Legislação Trabalhista
Síntese Diária


05/07/2022
Terça-Feira

PRORROGADO O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE RECUPERAÇÃO DE DESPESAS DO INSS ATRAVÉS DA GRU

PORTARIA PRES/INSS N° 1.460 / 2022
Prorroga o prazo estabelecido no § 1º do artigo 1º da Portaria PRES/INSS nº 1.337/2021, o qual institui o Sistema GRU Cobrança no âmbito do INSS - Guia de Recolhimento da União.

NR 31 - NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO RURAL TÊM VIGÊNCIA SUSPENSA

PORTARIA MTP N° 1.850 / 2022
Prorroga a suspensão da vigência do item 31.7.4 da Norma Regulamentadora nº 31 - Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura.

RETORNO AO ATENDIMENTO PRESENCIAL NAS SECRETARIAS DO TRABALHO

PORTARIA MTP N° 1.813 / 2022
Estabelece o retorno do atendimento presencial nas unidades descentralizadas da Secretaria de Trabalho.

CORONAVÍRUS - ALTERAÇÕES NAS MEDIDAS EMERGENCIAIS NO TURISMO E CULTURA

LEI N° 14.390 / 2022
Altera a Lei nº 14.046/2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura; revoga dispositivos da Lei nº 14.186/2021; e dá outras providências.

04/07/2022
Segunda-Feira

NR 13 - NOVAS REGRAS DAS MEDIDADAS DE INSPEÇÃO

PORTARIA MTP N° 1.846 / 2022
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 13 - Caldeiras, Vasos de Pressão, Tubulações e Tanques Metálicos de Armazenamento.

01/07/2022
Sexta-Feira

ALTERADOS OS CRITÉRIOS PARA CADASTRAMENTO E RECADASTRAMENTO DE PESCADOR PROFISSIONAL

PORTARIA SAP/MAPA N° 1.100 / 2022
Altera a Portaria SAP/MAPA nº 270/2021, que estabelece, em caráter excepcional e transitório, as normas, os critérios e os procedimentos administrativos para o cadastramento e recadastramento nacional de pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira, categoria de Pescador e Pescadora Profissional.

ALTERADOS OS PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS NO REGISTRO DA ATIVIDADE PESQUEIRA

PORTARIA SAP/MAPA N° 1.099 / 2022
Altera a Portaria nº 265/2021, que estabelece normas, critérios e procedimentos administrativos para inscrição de pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira, na categoria de Pescador e Pescadora Profissional, e para a concessão da Licença de Pescador e Pescadora Profissional.

ALTERADAS AS DIRETRIZES PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA MTP N° 1.837 / 2022
Altera a Portaria/MTP n° 1.467/2022, que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Emenda Constitucional n° 103/2019.

PROGRAMA EMPREGA MAIS MULHERES E JOVENS É PRORROGADO

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 053 / 2022
Prorroga a Medida Provisória nº 1.116/2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770/2008 e a Consolidação das Leis do Trabalho.

30/06/2022
Quinta-Feira

CFBM - BIOMÉDICO PODERÁ ASSUMIR RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES

RESOLUÇÃO CFBM N° 348 / 2022
Dispõe sobre responsabilidade técnica em fabricação, comercialização e prescrição de suplementos alimentares.

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE PROGRAMA FÉRIAS-TRABALHO ENTRE BRASIL E AUSTRÁLIA

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA AUSTRÁLIA SOBRE VISTOS DE TRABALHO E FÉRIAS
Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália sobre um Programa de Férias-Trabalho, assinado em Brasília, em 31 de março de 2022.

29/06/2022
Quarta-Feira

CONSELHO DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO POR TELEMEDICINA PELO MÉDICO-VETERINÁRIO

RESOLUÇÃO CFMV N° 1.465 / 2022
Regulamenta o uso da Telemedicina Veterinária na prestação de serviços médico-veterinários.

INSS ESTABELECE NOVOS PROCEDIMENTOS PARA ATENDIMENTO PRESENCIAL

PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.027 / 2022
Altera a Portaria DIRBEN/INSS n° 982/2022 que estabelece regras e procedimentos para o atendimento presencial nas Agências da Previdência Social do INSS.

28/06/2022
Terça-Feira

CONFEF - ALTERA RELAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA QUE PODEM SE INSCREVER NO CONSELHO

LEI N° 14.386 / 2022
Altera a Lei nº 9.696/98, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria o Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Física.

24/06/2022
Sexta-Feira

CONTRAN - NOVO SISTEMA DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 969 / 2022
Dispõe sobre o sistema de Placas de Identificação de Veículos (PIV) registrados no território nacional.

COFEN - LANÇA O TERMO DE CONSENTIMENTO PARA ATUAÇÃO PROFISSIONAL DO ENFERMEIRO FORENSE

RESOLUÇÃO COFEN N° 700 / 2022
Altera a Resolução Cofen n° 556/2017, que regulamenta a atividade do Enfermeiro Forense no Brasil.

TRABALHO EM ESPAÇOS CONFINADOS TEM REGRAS DE SEGURANÇA E SAÚDE ATUALIZADAS

PORTARIA MTP N° 1.690 / 2022
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 33 - Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados (NR-33).

23/06/2022
Quinta-Feira

INSS DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA DESCONTO CONSIGNADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N° 134 / 2022
Altera a Instrução Normativa INSS/PRES n° 028/2008, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social.

21/06/2022
Terça-Feira

CONSELHO DISPÕE SOBRE REGISTRO DO ECONOMISTA

RESOLUÇÃO COFECON N° 2.108 / 2022
Altera dispositivos do Registro de Profissionais junto aos Conselhos Regionais de Economia, anexo à Resolução COFECON n° 1.945/2015.

CONSELHO DISPÕE SOBRE ATUAÇÃO DO PSICÓLOGO EM PSICOTERAPIA

RESOLUÇÃO CFP N° 013 / 2022
Dispõe sobre diretrizes e deveres para o exercício da psicoterapia por psicóloga e por psicólogo.

FGTS - CAIXA DIVULGA NOVO MANUAL DE REGULARIDADE DO EMPREGADOR

CIRCULAR CAIXA N° 996 / 2022
Divulga a versão 15 do Manual de Orientações Regularidade do Empregador.

