Legislação Federal
Síntese Diária

06/07/2022
Quarta-Feira

MAQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS, ELÉTRICOS, ELETROMACÂNICOS E AUTOMÁTICOS - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 047 / 2022
Revoga o Protocolo ICMS 115/2012, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.

BEBIDAS FRIAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 046 / 2022
Altera o Protocolo ICMS 010/1992, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cerveja, chope e refrigerante.

BEBIDAS FRIAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 045 / 2022
Altera o Protocolo ICMS 011/1991, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.

COMISSÃO NACIONAL PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES (CNAI) - EXCLUSÃO - ALTERAÇÕES

PROTOCOLO ICMS N° 044 / 2022
Altera o Protocolo ICMS 009/2009, que dispõe sobre a instituição da Comissão Nacional para Apuração de Irregularidades (CNAI) em equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF), em Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) e em bobina de papel térmico para uso em (ECF).

ARMAZÉM GERAL - ZONA FRANCA DE MANAUS - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 043 / 2022
Altera o Protocolo ICMS 009/2022, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Anápolis (GO) e revoga o Protocolo ICMS 081/2019.

REMESSAS EM CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 042 / 2022
Altera o Protocolo ICMS 052/2000, que estabelece disciplina para as operações relacionadas com as remessas de mercadorias remetidas em consignação industrial para estabelecimentos industriais.

MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 041 / 2022
Altera o Protocolo ICMS 026/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

PETRPETRÓLEO BRUTO - REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 040 / 2022
Altera o Protocolo ICMS 064/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação com suspensão do ICMS.

PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMARIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 039 / 2022
Altera o Protocolo ICMS 104/2012, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL, COSMÉTICOS E PERFUMARIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 038 / 2022
Altera o Protocolo ICMS 098/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

MATERIAIS ELÉTRICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 037 / 2022
Altera o Protocolo ICMS 039/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL, COSMÉTICOS E PERFUMARIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 036 / 2022
Altera o Protocolo ICMS 164/2010, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 035 / 2022
Altera o Protocolo ICMS 095/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 034 / 2022
Altera o Protocolo ICMS 045/2013, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 033 / 2022
Altera o Protocolo ICMS 028/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

MATERIAL DE LIMPEZA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 032 / 2022
Altera o Protocolo ICMS 080/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com material de limpeza.

MATERIAL DE LIMPEZA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 031 / 2022
Altera o Protocolo ICMS 031/2012, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com material de limpeza.

MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 030 / 2022
Altera o Protocolo ICMS 060/2011, dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

PRODUTOS DE VERÃO - PREÇOS MÍNIMOS - SAFRA 2022/2023 E 2023

PORTARIA MAPA N° 452 / 2022
Publica os preços mínimos para os produtos de verão e regionais da safra 2022/2023 e 2023.

REQUERIMENTO EM PROCESSO DIGITAL NO E-CAC

PORTARIA ASCIF N° 003 / 2022
Dispõe sobre serviço requerido por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), conforme art. 19 da Instrução Normativa RFB n° 2.022/2021

PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS - INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.128 / 2022
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

VEÍCULOS NOVOS - FATURAMENTO DIRETO A CONSUMIDOR - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 111 / 2022
Altera o Convênio ICMS 051/2000, que estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor, em relação aos percentuais definidos para fins de base de cálculo.

PETROBRÁS - REGIME ESPECIAL - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 110 / 2022
Altera o Convênio ICMS 005/2009, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder regime especial a Petróleo Brasileiro S.A.(PETROBRAS), para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, biocombustíveis e seus derivados, e outros produtos comercializáveis a granel, através de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre.

OPERAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 109 / 2022
Altera o Convênio ICMS 015/2007, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação financeira ocorra no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), quanto à obrigação do agente da CCEE de emitir documento fiscal, relacionado às diferenças apuradas, relativamente às liquidações no Mercado de Curto Prazo e às apurações e liquidações do MCSD.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NORMAS GERAIS - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 108 / 2022
Altera o Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

SUSPENSÃO - REMESSAS - CONSERTO - REPARO - INDUSTRIALIZAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 107 / 2022
Altera o Convênio AE-15/74, que dispõe sobre a suspensão do ICMS nas remessas interestaduais de produtos destinados a conserto, reparo ou industrialização.

GNRE ONLINE - EMISSÃO SUPORTE E ARMAZENAMENTO DE GNRE EMITIDAS - PROROGAÇÃO

CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 001 / 2022
Altera e prorroga o Convênio de Cooperação Técnica n° 001/2019, que trata dos serviços disponibilizados no sistema previsto no Portal GNRE ONLINE, destinado à emissão de GNRE, suporte e armazenamento das guias emitidas.

NOTA FISCAL FATURA ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO (NFCOM) - ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 028 / 2022
Altera o Ajuste SINIEF 007/2022, que institui a Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação (NFCom), modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação (DANFE-COM).

DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS - REGIME ESPECIAL - ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 027 / 2022
Altera o Ajuste SINIEF 037/2019, que institui o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos.

GÁS NATURAL - TRATAMENTO DIFERENCIADO - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 026 / 2022
Altera o Ajuste SINIEF 001/2021 que dispõe sobre o tratamento diferenciado aplicável aos contribuintes do ICMS para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas ao processamento de gás natural.

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - BLOCO K - OBRIGATORIEDADE

AJUSTE SINIEF N° 025 / 2022
Altera o Ajuste SINIEF 002/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD).

CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO OUTROS SERVIÇOS (CT-E OS) - ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 024 / 2022
Altera o Ajuste SINIEF 036/2019, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS).

MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 023 / 2022
Altera o Ajuste SINIEF 021/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).

MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 022 / 2022
Altera o Ajuste SINIEF 009/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE).

NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E) - ASSINATURA ELETRÔNICA

AJUSTE SINIEF N° 021 / 2022
Altera o Ajuste SINIEF 019/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.

OPERAÇÃO MERCANTIL - PROCEDIMENTOS FISCAIS - ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 020 / 2022
Altera o Ajuste SINIEF 002/1993, que disciplina procedimentos fiscais a serem observados na prática de operações de consignação mercantil.

NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E) - EMISSÃO DO DOCUMENTO - EFEITOS - ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 019 / 2022
Altera o Ajuste SINIEF 019/2019, que alterou o Ajuste SINIEF 019/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), em relação à data de efeitos.

CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - UNIDADE FEDERADA DE DESTINO - DEFINIÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 018 / 2022
Altera o Convênio s/n°, de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), quanto à definição de unidade federada de destino, na hipótese que especifica.

NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 017 / 2022
Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

NOTA FISCAL DE ENERGIA ELETRÔNICA (NF3-E) - OBRIGATORIEDADE

AJUSTE SINIEF N° 016 / 2022
Altera o Ajuste SINIEF 001/2019, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica

BENS E MERCADORIAS ENTREGUES A TERCEIROS - AQUISIÇÃO POR ÓRGÃOS PÚBLICOS - ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 015 / 2022
Altera o Ajuste SINIEF 013/2013, que estabelece procedimentos relacionados com a entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações.

CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE - VENDA NÃO PRESENCIAL - RETIRADA - DEVOLUÇÃO-EMPRESAS MESMO GRUPO

AJUSTE SINIEF N° 014 / 2022
Dispõe sobre a retirada e devolução, pelo adquirente, das mercadorias na venda não presencial de produtos por meio de comércio eletrônico ou canais telefônicos em estabelecimentos do mesmo grupo econômico ou de terceiros.

05/07/2022
Terça-Feira

PROGRAMA ESPECIAL PARA SAÚDE (PES) - DIVIDA ATIVA - PGFN

PORTARIA PGFN N° 5.883, DE 30 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária para as Santas Casas, os Hospitais e as Entidades Beneficentes que atuam na área da Saúde (PES) de que trata o art. 12 da Lei n° 14.375/2022, para os débitos inscrito sem dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

ICMS - BASE DE CÁLCULO FIXA - GAC - GAP - GLP/P13 E GLP - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 106 / 2022
Altera o Convênio ICMS 082/2022, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com Gasolina Automotiva Comum (GAC), Gasolina Automotiva Premium (GAP), Gás Liquefeito de Petróleo (GLP/P13 e GLP), em decorrência das disposições previstas na Lei Complementar n° 192/2022.

BENEFÍCIOS FISCAIS - REGIME ESPECIAL - NOVOS ATOS NORMATIVOS - PB - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 105 / 2022
Altera o Convênio ICMS 014/2020, que autoriza o Estado da Paraíba a conceder benefício fiscal relacionado com ICMS e dispõe sobre a remissão e a anistia de créditos tributários, constituídos ou não, na forma que especifica.

REDUÇÃO DE MULTA E JUROS E PARCELAMENTO - RO - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 104 / 2022
Altera o Convênio ICMS 139/2018, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS.

ISENÇÃO - FÁRMACOS - MEDICAMENTOS - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADESÃO - AC

CONVÊNIO ICMS N° 103 / 2022
Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao § 5° da cláusula primeira e altera o Convênio ICMS 087/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

REDUÇÃO DE MULTA E JUROS - PA - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 102 / 2022
Altera o Convênio ICMS 155/2021, que autoriza o Estado do Pará a reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

CONVALIDAÇÃO - EQUIPARAÇÃO - EMBARCAÇÕES - RJ

CONVÊNIO ICMS N° 101 / 2022
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a convalidar os fatos geradores relativos ao Convênio ICM 012/1975, que equipara à exportação o fornecimento de produtos para uso ou consumo de embarcações, ou aeronaves de bandeira estrangeira aportadas no País.

ISENÇÃO - GARRAFAS DE VIDROS USADAS - ADESÃO - MS

CONVÊNIO ICMS N° 100 / 2022
Dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso do Sul e altera o Convênio ICMS 041/2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações com garrafas de vidro usadas, já utilizadas como vasilhame de bebidas alcoólicas, nos termos que especifica.

TRATAMENTO TRIBUTÁRIO - GADO - COELHO - CARNES - PRODUTOS COMESTÍVEIS - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 099 / 2022
Altera o Convênio ICM 035/1977, que consolida as disposições relativas ao tratamento tributário de gado e coelho, inclusive da carne e dos produtos comestíveis de sua matança, e, bem assim, dos reprodutores, matrizes e equinos puro-sangue de corrida.

ISENÇÃO - TÁXI - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 098 / 2022
Altera o Convênio ICMS 038/2001, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.

ISENÇÃO - LOCOMOTIVAS - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 097 / 2022
Altera o Convênio ICMS 045/2010, que autoriza as Unidades da Federação que especifica a concederem isenção do ICMS nas saídas de locomotivas.

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ARROZ - PRORROGAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 096 / 2022
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 151/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de arroz beneficiado de produção própria.

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - VEÍCULOS COMBATE A INCÊNDIO - ADESÃO - ES

CONVÊNIO ICMS N° 095 / 2022
Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo, prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS 052/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos de combate a incêndio.

ISENÇÃO - ENERGIA SOLAR E EÓLICA - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 094 / 2022
Altera o Convênio ICMS 101/1997, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.

PROGRAMA DE FOMENTO - DÉBITOS DE ICMS - SIMPLES NACIONAL - SC - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 093 / 2022
Altera o Convênio ICMS 003/2017, que autoriza a instituição de Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia que migrarem do Simples Nacional para o Regime Normal, concedendo redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refere.

CONCESSÃO - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - TRIGO EM GRÃO - FARINHA E MISTURA FARINHA DE TRIGO

CONVÊNIO ICMS N° 092 / 2022
Autoriza o Estado do Pará a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação do exterior de trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo.

