Síntese Diária
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Legislação Trabalhista
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05/07/2022
Terça-Feira
PORTARIA PRES/INSS N° 1.460 / 2022
Prorroga o prazo estabelecido no § 1º do artigo 1º da Portaria PRES/INSS nº 1.337/2021, o qual institui o Sistema GRU Cobrança no âmbito do INSS - Guia de Recolhimento da União.
PORTARIA MTP N° 1.850 / 2022
Prorroga a suspensão da vigência do item 31.7.4 da Norma Regulamentadora nº 31 - Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura.
PORTARIA MTP N° 1.813 / 2022
Estabelece o retorno do atendimento presencial nas unidades descentralizadas da Secretaria de Trabalho.
LEI N° 14.390 / 2022
Altera a Lei nº 14.046/2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura; revoga dispositivos da Lei nº 14.186/2021; e dá outras providências.
PORTARIA MTP N° 1.846 / 2022
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 13 - Caldeiras, Vasos de Pressão, Tubulações e Tanques Metálicos de Armazenamento.
PORTARIA SAP/MAPA N° 1.100 / 2022
Altera a Portaria SAP/MAPA nº 270/2021, que estabelece, em caráter excepcional e transitório, as normas, os critérios e os procedimentos administrativos para o cadastramento e recadastramento nacional de pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira, categoria de Pescador e Pescadora Profissional.
PORTARIA SAP/MAPA N° 1.099 / 2022
Altera a Portaria nº 265/2021, que estabelece normas, critérios e procedimentos administrativos para inscrição de pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira, na categoria de Pescador e Pescadora Profissional, e para a concessão da Licença de Pescador e Pescadora Profissional.
PORTARIA MTP N° 1.837 / 2022
Altera a Portaria/MTP n° 1.467/2022, que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Emenda Constitucional n° 103/2019.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 053 / 2022
Prorroga a Medida Provisória nº 1.116/2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770/2008 e a Consolidação das Leis do Trabalho.
RESOLUÇÃO CFBM N° 348 / 2022
Dispõe sobre responsabilidade técnica em fabricação, comercialização e prescrição de suplementos alimentares.
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA AUSTRÁLIA SOBRE VISTOS DE TRABALHO E FÉRIAS
Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália sobre um Programa de Férias-Trabalho, assinado em Brasília, em 31 de março de 2022.
RESOLUÇÃO CFMV N° 1.465 / 2022
Regulamenta o uso da Telemedicina Veterinária na prestação de serviços médico-veterinários.
PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.027 / 2022
Altera a Portaria DIRBEN/INSS n° 982/2022 que estabelece regras e procedimentos para o atendimento presencial nas Agências da Previdência Social do INSS.
LEI N° 14.386 / 2022
Altera a Lei nº 9.696/98, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria o Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Física.
RESOLUÇÃO CONTRAN N° 969 / 2022
Dispõe sobre o sistema de Placas de Identificação de Veículos (PIV) registrados no território nacional.
RESOLUÇÃO COFEN N° 700 / 2022
Altera a Resolução Cofen n° 556/2017, que regulamenta a atividade do Enfermeiro Forense no Brasil.
PORTARIA MTP N° 1.690 / 2022
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 33 - Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados (NR-33).
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N° 134 / 2022
Altera a Instrução Normativa INSS/PRES n° 028/2008, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social.
RESOLUÇÃO COFECON N° 2.108 / 2022
Altera dispositivos do Registro de Profissionais junto aos Conselhos Regionais de Economia, anexo à Resolução COFECON n° 1.945/2015.
RESOLUÇÃO CFP N° 013 / 2022
Dispõe sobre diretrizes e deveres para o exercício da psicoterapia por psicóloga e por psicólogo.
CIRCULAR CAIXA N° 996 / 2022
Divulga a versão 15 do Manual de Orientações Regularidade do Empregador.
CIRCULAR CAIXA N° 994 / 2022
Divulga a versão 15 do Manual de Orientações Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.