FGTS - CAIXA DIVULGA NOVO MANUAL DE RECOLHIMENTO MENSAL E RESCISÓRIO

CIRCULAR CAIXA N° 994 / 2022
Divulga a versão 15 do Manual de Orientações Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.

20/06/2022
Segunda-Feira

INSS - CONDIÇÃO PARA ENQUADRAMENTO EM ATIVIDADE ESPECIAL É REVOGADA

RESOLUÇÃO CRPS/SPREV/MTP N° 025 / 2022
Revogação de item II do Enunciado 14 do Conselho Pleno do CRPS, que dispõe sobre o enquadramento de atividade especial efetivamente desempenhada pelo segurado.

CFT - TÉCNICOS INDUSTRIAIS EM EDIFICAÇÕES TEM ATRIBUIÇÕES ALTERADAS

RESOLUÇÃO CFT N° 186 / 2022
Altera a Resolução CFT nº 108/2020, dando nova redação a lista de atribuições aos Técnicos Industriais em Edificações e de Construção Civil.

CFP - REVOGA RECONHECIMENTO DE ESPECIALIDADES E PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO PROFISSIONAL

RESOLUÇÃO CFP N° 011 / 2022
Revoga a Resolução CFP n° 003/2022, que instituía condições para concessão e registro de psicóloga e psicólogo especialistas; reconhece as especialidades da psicologia e revoga as Resoluções CFP n° 013/2007, n° 003/2016, e n° 008/2019.

17/06/2022
Sexta-Feira

CORONAVÍRUS - REVOGADA NORMA QUE ESTABELECE REGRAS PARA AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE VACINA

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.126 / 2022 - Edição Extra
Revoga a Lei n° 14.125/2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por
pessoas jurídicas de direito privado.

PROGRAMA NACIONAL DE SERVIÇO CIVIL VOLUNTÁRIO É CONVERTIDO EM LEI

LEI N° 14.370 / 2022 - Edição Extra
Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.

15/06/2022
Quarta-Feira

CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - TRANSPORTE AÉREO

LEI N° 14.368 / 2022
Altera as Leis n°s 6.009/73, 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448/2017, 11.182/2005, 9.826/99, 10.833/2003, e 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis n°s 5.862/72, e 8.666/93.

INSS - PRORROGADA A MEDIDA PROVISÓRIA QUE FACILITA O FLUXO DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 050 / 2022
Prorroga a Medida Provisória n° 1.113/2022, que altera a Lei n° 8.213/91, e a Lei n° 13.846/2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.

14/06/2022
Terça-Feira

CFF - CONSELHO DISPÕE SOBRE A CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL DO FARMACÊUTICO

RESOLUÇÃO CFF N° 725 / 2022
Institui normas para emissão da Cédula de Identidade profissional (CIP) do farmacêutico e não farmacêutico, da Certidão de Regularidade e cria a Cédula de Identidade Profissional Digital Definitiva e Provisória, a Cédula de Identificação digital dos Fiscais, Conselheiros Federais e Regionais, estabelece itens de segurança na Carteira de Identidade Profissional, e dá outras providências.

ACRESCENTA PONTO FACULTATIVO NACIONAL PARA O ANO DE 2022

PORTARIA ME N° 5.407 / 2022
Altera a Portaria ME n° 14.817/2021, que divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2022.

LGPD - AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS É ESTABELECIDA COMO AUTARQUIA DE NATUREZA ESPECIAL

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.124 / 2022
Altera a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, para transformar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transformar cargos em comissão.

10/06/2022
Sexta-Feira

FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O MÊS DE JUNHO DE 2022

PORTARIA MTP N° 1.625 / 2022
Estabelece, para o mês de junho de 2022, os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio e dos salários de contribuição.

09/06/2022
Quinta-Feira

CONTER - CONSELHO REVOGA NORMA SOBRE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA

RESOLUÇÃO CONTER N° 008 / 2022
Revoga a Resolução CONTER nº 007/2020,que dispõe sobre os procedimentos para habilitação profissional por meio da certidão profissional excepcional inscrição e dá outras providências.

08/06/2022
Quarta-Feira

CORONAVÍRUS - CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS SANITÁRIAS PARA PROTEÇÃO DOS INDÍGENAS

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.121 / 2022 - Edição Extra
Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.

07/06/2022
Terça-Feira

PRORROGAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO PARA LOCAIS EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA

RESOLUÇÃO CODEFAT N° 950 / 2022
Dispõe sobre a ampliação do benefício do Seguro-Desemprego aos trabalhadores dos municípios dos Estados de Alagoas e Pernambuco declarados em situação de emergência pelo Ministério do Desenvolvimento Regional por meio das Portarias n° 1.703/2022; n° 1.708/2022 e n° 1.709/2022; n° 1.713/2022; n° 1.738/2022 e n° 1.748/2022.

PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO É ATUALIZADO

PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.023 / 2022
Altera a Portaria DIRBEN/INSS n° 993/2022 (Livro IV - Processo Administrativo Previdenciário).

06/06/2022
Segunda-Feira

CONSELHO REGULAMENTA ATIVIDADE DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS

RESOLUÇÃO CFDD/BR N° 002 / 2022
Normatiza as condições para o exercício da profissão, conforme os artigos 5º e 12 da Lei Federal nº 14.282/2021.

ALTERADA A REGULAMENTAÇÃO DA UNIFICAÇÃO DE NORMAS TRABALHISTAS

PORTARIA MTP N° 1.486 / 2022
Altera a Portaria nº 671/2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.

Diretrizes Para o Regime Próprio de Previdência Social

PORTARIA MTP N° 1.467 / 2022
Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717/98, aos artigos 1º e 2º da Lei nº 10.887/2004 e à Emenda Constitucional nº 103/2019.

03/06/2022
Sexta-Feira

Atendimento por Telemedicina no SUS

PORTARIA GM/MS N° 1.348 / 2022
Dispõe sobre as ações e serviços de Telessaúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

NOVAS DISPOSIÇÕES SOBRE A ATIVIDADE DO ADVOGADO

LEI N° 14.365 / 2022
Altera as Leis n°s 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), e 13.105/ 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei n° 3.689/41 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.

02/06/2022
Quinta-Feira

ALTERAÇÃO NAS REGRAS DE REATIVAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA

PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.022 / 2022
Altera a Portaria DIRBEN/INSS nº 988/2022, que estabelece orientações e medidas a serem adotadas para tratamento das demandas relacionadas a Benefícios de Prestação Continuada - BPC bloqueados ou suspensos por não inscrição no CadÚnico.