CONCESSÃO - ISENÇÃO - MICRO ÔNIBUS - VANS - TRANSPORTE COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS

CONVÊNIO ICMS N° 091 / 2022
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS às operações internas, com micro ônibus e vans, para utilização como transporte complementar de passageiros.

CONCESSÃO - CRÉDITO PRESUMIDO - PROJETOS - TURISMO - AM - AP - DF - ES - MA - PB - RN - RS

CONVÊNIO ICMS N° 090 / 2022
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos no âmbito do turismo criativo credenciados pela Secretaria de Turismo.

CONCESSÃO - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - ATIVO PERMANENTE

CONVÊNIO ICMS N° 089 / 2022
Autoriza o Estado do Pará a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas e equipamentos destinados, exclusivamente, ao ativo permanente.

CONCESSÃO - CRÉDITO PRESUMIDO - PROGRAMAS SOCIAIS - AUTORIZAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 088 / 2022
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido de ICMS para a execução de programas sociais e projetos relacionados à política energética.

ISENÇÃO - ENERGIA SOLAR E EÓLICA - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 087 / 2022
Altera o Convênio ICMS 024/2022, que altera o Convênio ICMS 101/1997, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.

TECNOLOGIAS DE CONTROLE DE VAREJO - OBRIGATORIEDADE - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 086 / 2022
Altera o Convênio ICMS 134/2016, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônicos.

CONCESSÃO - CRÉDITO PRESUMIDO - ELETRODOMÉSTICOS - PE

CONVÊNIO ICMS N° 085 / 2022
Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder crédito presumido em valor equivalente ao do ICMS incidente nas saídas de geladeira, fogão, máquina de lavar ou tanquinho, televisor e micro-ondas, na hipótese que especifica.

01/07/2022
Sexta-Feira

PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL E DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE DÉBITOS - PRORROGAÇÃO E ADEQUAÇÕES

PORTARIA PGFN N° 5.885 / 2022 - Edição Extra
Altera as Portarias PGFN ns. 11.496/2021, e 214/2022, para prorrogar os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); altera a Portaria PGFN n° 21.561/2020 e a Portaria PGFN n° 14.402/2020, para adequá-las à nova redação da Lei n° 13.988/2020.

ICMS - BASE DE CÁLCULO FIXA - ÓLEO DIESEL - DIESEL S10

CONVÊNIO ICMS N° 084 / 2022 - Edição Extra
Altera o preâmbulo do Convênio ICMS 081/2022, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com óleo diesel e diesel S10, em decorrência das disposições previstas na Lei Complementar n° 192/2022.

COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL

CONVÊNIO ICMS N° 083 / 2022 - Edição Extra
Altera o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto.

ICMS - BASE DE CÁLCULO FIXA - GAC - GAP - GLP/P13 E GLP

CONVÊNIO ICMS N° 082 / 2022 - Edição Extra
Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com Gasolina Automotiva Comum (GAC), Gasolina Automotiva Premium (GAP), Gás Liquefeito de Petróleo (GLP/P13 e GLP), em decorrência das disposições previstas na Lei Complementar n° 192/2022.

TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP)

COMUNICADO BCB N° 38.821 / 2022
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o terceiro trimestre de 2022.

CÓDIGO DE RECEITA - ALTERAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 009 / 2022
Altera a denominação do código de receita 3703.

BASE DE CÁLCULO - ICMS - DIESEL S10 - ÓLEO DIESEL

ATO COTEPE/ICMS N° 052 / 2022 - Edição Extra
Divulga a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com Diesel S10 e Óleo Diesel.

30/06/2022
Quinta-Feira

INFORMAÇÕES DA RFB - LINHA DE CRÉDITO DO PRONAMPE PARA ME E EPP

PORTARIA RFB N° 191 / 2022
Estabelece regras para o fornecimento de informações para fins de concessão de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei n° 13.999/2020.

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - DESESTATIZAÇÃO

DECRETO N° 11.110 / 2022
Estabelece, para o processo de desestatização da Empresa Gestora de Ativos S.A. - Emgea, o marco temporal para o início da contagem do prazo de que trata o caput do art. 3° do Decreto nº 9.589/2018.

ACORDO COM SINGAPURA - ELIMINAR DUPLA TRIBUTAÇÃO - EVASÃO E ELISÃO FISCAL

DECRETO N° 11.109 / 2022
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e seu Protocolo, firmados em Singapura, em 7 de maio de 2018.

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 021 / 2022
Ratifica o Convênio ICMS 074/2022.

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 020 / 2022 - Edição Extra
Ratifica o Convênio ICMS 081/2022.

29/06/2022
Quarta-Feira

PORTARIA SAF/MAPA N° 174 / 2022
Altera a Portaria SAF/MAPA n° 242/2021, que estabelece as condições e os procedimentos gerais para inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar.

ICMS - BASE DE CÁLCULO FIXA - ÓLEO DIESEL - DIESEL S10

CONVÊNIO ICMS N° 081 / 2022
Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com óleo diesel e diesel S10, em decorrência das disposições previstas na Lei Complementar n° 192/2022.

TIPI - ALTERAÇÃO, CRIAÇÃO E SUPRESSÃO DE CÓDIGOS NCM

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 004 / 2022
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n° 10.923/2021, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) internalizadas pela Resolução Gecex nº 321/2022.

AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 009 / 2022
Divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2022.

28/06/2022
Terça-Feira

SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEVOLUÇÃO DE VALORES DE TRIBUTOS

LEI N° 14.385 / 2022
Altera a Lei n° 9.427/96, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.

SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS - SERP - ALTERAÇÕES E REVOGAÇÕES

LEI N° 14.382 / 2022
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis n°s 4.591/64, 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), 6.766/79, 8.935/94, 10.406/2002 (Código Civil), 11.977/2009, 13.097/2015, e 13.465/2017; e revoga a Lei n° 9.042/95, e dispositivos das Leis n°s 4.864/65, 8.212/91, 12.441/2011, 12.810/2013, e 14.195/2021.

27/06/2022
Segunda-Feira

PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES PELO BACEN

RESOLUÇÃO CMN N° 5.020 / 2022
Altera a data de entrada em vigor da Resolução CMN n° 4.970/2021, que disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das instituições que especifica

CRITÉRIOS CONTÁBEIS - INSTITUIÇÕES FINANCEIRA - CONTABILIDADE DE HEDGE

RESOLUÇÃO CMN N° 5.019 / 2022
Altera a Resolução CMN n° 4.966/2021, que dispõe sobre os conceitos e os critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros, bem como para a designação e o reconhecimento das relações de proteção (contabilidade de hedge) pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM ENTIDADES PÚBLICAS, AUTARQUIAS E OUTROS - DADOS NÃO PROTEGIDOS

PORTARIA RFB N° 188 / 2022
Altera a Portaria RFB n° 34/2021, que dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União.

TABELA - PISOS MÍNIMOS - QUILÔMETRO RODADO - FRETES - EIXO CARREGADO

PORTARIA ANEEL N° 210 / 2022 - Edição Extra
Reajusta os coeficientes dos pisos mínimos previstos no Anexo II da Resolução n° 5.867/2020, que estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC).

RECEITA PATRIMONIAL DA UNIÃO - ALTERAÇÃO DA FORMA DE REAJUSTE

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.127 / 2022 - Edição Extra
Altera a Lei n° 9.636/1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores.

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - COMPETÊNCIAS

DECRETO N° 11.104 / 2022
Altera o Decreto n° 9.191/2017, para dispor sobre as manifestações do Advogado-Geral da União.

24/06/2022
Sexta-Feira

DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - MOEDA CONSTANTE - ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO

RESOLUÇÃO CVM N° 157 / 2022
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para a elaboração e divulgação das demonstrações contábeis em moeda de capacidade aquisitiva constante, quando elaboradas pelas companhias abertas, para o atendimento das características qualitativas fundamentais da relevância e da representação fidedigna de informações financeiras úteis, conforme disposto na Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro.

INFORMAÇÕES DE NATUREZA NÃO CONTÁBIL - LAJIDA E LAJIR

RESOLUÇÃO CVM N° 156 / 2022
Dispõe sobre a divulgação voluntária de informações de natureza não contábil denominadas LAJIDA e LAJIR.

DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - PADRÃO IASB - ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO

RESOLUÇÃO CVM N° 155 / 2022
Dispõe sobre a elaboração e divulgação das demonstrações financeiras consolidadas, com base no padrão contábil internacional emitido pelo International Accounting Standards Board - IASB.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 972 / 2022
Referenda a Deliberação CONTRAN n° 258/2022, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Piauí.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 971 / 2022
Referenda a Deliberação CONTRAN n° 254/2022, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 970 / 2022
Dispõe sobre as características e especificações técnicas dos sistemas de sinalização, de iluminação e seus dispositivos, bem como sobre o uso de lanternas especiais em veículos.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 968 / 2022
Estabelece o critério de identificação de veículos, a que se refere o artigo 114 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

RESOLUÇÃO ANTT N° 5.982 / 2022
Regulamenta procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC).

COMBUSTÍVEIS - ENERGIA ELÉTRICA - COMUNICAÇÕES - TRANSPORTE COLETIVO - BENS E SERVIÇOS ESSENCIAIS

LEI COMPLEMENTAR N° 194 / 2022
Altera a Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 087/1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares n°s 192/ 2022, e 159/2017.

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 019 / 2022 - Edição Extra
Ratifica o Convênio ICMS 080/2022 que revoga o Convênio ICMS 016/2022, que disciplina a incidência única do ICMS sobre óleo diesel e define as alíquotas aplicáveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e autoriza as unidades federadas a utilizar instrumentos de equalização tributária.

TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE

ATO COTEPE/ICMS N° 051 / 2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio de gasodutos credenciados pelas unidades federadas.

23/06/2022
Quinta-Feira

COMERCIALIZAÇÃO - PESCA - CALOPHSYSUS MACROPTERUS

PORTARIA SAP/MAPA N° 1.082 / 2022
Altera a Portaria SAP/MAPA n° 271/2021, que dispõe sobre a moratória da pesca e comercialização da espécie Calophysus macropterus em águas jurisdicionais brasileiras e em todo território nacional.

REVOGAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS

PORTARIA PGFN/ME N° 5.559 / 2022
Revoga Portarias cujos efeitos caducaram ou foram exauridos.

TÉCNICO METROLÓGICO - EXECUÇÃO DO CONTROLE LEGAL DE MEDIDORES

PORTARIA INMETRO N° 236 / 2022
Altera a Portaria Inmetro n° 156/2022, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para medidores de vazão de gás natural, biometano e gás liquefeito de petróleo (GLP) em fase líquida.

ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS - PROPOSTA DE MEDIDA CAUTELAR FISCAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.091 / 2022
Estabelece requisitos para arrolamento de bens e direitos e define procedimentos para a formalização de representação para propositura de medida cautelar fiscal.

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 052 / 2022
Prorroga a Medida Provisória n° 1.115/2022, que dispõe sobre alteração da Lei n° 7.689/88, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 051 / 2022
Prorroga a Medida Provisória n° 1.114/2022, que dispõe sobre alteração da Lei n° 11.977/2009, Lei n° 14.118/2021, Lei n° 12.087/2009, e Lei n° 14.042/2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.

22/06/2022
Quarta-Feira

COBRANÇA DE CRÉDITOS - REQUISITOS - FIES - AVALIAÇÃO IN LOCO - MODALIDADE VIRTUAL

LEI N° 14.375 / 2022
Altera as Leis n°s 10.260/2001, 10.522/2002, e 12.087/2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei n° 10.861/2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das Instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei n° 13.988/2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei n° 13.496/2017; e revoga dispositivos das Leis n°s 13.530/2017, 13.682/2018, 13.874/2019, e 14.024/2020.