RESOLUÇÃO CRPS/SPREV/MTP N° 025 / 2022
Revogação de item II do Enunciado 14 do Conselho Pleno do CRPS, que dispõe sobre o enquadramento de atividade especial efetivamente desempenhada pelo segurado.
RESOLUÇÃO CFT N° 186 / 2022
Altera a Resolução CFT nº 108/2020, dando nova redação a lista de atribuições aos Técnicos Industriais em Edificações e de Construção Civil.
RESOLUÇÃO CFP N° 011 / 2022
Revoga a Resolução CFP n° 003/2022, que instituía condições para concessão e registro de psicóloga e psicólogo especialistas; reconhece as especialidades da psicologia e revoga as Resoluções CFP n° 013/2007, n° 003/2016, e n° 008/2019.
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.126 / 2022 - Edição Extra
Revoga a Lei n° 14.125/2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por
pessoas jurídicas de direito privado.
LEI N° 14.370 / 2022 - Edição Extra
Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
LEI N° 14.368 / 2022
Altera as Leis n°s 6.009/73, 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448/2017, 11.182/2005, 9.826/99, 10.833/2003, e 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis n°s 5.862/72, e 8.666/93.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 050 / 2022
Prorroga a Medida Provisória n° 1.113/2022, que altera a Lei n° 8.213/91, e a Lei n° 13.846/2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
RESOLUÇÃO CFF N° 725 / 2022
Institui normas para emissão da Cédula de Identidade profissional (CIP) do farmacêutico e não farmacêutico, da Certidão de Regularidade e cria a Cédula de Identidade Profissional Digital Definitiva e Provisória, a Cédula de Identificação digital dos Fiscais, Conselheiros Federais e Regionais, estabelece itens de segurança na Carteira de Identidade Profissional, e dá outras providências.
PORTARIA ME N° 5.407 / 2022
Altera a Portaria ME n° 14.817/2021, que divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2022.
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.124 / 2022
Altera a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, para transformar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transformar cargos em comissão.
PORTARIA MTP N° 1.625 / 2022
Estabelece, para o mês de junho de 2022, os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio e dos salários de contribuição.
RESOLUÇÃO CONTER N° 008 / 2022
Revoga a Resolução CONTER nº 007/2020,que dispõe sobre os procedimentos para habilitação profissional por meio da certidão profissional excepcional inscrição e dá outras providências.
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.121 / 2022 - Edição Extra
Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.
RESOLUÇÃO CODEFAT N° 950 / 2022
Dispõe sobre a ampliação do benefício do Seguro-Desemprego aos trabalhadores dos municípios dos Estados de Alagoas e Pernambuco declarados em situação de emergência pelo Ministério do Desenvolvimento Regional por meio das Portarias n° 1.703/2022; n° 1.708/2022 e n° 1.709/2022; n° 1.713/2022; n° 1.738/2022 e n° 1.748/2022.
PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.023 / 2022
Altera a Portaria DIRBEN/INSS n° 993/2022 (Livro IV - Processo Administrativo Previdenciário).
RESOLUÇÃO CFDD/BR N° 002 / 2022
Normatiza as condições para o exercício da profissão, conforme os artigos 5º e 12 da Lei Federal nº 14.282/2021.
PORTARIA MTP N° 1.486 / 2022
Altera a Portaria nº 671/2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.
PORTARIA MTP N° 1.467 / 2022
Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717/98, aos artigos 1º e 2º da Lei nº 10.887/2004 e à Emenda Constitucional nº 103/2019.
PORTARIA GM/MS N° 1.348 / 2022
Dispõe sobre as ações e serviços de Telessaúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
LEI N° 14.365 / 2022
Altera as Leis n°s 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), e 13.105/ 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei n° 3.689/41 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.022 / 2022
Altera a Portaria DIRBEN/INSS nº 988/2022, que estabelece orientações e medidas a serem adotadas para tratamento das demandas relacionadas a Benefícios de Prestação Continuada - BPC bloqueados ou suspensos por não inscrição no CadÚnico.