GARANTIDOS OS DIREITOS DO ACOMPANHANTE DE PESSOAS COM ATENDIMENTO PRIORITÁRIO

LEI N° 14.364 / 2022
Altera a Lei n° 10.048/2000, para garantir direitos aos acompanhantes das pessoas com prioridade de atendimento, nas condições que especifica.

INSS DIVULGARÁ MENSALMENTE SEU RESULTADO FINANCEIRO

LEI N° 14.360 / 2022
Altera a Lei nº 8.212/91, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social; e revoga dispositivos da Lei nº 12.546/2011.

CONVERTIDO EM LEI O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL - 2022

LEI N° 14.358 / 2022
Confirmado o valor do salário-mínimo em vigor desde 01.01.2022.

01/06/2022
Quarta-Feira

DISPOSIÇÕES SOBRE PUBLICIDADE EM ANO ELEITORAL

LEI N° 14.356 / 2022
Esta Lei altera a Lei nº 12.232/2010, para dispor sobre as contratações de serviços de comunicação institucional, e a Lei nº 9.504/97, para dispor sobre gastos com publicidade dos órgãos públicos no primeiro semestre do ano de eleição.

31/05/2022
Terça-Feira

CONSELHO DISPÕE SOBRE A CARTEIRA DE IDENTIDADE DO PROFISSIONAL DE RELAÇÕES PÚBLICAS

RESOLUÇÃO NORMATIVA CONFERP N° 115 / 2022
Altera o Regimento Interno do Conferp e dispõe sobre a Carteira de Identidade Profissional de Relações Públicas.

TORNA SEM EFEITO AS ALTERAÇÕES EM LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

PORTARIA MTP N° 1.368 / 2022
Torna sem efeito a Portaria/MTP nº 1.255/2022, a qual alterou a Portaria MTP nº 671/2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.

30/05/2022
Segunda-Feira

ALTERADA A REGULAMENTAÇÃO DA UNIFICAÇÃO DAS DIVERSAS NORMAS TRABALHISTAS

PORTARIA MTP N° 1.255 / 2022
Essa norma altera a Portaria MTP nº 671/2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.

CNH - ALTERADAS ESPECÍFICAÇÕES DO MODELO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO

DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 259 / 2022
Altera a Resolução CONTRAN n° 886/2021, que regulamenta as especificações, a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

27/05/2022
Sexta-Feira

PPP - Formulário do Perfil Profissiográfico Previdenciário é Atualizado

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N° 133 / 2022
Altera o Anexo XVII da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022 para dispor sobre o formulário do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário.

26/05/2022
Quinta-Feira

CORONAVÍRUS - NORMA DE PROCEDIMENTOS PARA ENFRENTAMENTO É REVOGADA

PORTARIA GM/MS N° 1.164 / 2022
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 004/2017, para dispor sobre a obrigatoriedade de notificação ao Ministério da Saúde de todos os resultados de testes diagnóstico para detecção da covid-19 realizados por laboratórios da rede pública, rede privada, universitários e quaisquer outros, em todo território nacional.

CORONAVÍRUS - REGOVAÇÕES DE NORMAS MOTIVADAS PELO FIM DO ESPIN

PORTARIA GM/MS N° 1.142 / 2022
Revoga as Portarias GM/MS n°s 492/2020, e 639/2020, que dispõem sobre a Ação Estratégica "O Brasil Conta Comigo", e a Portaria GM/MS nº 3.945/2021, que altera a Portaria GM/MS n° 580/2020.

ALTERADAS REGRAS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PELA UNIÃO

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.119 / 2022
Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618/2012.

PROUNI - PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS É ALTERADO

LEI N° 14.350 / 2022
Altera as Leis nºs 11.096/2005, e 11.128/2005, e a Lei Complementar nº 187/2021, para aperfeiçoar a sistemática de operação do Programa Universidade para Todos (Prouni).

25/05/2022
Quarta-Feira

ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA

LEI N° 14.344 / 2022
Lei cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8° do artigo 226 e do § 4° do artigo 227 da Constituição Federal de 1.988 e das disposições específicas previstas em tratados, convenções e acordos internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil, e altera o Decreto-Lei n° 2.848/40 (Código Penal), e as Leis n°s 7.210/84 (Lei de Execução Penal), 8.069/90, (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

24/05/2022
Terça-Feira

INSS - PRORROGA ROTINA DE SUSPENSÃO DE BENEFÍCIOS

PORTARIA PRES/INSS N° 1.447 / 2022
Prorroga a rotina de suspensão de benefícios por impossibilidade da execução do Programa de Reabilitação Profissional.

INSS - DISPENSA O USO DE MÁSCARA EM SUAS UNIDADES

PORTARIA PRES/INSS N° 1.445 / 2022
Altera a Portaria Conjunta DGPA/DIRAT/INSS n° 009/2020, que cria novos serviços relativos aos Acordos Internacionais nos canais remotos de atendimento do INSS, e revoga a Portaria PRES/INSS n° 924/2020 que tratava sobre o retorno gradual das atividades presenciais.

23/05/2022
Segunda-Feira

CONSELHO DISCIPLINA ATUAÇÃO DA TELENFERMAGEM

RESOLUÇÃO COFEN N° 696 / 2022
Dispõe sobre a atuação da Enfermagem na Saúde Digital, normatizando a Telenfermagem.

Revogações de Atos Normativos

DECRETO N° 11.077 / 2022
Declara a revogação, para os fins do disposto no artigo 16 da Lei Complementar n° 095/98, de decretos normativos.

20/05/2022
Sexta-Feira

FGTS - PRORROGADA A ALTERAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 043 / 2022
Prorroga a Medida Provisória nº 1.110/2022, que dispõe sobre a alteração do prazo de recolhimento de tributos e encargos trabalhistas para o empregador doméstico e o segurado especial.

MEDIDAS TRABALHISTA PARA SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA SÃO PRORROGADAS

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 042 / 2022
Prorroga a Medida Provisória n° 1.109/2022, que Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.

CLT - PRORROGADAS ALTERAÇÕES NO TELETRABALHO E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 041 / 2022
Prorroga a Medida Provisória nº 1.108/2022, que dispõe sobre o teletrabalho e pagamento de auxílio-alimentação.