IMPORTAÇÃO DE NAFTA - CENTRAIS PETROQÚIMICAS - PIS/COFINS

LEI N° 14.374 / 2022
Altera as Leis n°s 11.196/ 2005 e 10.865 /2004, para definir condições para a apuração do valor a recolher da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins pelas centrais petroquímicas e indústrias químicas, e a Lei n° 14.183/ 2021.

ELABORAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DE ORIGEM ANIMAL - REGULAMENTAÇÃO

DECRETO N° 11.099 / 2022
Regulamenta o artigo 10-A da Lei n° 1.283/1950, e a Lei n° 13.860/2019, para dispor sobre a elaboração e a comercialização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.

ÓLEO DIESEL- ICMS - INCIDÊNCIA ÚNICA - ALÍQUOTA FIXA - EQUALIZAÇÃO - REVOGAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 080 / 2022 - Edição Extra
Revoga o Convênio ICMS 016/2022, que disciplina a incidência única do ICMS sobre óleo diesel e define as alíquotas aplicáveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e autoriza as Unidades Federadas a utilizar instrumentos de equalização tributária.

CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - SAT (CF-E-SAT) - LEIAUTE E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 050 / 2022
Altera o Ato COTEPE ICMS 033/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto Ajuste SINIEF 011/2010.

MODELO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO - GNRE - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 049 / 2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS 059/2021, que divulga modelo padrão de Contrato de Prestação de Serviços de Arrecadação por meio da Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais (GNRE), entre unidade federada e instituição financeira integrante da Rede Arrecadadora de Receitas Estaduais (RARE).

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 048 / 2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS 044/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

PORTAL NACIONAL DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - OPERACIONALIZAÇÃO - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 047 / 2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS 014/2022, que dispõe sobre a operacionalização do Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada e sua operacionalização, instituído pelo Convênio ICMS 235/2021.

PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - REGIME ESPECIAL - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 045 / 2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS 13/2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.

21/06/2022
Terça-Feira

DEPÓSITO E REGISTRO - ATOS NORMATIVOS/CONCESSIVOS - AUTORIZAÇÃO - SC

RESOLUÇÃO CONFAZ/ME N° 030 / 2022
Autoriza o Estado de Santa Catarina a registrar e depositar atos concessivos não vigentes em 08.08.2017, bem como as respectivas documentações comprobatórias, nos termos do Convênio ICMS 190/2017.

REUNIÃO DO COPOM - META PARA A TAXA DE JUROS SELIC

COMUNICADO BCB N° 38.784 / 2022
Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 17 de junho de 2022.

CALENDÁRIO DAS REUNIÕES DO COPOM PARA 2023

COMUNICADO BCB N° 38.783 / 2022
Divulga o Calendário das Reuniões Ordinárias do Comitê de Política Monetária (Copom) para o ano de 2023.

MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 043 / 2022
Altera o Ato COTEPE ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

20/06/2022
Segunda-Feira

REVOGAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS NO PROCESSO DE REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO

RESOLUÇÃO CVM N° 154 / 2022
Revoga os atos normativos que aprovaram as Revisões de Pronunciamentos Técnicos, Interpretações e Orientações do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, como parte do processo de revisão e consolidação dos atos normativos, conforme disposto no Decreto n° 10.139/2019.

RATIFICAÇÃO DA CVM - OCPC 08 - RECONHECIMENTO DE ATIVOS E PASSIVOS EM DISTRIB. DE ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÃO CVM N° 153 / 2022
Ratifica a Orientação Técnica OCPC 08 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata do reconhecimento de determinados ativos e passivos nos relatórios contábil-financeiros de propósito geral das distribuidoras de energia elétrica emitidos de acordo com as normas brasileiras e internacionais de contabilidade.

RATIFICAÇÃO DA CVM - OCPC 07 - EVIDENCIAÇÃO NA DIVULGAÇÃO DOS RELATÓRIOS CONTÁBIL-FINANCEIROS

RESOLUÇÃO CVM N° 152 / 2022
Ratifica a Orientação Técnica OCPC 07 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata sobre a evidenciação na divulgação dos relatórios contábil-financeiros de propósito geral.

RATIFICAÇÃO DA CVM - OCPC 06 - APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS PRO FORMA

RESOLUÇÃO CVM N° 151 / 2022
Ratifica a Orientação Técnica OCPC 06 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata sobrea apresentação de informações financeiras pro forma.

RATIFICAÇÃO DA CVM - OCPC 04 - ENTIDADES DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA

RESOLUÇÃO CVM N° 150 / 2022
Ratifica a Orientação Técnica OCPC 04 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata da aplicação da Interpretação Técnica ICPC 02 às entidades de incorporação imobiliária brasileiras.

RATIFICAÇÃO DA CVM - ICPC 23 - APLICAÇÃO DA ABORDAGEM DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

RESOLUÇÃO CVM N° 149 / 2022
Ratifica a Interpretação Técnica ICPC 23 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata da aplicação da abordagem de atualização monetária prevista no Pronunciamento Técnico CPC 42.

RATIFICAÇÃO DA CVM - ICPC 22 - INCERTEZA SOBRE TRATAMENTO DE TRIBUTOS SOBRE O LUCRO

RESOLUÇÃO CVM N° 148 / 2022
Ratifica a Interpretação Técnica ICPC 22 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de incerteza sobre tratamento de tributos sobre o lucro.

RATIFICAÇÃO DA CVM - ICPC 20 - LIMITE DE ATIVO DE BENEFÍCIO E REQUISITOS DE CUSTEIO (FUNDING)

RESOLUÇÃO CVM N° 147 / 2022
Ratifica a Interpretação Técnica ICPC 20 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de limite de ativo de benefício definido, requisitos de custeio (funding) mínimo e sua interação.

RATIFICAÇÃO DA CVM - ICPC 19 - TRIBUTOS

RESOLUÇÃO CVM N° 146 / 2022
Ratifica a Interpretação Técnica ICPC 19 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de tributos.

RATIFICAÇÃO DA CVM - ICPC 15 - PASSIVO DE PARTICIP. EM MERC. ESPECÍFICO (EQUIP. ELETROELETRÔNICOS)

RESOLUÇÃO CVM N° 145 / 2022
Ratifica a Interpretação Técnica ICPC 15 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de passivo decorrente de participação em mercado específico- resíduos de equipamentos eletroeletrônicos.

RATIFICAÇÃO DA CVM - ICPC 10 - APLICAÇÃO INICIAL AO ATIVO IMOBILIZ. E À PROPRIED. PARA INVESTIMENTO

RESOLUÇÃO CVM N° 144 / 2022
Ratifica a Interpretação Técnica ICPC 10 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata da aplicação inicial ao ativo imobilizado e à propriedade para investimento dos Pronunciamentos Técnicos CPCs 27, 28, 37 e 43.

RATIFICAÇÃO DA CVM - ICPC 08 (R1) - CONTABILIZAÇÃO DA PROPOSTA DE PAGAMENTO DE DIVIDENDOS

RESOLUÇÃO CVM N° 143 / 2022
Ratifica a Interpretação Técnica ICPC 08 (R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata da contabilização da proposta de pagamento de dividendos.

RATIFICAÇÃO DA CVM - ICPC 06 - HEDGE DE INVESTIMENTO LÍQUIDO EM OPERAÇÃO NO EXTERIOR

RESOLUÇÃO CVM N° 142 / 2022
Ratifica a Interpretação Técnica ICPC 06 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de hedge de investimento líquido em operação no exterior.

RATIFICAÇÃO DA CVM - CPC 44 - DEMONSTRAÇÕES COMBINADAS

RESOLUÇÃO CVM N° 141 / 2022
Ratifica o Pronunciamento Técnico CPC 44 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de demonstrações combinadas.

RATIFICAÇÃO DA CVM - CPC 43 (R1) - ADOÇÃO INICIAL DOS CPC 15 A 41

RESOLUÇÃO CVM N° 140 / 2022
Ratifica o Pronunciamento Técnico CPC 43 (R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata da adoção inicial dos Pronunciamentos Técnicos CPC 15 a 41.

RATIFICAÇÃO DA CVM - CPC 42 - CONTABILIDADE EM ECONOMIA HIPERINFLACIONÁRIA

RESOLUÇÃO CVM N° 139 / 2022
Ratifica o Pronunciamento Técnico CPC 42 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata sobre contabilidade em economia hiperinflacionária.

RATIFICAÇÃO DA CVM - CPC 12 - AJUSTE A VALOR PRESENTE

RESOLUÇÃO CVM N° 138 / 2022
Ratifica o Pronunciamento Técnico CPC 12 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de ajuste a valor presente.

RATIFICAÇÃO DA CVM - CPC 08 (R1) - CUSTOS DE TRANS. E PRÊMIOS NA EMIS. DE TÍT. E VALORES MOBIL.

RESOLUÇÃO CVM N° 137 / 2022
Ratifica o Pronunciamento Técnico CPC 08(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata sobre custos de transação e prêmios na emissão de títulos e valores mobiliários.

RATIFICAÇÃO DA CVM - CPC 00 (R2) - ESTRUTURA CONCEITUAL PARA RELATÓRIO FINANCEIRO

RESOLUÇÃO CVM N° 136 / 2022
Ratifica o Pronunciamento Técnico CPC 00(R2) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata da Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro.

REGULAMENTO TÉCNICO - ROTULAGEM - PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL - ALTERAÇÕES

PORTARIA MAPA N° 449 / 2022
Altera a Instrução Normativa MAPA n° 022/2005, que dispõe sobre o regulamento técnico para rotulagem de produto de origem animal embalado.

ITR - VALOR DA TERRA NUA (VTN) - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.089 / 2022
Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.877/2019, que dispõe sobre a prestação de informações sobre Valor da Terra Nua à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
financeira, inclusive bancária.

SUSPENSÃO DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ORIGINAL À RFB

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.088 / 2022
Suspende a obrigatoriedade de apresentação de documento original à RFB para autenticação de cópia simples, prevista no artigo 35 da Instrução Normativa RFB n° 1.548/2015, e no artigo 3° da Portaria RFB n° 2.860/2017.

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 018 / 2022
Ratifica os Convênios ICMS 076/2022, 077/2022 e 079/2022.

15/06/2022
Quarta-Feira

BOAS PRÁTICAS AGRÍCOLAS - RECONHECIMENTO DE PROGRAMAS

PORTARIA MAPA N° 448 / 2022
Estabelece o procedimento para a submissão da documentação necessária ao reconhecimento de programas voltados à promoção de boas práticas agrícolas.

RENAGRO - DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES - REGULAMENTAÇÃO

PORTARIA MAPA N° 447 / 2022
Regulamenta o acesso à base de dados e a disponibilização de informações do Registro Nacional de Máquinas Agrícolas (Renagro).

CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - TRANSPORTE AÉREO

LEI N° 14.368 / 2022
Altera as Leis n°s 6.009/73, 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448/2017, 11.182/2005, 9.826/99, 10.833/2003, e 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis n°s 5.862/72, e 8.666/93.

AJUSTE - PIS/COFINS - CADEIA DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO - ETANOL HIDRATADO COMBUSTÍVEL

LEI N° 14.367 / 2022
Altera as Leis n°s 9.478/97, e 9.718/98, para promover ajustes na cobrança da contribuição do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível; e revoga a Medida Provisória nº 1.069/2021.