LEI N° 14.364 / 2022
Altera a Lei n° 10.048/2000, para garantir direitos aos acompanhantes das pessoas com prioridade de atendimento, nas condições que especifica.
LEI N° 14.360 / 2022
Altera a Lei nº 8.212/91, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social; e revoga dispositivos da Lei nº 12.546/2011.
LEI N° 14.358 / 2022
Confirmado o valor do salário-mínimo em vigor desde 01.01.2022.
LEI N° 14.356 / 2022
Esta Lei altera a Lei nº 12.232/2010, para dispor sobre as contratações de serviços de comunicação institucional, e a Lei nº 9.504/97, para dispor sobre gastos com publicidade dos órgãos públicos no primeiro semestre do ano de eleição.
RESOLUÇÃO NORMATIVA CONFERP N° 115 / 2022
Altera o Regimento Interno do Conferp e dispõe sobre a Carteira de Identidade Profissional de Relações Públicas.
PORTARIA MTP N° 1.368 / 2022
Torna sem efeito a Portaria/MTP nº 1.255/2022, a qual alterou a Portaria MTP nº 671/2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.
PORTARIA MTP N° 1.255 / 2022
Essa norma altera a Portaria MTP nº 671/2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.
DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 259 / 2022
Altera a Resolução CONTRAN n° 886/2021, que regulamenta as especificações, a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N° 133 / 2022
Altera o Anexo XVII da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022 para dispor sobre o formulário do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário.
PORTARIA GM/MS N° 1.164 / 2022
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 004/2017, para dispor sobre a obrigatoriedade de notificação ao Ministério da Saúde de todos os resultados de testes diagnóstico para detecção da covid-19 realizados por laboratórios da rede pública, rede privada, universitários e quaisquer outros, em todo território nacional.
PORTARIA GM/MS N° 1.142 / 2022
Revoga as Portarias GM/MS n°s 492/2020, e 639/2020, que dispõem sobre a Ação Estratégica "O Brasil Conta Comigo", e a Portaria GM/MS nº 3.945/2021, que altera a Portaria GM/MS n° 580/2020.
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.119 / 2022
Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618/2012.
LEI N° 14.350 / 2022
Altera as Leis nºs 11.096/2005, e 11.128/2005, e a Lei Complementar nº 187/2021, para aperfeiçoar a sistemática de operação do Programa Universidade para Todos (Prouni).
LEI N° 14.344 / 2022
Lei cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8° do artigo 226 e do § 4° do artigo 227 da Constituição Federal de 1.988 e das disposições específicas previstas em tratados, convenções e acordos internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil, e altera o Decreto-Lei n° 2.848/40 (Código Penal), e as Leis n°s 7.210/84 (Lei de Execução Penal), 8.069/90, (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
PORTARIA PRES/INSS N° 1.447 / 2022
Prorroga a rotina de suspensão de benefícios por impossibilidade da execução do Programa de Reabilitação Profissional.
PORTARIA PRES/INSS N° 1.445 / 2022
Altera a Portaria Conjunta DGPA/DIRAT/INSS n° 009/2020, que cria novos serviços relativos aos Acordos Internacionais nos canais remotos de atendimento do INSS, e revoga a Portaria PRES/INSS n° 924/2020 que tratava sobre o retorno gradual das atividades presenciais.
RESOLUÇÃO COFEN N° 696 / 2022
Dispõe sobre a atuação da Enfermagem na Saúde Digital, normatizando a Telenfermagem.
DECRETO N° 11.077 / 2022
Declara a revogação, para os fins do disposto no artigo 16 da Lei Complementar n° 095/98, de decretos normativos.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 043 / 2022
Prorroga a Medida Provisória nº 1.110/2022, que dispõe sobre a alteração do prazo de recolhimento de tributos e encargos trabalhistas para o empregador doméstico e o segurado especial.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 042 / 2022
Prorroga a Medida Provisória n° 1.109/2022, que Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 041 / 2022
Prorroga a Medida Provisória nº 1.108/2022, que dispõe sobre o teletrabalho e pagamento de auxílio-alimentação.