19/05/2022
Quinta-Feira

PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL - INSTITUÍDO BENEFÍCIO EXTRAORDINÁRIO

LEI N° 14.342 / 2022
Institui o benefício extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei n° 14.284/2021; e altera a Lei n° 10.779/2003.

INSTITUÍDO PROGRAMA DE PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

DECRETO N° 11.074 / 2022
Altera o Decreto n° 9.579/2018, para instituir o Programa de Proteção Integral da Criança e do Adolescente - Protege Brasil e o seu Comitê Gestor.

18/05/2022
Quarta-Feira

CORONAVÍRUS - ALTERADAS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS EM AEROPORTOS E AERONAVES

RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 684 / 2022
Altera a Resolução RDC n° 456/2020, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas em aeroportos e aeronaves em virtude da situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente do surto do novo coronavírus - SARS-CoV-2.

CFP - ORIENTA ATUAÇÃO DE PROFISSIONAL EM RELAÇÃO ÀS BISSEXUALIDADES E DEMAIS ORIENTAÇÕES

RESOLUÇÃO CFP N° 008 / 2022
Estabelece normas de atuação para profissionais da psicologia em relação às bissexualidades e demais orientações não monossexuais.

13/05/2022
Sexta-Feira

FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O MÊS DE MAIO DE 2022

PORTARIA SE/MTP N° 1.049 / 2022
Estabelece, para o mês de maio de 2022, os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio e dos salários de contribuição.

INSS - MEDIDA QUE AMPLIA A MARGEM DE CRÉDITO CONSIGNADO É PRORROGADA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 039 / 2022
Prorroga a Medida Provisória n° 1.106/2022, que amplia a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e autoriza a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e dá outras providências.

FGTS - PRORROGADA MEDIDA QUE AUTORIZA O SAQUE EXTRAORDINÁRIO

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 038 / 2022
Prorroga a Medida Provisória n° 1.105/2022, que dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

11/05/2022
Quarta-Feira

INSS - ALTERA META DO PROGRAMA DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

PORTARIA SPREV/MTP N° 4.307 / 2022
Altera a Portaria SPREV/ME n° 024/2019, que institui o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade - Programa de Revisão, no âmbito da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência, que regulamenta a capacidade operacional regular do perito médico federal e estabelece diretrizes e procedimentos.

RESTABELECIDOS OS BENEFÍCIOS A EMPRESAS DE TECNOLOGIA

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 121 / 2022
Altera o inciso IV do § 2° do artigo 4° da Emenda Constitucional n° 109/2021, para restabelecer benefícios às áreas de livre comércio e zonas francas e à política industrial para o setor de tecnologias da informação, comunicação e para o setor de semicondutores.

10/05/2022
Terça-Feira

PROCEDIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO É ATUALIZADO

PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.012 / 2022
Altera a Portaria DIRBEN/INSS n° 993/2022, que divulga o Livro IV sobre processo administrativo previdenciário.

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA É RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO SEU REGIMENTO

DECRETO N° 11.067 / 2022
Altera o Decreto nº 9.893/2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.

09/05/2022
Segunda-Feira

EFD-REINF - PRORROGADO O INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE PARA O 4° GRUPO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.080 / 2022
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021, que dispõe sobre a EFD-Reinf relativamente à data prevista para o início da obrigatoriedade de sua apresentação pelo 4º Grupo de sujeitos passivos obrigados.

06/05/2022
Sexta-Feira

INSS - ALTERA META DO PROGRAMA DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

PORTARIA SPREV/MTP N° 4.099 / 2022
Altera a Portaria SPREV/ME n° 024/2019, que institui o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade - Programa de Revisão, no âmbito da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência, que regulamenta a capacidade operacional regular do perito médico federal e estabelece diretrizes e procedimentos.

NOVA POLÍTICA REMUNERATÓRIA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120 / 2022
Acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.

05/05/2022
Quinta-Feira

CFM - REGULAMENTA SERVIÇOS DE TELEMEDICINA

RESOLUÇÃO CFM N° 2.314 / 2022
Define e regulamenta a telemedicina, como forma de serviços médicos mediados por tecnologias de comunicação.

CFFA - ATUAÇÃO DE FONOAUDIÓLOGO EM DISTÚRBIOS ALIMENTARES PEDIÁTRICOS

RESOLUÇÃO CFFA N° 667 / 2022
Dispõe sobre a Atuação do fonoaudiólogo nos distúrbios alimentares pediátricos.

LANÇAMENTO DO PROGRAMA EMPREGA MAIS MULHERES E JOVENS

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.116 / 2022
Institui o Programa Emprega Mais Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770/2008, e a CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43.

INSS - NOVAS REGRAS PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS E DO CÁLCULO DE APOSENTADORAS

LEI N° 14.331 / 2022
Altera a Lei n° 13.876/2019, e a Lei n° 8.213/91, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei n° 8.620/93.

PROGRAMAS DE APRENDIZAGEM PARA À PROFISSIONALIZAÇÃO DE ADOLESCENTES E JOVENS

DECRETO N° 11.061 / 2022
Altera o Decreto n° 9.579/2018, e o Decreto n° 10.905/2021, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.

04/05/2022
Quarta-Feira

COFECI - ESTABECE PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO DE ESTÁGIO

RESOLUÇÃO COFECI N° 1.476 / 2022
Autoriza e estabelece procedimentos para o registro de estágio nos CRECIs e propõe matriz curricular mínima para os cursos de Técnico em Transações Imobiliárias-TTI.

02/05/2022
Segunda-Feira

INSS - CONCESSÃO DE AUXÍLIO RECLUSÃO A DEPENDENTES DE SEGURADO SEM BAIXA RENDA COMPROVADA

PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE-INSS N° 061 / 2022
Comunica para cumprimento a decisão proferida na Ação Civil Pública n° 5023503-36.2012.4.04.7100/RS - reconhecer o direito à concessão do benefício de auxílio-reclusão aos dependentes de segurado recluso que não possuir, na data do recolhimento à prisão, salário de contribuição, para fins de comprovação de sua condição de "baixa renda", desde que preenchidos os demais requisitos, e rever os requerimentos indeferidos.

28/04/2022
Quinta-Feira

CFMV - ESPECÍFICA CAMPO DE ATIVIDADES DO ZOOTECNISTA

RESOLUÇÃO CFMV N° 1.453 / 2022
Especifica o campo de atividades do Zootecnista.