CÓDIGO DE RECEITA - DEPÓSITO JUDICIAL/EXTRAJUDICIAL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 008 / 2022
Institui código de receita e altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 24/2016, que divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.

14/06/2022
Terça-Feira

LGPD - AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS É ESTABELECIDA COMO AUTARQUIA DE NATUREZA ESPECIAL

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.124 / 2022
Altera a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, para transformar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transformar cargos em comissão.

ISENÇÃO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - PETRÓLEO - GÁS NATURAL - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 079 / 2022
Altera o Convênio ICMS 220/2019, que altera o Convênio 003/2018, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

BIODIESEL - DIFERIMENTO OU SUSPENSÃO - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - ADESÃO - MG

CONVÊNIO ICMS N° 078 / 2022
Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao § 3° da cláusula segunda e altera o Convênio ICMS nº 206/21, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado, nas condições que especifica, aos produtores de biodiesel para apuração e pagamento do ICMS incidente nas respectivas operações, realizadas com diferimento ou suspensão do imposto

DISPENSA - PAGAMENTO DO ICMS DIFERIDO - IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 077 / 2022
Altera o Convênio ICMS 034/2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar do pagamento de ICMS diferido relacionado com a importação de mercadorias nos termos que especifica.

REDUÇÃO DE JUROS E MULTA - PARCELAMENTO - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 076 / 2022
Altera o Convênio ICMS 079/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica.

REGIME ESPECIAL - FEIRA HAIR BRASILIA AND BEAUTY - PARÂMETROS - DF

CONVÊNIO ICMS N° 075 / 2022
Estabelece parâmetros de regime especial para a Feira Hair Brasília and Beauty, que será realizada nos dias 10.07.2022 a 12.07.2022, no Distrito Federal.

ISENÇÃO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - MÁQUINAS, APARELHOS E PEÇAS - CSS - PERNAMBUCO

CONVÊNIO ICMS N° 074 / 2022
Altera o Convênio ICMS 049/2012, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos, suas partes e peças e outros materiais relacionados com a instalação e operação da Companhia Siderúrgica Suape (CSS), em Pernambuco.

BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 042 / 2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

CFOP - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 013 / 2022
Altera o Convênio s/n°, de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP).

13/06/2022
Segunda-Feira

B100 - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 041 / 2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS 003/2022, que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS 206/2021.

10/06/2022
Sexta-Feira

SISTEMAS DE DEFESA - COMPRAS, CONTRATAÇÕES, PRODUTOS - INCENTIVOS

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.123 / 2022
Altera a Lei n° 12.598/2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa.

DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 262 / 2022
Altera a Resolução CONTRAN n° 587/2016, que estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação) no Sistema do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM).

DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 261 / 2022
Altera a Resolução CONTRAN nº 928/2022, que estabelece critérios e requisitos técnicos para a homologação dos cursos e das plataformas tecnológicas, na modalidade de ensino à distância, quando requerida por instituições ou entidades públicas ou privadas especializadas.

09/06/2022
Quinta-Feira

OPERAÇÕES DE CRÉDITO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE ENTES DA FEDERAÇÃO

PORTARIA ME N° 5.194 / 2022
Regulamenta os prazos de validade da verificação do cumprimento de limites e de condições de que trata o § 6° do art. 32 da Lei Complementar n° 101/2000, regulamenta o disposto no art. 10 da Lei Complementar n° 148/2014, por meio do estabelecimento de critérios para a verificação de limites e condições de que trata o art. 32 da Lei Complementar n° 101/2000, e consoante os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 25 da Resolução do Senado Federal n° 43/2001, que regulamentam os procedimentos para verificação do cumprimento de limites e de condições para a contratação de operações de crédito de que tratam os incisos I a VI do art. 11 da Lei Complementar n° 159/2017, e regulamenta os procedimentos para as renegociações de dívidas a serem realizadas nos termos da Lei Complementar n° 156/2016.

08/06/2022
Quarta-Feira

PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR - NOVO SISTEMA - ALTERAÇÃO

DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 260 / 2022
Altera a Resolução CONTRAN n° 780/2019, que dispõe sobre o novo sistema de Placas de Identificação Veicular.

07/06/2022
Terça-Feira

FUNÇÕES E CARGOS DE DIREÇÃO E GERÊNCIA DA ANTAQ

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.120 / 2022
Transforma Funções Gratificadas em Cargos Comissionados de Direção e Cargos Comissionados de Gerência Executiva destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e altera a Lei n° 10.233/2001.

06/06/2022
Segunda-Feira

APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO OCPC 05 - CONTRATOS DE CONCESSÃO

RESOLUÇÃO CVM N° 132 / 2022
Aprova a Consolidação da Orientação Técnica OCPC 05 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata sobre contratos de concessão.

APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO OCPC 01 (R1) - ENTIDADES DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA

RESOLUÇÃO CVM N° 131 / 2022
Aprova a Consolidação da Orientação Técnica OCPC 01 (R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata sobre entidades de incorporação imobiliária.

APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO ICPC 21 - TRANSAÇÃO EM MOEDA ESTRANGEIRA E ADIANTAMENTO

RESOLUÇÃO CVM N° 130 / 2022
Aprova a Consolidação da Interpretação Técnica ICPC 21 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de transação em moeda estrangeira e adiantamento.

APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO ICPC 18 - CUSTOS DE REMOÇÃO EM MINA NA FASE DE PRODUÇÃO

RESOLUÇÃO CVM N° 129 / 2022
Aprova a Consolidação da Interpretação Técnica ICPC 18 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de custos de remoção de estéril (stripping) de mina de superfície na fase de produção.

APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO ICPC 17 - CONTRATOS DE CONCESSÃO: EVIDENCIAÇÃO

RESOLUÇÃO CVM N° 128 / 2022
Aprova a Consolidação da Interpretação Técnica ICPC 17 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de contratos de concessão: evidenciação.

APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO ICPC 16 - EXTINÇÃO DE PASSIVOS FINANCEIROS

RESOLUÇÃO CVM N° 127 / 2022
Aprova a Consolidação da Interpretação Técnica ICPC 16 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata da extinção de passivos financeiros com instrumentos patrimoniais.

APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO ICPC 13 - DIREITOS A PARTICIPAÇÕES EM FUNDOS AMBIENTAIS

RESOLUÇÃO CVM N° 126 / 2022
Aprova a Consolidação da Interpretação Técnica ICPC 13 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de direitos a participações decorrentes de fundos de desativação, restauração e reabilitação ambiental.

APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO ICPC 12 - MUDANÇAS EM PASSIVOS E SIMILARES

RESOLUÇÃO CVM N° 125 / 2022
Aprova a Consolidação da Interpretação Técnica ICPC 12 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de mudanças em passivos por desativação, restauração e outros passivos similares.

APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO ICPC 09 (R2) - DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E MÉT. DE EQUIV. PATRIMONIAL

RESOLUÇÃO CVM N° 124 / 2022
Aprova a Consolidação da Interpretação Técnica ICPC 09 (R2) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de demonstrações contábeis individuais, demonstrações separadas, demonstrações consolidadas e aplicação do método de equivalência patrimonial.

APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO ICPC 07 - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS IN NATURA

RESOLUÇÃO CVM N° 123 / 2022
Aprova a Consolidação da Interpretação Técnica ICPC 07 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de distribuição de lucros in natura.

APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO ICPC 01 (R1) - CONTRATOS DE CONCESSÃO

RESOLUÇÃO CVM N° 122 / 2022
Aprova a Consolidação da Interpretação Técnica ICPC 01 (R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de contratos de concessão.

APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO CPC 40 (R1) - INSTRUMENTOS FINANCEIROS: EVIDENCIAÇÃO

RESOLUÇÃO CVM N° 121 / 2022
Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 40 (R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de Instrumentos Financeiros: Evidenciação.

APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO CPC 39 - INSTRUMENTOS FINANCEIROS: APRESENTAÇÃO

RESOLUÇÃO CVM N° 120 / 2022
Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 39 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de Instrumentos Financeiros: Apresentação.

APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO CPC 38 - INSTRUMENTOS FINANCEIROS: RECONHECIMENTO E MENSURAÇÃO

RESOLUÇÃO CVM N° 119 / 2022
Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 38 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração.

APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO CPC 18 (R2) - INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTO

RESOLUÇÃO CVM N° 118 / 2022
Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 18 (R2) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de investimento em coligada, em controlada e em empreendimento controlado em conjunto.

APROVAÇÃO DA CVM - CPC 09 - DEMONSTRAÇÃO DO VALOR ADICIONADO

RESOLUÇÃO CVM N° 117 / 2022
Aprova a consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 09 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata sobre demonstração do valor adicionado.

LAUDO DE AVALIAÇÃO EMITIDO POR CONTADOR - ALTERAÇÕES

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, REVISÃO NBC N° 014 / 2022
Aprova a Revisão NBC 14, que altera o CTG 2002 que dispõe do laudo de avaliação emitido por contador.

03/06/2022
Sexta-Feira

REGULAMENTO TÉCNICO - CONDICIONADORES DE AR - ALTERAÇÃO

PORTARIA INMETRO N° 230 / 2022
Altera a Portaria Inmetro n° 269/2021, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Condicionadores de Ar - Consolidado.

PRODUÇÃO INTEGRADA DA UVA PARA PROCESSAMENTO - NORMA TÉCNICA

INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 021 / 2022
Aprova Norma Técnica Específica para a Produção Integrada da Uva para Processamento.

MATERIAIS ELÉTRICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DENÚNCIA A PROTOCOLO - RS

DESPACHO CONFAZ N° 029 / 2022
Informa a denúncia pelo Estado do Rio Grande do Sul do Protocolo ICMS 084/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

B100 - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 040 / 2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS 003/2022, que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS 206/2021.

02/06/2022
Quinta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.085 / 2022
Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.817/2018, que dispõe sobre o Registro Especial de Controle de Papel Imune, para prorrogar os prazos de concessão e validade do registro.

PROGRAMA COMPREI - RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA CGR/PGDAU/PGFN/ME N° 040 / 2022
Regulamenta a Portaria PGFN n° 3.050/2022, que dispõe sobre o programa COMPREI e instala o escritório avançado de gestão do programa na Coordenação-Geral de Estratégias de Recuperação de Créditos.

01/06/2022
Quarta-Feira

PROCEDIMENTOS PROCESSUAIS DOS CONSELHOS DE CONTABILIDADE

RESOLUÇÃO CFC N° 1.663 / 2022
Dispõe sobre a alteração do artigo 44, do Livro II, Título I, Capítulo III, da Resolução CFC n° 1.603/2020, que aprova o Regulamento de Procedimentos Processuais dos Conselhos de Contabilidade e dá outras providências.

DECLARAÇÃO COMPROBATÓRIA DE PEREPÇÃO DE RENDIMENTOS (DECORE ELETRÔNICA).

RESOLUÇÃO CFC N° 1.662 / 2022
Altera os §§ 2° e 3° do artigo 2°, altera os Anexos I e II e as Notas 1, 4, 6 e 9 da Resolução CFC n° 1.592/2020, que dispõe sobre a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore Eletrônica) e dá outras providências.

RELP - PGFN - PRORROGAÇÃO DE PRAZO

PORTARIA PGFN/ME N° 4.956 / 2022 - Edição Extra
Altera a Portaria PGFN n° 3.776/2022, para prorrogar, até 03.06.2022, o prazo para ingresso no Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em razão de instabilidades operacionais.