LEI N° 14.342 / 2022
Institui o benefício extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei n° 14.284/2021; e altera a Lei n° 10.779/2003.
DECRETO N° 11.074 / 2022
Altera o Decreto n° 9.579/2018, para instituir o Programa de Proteção Integral da Criança e do Adolescente - Protege Brasil e o seu Comitê Gestor.
RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 684 / 2022
Altera a Resolução RDC n° 456/2020, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas em aeroportos e aeronaves em virtude da situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente do surto do novo coronavírus - SARS-CoV-2.
RESOLUÇÃO CFP N° 008 / 2022
Estabelece normas de atuação para profissionais da psicologia em relação às bissexualidades e demais orientações não monossexuais.
PORTARIA SE/MTP N° 1.049 / 2022
Estabelece, para o mês de maio de 2022, os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio e dos salários de contribuição.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 039 / 2022
Prorroga a Medida Provisória n° 1.106/2022, que amplia a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e autoriza a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e dá outras providências.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 038 / 2022
Prorroga a Medida Provisória n° 1.105/2022, que dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
PORTARIA SPREV/MTP N° 4.307 / 2022
Altera a Portaria SPREV/ME n° 024/2019, que institui o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade - Programa de Revisão, no âmbito da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência, que regulamenta a capacidade operacional regular do perito médico federal e estabelece diretrizes e procedimentos.
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 121 / 2022
Altera o inciso IV do § 2° do artigo 4° da Emenda Constitucional n° 109/2021, para restabelecer benefícios às áreas de livre comércio e zonas francas e à política industrial para o setor de tecnologias da informação, comunicação e para o setor de semicondutores.
PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.012 / 2022
Altera a Portaria DIRBEN/INSS n° 993/2022, que divulga o Livro IV sobre processo administrativo previdenciário.
DECRETO N° 11.067 / 2022
Altera o Decreto nº 9.893/2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.080 / 2022
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021, que dispõe sobre a EFD-Reinf relativamente à data prevista para o início da obrigatoriedade de sua apresentação pelo 4º Grupo de sujeitos passivos obrigados.
PORTARIA SPREV/MTP N° 4.099 / 2022
Altera a Portaria SPREV/ME n° 024/2019, que institui o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade - Programa de Revisão, no âmbito da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência, que regulamenta a capacidade operacional regular do perito médico federal e estabelece diretrizes e procedimentos.
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120 / 2022
Acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.
RESOLUÇÃO CFM N° 2.314 / 2022
Define e regulamenta a telemedicina, como forma de serviços médicos mediados por tecnologias de comunicação.
RESOLUÇÃO CFFA N° 667 / 2022
Dispõe sobre a Atuação do fonoaudiólogo nos distúrbios alimentares pediátricos.
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.116 / 2022
Institui o Programa Emprega Mais Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770/2008, e a CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43.
LEI N° 14.331 / 2022
Altera a Lei n° 13.876/2019, e a Lei n° 8.213/91, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei n° 8.620/93.
DECRETO N° 11.061 / 2022
Altera o Decreto n° 9.579/2018, e o Decreto n° 10.905/2021, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.
RESOLUÇÃO COFECI N° 1.476 / 2022
Autoriza e estabelece procedimentos para o registro de estágio nos CRECIs e propõe matriz curricular mínima para os cursos de Técnico em Transações Imobiliárias-TTI.
PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE-INSS N° 061 / 2022
Comunica para cumprimento a decisão proferida na Ação Civil Pública n° 5023503-36.2012.4.04.7100/RS - reconhecer o direito à concessão do benefício de auxílio-reclusão aos dependentes de segurado recluso que não possuir, na data do recolhimento à prisão, salário de contribuição, para fins de comprovação de sua condição de "baixa renda", desde que preenchidos os demais requisitos, e rever os requerimentos indeferidos.