26/04/2022
Terça-Feira

TRABALHADORES HAITIANOS SÃO ACOLHIDOS COM A CONCESSÃO DE VISTO E AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA

PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE N° 029 / 2022
Dispõe sobre a concessão do visto temporário e a autorização de residência, para fins de acolhida humanitária, a nacionais haitianos e apátridas afetados por calamidade de grande proporção ou situação de desastre ambiental na República do Haiti.

25/04/2022
Segunda-Feira

INSS CONFIRMA A REGULAMENTAÇÃO PARA AMPLIAÇÃO DA MARGEM DE CRÉDITO CONSIGNADO

RESOLUÇÃO CNPS N° 1.348 / 2022
Ratifica a Instrução Normativa PRES/INSS nº 131/2022, que decorre da publicação da Medida Provisória nº 1.106/de 2022, a qual amplia a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e dá outras providências.

CORONAVÍRUS - DECLARADO O FIM DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL (ESPIN)

PORTARIA GM/MS N° 913 / 2022 - Edição Extra
Declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV) e revoga a Portaria GM/MS n° 188/2020.

22/04/2022
Sexta-Feira

INSS - FACILITA O FLUXO DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.113 / 2022 - Edição Extra
Altera a Lei nº 8.213/91, e a Lei nº 13.846/2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.

20/04/2022
Quarta-Feira

CFFA - DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DE FONOAUDIÓLOGO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA

RESOLUÇÃO CFFA N° 663 / 2022
Dispõe sobre a alteração da Resolução CFFa n° 656/2022, que dispõe sobre a atuação do fonoaudiólogo em Unidade de Terapia Intensiva Neonatal, Pediátrica e Adulto.

CFFA - Dispõe sobre atuação do fonoaudiólogo no uso da neuromodulação

RESOLUÇÃO CFFA N° 662 / 2022
Dispõe sobre a alteração do § 2° do artigo 1° e do artigo 4° da Resolução CFFa n° 650/2022 que trata do uso da neuromodulação não invasiva como recurso terapêutico na atuação fonoaudiológica.

REGULAMENTA MOVIMENTAÇÃO DO FGTS PARA AQUISIÇÃO DE MORADIA PRÓPRIA

RESOLUÇÃO CCFGTS N° 1.032 / 2022
Altera a Resolução nº 994/2021, com o objetivo de ajustar a forma de utilização do FGTS para pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamentos contratados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH.

ESOCIAL - PRORROGADO O PRAZO PARA O 4° GRUPO

PORTARIA CONJUNTA MTP/RFB/ME N° 002 / 2022
Altera a Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME n° 071/2021, para prorrogar o cronograma de implantação do eSocial para o 4º grupo de obrigados.

CORONAVÍRUS - MEDIDAS EMERGENCIAIS NO TURISMO E CULTURA SÃO PRORROGADAS

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 033 / 2022
Prorrogada a vigência da Medida Provisória nº 1.101/2022, que altera a Lei nº 14.046/2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.

19/04/2022
Terça-Feira

NR - ALTERADAS NORMAS REGULAMENTADORAS DE SEGURANÇA E SAÚDE DOS TRABALHADORES

PORTARIA MTP N° 806 / 2022
Altera as Normas Regulamentadoras nº 12 (Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos), anexo 13-A (Benzeno) da NR 15 (Atividades e Operações Insalubres), nº 20 (Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis), nº 22 (Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração), nº 29 (Segurança e Saúde no Trabalho Portuário), nº 32 (Segurança e Saúde nos Trabalhos em Serviços de Saúde) e nº 34 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, Reparação e Desmonte Naval).

DIA 22 DE ABRIL PASSA A SER PONTO FACULTATIVO

PORTARIA ME N° 3.413 / 2022
Altera a Portaria ME n° 14.817/2021, que divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2022.

14/04/2022
Quinta-Feira

COFECI - ALTERA PROCEDIMENTOS PARA A INSCRIÇÃO NOS CONSELHOS REGIONAIS

RESOLUÇÃO COFECI N° 1.468 / 2022
Altera e revoga dispositivos da Resolução-Cofeci n° 327/1992 que estabelece normas para inscrição de pessoas físicas e jurídicas nos Conselhos Regionais e acresce disposições às Resoluções-Cofeci n°s 675/2000 e 1.455/2021.

CFFA - DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DE FONOAUDIÓLOGO NO ALEITAMENTO MATERNO

RESOLUÇÃO CFFA N° 661 / 2022
Dispõe sobre a atuação do fonoaudiólogo no aleitamento materno.

ATUALIZADAS MULTAS E PENALIDADES APLICADAS PELA INFRAÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO

PORTARIA MTP N° 698 / 2022
Altera a redação da Norma Regulamentadora n° 28 - Fiscalização e Penalidades.

13/04/2022
Quarta-Feira

CFM - NÍVEL INTERMEDIÁRIO DE PORTUGUÊS DEIXA DE SER EXIGIDO PARA REGISTRO DO MÉDICO ESTRANGEIRO

RESOLUÇÃO CFM N° 2.313 / 2022
Revoga a Resolução CFM n° 2.305/2022 e altera a redação da Resolução CFM n° 2.216/2018, excluindo a exigência de comprovação de proficiência na língua portuguesa como requisito para inscrição do profissional estrangeiro no Conselho Médico.

ATIVIDADES INCOMPATÍVEIS COM O CARGO DE AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO

PORTARIA MTP N° 697 / 2022
Altera a Portaria MTP nº 547/2021, que dispõe sobre atuação da inspeção do trabalho.

12/04/2022
Terça-Feira

CFFA - ATUAÇÃO FONOAUDIOLÓGICA NOS DISTÚRBIOS PEDIÁTRICOS

RESOLUÇÃO CFFA N° 659 / 2022
Dispõe sobre as Diretrizes sobre a Atuação Fonoaudiológica nos Distúrbios Pediátricos e dá outras providências.

CFBM - SOLICITAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS NA BIOMEDICINA

RESOLUÇÃO CFBM N° 347 / 2022
Dispõe sobre solicitação de exames laboratoriais em áreas específicas da biomedicina.

CFBM - DENOMINA A HABILITAÇÃO DA INFORMÁTICA DA SAÚDE EM BIOINFORMÁTICA

RESOLUÇÃO CFBM N° 346 / 2022
Habilitação de informática da saúde.

FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O MÊS DE ABRIL DE 2022

PORTARIA SE/MTP N° 761 / 2022
Estabelece, para o mês de abril de 2022, os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio e dos salários de contribuição.

INSS - PROCEDIMENTO PARA O CADASTRO E RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES DOS SEGURADOS É ALTERADO

PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.005 / 2022
Altera a Portaria DIRBEN/INSS n° 990/2022, que dispões sobre o Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios.

08/04/2022
Sexta-Feira

COFFITO - DISCIPLINA ESPECIALIDADE DE FISIOTERAPIA EM REUMATOLOGIA

RESOLUÇÃO COFFITO N° 550 / 2022
Essa resolução Reconhecer e disciplinar a atividade do fisioterapeuta no exercício da Especialidade Profissional de Fisioterapia em Reumatologia.

06/04/2022
Quarta-Feira

INSS - ALTERA PROGRAMA DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

PORTARIA SPREV N° 2.913 / 2022
Altera a Portaria n° 024/2019, que institui o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade - Programa de Revisão, no âmbito da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência, que regulamenta a capacidade operacional regular do perito médico federal e estabelece diretrizes e procedimentos.

04/04/2022
Segunda-Feira

CFF - REGULAMENTA O PROCESSAMENTO DE PRODUTOS PARA SAÚDE PELO FARMACÊUTICO

RESOLUÇÃO CFF N° 723 / 2022
Regulamenta as atividades do farmacêutico no processamento de produtos para saúde.

CORONAVÍRUS - NOVAS REGRAS PARA A ENTRADA NO PAÍS

PORTARIA INTERMINISTERIAL CC-PR/MJSP/MS/MINFRA N° 670 / 2022 - Edição Extra
Dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para entrada no País, nos termos da Lei n° 13.979/2020.

01/04/2022
Sexta-Feira

NR 29 - NORMA REGULAMENTADORA SOBRE TRABALHO PORTUÁRIO TEM NOVA REDAÇÃO

PORTARIA MTP N° 671 / 2022
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 29 - Segurança e Saúde no Trabalho Portuário.

NR 07 - PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL É ATUALIZADO

PORTARIA MTP N° 567 / 2022
Altera a Norma Regulamentadora n° 07 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO.

CORONAVÍRUS - MEDIDAS DE PREVENÇÃO, CONTROLE E TRANSMISSÃO EM AMBIENTES DE TRABALHO SÃO ATUALIZADAS

PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/MS N° 017 / 2022
Altera o Anexo I da Portaria Conjunta SPREV/ME/MS n° 020/2020, que estabelece as medidas para prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão do coronavírus (Covid-19) em ambientes de trabalho.

TRATATIVAS PARA CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE SÃO ATUALIZADAS

LEI N° 14.321 / 2022
Altera a Lei n° 13.869/2019, para tipificar o crime de violência institucional.

31/03/2022
Quinta-Feira

ANS - REGULAMENTA SOBRE A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE A EX- EMPREGADOS

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS N° 488 / 2022
Dispõe sobre a regulamentação dos artigos 30 e 31 da Lei n° 9.656/98, para prever o direito de manutenção ao plano de saúde aos ex-empregados.

INSS - SUBSTITUIÇÃO DE EXAME PERICIAL PRESENCIAL POR EXAME REMOTO

PORTARIA MTP N° 673 / 2022 - Edição Extra
Estabelece as hipóteses de substituição de exame pericial presencial por exame remoto e as condições e limitações para sua realização. (Processo n° 10128.103098/2022-97).

30/03/2022
Quarta-Feira

FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (FNSP) - DESTINAÇÃO

LEI N° 14.316 / 2022
Altera as Leis n°s 13.756/2018, e 13.675/2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.

Novas Regulamentações para o CadÚnico

DECRETO N° 11.016 / 2022
Regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo artigo 6°-F da Lei n° 8.742/93.

ATUALIZAÇÕES NO PROGRAMA AUXILIO BRASIL

DECRETO N° 11.013 / 2022 - Edição Extra
Altera o Decreto n° 10.852/2021, que regulamenta o Programa Auxílio Brasil.

CAIXA DIVULGA ORIENTAÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DO FGTS NO PROGRAMA SIM DIGITAL

CIRCULAR CAIXA N° 986 / 2022
Publica procedimentos operacionais para utilização de recursos do FGTS por parte do trabalhador, optante da sistemática do Saque-Aniversário, para garantia de operações de crédito no âmbito do Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital.

29/03/2022
Terça-Feira

INSS - REVOGA DIVERSOS ATOS NORMATIVOS PARA ATUALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS

PORTARIA PRES/INSS N° 1.432 / 2022
Revoga atos normativos inferiores a decreto, na forma do inciso I do art. 7° do Decreto n° 10.139, de 28 de novembro de 2019.

PENSÃO POR MORTE - NORMA QUE TRATAVA SOBRE A RENDA FORMAL É REVOGADA

PORTARIA MTP N° 643 / 2022
Esta norma revoga a Portaria SPREV/ME n° 936/2019, qual tratava sobre a renda mensal formal para fins previdenciários.

INSS - ATUALIZA PROCEDIMENTOS NA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL

PORTARIA DIRBEN/INSS N° 999 / 2022
Fica aprovado o Livro X das normas procedimentais em matéria de benefícios, disciplinando os procedimentos e rotinas de reabilitação profissional no âmbito da área de benefício do INSS, complementares à IN PRES/INSS n° 128/2022.

INSS - ATUALIZA PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ROTINA DE COMPENSAÇÕES

PORTARIA DIRBEN/INSS N° 998 / 2022
Fica aprovado o Livro IX normas procedimentais em matéria de benefícios, disciplinando os procedimentos e rotinas de compensação previdenciária no âmbito da área de benefício do INSS, complementares à IN PRES/INSS nº 128/2022.

INSS - ATUALIZA PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS NA ROTINA DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS

PORTARIA DIRBEN/INSS N° 997 / 2022
Fica aprovado o Livro VIII das normas procedimentais em matéria de benefícios, disciplinando os procedimentos e rotinas de revisão no âmbito da área de benefício do INSS, complementares à IN PRES/INSS n° 128/2022.

INSS - ATUALIZA PROCEDIMENTOS PARA RECORER A DECISÃO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS

PORTARIA DIRBEN/INSS N° 996 / 2022
Fica aprovado o Livro VII das normas procedimentais em matéria de benefícios, disciplinando os procedimentos e rotinas de recurso no âmbito da área de benefício do INSS, complementares à IN PRES/INSS n° 128/2022.