DISPOSIÇÕES SOBRE PUBLICIDADE EM ANO ELEITORAL

LEI N° 14.356 / 2022
Esta Lei altera a Lei nº 12.232/2010, para dispor sobre as contratações de serviços de comunicação institucional, e a Lei nº 9.504/97, para dispor sobre gastos com publicidade dos órgãos públicos no primeiro semestre do ano de eleição.

IRRF - REMESSA AO EXTERIOR - ARRENDAMENTO - AERONAVES E MOTORES

LEI N° 14.355 / 2022 - Edição Extra
Altera a Lei n° 11.371/2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona.

RELP - RFB - PRORROGAÇÃO DE PRAZO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.084 / 2022
Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.078/2022, que dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), instituído pela Lei Complementar n° 193/2022.

31/05/2022
Terça-Feira

REGULAMENTAÇÃO - PRIORIZAÇÃO DE ANÁLISE - REGISTRO DE AGROTÓXICOS

PORTARIA SDA N° 581 / 2022
Regulamenta o rito de seleção de priorização de análise de processo de registro de agrotóxicos e afins com finalidades agrícolas, conforme artigo 12-C do Decreto n° 4.074/2002.

TIPI - DESDOBRAMENTO DE CÓDIGO NCM - BEBIDAS ALIMENTARES

DECRETO N° 11.087 / 2022
Altera a TIPI, relativamente ao desdobramento sob a forma de destaque "Ex" do código NCM que especifica.

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 017 / 2022
Ratifica os Convênios ICMS 069/2022, 071/2022 e 073/2022.

30/05/2022
Segunda-Feira

SELO BIOCOMBUSTÍVEL SOCIAL - CONCESSÃO E MANUTENÇÃO

PORTARIA SAF/MAPA N° 280 / 2022
Dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos à concessão e manutenção do direito de uso do Selo Biocombustível Social.

REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO - BOMBAS MEDIDORAS DE COMBUSTÍVEIS

PORTARIA INMETRO N° 227 / 2022
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para bombas medidoras de combustíveis líquidos.

AVALIAÇÃO - CAPACETES - MOTOCICLETAS E SIMILARES - CONFORMIDADE - ALTERAÇÃO

PORTARIA INMETRO N° 226 / 2022
Altera a Portaria INMETRO n° 231/2021, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Capacetes para Condutores e Passageiros de Motocicletas e Similares - Consolidado.

REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO - SISTEMAS DE MEDIÇÃO OU MEDIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA

PORTARIA INMETRO N° 221 / 2022
Aprova regulamentação técnica metrológica consolidada para sistemas de medição ou medidores de energia elétrica ativa e/ou reativa, eletrônicos, monofásicos e polifásicos e sistemas de iluminação pública.

AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 008 / 2022
Divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2022.

27/05/2022
Sexta-Feira

MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 046 / 2022
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.078/2021, que dispunha das medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica.

26/05/2022
Quinta-Feira

ALTERADAS REGRAS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PELA UNIÃO

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.119 / 2022
Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618/2012.

PROGRAMA INTERNET BRASIL - CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES - ALTERAÇÕES

LEI N° 14.351 / 2022
Institui o Programa Internet Brasil; e altera as Leis n°s 4.117/62 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 5.768/71, 9.612/98, 13.424/2017, e 14.172/2021.

PROUNI - PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS É ALTERADO

LEI N° 14.350 / 2022
Altera as Leis nºs 11.096/2005, e 11.128/2005, e a Lei Complementar nº 187/2021, para aperfeiçoar a sistemática de operação do Programa Universidade para Todos (Prouni).

PRONAMPE – POLÍTICA DE CRÉDITO - PROGRAMA DE ESTÍMULO AO CRÉDITO (PEC) - ALTERAÇÕES

LEI N° 14.348 / 2022
Altera as Leis n°s 13.999/2020, e 14.161/2021, para estabelecer melhores condições de sustentabilidade ao Pronampe como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários desse programa, e a Lei n° 14.257/2021, para aprimorar o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); revoga dispositivo da Lei n° 14.042/2020; e dá outras providências.

25/05/2022
Quarta-Feira

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 966 / 2022
Dispõe sobre os requisitos técnicos dos espelhos retrovisores de veículos.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 964 / 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do equipamento suplementar de segurança passiva (Air Bag), nos veículos das categorias M1 e N1.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 960 / 2022
Dispõe sobre os requisitos de segurança de vidros, a visibilidade para fins de circulação, o uso de vidros em veículos blindados e o uso de medidores de transmitância luminosa.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 959 / 2022
Estabelece os requisitos de segurança para veículos de transporte de passageiros tipos micro-ônibus e ônibus, categoria M3, de fabricação nacional e importados.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 957 / 2022
Dispõe sobre os requisitos para registro e licenciamento de veículo de coleção.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 956 / 2022
Estabelece os requisitos para produção de veículos tipo semirreboque com eixo elétrico auxiliar e sua instalação.

REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITO RURAL INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

PORTARIA PGFN/ME N° 4.733 / 2022
Regulamenta as medidas de estímulo à liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União, nos termos do artigo 4°-A da Lei n° 13.340/2016, incluído pela Lei n° 14.275/2021.

REVISÃO DE NORMAS DE CONTABILIDADE - ALTERAÇÕES - INSTRUM. FINANCEIROS, POLÍTICAS CONTÁBEIS, OUTRAS

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, REVISÃO NBC N° 013 / 2022
Aprova a Revisão NBC 13, que altera as seguintes normas: NBC TG 26 (R5), NBC TG 11 (R2), NBC TG 27 (R4), NBC TG 15 (R4), NBC TG 23 (R2), NBC TG 40 (R3), NBC TG 49, NBC TG 21 (R4), NBC TG 32 (R4), NBC TG 37 (R5) e NBC TG 47.

PARCERIA ENTRE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SOCIEDADE CIVIL - ACESSO A INFORMAÇÃO

LEI N° 14.345 / 2022
Altera as Leis n°s 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), e 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir pleno acesso a informações relacionadas a parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, bem como para assegurar a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros de convênios celebrados durante a sua gestão em sistema mantido pela União.

ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA

LEI N° 14.344 / 2022
Lei cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8° do artigo 226 e do § 4° do artigo 227 da Constituição Federal de 1.988 e das disposições específicas previstas em tratados, convenções e acordos internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil, e altera o Decreto-Lei n° 2.848/40 (Código Penal), e as Leis n°s 7.210/84 (Lei de Execução Penal), 8.069/90, (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE - INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

DECRETO N° 11.080 / 2022 - Edição Extra
Altera o Decreto n° 6.514/2008, para dispor sobre as infrações e sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

AUTORES DE ENCOMENDA - INDUSTRIALIZADORES - DIVULGADA A RELAÇÃO - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 039 / 2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS 025/2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 001/2021.

24/05/2022
Terça-Feira

SELO MAIS INTEGRIDADE - REGULAMENTO - ALTERACAO

PORTARIA MAPA N° 436 / 2022
Altera a Portaria MAPA n° 402/2022, que aprova o regulamento do Prêmio "Selo Mais Integridade" relativo ao exercício 2022/2023, destinado a empresas e cooperativas do agronegócio que, reconhecidamente, desenvolvam boas práticas de integridade, ética, responsabilidade social e sustentabilidade ambiental.

INSTITUIÇÕES DE ENSINO - PROUNI - CÁLCULO DA ISENÇÃO DE TRIBUTOS - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.083 / 2022
Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.394/2013, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Renda e de contribuições aplicável às instituições que aderirem ao Programa Universidade para Todos.

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 016 / 2022
Ratifica o Convênio ICMS 067/2022, que autoriza o Estado de Pernambuco a revogar o limite em reais previsto no artigo 16, § 3°, inciso II, da Lei n° 11.675/1999, que disciplina a suspensão dos incentivos fiscais promovidos pelo Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (PRODEPE), pela falta de recolhimento integral do ICMS devido, a qualquer título, nos prazos legais.

TECNOLOGIAS DE CONTROLE DE VAREJO - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 037 / 2022
Altera o Ato COTEPE ICMS 065/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no CNPJ ou pessoas físicas inscritas no CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/2016.

23/05/2022
Segunda-Feira

APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO CPC 47 - RECEITA DE CONTRATO COM CLIENTE

RESOLUÇÃO CVM N° 116 / 2022
Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 47 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de receita de contrato com cliente.

APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO CPC 46 - MENSURAÇÃO DO VALOR JUSTO

RESOLUÇÃO CVM N° 115 / 2022
Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 46 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de mensuração do valor justo.

APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO CPC 45 - PARTICIPAÇÕES EM OUTRAS ENTIDADES

RESOLUÇÃO CVM N° 114 / 2022
Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 45 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de divulgação de participações em outras entidades.

APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO CPC 41 - RESULTADO POR AÇÃO

RESOLUÇÃO CVM N° 113 / 2022
Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 41 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata da determinação e apresentação do resultado por ação.

APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO CPC 36(R3) - DEMONSTRAÇÕES CONSOLIDADAS

RESOLUÇÃO CVM N° 112 / 2022
Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 36 (R3) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de demonstrações consolidadas.

APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO CPC 35(R2) - DEMONSTRAÇÕES SEPARADAS

RESOLUÇÃO CVM N° 111 / 2022
Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 35 (R2) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de demonstrações separadas.

APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO CPC 33(R1) - BENEFÍCIOS A EMPREGADOS

RESOLUÇÃO CVM N° 110 / 2022
Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 33 (R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de benefícios a empregados.

APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO CPC 32 - TRIBUTOS SOBRE O LUCRO

RESOLUÇÃO CVM N° 109 / 2022
Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 32 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de tributos sobre o lucro.

APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO CPC 31 - ATIVO NÃO-CIRCULANTE MANTIDO PARA VENDA

RESOLUÇÃO CVM N° 108 / 2022
Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 31 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de ativo não-circulante mantido para venda e operação descontinuada.

APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO CPC 28 - PROPRIEDADE PARA INVESTIMENTO

RESOLUÇÃO CVM N° 107 / 2022
Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 28 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de propriedade para investimento.

APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO CPC 26(R1) - APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

RESOLUÇÃO CVM N° 106 / 2022
Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 26(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata da Apresentação das Demonstrações Contábeis.

APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO CPC 24 - EVENTO SUBSEQUENTE

RESOLUÇÃO CVM N° 105 / 2022
Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 24 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de evento subsequente.

APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO CPC 23 - POLÍTICAS CONTÁBEIS, MUDANÇA E RETIFICAÇÃO DE ERRO

RESOLUÇÃO CVM N° 104 / 2022
Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 23 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de políticas contábeis, mudança de estimativa e retificação de erro.

APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO CPC 22 - INFORMAÇÕES POR SEGMENTO

RESOLUÇÃO CVM N° 103 / 2022
Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 22 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de informações por segmento.

APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO CPC 21(R1) - DEMONSTRAÇÃO INTERMEDIÁRIA

RESOLUÇÃO CVM N° 102 / 2022
Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 21(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de demonstração intermediária.

APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO CPC 20(R1) - CUSTOS DE EMPRÉSTIMOS

RESOLUÇÃO CVM N° 101 / 2022
Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 20(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de custos de empréstimos.

APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO CPC 19(R2) - NEGÓCIOS EM CONJUNTO

RESOLUÇÃO CVM N° 100 / 2022
Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 19(R2) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de negócios em conjunto.

APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO CPC 16(R1) - ESTOQUES

RESOLUÇÃO CVM N° 099 / 2022
Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 16(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de estoques.

APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO CPC 11 - CONTRATOS DE SEGURO

RESOLUÇÃO CVM N° 098 / 2022
Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 11 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata sobre contratos de seguro.

APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO CPC 10(R1) - PAGAMENTO BASEADO EM AÇÕES

RESOLUÇÃO CVM N° 097 / 2022
Aprova a consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 10(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de pagamento baseado em ações.

APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO CPC 07(R1) - SUBVENÇÃO E ASSISTÊNCIA GOVERNAMENTAIS

RESOLUÇÃO CVM N° 096 / 2022
Aprova a consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 07(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de subvenção e assistência governamentais.

APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO CPC 06(R2) - ARRENDAMENTOS

RESOLUÇÃO CVM N° 095 / 2022
Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 06(R2) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de arrendamentos.

APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO CPC 05(R1) - DIVULGAÇÃO SOBRE PARTES RELACIONADAS

RESOLUÇÃO CVM N° 094 / 2022
Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 05(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de divulgação sobre partes relacionadas.

APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO CPC 04(R1) - ATIVO INTANGÍVEL

RESOLUÇÃO CVM N° 093 / 2022
Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 04(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de ativo intangível.

APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO CPC 03(R2) - DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA

RESOLUÇÃO CVM N° 092 / 2022
Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 03(R2) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata sobre demonstração dos fluxos de caixa.

APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO CPC 02(R2) - TAXAS DE CÂMBIO E CONVERSÃO DE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

RESOLUÇÃO CVM N° 091 / 2022
Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 02(R2) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata sobre efeito das mudanças nas taxas de câmbio e conversão de demonstrações contábeis.

APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO CPC 01(R1) - REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DE ATIVOS

RESOLUÇÃO CVM N° 090 / 2022
Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 01(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de redução ao valor recuperável de ativos

Revogações de Atos Normativos

DECRETO N° 11.077 / 2022
Declara a revogação, para os fins do disposto no artigo 16 da Lei Complementar n° 095/98, de decretos normativos.

DECRETO N° 11.076 / 2022 - Edição Extra
Altera o Decreto n° 85.064/80, que regulamenta a Lei n° 6.634/79, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira.

20/05/2022
Sexta-Feira

CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF) PELO E-CAC PARA UNIDADES DE INTERNAÇÃO DE MENORES

PORTARIA COCAD N° 022 / 2022
Disponibiliza a inscrição, a regularização e a alteração no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) em unidades de internação de menores infratores por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 045 / 2022
Prorroga a Medida Provisória n° 1.112/2022, que dispõe sobre o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar) e altera a Lei nº 9.478/97, a Lei nº 9.503/97, a Lei nº 10.3362001, e a Lei nº 11.080/2004.

CÓDIGO DE RECEITA (DARF) - REGIME DE TRIBUTAÇÃO ESPECÍFICA DO FUTEBOL (TEF)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 006 / 2022
Institui código de receita para recolhimento de valores referentes ao Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF) de que tratam os artigos 31 e 32 da Lei n° 14.193/2021.

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 015 / 2022
Ratifica os Convênios ICMS 068/2022, que altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar n° 160/2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições; e 072/2022, que altera o Convênio ICMS 034/2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar do pagamento de ICMS diferido relacionado com a importação de mercadorias nos termos que especifica.

19/05/2022
Quinta-Feira

REGULAMENTO TÉCNICO MERCOSUL - ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL - ALHO - INCORPORAÇÃO

PORTARIA MAPA N° 435 / 2022
Incorpora ao ordenamento jurídico nacional o "Regulamento Técnico MERCOSUL de Identidade e Qualidade do Alho", aprovado pela Resolução GMC - MERCOSUL n° 005/2021.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS - ALTERAÇÕES

LEI N° 14.341 / 2022
Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei n° 13.105/2015 (Código de Processo Civil).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ALIENAÇÃO PARENTAL - ALTERAÇÕES

LEI N° 14.340 / 2022
Altera a Lei n° 12.318/2010, para modificar procedimentos relativos à alienação parental, e a Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer procedimentos adicionais para a suspensão do poder familiar.

ECD - ECF - ANO-CALENDÁRIO DE 2021 - PRORROGAÇÃO DE PRAZOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.082 / 2022
Prorroga os prazos de transmissão da Escrituração Contábil Digital e da Escrituração Contábil Fiscal referentes ao ano-calendário de 2021.

B100 - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 036 / 2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS 003/2022, que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS 206/2021.

18/05/2022
Quarta-Feira

PESCA - CAMARÃO - ARRASTO MOTORIZADO - SUSPENSÃO - RS

PORTARIA SAP/MAPA N° 798 / 2022
Suspende a Portaria nº 115/2021, que aprova o Plano para a retomada sustentável da atividade pesca, e a Portaria nº 634/2022, que estabelece regras adicionais para a pesca sustentável de arrasto motorizado de camarão na faixa marítima da zona costeira adjacente ao Estado do Rio Grande do Sul.

COMBUSTÍVEIS - ALÍQUOTA ZERO PIS/COFINS - ALTERAÇÃO

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.118 / 2022
Altera a Lei Complementar n° 192/2022, que define os combustíveis (Pis, Cofins, Pis-Importação e Cofins-Importação) sobre os quais incidirá uma única vez o ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior.

NOMEAÇÃO DE MEMBROS DO TRIBUNAIS SUPERIORES - IDADE MÍNIMA - ALTERAÇÃO

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 122 / 2022
Altera a Constituição Federal para elevar para 70 anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar.

17/05/2022
Terça-Feira

RESOLUÇÃO CGOA N° 004 / 2022
Regulamenta a Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS), obrigação acessória de padrão nacional, destinada à declaração das operações de prestação de serviços e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar n° 116/2003.

CADASTRO - SUFRAMA - ALTERAÇÃO

RESOLUÇÃO CAS/SUFRAMA N° 093 / 2022
Altera a Resolução CAS/SUFRAMA n° 064/2021, que dispõe sobre o cadastro de pessoas jurídicas e físicas da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Cadsuf).

PISOS MÍNIMOS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - ALTERAÇÃO

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.117 / 2022
Altera a Lei nº 13.703/2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 014 / 2022
Ratifica os Convênios ICMS 061/2022, 062/2022, 064/2022 e 065/2022.

TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS - MS - INCLUSÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 035 / 2022
Altera o Ato COTEPE ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível (EAC) no sistema dutoviário.

13/05/2022
Sexta-Feira

REMISSÃO - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL - AUTORIZAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 073 / 2022
Revigora, prorroga e altera o Convênio ICMS 073/2020 que autoriza as unidades federadas que menciona, em face da crise econômica decorrente da pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), a não exigir o crédito tributário relativo ao ICMS que for devido pelo descumprimento de compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

DISPENSA - PAGAMENTO DO ICMS DIFERIDO - IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 072 / 2022
Altera o Convênio ICMS 034/2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar do pagamento de ICMS diferido relacionado com a importação de mercadorias nos termos que especifica.

AUTORIZAÇÃO - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - CERVEJA E CHOPE ARTESANAIS - AC - RN - RO

CONVÊNIO ICMS N° 071 / 2022
Autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saída internas realizadas com cerveja e chope artesanais nos casos em que especifica.

BIODIESEL - DIFERIMENTO OU SUSPENSÃO - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - ADESÃO - MG

CONVÊNIO ICMS N° 070 / 2022
Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais e altera o Convênio ICMS 206/2021, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado, nas condições que especifica, aos produtores de biodiesel para apuração e pagamento do ICMS incidente nas respectivas operações, realizadas com diferimento ou suspensão do imposto.

BENEFÍCIOS FISCAIS - OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - CENTRO INTERNACIONAL DE CONEXÕES DE VOOS (HUB)

CONVÊNIO ICMS N° 069 / 2022
Altera o Convênio ICMS 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voo (HUB), e de aquisição de querosene de aviação.

REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DECORRENTES DE INCENTIVOS FISCAIS - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 068 / 2022
Altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar n° 160/2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 037 / 2022
Prorroga a Medida Provisória n° 1.104/2022, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.929/94, que institui a Cédula de Produto Rural, e da Lei nº 13.986/2020, para dispor sobre o Fundo Garantidor Solidário.

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 036 / 2022
Prorroga a Medida Provisória n° 1.103/2022, que dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.

MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 035 / 2022
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.074/2021, que alterava a Lei n° 14.113/2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos.

12/05/2022
Quinta-Feira

DEPÓSITO E REGISTRO - ATOS NORMATIVOS/CONCESSIVOS - AUTORIZAÇÃO - RJ

RESOLUÇÃO CONFAZ/ME N° 029 / 2022
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a registrar e depositar ato concessivo vigente em 08.08.2017, bem como a respectiva documentação comprobatória, nos termos do Convênio ICMS n° 190/2017.

DEPÓSITO E REGISTRO - ATOS NORMATIVOS/CONCESSIVOS - AUTORIZAÇÃO – ES

RESOLUÇÃO CONFAZ/ME N° 028 / 2022
Autoriza o Estado do Espírito Santo a registrar e depositar atos concessivos vigentes em 08.08.2017, bem como as respectivas documentações comprobatórias, nos termos do Convênio ICMS n° 190/2017.

DEPÓSITO E REGISTRO - ATOS NORMATIVOS/CONCESSIVOS - AUTORIZAÇÃO - SC

RESOLUÇÃO CONFAZ/ME N° 027 / 2022
Autoriza o Estado de Santa Catarina a registrar e depositar atos concessivos não vigentes em 08.08.2017, bem como as respectivas documentações comprobatórias, nos termos do Convênio ICMS n° 190/2017.

DEPÓSITO E REGISTRO - ATOS NORMATIVOS/CONCESSIVOS - AUTORIZAÇÃO – PE/RR

RESOLUÇÃO CONFAZ/ME N° 026 / 2022
Autoriza os Estados de Pernambuco e Roraima a registrar e depositar relações de atos normativos e atos concessivos, vigentes em 08.08.2017, bem como a respectiva documentação comprobatória, nos termos do Convênio ICMS n° 190/2017.

TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (TÁXI) - IPI - IOF - ISENÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.081 / 2022
Altera as Instruções Normativas RFB n°s 1.716/2017, e 1.769/2017, que disciplinam a aplicação das isenções do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF) nas aquisições de veículos nelas especificadas.

11/05/2022
Quarta-Feira

CAFÉ TORRADO - PADRÃO OFICIAL

PORTARIA SDA N° 570 / 2022
Estabelece o padrão oficial de classificação do café torrado.

FUNDOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FDCA) E DO IDOSO (FDI) - ALTERAÇÕES

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 005 / 2022
Altera os Atos Declaratórios Executivos Codar n°s. 1/2022 e 2/2022, que dispõem sobre os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e os Fundos dos Direitos do Idoso (FDI), respectivamente.

10/05/2022
Terça-Feira

REVISÃO DE CPCs - APROVAÇÃO DA CVM - CLASSIFICAÇÃO DE PASSIVOS, POLÍTICA CONTÁBIL E OUTROS

RESOLUÇÃO CVM N° 089 / 2022
Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 20, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC.

PROGRAMA DE CONTROLE DE RESÍDUOS E CONTAMINANTES EM PRODUTOS VEGETAIS - INSTITUIÇÃO

PORTARIA SDA N° 574 / 2022
Institui o Programa Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes em Produtos de Origem Vegetal (PNCRC/Vegetal), definindo o alcance, os objetivos, os critérios e os procedimentos para a realização dos controles oficiais.

PROGRAMA DE COMBATE À FRAUDE E CLANDESTINIDADE EM PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL - INSTITUIÇÃO

PORTARIA SDA N° 573 / 2022
Institui o Programa Nacional de Prevenção e Combate à Fraude e Clandestinidade em Produtos de Origem Vegetal (PNFRAUDE).