RESOLUÇÃO CFMV N° 1.453 / 2022
Especifica o campo de atividades do Zootecnista.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE N° 029 / 2022
Dispõe sobre a concessão do visto temporário e a autorização de residência, para fins de acolhida humanitária, a nacionais haitianos e apátridas afetados por calamidade de grande proporção ou situação de desastre ambiental na República do Haiti.
RESOLUÇÃO CNPS N° 1.348 / 2022
Ratifica a Instrução Normativa PRES/INSS nº 131/2022, que decorre da publicação da Medida Provisória nº 1.106/de 2022, a qual amplia a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e dá outras providências.
PORTARIA GM/MS N° 913 / 2022 - Edição Extra
Declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV) e revoga a Portaria GM/MS n° 188/2020.
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.113 / 2022 - Edição Extra
Altera a Lei nº 8.213/91, e a Lei nº 13.846/2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
RESOLUÇÃO CFFA N° 663 / 2022
Dispõe sobre a alteração da Resolução CFFa n° 656/2022, que dispõe sobre a atuação do fonoaudiólogo em Unidade de Terapia Intensiva Neonatal, Pediátrica e Adulto.
RESOLUÇÃO CFFA N° 662 / 2022
Dispõe sobre a alteração do § 2° do artigo 1° e do artigo 4° da Resolução CFFa n° 650/2022 que trata do uso da neuromodulação não invasiva como recurso terapêutico na atuação fonoaudiológica.
RESOLUÇÃO CCFGTS N° 1.032 / 2022
Altera a Resolução nº 994/2021, com o objetivo de ajustar a forma de utilização do FGTS para pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamentos contratados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH.
PORTARIA CONJUNTA MTP/RFB/ME N° 002 / 2022
Altera a Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME n° 071/2021, para prorrogar o cronograma de implantação do eSocial para o 4º grupo de obrigados.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 033 / 2022
Prorrogada a vigência da Medida Provisória nº 1.101/2022, que altera a Lei nº 14.046/2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
PORTARIA MTP N° 806 / 2022
Altera as Normas Regulamentadoras nº 12 (Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos), anexo 13-A (Benzeno) da NR 15 (Atividades e Operações Insalubres), nº 20 (Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis), nº 22 (Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração), nº 29 (Segurança e Saúde no Trabalho Portuário), nº 32 (Segurança e Saúde nos Trabalhos em Serviços de Saúde) e nº 34 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, Reparação e Desmonte Naval).
PORTARIA ME N° 3.413 / 2022
Altera a Portaria ME n° 14.817/2021, que divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2022.
RESOLUÇÃO COFECI N° 1.468 / 2022
Altera e revoga dispositivos da Resolução-Cofeci n° 327/1992 que estabelece normas para inscrição de pessoas físicas e jurídicas nos Conselhos Regionais e acresce disposições às Resoluções-Cofeci n°s 675/2000 e 1.455/2021.
RESOLUÇÃO CFFA N° 661 / 2022
Dispõe sobre a atuação do fonoaudiólogo no aleitamento materno.
PORTARIA MTP N° 698 / 2022
Altera a redação da Norma Regulamentadora n° 28 - Fiscalização e Penalidades.
RESOLUÇÃO CFM N° 2.313 / 2022
Revoga a Resolução CFM n° 2.305/2022 e altera a redação da Resolução CFM n° 2.216/2018, excluindo a exigência de comprovação de proficiência na língua portuguesa como requisito para inscrição do profissional estrangeiro no Conselho Médico.
PORTARIA MTP N° 697 / 2022
Altera a Portaria MTP nº 547/2021, que dispõe sobre atuação da inspeção do trabalho.
RESOLUÇÃO CFFA N° 659 / 2022
Dispõe sobre as Diretrizes sobre a Atuação Fonoaudiológica nos Distúrbios Pediátricos e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CFBM N° 347 / 2022
Dispõe sobre solicitação de exames laboratoriais em áreas específicas da biomedicina.
RESOLUÇÃO CFBM N° 346 / 2022
Habilitação de informática da saúde.
PORTARIA SE/MTP N° 761 / 2022
Estabelece, para o mês de abril de 2022, os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio e dos salários de contribuição.
PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.005 / 2022
Altera a Portaria DIRBEN/INSS n° 990/2022, que dispões sobre o Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios.
RESOLUÇÃO COFFITO N° 550 / 2022
Essa resolução Reconhecer e disciplinar a atividade do fisioterapeuta no exercício da Especialidade Profissional de Fisioterapia em Reumatologia.
PORTARIA SPREV N° 2.913 / 2022
Altera a Portaria n° 024/2019, que institui o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade - Programa de Revisão, no âmbito da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência, que regulamenta a capacidade operacional regular do perito médico federal e estabelece diretrizes e procedimentos.
RESOLUÇÃO CFF N° 723 / 2022
Regulamenta as atividades do farmacêutico no processamento de produtos para saúde.
PORTARIA INTERMINISTERIAL CC-PR/MJSP/MS/MINFRA N° 670 / 2022 - Edição Extra
Dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para entrada no País, nos termos da Lei n° 13.979/2020.
PORTARIA MTP N° 671 / 2022
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 29 - Segurança e Saúde no Trabalho Portuário.
PORTARIA MTP N° 567 / 2022
Altera a Norma Regulamentadora n° 07 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/MS N° 017 / 2022
Altera o Anexo I da Portaria Conjunta SPREV/ME/MS n° 020/2020, que estabelece as medidas para prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão do coronavírus (Covid-19) em ambientes de trabalho.
LEI N° 14.321 / 2022
Altera a Lei n° 13.869/2019, para tipificar o crime de violência institucional.
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS N° 488 / 2022
Dispõe sobre a regulamentação dos artigos 30 e 31 da Lei n° 9.656/98, para prever o direito de manutenção ao plano de saúde aos ex-empregados.
PORTARIA MTP N° 673 / 2022 - Edição Extra
Estabelece as hipóteses de substituição de exame pericial presencial por exame remoto e as condições e limitações para sua realização. (Processo n° 10128.103098/2022-97).
LEI N° 14.316 / 2022
Altera as Leis n°s 13.756/2018, e 13.675/2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.
DECRETO N° 11.016 / 2022
Regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo artigo 6°-F da Lei n° 8.742/93.
DECRETO N° 11.013 / 2022 - Edição Extra
Altera o Decreto n° 10.852/2021, que regulamenta o Programa Auxílio Brasil.
CIRCULAR CAIXA N° 986 / 2022
Publica procedimentos operacionais para utilização de recursos do FGTS por parte do trabalhador, optante da sistemática do Saque-Aniversário, para garantia de operações de crédito no âmbito do Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital.
PORTARIA PRES/INSS N° 1.432 / 2022
Revoga atos normativos inferiores a decreto, na forma do inciso I do art. 7° do Decreto n° 10.139, de 28 de novembro de 2019.
PORTARIA MTP N° 643 / 2022
Esta norma revoga a Portaria SPREV/ME n° 936/2019, qual tratava sobre a renda mensal formal para fins previdenciários.
PORTARIA DIRBEN/INSS N° 999 / 2022
Fica aprovado o Livro X das normas procedimentais em matéria de benefícios, disciplinando os procedimentos e rotinas de reabilitação profissional no âmbito da área de benefício do INSS, complementares à IN PRES/INSS n° 128/2022.
PORTARIA DIRBEN/INSS N° 998 / 2022
Fica aprovado o Livro IX normas procedimentais em matéria de benefícios, disciplinando os procedimentos e rotinas de compensação previdenciária no âmbito da área de benefício do INSS, complementares à IN PRES/INSS nº 128/2022.
PORTARIA DIRBEN/INSS N° 997 / 2022
Fica aprovado o Livro VIII das normas procedimentais em matéria de benefícios, disciplinando os procedimentos e rotinas de revisão no âmbito da área de benefício do INSS, complementares à IN PRES/INSS n° 128/2022.