INSS - ATUALIZA PROCEDIMENTOS PARA BENEFÍCIOS PREVISTOS EM ACORDOS INTERNACIONAIS

PORTARIA DIRBEN/INSS N° 995 / 2022
Trata de benefícios previstos em acordos internacionais de Previdência Social, disciplinando os procedimentos e rotinas aplicáveis aos acordos internacionais no âmbito da área de benefício do INSS, complementares à IN PRES/INSS n° 128/2022.

INSS - ATUALIZA PROCEDIMENTOS ACERCA DA ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS

PORTARIA DIRBEN/INSS N° 994 / 2022
Fica aprovado o Livro V das normas procedimentais em matéria de benefícios, disciplinando os procedimentos acerca de Acumulação de Benefícios no âmbito da área de benefício do INSS, complementares à IN PRES/INSS n° 128/2022.

INSS - ATUALIZA PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO PRÁTICA DO PROCESSO ADMINSTRATIVO

PORTARIA DIRBEN/INSS N° 993 / 2022
Fica aprovado o Livro IV das normas procedimentais em matéria de nenefícios, disciplinando a aplicação prática do Processo Administrativo Previdenciário no âmbito do INSS, complementares às regras contidas na IN PRES/INSS n° 128/2022.

INSS - ATUALIZA PROCEDIMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DE SEUS BENEFÍCIOS

PORTARIA DIRBEN/INSS N° 992 / 2022
Fica aprovado o Livro III das normas procedimentais em matéria de benefícios, disciplinando a aplicação prática da Manutenção de Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social - RGPS no âmbito do INSS, complementares às regras contidas na IN PRES/INSS nº 128/2022.

INSS - ATUALIZA PROCEDIMENTOS PARA RECONHECIMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

PORTARIA DIRBEN/INSS N° 991 / 2022
Fica aprovado o Livro II das normas procedimentais em matéria de benefícios, disciplinando procedimentos e rotinas de reconhecimento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, no âmbito do INSS, complementares às regras contidas na IN PRES/INSS n° 128/2022.

INSS - ATUALIZA PROCEDIMENTOS PARA O CADASTRO E RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES DOS SEGURADOS

PORTARIA DIRBEN/INSS N° 990 / 2022
Aprova as normas procedimentais em matéria de benefícios, disciplinando os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de Informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS, complementares às regras contidas na IN PRES/INSS nº 128/2022.

FGTS - ALTERAÇÃO NO PRAZO DE RECOLHIMENTO

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.110 / 2022 - Edição Extra
Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera as Leis n° 8.212/91, e a Lei n° 11.196/2005.

INSS - ATUALIZAÇÃO DE REGRAS E PROCEDIMENTOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N° 128 / 2022
Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.

28/03/2022
Segunda-Feira

CFT DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS EM DESIGN DE INTERIORES

RESOLUÇÃO CFT N° 182 / 2022
Revoga o parágrafo único do artigo 2° da Resolução CFT n° 096/2020, que dispõe sobre as prerrogativas e atribuições dos profissionais Técnicos habilitados em Design de Interiores e dá outras providências.

LGPD - CONSELHO DISPÕE SOBRE COMPARTILHAMENTO DE DADOS DOS MÉDICOS

RESOLUÇÃO CFM N° 2.309 / 2022
Estabelece regramento para publicização e compartilhamento de dados de médicos inscritos à luz da LGPD, do interesse público e das atribuições legais conferidas ao Conselho Médico.

MEDIDAS TRABALHISTA PARA SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.109 / 2022
Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.

CLT - NOVAS DISPOSIÇÕES SOBRE TELETRABALHO E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.108 / 2022
Dispõe sobre o teletrabalho e pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43, e altera a Lei nº 6.321/76, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43.

INSS - REGULAMENTAÇÕES PARA AMPLIAÇÃO DA MARGEM DE CRÉDITO CONSIGNADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N° 131 / 2022
Altera a Instrução Normativa INSS/PRES n° 028/2008, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social.

FGTS - DIVULGADA A NOVA VERSÃO DO MANUAL DE MOVIMENTAÇÃO PARA O SAQUE EXTRAORDINÁRIO

CIRCULAR CAIXAN° 985 / 2022
Publica a versão 20 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada FGTS.

25/03/2022
Sexta-Feira

CFM - REGISTRO PROFISSIONAL DE MÉDICO ESTRANGEIRO EXIGE NÍVEL INTERMEDIÁRIO DE PORTUGUÊS

RESOLUÇÃO CFM N° 2.305 / 2022
Insere na Resolução CFM n° 2.216/2018 a previsão expressa de possibilidade de exigência de comprovação, conforme previsão no Decreto n° 10.911/2021, por meio do Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros (Celpe-Bras) em nível intermediário, expedido pelo Ministério da Educação.

24/03/2022
Quinta-Feira

CONFEF - CONSELHO RECONHECE ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA JUNTO AO SUS

RESOLUÇÃO CONFEF N° 436 / 2022
Reconhece competência do profissional de educação física para atuar junto ao Sistema Único de Saúde - SUS.

23/03/2022
Quarta-Feira

CFQ - ATUALIZA MODALIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL TÉCNICO DA ÁREA DA QUÍMICA

RESOLUÇÃO NORMATIVA CFQ N° 300 / 2022
Atualiza as modalidades profissionais na área da Química de nível técnico.

CFESS - PROIBE CONDUTAS DISCRIMINATÓRIAS CONTRA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

RESOLUÇÃO CFESS N° 992 / 2022
Estabelece normas vedando atos e condutas discriminatórias e/ou preconceituosas contra pessoas com deficiência no exercício profissional do/a assistente social, regulamentando os princípios II, VI e XI inscritos no Código de Ética Profissional.

CADÚNICO - DIVULGADOS PROCEDIMENTOS PARA RETOMADA DAS DEMANDAS DO BPC

PORTARIA DIRBEN/INSS N° 988 / 2022
Estabelece orientações e medidas a serem adotadas para tratamento das demandas relacionadas a Benefícios de Prestação Continuada - BPC bloqueados ou suspensos por não inscrição no CadÚnico.