PROGRAMA NACIONAL DE QUALIDADE DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL - INSTITUIÇÃO

PORTARIA SDA N° 572 / 2022
Institui o Programa Nacional de Qualidade de Produtos de Origem Vegetal (PNQUALIPOV).

PROGRAMA DE MONITORAMENTO DAS CADEIAS PRODUTIVAS DOS PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL - INSTITUIÇÃO

PORTARIA SDA N° 571 / 2022
Institui o Programa Nacional de Monitoramento das Cadeias Produtivas dos Produtos de Origem Vegetal (PNMONITOR).

09/05/2022
Segunda-Feira

EFD-REINF - PRORROGADO O INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE PARA O 4° GRUPO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.080 / 2022
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021, que dispõe sobre a EFD-Reinf relativamente à data prevista para o início da obrigatoriedade de sua apresentação pelo 4º Grupo de sujeitos passivos obrigados.

FUNDOS DE FINANC. DO NORDESTE E CENTRO-OESTE - OPERAÇÕES DE CRÉDITO - ACORDOS DE RENEGOCIAÇÃO

DECRETO N° 11.064 / 2022
Regulamenta os artigo 3° e artigo 4° da Lei n° 14.166/2021, e altera o Decreto nº 10.836/2021, para dispor sobre a autorização aos bancos administradores dos fundos constitucionais para realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito.

BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 034 / 2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

06/05/2022
Sexta-Feira

NOVA POLÍTICA REMUNERATÓRIA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120 / 2022
Acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.

IMPEDIMENTO DE APLICABILIDADE DE INCENTIVOS - LIMITE EM REAIS - REVOGAÇÃO - AUTORIZAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 067 / 2022
Autoriza o Estado de Pernambuco a revogar o limite em reais previsto no artigo 16, § 3°, inciso II, da Lei n° 11.675/1999, que disciplina a suspensão dos incentivos fiscais promovidos pelo Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (PRODEPE), pela falta de recolhimento integral do ICMS devido, a qualquer título, nos prazos legais.

REUNIÃO DO COPOM - META PARA A TAXA DE JUROS SELIC

COMUNICADO BCB N° 38.616 / 2022
Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 5 de maio de 2022.

05/05/2022
Quinta-Feira

EDUCAÇÃO NACIONAL - MATERIAIS PARA PROCESSO DE ENSINO-APRENDIZAGEM

LEI N° 14.333 / 2022
Altera a Lei n° 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a garantia de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos adequados à idade e às necessidades específicas de cada aluno.

ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ARRECADAÇÃO DE RECURSOS

LEI N° 14.332 / 2022
Dispõe sobre a arrecadação de recursos por entidades beneficentes de assistência social por meio de títulos de capitalização.

IPI - ISENÇÃO - AQUISIÇÕES DE AUTOMÓVEIS - CRITÉRIOS - REQUISITOS

DECRETO N° 11.063 / 2022
Estabelece os critérios e os requisitos para a avaliação de pessoas com deficiência ou pessoas com transtorno do espectro autista para fins de concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis.

04/05/2022
Quarta-Feira

PROGRAMA PRÓ-AMAZÔNIA LEGAL - GERAÇÃO DE ENERGIA E NAVEGAÇÃO - COMITÊ GESTOR

DECRETO N° 11.059 / 2022 - Edição Extra
"Regulamenta o Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal, nos termos do disposto na Lei n° 14.182/2021, e institui o Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal.

03/05/2022
Terça-Feira

RESOLUÇÃO CNPE N° 003 / 2022
Estabelece as diretrizes estratégicas para o desenho do novo mercado de gás natural, os aperfeiçoamentos de políticas energéticas voltadas à promoção da livre concorrência nesse mercado, os fundamentos do período de transição.

B100 - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 033 / 2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS 003/2022, que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS 206/2021.

02/05/2022
Segunda-Feira

VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE CARGAS - REVISÃO DO ESTOQUE REGULATÓRIO - REVOGAÇÃO

PORTARIA INMETRO N° 194 / 2022
Revisa o estoque regulatório com vistas à revogação de medida regulatória em razão da ausência de competência legal do Inmetro.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NORMAS GERAIS - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 066 / 2022
Altera o Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 013 / 2022
Ratifica Convênios ICMS 056/2022, 057/2022 e 058/2022.

29/04/2022
Sexta-Feira

RESOLUÇÃO ANTT N° 5.979 / 2022
Altera as Resoluções ANTT nºs 5.917/2020 e 5.955/2021, que dispõem sobre as medidas a serem adotadas, no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Covid-19.

PORTARIA SAP/MAPA N° 695 / 2022
Altera a Portaria nº 656/2022, que estabelece as normas de ordenamento e monitoramento para o exercício da pesca dos camarões rosa, sete-barbas, branco, santana ou vermelho e barba-ruça no Mar Territorial e na Zona Econômica Exclusiva nas regiões Sudeste e Sul do Brasil.

PROGRAMA DE REESCALONAMENTO DO PAGAMENTO DE DÉBITOS NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL (RELP)

PORTARIA PGFN/ME N° 3.776 / 2022
Dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), de que trata a Lei Complementar n° 193/2022, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

INSCRIÇÃO DE DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

PORTARIA PGFN/ME N° 3.475 / 2022
Altera a Portaria PGFN n° 6.155/2021, e a Portaria PGFN n° 893/2017.

TRANSAÇÃO - REGULARIZAÇÃO FISCAL - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO

PORTARIA PGFN N° 3.714 / 2022
Altera as Portarias PGFN n°s 11.496/2021, e 214/2022, para prorrogar os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Me e EPP (Simples Nacional), ambos no âmbito da PGFN.

ALÍQUOTAS CSLL - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SEGURO PRIVADO - ALTERAÇÃO

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.115 / 2022 - Edição Extra
Altera a Lei n° 7.689/88, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.

PROGRAMA DE REESCALONAMENTO DO PAGAMENTO DE DÉBITOS NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL (RELP)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.078 / 2022
Dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), instituído pela Lei Complementar nº 193/2022.

TIPI - APROVAÇÃO DA NOVA TABELA - 2021 - ALTERAÇÃO

DECRETO N° 11.055 / 2022
Altera o Decreto n° 10.923/2021, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

DECRETO N° 11.052 / 2022
Altera as Tabelas de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovadas pelos Decretos nº 8.950/2016 e 10.923/2021, modificando a alíquota do IPI incidente sobre o produto que especifica.

REDUÇÃO DE JUROS E MULTA - PARCELAMENTO - AL / AM / BA / MA / PI / RN / SE - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 065 / 2022
Altera o Convênio ICMS 079/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).

MERCADORIAS OU BENS, PROVENIENTES DO EXTERIOR - ISENÇÃO - REVOGAR - AUTORIZAÇÃO - PE

CONVÊNIO ICMS N° 064 / 2022
Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco e altera o Convênio ICMS 047/2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício fiscal concedido com fundamento no Convênio ICMS 018/1995, que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens, provenientes do exterior.

BIODIESEL - DIFERIMENTO OU SUSPENSÃO - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 063 / 2022
Altera o Convênio ICMS 206/2021, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado, nas condições que especifica, aos produtores de biodiesel para apuração e pagamento do ICMS incidente nas respectivas operações, realizadas com diferimento ou suspensão do imposto.

REDUÇÃO BASE DE CÁLCULO - BOVINOS - SE

CONVÊNIO ICMS N° 062 / 2022
Dispõe sobre a adesão do Estado de Sergipe e altera o Convênio ICMS 019/2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saída interestaduais realizadas com bovinos.

ÓLEO DIESEL E ENERGIA ELÉTRICA - ISENÇÃO - AP - PRORROGAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 061 / 2022
Revigora e prorroga as disposições do Convênio ICMS 065/2019, que autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS nas condições que especifica.

28/04/2022
Quinta-Feira

REGULAMENTO TÉCNICO MERCOSUL - ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL - CEBOLA - INCORPORAÇÃO

PORTARIA MAPA N° 427 / 2022
Incorpora ao ordenamento jurídico nacional o Regulamento Técnico MERCOSUL de Identidade e Qualidade da Cebola.

RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIOS E SEUS AGENTES

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 119 / 2022
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a impossibilidade de responsabilização dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos agentes públicos desses entes federados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal; e dá outras providências.

TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS - GO - INCLUSÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 032 / 2022
Altera o Ato COTEPE ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível (EAC) no sistema dutoviário.

CAFÉ CRU - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS - BA

ATO COTEPE/ICMS N° 031 / 2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e de São Paulo.

27/04/2022
Quarta-Feira

RADIOISÓTOPOS PARA PESQUISA E USO MÉDICOS

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 118 / 2022
Dá nova redação às alíneas "b" e "c" do inciso XXIII do caput do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso médicos.

AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 007 / 2022
Divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2022.

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 012 / 2022
Ratifica Convênios ICMS 030/2022, 031/2022, 032/2022, 033/2022, 034/2022, 035/2022, 036/2022, 037/2022, 038/2022, 039/2022, 040/2022, 041/2022, 042/2022, 043/2022, 044/2022, 045/2022, 046/2022, 047/2022, 053/2022 e 054/2022.

26/04/2022
Terça-Feira

RELATÓRIO DE ASSEGURAÇÃO LIMITADA - RELATO INTEGRADO (RI) - CVM

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE CTO N° 007 / 2022
Orientação aos auditores independentes para os trabalhos de asseguração limitada das informações não financeiras contidas no Relato Integrado (RI).

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 011 / 2022
Ratifica Convênios ICMS 018/2022, 020/2022, 021/2022, 022/2022, 023/2022, 024/2022, 025/2022, 026/2022, 027/2022 e 029/2022.

25/04/2022
Segunda-Feira

RELP - REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS - DASN-SIMEI - PRORROGAÇÕES

RESOLUÇÃO CGSN N° 168 / 2022
Altera a Resolução CGSN n° 166/2022, que dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional, e prorroga, excepcionalmente, o prazo final para a transmissão da DASN-SIMEI.

FUNDO GARANTIDOR DE HABITAÇÃO POPULAR - PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CRÉDITO

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.114 / 2022
Altera a Lei n° 11.977/2009, a Lei n° 14.118/2021, a Lei n° 12.087/2009, e a Lei n° 14.042/2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.

20/04/2022
Quarta-Feira

LAGOSTA - CONTROLE DE PESCA, TRANSPORTE, PROCESSAMENTO, ARMAZENAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO - ALTERAÇÃO

PORTARIA SAP/MAPA N° 688 / 2022
Altera a Portaria SAP/MAPA n° 221/2021, que estabelece as regras de ordenamento, monitoramento e controle da pesca, do transporte, do processamento, do armazenamento e da comercialização da lagosta vermelha (Panulirus argus), lagosta verde (Panulirus laevicauda) e lagosta pintada (Panulirus echinatus).

REGULAMENTO TÉCNICO - CONDICIONADORES DE AR - ALTERAÇÃO

PORTARIA INMETRO N° 179 / 2022
Altera os Requisitos de Avaliação da Conformidade para condicionadores de ar, aprovados pela Portaria INMETRO n° 269/2021, estabelecendo os critérios para a utilização do ponto opcional de teste no cálculo do Índice de Desempenho de Resfriamento Sazonal (IDRS) e para a aceitação dos resultados dos ensaios de manutenção.