PORTARIA DIRBEN/INSS N° 996 / 2022
Fica aprovado o Livro VII das normas procedimentais em matéria de benefícios, disciplinando os procedimentos e rotinas de recurso no âmbito da área de benefício do INSS, complementares à IN PRES/INSS n° 128/2022.
PORTARIA DIRBEN/INSS N° 995 / 2022
Trata de benefícios previstos em acordos internacionais de Previdência Social, disciplinando os procedimentos e rotinas aplicáveis aos acordos internacionais no âmbito da área de benefício do INSS, complementares à IN PRES/INSS n° 128/2022.
PORTARIA DIRBEN/INSS N° 994 / 2022
Fica aprovado o Livro V das normas procedimentais em matéria de benefícios, disciplinando os procedimentos acerca de Acumulação de Benefícios no âmbito da área de benefício do INSS, complementares à IN PRES/INSS n° 128/2022.
PORTARIA DIRBEN/INSS N° 993 / 2022
Fica aprovado o Livro IV das normas procedimentais em matéria de nenefícios, disciplinando a aplicação prática do Processo Administrativo Previdenciário no âmbito do INSS, complementares às regras contidas na IN PRES/INSS n° 128/2022.
PORTARIA DIRBEN/INSS N° 992 / 2022
Fica aprovado o Livro III das normas procedimentais em matéria de benefícios, disciplinando a aplicação prática da Manutenção de Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social - RGPS no âmbito do INSS, complementares às regras contidas na IN PRES/INSS nº 128/2022.
PORTARIA DIRBEN/INSS N° 991 / 2022
Fica aprovado o Livro II das normas procedimentais em matéria de benefícios, disciplinando procedimentos e rotinas de reconhecimento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, no âmbito do INSS, complementares às regras contidas na IN PRES/INSS n° 128/2022.
PORTARIA DIRBEN/INSS N° 990 / 2022
Aprova as normas procedimentais em matéria de benefícios, disciplinando os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de Informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS, complementares às regras contidas na IN PRES/INSS nº 128/2022.
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.110 / 2022 - Edição Extra
Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera as Leis n° 8.212/91, e a Lei n° 11.196/2005.
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N° 128 / 2022
Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
RESOLUÇÃO CFT N° 182 / 2022
Revoga o parágrafo único do artigo 2° da Resolução CFT n° 096/2020, que dispõe sobre as prerrogativas e atribuições dos profissionais Técnicos habilitados em Design de Interiores e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CFM N° 2.309 / 2022
Estabelece regramento para publicização e compartilhamento de dados de médicos inscritos à luz da LGPD, do interesse público e das atribuições legais conferidas ao Conselho Médico.
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.109 / 2022
Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.108 / 2022
Dispõe sobre o teletrabalho e pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43, e altera a Lei nº 6.321/76, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43.
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N° 131 / 2022
Altera a Instrução Normativa INSS/PRES n° 028/2008, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social.
CIRCULAR CAIXAN° 985 / 2022
Publica a versão 20 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada FGTS.
RESOLUÇÃO CFM N° 2.305 / 2022
Insere na Resolução CFM n° 2.216/2018 a previsão expressa de possibilidade de exigência de comprovação, conforme previsão no Decreto n° 10.911/2021, por meio do Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros (Celpe-Bras) em nível intermediário, expedido pelo Ministério da Educação.
RESOLUÇÃO CONFEF N° 436 / 2022
Reconhece competência do profissional de educação física para atuar junto ao Sistema Único de Saúde - SUS.
RESOLUÇÃO NORMATIVA CFQ N° 300 / 2022
Atualiza as modalidades profissionais na área da Química de nível técnico.
RESOLUÇÃO CFESS N° 992 / 2022
Estabelece normas vedando atos e condutas discriminatórias e/ou preconceituosas contra pessoas com deficiência no exercício profissional do/a assistente social, regulamentando os princípios II, VI e XI inscritos no Código de Ética Profissional.
PORTARIA DIRBEN/INSS N° 988 / 2022
Estabelece orientações e medidas a serem adotadas para tratamento das demandas relacionadas a Benefícios de Prestação Continuada - BPC bloqueados ou suspensos por não inscrição no CadÚnico.
PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.002 / 2022
Dispõe sobre o pagamento do abono anual aos segurados e dependentes da Previdência Social que tenham recebido auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão durante o ano de 2022.
PORTARIA CORAT N° 060 / 2022
Autoriza solicitação de serviço por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).
RESOLUÇÃO CFP N° 003 / 2022
Institui condições para concessão e registro de psicóloga e psicólogo especialistas; reconhece as especialidades da psicologia e revoga as Resoluções CFP n° 013/2007, n° 003/2016, e n° 008/2019.
PORTARIA PRES/INSS N° 1.426 / 2022
Prorroga a rotina de suspensão de benefícios por impossibilidade da execução do Programa de Reabilitação Profissional.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/MS N° 016 / 2022
Revoga a Portaria Interministerial MTP/MS nº 003/2016, do Ministério da Saúde e do Ministério do Trabalho e Previdência Social, que trata sobre a Estratégia de Ação para realização de perícia.
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.107 / 2022
Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212/91, a Lei nº 11.196/2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43, a Lei nº 8.036/90, e a Lei nº 13.636/2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.106 / 2022
Altera a Lei n° 10.820/2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e dá outras providências.
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.105 / 2022
Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
DECRETO N° 10.999 / 2022
Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2022.
PORTARIA RFB N° 155 / 2022 - Edição Extra
Prorroga o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) relativa ao período de apuração fevereiro de 2022.
PORTARIA DIREX/PF N° 028 / 2022
Dispõe sobre prorrogação de prazo para regularização migratória no âmbito da Polícia Federal.
RESOLUÇÃO CFFA N° 658 / 2022
Dispõe sobre a alteração da Resolução CFFa nº 605/2021, que define procedimentos sobre a atuação do fonoaudiólogo no âmbito da educação.
PORTARIA SE/MTP N° 587 / 2022
Estabelece, para o mês de março de 2022, os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio e dos salários de contribuição.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 007 / 2022
Prorroga a Medida Provisória n° 1.075/2021, que alterou a Lei nº 11.096/2005 e a Lei nº 11.128/2005, para dispor sobre o Programa Universidade para Todos.
PORTARIA MTP N° 549 / 2022
Altera a Portaria MTP n° 672/2021, que disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho e dá outras providências.
NOTA TÉCNICA SECOVID N° 011 / 2022
Consolida Notas Técnicas referentes a Campanha Nacional de Vacinação contra a Covid-19, com inicio em 18.01.2021, para a vacinação da população maior de 12 anos.
LEI N° 14.311 / 2022
Altera a Lei n° 14.151/2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica.
DECRETO N° 10.990 / 2022
Regulamenta o procedimento de ressarcimento à União de recursos dos benefícios do auxílio emergencial, de que tratam os artigos 28 e 29 da Lei n° 14.284/2021, nas hipóteses de constatação de irregularidade ou erro material em sua concessão, manutenção ou revisão.
RESOLUÇÃO CFFA N° 656 / 2022
Dispõe sobre a atuação do fonoaudiólogo em Unidade de Terapia Intensiva Neonatal, Pediátrica e Adulto.
RESOLUÇÃO CFFA N° 655 / 2022
Dispõe sobre a instituição do Manual de Biossegurança no âmbito do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia e dá outras providências.
PORTARIA PRES/INSS N° 1.422 / 2022
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para revalidação das autorizações de desconto associativo em benefícios previdenciários.
LEI N° 14.310 / 2022
Altera a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes.
PORTARIA MTUR N° 014 / 2022
Consolida e atualiza as regras e condições a serem observadas pelos prestadores de serviços de transporte turístico de superfície terrestre nacional e internacional.
PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE/INSS N° 060 / 2022
Comunica adequação dos sistemas para aplicação da decisão judicial proferida na Ação Civil Pública - ACP, referente à análise da incapacidade do instituidor sem qualidade de segurado no fato gerador da pensão por morte.