ABONO ANUAL - REGRAS PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO EM 2022

PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.002 / 2022
Dispõe sobre o pagamento do abono anual aos segurados e dependentes da Previdência Social que tenham recebido auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão durante o ano de 2022.

21/03/2022
Segunda-Feira

e-CAC - CENTRO VIRTUAL HABILITA SERVIÇO POR MEIO DE PROCESSO DIGITAL ABERTO

PORTARIA CORAT N° 060 / 2022
Autoriza solicitação de serviço por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).

18/03/2022
Sexta-Feira

CFP - Conselho dispõe sobre registro de especialista

RESOLUÇÃO CFP N° 003 / 2022
Institui condições para concessão e registro de psicóloga e psicólogo especialistas; reconhece as especialidades da psicologia e revoga as Resoluções CFP n° 013/2007, n° 003/2016, e n° 008/2019.

INSS PRORROGA NOVAMENTE A ROTINA DE SUSPENSÃO DE BENEFÍCIOS

PORTARIA PRES/INSS N° 1.426 / 2022
Prorroga a rotina de suspensão de benefícios por impossibilidade da execução do Programa de Reabilitação Profissional.

REVOGADA A ESTRATÉGIA DE AÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA

PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/MS N° 016 / 2022
Revoga a Portaria Interministerial MTP/MS nº 003/2016, do Ministério da Saúde e do Ministério do Trabalho e Previdência Social, que trata sobre a Estratégia de Ação para realização de perícia.

FGTS - NOVA DATA DE RECOLHIMENTO

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.107 / 2022
Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212/91, a Lei nº 11.196/2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43, a Lei nº 8.036/90, e a Lei nº 13.636/2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.

INSS - AMPLIADA A MARGEM DE CRÉDITO CONSIGNADO

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.106 / 2022
Altera a Lei n° 10.820/2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e dá outras providências.

FGTS - SAQUE EXTRAORDINÁRIO

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.105 / 2022
Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

INSS - Abono anual é antecipado para segurados e dependentes em 2022

DECRETO N° 10.999 / 2022
Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2022.

16/03/2022
Quarta-Feira

DCTFWEB - PRORROGADO O PRAZO DE ENVIO PARA O PERÍODO DE APURAÇÃO FEVEREIRO DE 2022

PORTARIA RFB N° 155 / 2022 - Edição Extra
Prorroga o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) relativa ao período de apuração fevereiro de 2022.

Prorroga o prazo para regularização migratória no âmbito da Polícia Federal

PORTARIA DIREX/PF N° 028 / 2022
Dispõe sobre prorrogação de prazo para regularização migratória no âmbito da Polícia Federal.

15/03/2022
Terça-Feira

CFFA - Conselho Atualiza Norma sobre Atuação do Fonoaudiólogo no Âmbito da Educação

RESOLUÇÃO CFFA N° 658 / 2022
Dispõe sobre a alteração da Resolução CFFa nº 605/2021, que define procedimentos sobre a atuação do fonoaudiólogo no âmbito da educação.

FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O MÊS DE MARÇO DE 2022

PORTARIA SE/MTP N° 587 / 2022
Estabelece, para o mês de março de 2022, os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio e dos salários de contribuição.

14/03/2022
Segunda-Feira

PROUNI - PRORROGADAS AS ALTERAÇÕES DO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 007 / 2022
Prorroga a Medida Provisória n° 1.075/2021, que alterou a Lei nº 11.096/2005 e a Lei nº 11.128/2005, para dispor sobre o Programa Universidade para Todos.

10/03/2022
Quinta-Feira

NOVOS PROCEDIMENTOS PARA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO SÃO DEFINIDOS

PORTARIA MTP N° 549 / 2022
Altera a Portaria MTP n° 672/2021, que disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho e dá outras providências.

NOTA TÉCNICA SECOVID N° 011 / 2022
Consolida Notas Técnicas referentes a Campanha Nacional de Vacinação contra a Covid-19, com inicio em 18.01.2021, para a vacinação da população maior de 12 anos.

CORONAVIRUS - RETORNO DA EMPREGADA GESTANTE AO TRABALHO PRESENCIAL

LEI N° 14.311 / 2022
Altera a Lei n° 14.151/2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica.

CORONAVÍRUS - ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA DEVOLUÇÃO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL CONCEDIDO INDEVIDAMENTE

DECRETO N° 10.990 / 2022
Regulamenta o procedimento de ressarcimento à União de recursos dos benefícios do auxílio emergencial, de que tratam os artigos 28 e 29 da Lei n° 14.284/2021, nas hipóteses de constatação de irregularidade ou erro material em sua concessão, manutenção ou revisão.

09/03/2022
Quarta-Feira

CFFA - DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DE FONOAUDIÓLOGO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA

RESOLUÇÃO CFFA N° 656 / 2022
Dispõe sobre a atuação do fonoaudiólogo em Unidade de Terapia Intensiva Neonatal, Pediátrica e Adulto.

CFFA - DETERMINA QUE FONOAUDIOLÓGO DEVE SEGUIR REGRAS DE BIOSSEGURANÇA

RESOLUÇÃO CFFA N° 655 / 2022
Dispõe sobre a instituição do Manual de Biossegurança no âmbito do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia e dá outras providências.

CORONAVÍRUS - PRAZO PARA REVALIDAR AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO ASSOCIATIVO EM BENEFÍCIO É PRORROGADO

PORTARIA PRES/INSS N° 1.422 / 2022
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para revalidação das autorizações de desconto associativo em benefícios previdenciários.

LEI MARIA DA PENHA DETERMINA REGISTRO IMEDIATO DE MEDIDAS PROTETIVAS CONTRA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

LEI N° 14.310 / 2022
Altera a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes.

08/03/2022
Terça-Feira

Prestador de Serviço de Transporte Turístico tem regras de atuação consolidada

PORTARIA MTUR N° 014 / 2022
Consolida e atualiza as regras e condições a serem observadas pelos prestadores de serviços de transporte turístico de superfície terrestre nacional e internacional.

RECONHECIDO O DIREITO À PENSÃO POR MORTE EM CASO DE INCAPACIDADE NO MOMENTO DO ÓBITO DO SEGURADO

PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE/INSS N° 060 / 2022
Comunica adequação dos sistemas para aplicação da decisão judicial proferida na Ação Civil Pública - ACP, referente à análise da incapacidade do instituidor sem qualidade de segurado no fato gerador da pensão por morte.