AUDITORIA DE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DA EFPC - RELATÓRIOS ESPECÍFICOS

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTSC N° 007 / 2022
Aprova o Comunicado CTSC 07, que dispõe sobre os trabalhos de aplicação de procedimentos previamente acordados para atendimento das disposições estabelecidas no artigos 7°, inciso III, e 8° da Instrução n° 3/2018, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PESSOAS - REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO - ADESÃO -PB- RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 010 / 2022
Ratifica o Convênio ICMS n° 060/2022, que dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba e altera o Convênio ICMS 053/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas, no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-Co V-2).

AUTORES DE ENCOMENDA - INDUSTRIALIZADORES - DIVULGADA A RELAÇÃO - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 030 / 2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS 025/2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 001/2021.

BIODIESEL - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE PRODUTORES - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 029 / 2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS 003/2022, que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS 206/2021.

TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE ICMS N° 028 / 2022
Altera o Ato COTEPE ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível (EAC) no sistema dutoviário.

19/04/2022
Terça-Feira

SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS À TERCEIROS PELO SERPRO

PORTARIA RFB N° 167 / 2022
Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

DIA 22 DE ABRIL PASSA A SER PONTO FACULTATIVO

PORTARIA ME N° 3.413 / 2022
Altera a Portaria ME n° 14.817/2021, que divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2022.

DIRF - CANCELAMENTO DAS MULTAS POR ATRASO - CONTRIBUINTES DE PETRÓPOLIS (RJ)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 033 / 2022
Cancela os lançamentos referentes às multas aplicadas pelo atraso na entrega da DIRF relativa a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2021, nos casos de situação normal, e de 2022, nos casos de situação especial, aos contribuintes domiciliados no Município de Petrópolis, localizado no Estado do Rio de Janeiro.

18/04/2022
Segunda-Feira

PESCA - EMBARCAÇÕES HABILITADAS E NÃO HABILITADAS - TEMPORADA 2022

PORTARIA SAP/MAPA N° 683 / 2022
Divulga a relação final das embarcações de pesca habilitadas e não habilitadas no processo seletivo estabelecido pelo Edital de Seleção nº 002/2022, da Secretaria de Aquicultura e Pesca, do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

TIPI - APROVAÇÃO DA NOVA TABELA - 2021 - ALTERAÇÃO

DECRETO N° 11.047 / 2022 - Edição Extra
Altera o Decreto n° 10.923/2021, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

14/04/2022
Quinta-Feira

LEI N° 14.327 / 2022
Dispõe sobre requisitos mínimos de segurança para a fabricação, a construção, a instalação e o funcionamento de piscinas ou similares e sobre a responsabilidade em caso de seu descumprimento.

REVOGAÇÃO DE DECRETOS NORMATIVOS

DECRETO N° 11.045 / 2022
Declara a revogação, para os fins do disposto no artIGO 16 da Lei Complementar n° 95/98, de decretos normativos.

Certificado de Crédito de Reciclagem - Recicla+

DECRETO N° 11.044 / 2022
Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem - Recicla+.

Plano Nacional de Resíduos Sólidos

DECRETO N° 11.043 / 2022
Aprova o Plano Nacional de Resíduos Sólidos.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PESSOAS - REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO - ADESÃO - PB

CONVÊNIO ICMS N° 060 / 2022
Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba e altera o Convênio ICMS 053/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas, no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).

PORTAL NACIONAL DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - INSTITUIÇÃO - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 059 / 2022
Altera o Convênio ICMS 235/2021, que institui o Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada e sua operacionalização.

MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - CGH - PCH - ADESÃO - ES

CONVÊNIO ICMS N° 058 / 2022
Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Convênio ICMS 042/2012, que dispõe sobre a isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais que especifica, destinados a Centrais Geradoras Hidrelétricas (CGHs) ou a Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs).

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - ADESÃO - AC

CONVÊNIO ICMS N° 057 / 2022
Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre e altera o Convênio ICMS 019/2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.

BENEFICIO FISCAL - PRORROGAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 056 / 2022
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 085/2011, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura.

CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 009 / 2022
Ratifica o Convênio ICMS 055/2022, que autoriza o Distrito Federal a conceder remissão de crédito tributário relativo ao ICMS, na forma que especifica.

13/04/2022
Quarta-Feira

MÁQUINAS E APARELHOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 029 / 2022
Revoga o Protocolo ICMS 169/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÕES COM BICICLETAS - EXCLUSÃO - RS

PROTOCOLO ICMS N° 028 / 2022
Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul do Protocolo ICMS 203/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.

ARTIGOS DE PAPELARIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES - EXCLUSÃO RS

PROTOCOLO ICMS N° 027 / 2022
Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul do Protocolo ICMS 199/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

MATERIAIS ELÉTRICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES - EXCLUSÃO RS

PROTOCOLO ICMS N° 026 / 2022
Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul do Protocolo ICMS 198/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

MÁQUINAS E APARELHOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO - EXCLUSÃO RS

PROTOCOLO ICMS N° 025 / 2022
Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul do Protocolo ICMS 195/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.

FERRAMENTAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EXCLUSÃO RS

PROTOCOLO ICMS N° 024 / 2022
Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul do Protocolo ICMS 193/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.

PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

PROTOCOLO ICMS N° 023 / 2022
Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul do Protocolo ICMS 192/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EXCLUSÃO - RS

PROTOCOLO ICMS N° 022 / 2022
Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul do Protocolo ICMS 189/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.

MATERIAIS ELÉTRICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RS / SP - REVOGAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 021 / 2022
Revoga o Protocolo ICMS 091/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

FERRAMENTAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 020 / 2022
Revoga o Protocolo ICMS 089/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com ferramentas.

ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RS / SP - REVOGAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 019 / 2022
Revoga o Protocolo ICMS 088/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÕES COM BICICLETAS - REVOGAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 018 / 2022
Revoga o Protocolo ICMS 087/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com bicicletas.

ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RS / SP - REVOGAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 017 / 2022
Revoga o Protocolo ICMS 086/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.

ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AM / RS - REVOGAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 016 / 2022
Revoga o Protocolo ICMS 054/2015, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

ARTIGOS DE PAPELARIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RS / SP - REVOGAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 015 / 2022
Revoga o Protocolo ICMS 094/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

ARTIGOS DE PAPELARIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 014 / 2022
Revoga o Protocolo ICMS 001/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de papelaria.

MEDICAMENTOS E PRODUTOS FARMACÊUTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES - AP / SP

PROTOCOLO ICMS N° 013 / 2022
Altera o Protocolo ICMS 059/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

ALIMENTOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES - AP / SP

PROTOCOLO ICMS N° 012 / 2022
Altera o Protocolo ICMS 114/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

MATERIAIS ELÉTRICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AP / SP

PROTOCOLO ICMS N° 011 / 2022
Altera o Protocolo ICMS 113/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais elétricos..

ARMAZÉM GERAL - MG - DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS FABRICADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS - PRORROGAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 010 / 2022
Prorroga o prazo de vigência do Protocolo ICMS 085/2008, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus através de armazém geral localizado no Município de Uberlândia (MG).

ARMAZÉM GERAL - ZONA FRANCA DE MANAUS

PROTOCOLO ICMS N° 009 / 2022
Dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Anápolis (GO) e revoga o Protocolo ICMS 081/2019.

ETANOL CARBURANTE - ARMAZENAGEM - GO / MS - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 008 / 2022
Altera o Protocolo ICMS 007/2020, que dispõe sobre a remessa de etanol carburante do Estado de Goiás para armazenagem no Estado de Mato Grosso do Sul.

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

PROTOCOLO ICMS N° 007 / 2022
Altera o Protocolo ICMS 108/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

PROTOCOLO ICMS N° 006 / 2022
Altera o Protocolo ICMS 014/2016, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SP / DF

PROTOCOLO ICMS N° 005 / 2022
Altera o Protocolo ICMS 217/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 004 / 2022
Altera o Protocolo ICMS 119/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

TRATAMENTO DIFERENCIADO - GÁS NATURAL NÃO PROCESSADO - RJ / SP - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 003 / 2022
Altera o Protocolo ICMS 018/2017, que concede tratamento diferenciado para o escoamento, por meio do Sistema Integrado de Escoamento (SIE), do gás natural não processado, produzido em águas jurisdicionais confrontantes aos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo.

ROTA BRASIL - RASTREABILIDADE FISCAL

PORTARIA RFB N° 165 / 2022
Institui o Programa Brasileiro de Rastreabilidade Fiscal (Rota Brasil).

TRATAMENTO HUMANITÁRIO - MULHER PRESA GESTANTE OU PUÉRPERA

LEI N° 14.326 / 2022
Altera a Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal), para assegurar à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto e no período de puerpério, bem como assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido.

FUNDEF/FUNDEB - DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS - DECISÕES JUDICIAIS

LEI N° 14.325 / 2022
Altera a Lei n° 14.113/2020, para dispor sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da complementação da União ao Fundef, previstos na Lei n° 9.424/96, ao Fundeb 2007-2020 e ao Fundeb permanente.

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 032 / 2022
Prorroga a Medida Provisória n° 1.100/2022, que altera a Lei nº 9.478/97 e a Lei nº 9.718/98, para promover ajustes na cobrança do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível.

MANUAL DE ORIENTAÇÃO - NFCom

ATO COTEPE/ICMS N° 027 / 2022
Publica o Manual de Orientações do Contribuinte da Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica (NFCom).

12/04/2022
Terça-Feira

PORTAL NACIONAL DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 026 / 2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS 014/2022, que dispõe sobre a operacionalização do Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada e sua operacionalização, instituído pelo Convênio ICMS 235/2021.

MOVIMENTAÇÃO DE PALETES E CONTENTORES - REGIME ESPECIAL - EMPRESAS BENEFICIADAS - REVOGAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 025 / 2022
Revoga o Ato COTEPE/ICMS 002/2008, que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de “paletes” e de “contentores” de sua propriedade.

NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA (NF3e) - PRAZO DE OBRIGATORIEDADE - ALTERAÇÃO-

AJUSTE SINIEF N° 012 / 2022
Altera o Ajuste SINIEF 001/2019, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.

NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 011 / 2022
Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), em relação aos eventos que especifica.

NOTA FISCAL ELETRÕNICA (NF-e) - OBRIGATORIEDADE - PRODUTOR RURAL

AJUSTE SINIEF N° 010 / 2022
Estabelece a obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição a Nota Fiscal de Produtor, modelo 4.

AJUSTE SINIEF N° 009 / 2022
Institui o Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos (PAA), com a finalidade de simplificar os procedimentos de autorização de uso dos Documentos Fiscais Eletrônicos.

MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 008 / 2022
Altera o Ajuste SINIEF 021/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).

NOTA FISCAL FATURA ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO (NFCOM) - INSTITUIÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 007 / 2022
Institui a Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação (NFCom), modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação (DANFE-COM).

SERVIÇO DE TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 006 / 2022
Altera o Ajuste SINIEF 003/2018, que concede tratamento diferenciado às operações de circulação e prestações de serviços de transporte de gás natural por meio de gasoduto.

CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E) - ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 005 / 2022
Altera o Ajuste SINIEF 009/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE).

ASSISTÊNCIA TÉCNICA - REMESSA DE ATIVO IMOBILIZADO E PEÇAS - NOTA FISCAL - ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 004 / 2022
Altera o Ajuste SINIEF 015/2020, que dispõe sobre os procedimentos relativo às operações internas e interestaduais, com bens do ativo imobilizado e com bens, peças e materiais usados ou fornecidos na prestação de serviço de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto, nas hipóteses que especifica.

CFOP - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 003 / 2022
Altera o Convênio s/n°, de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP).

11/04/2022
Segunda-Feira

DESPACHO PGFN-ME N° 167 / 2022
Empresas do ramo imobiliário que apuram seus tributos pela sistemática do lucro presumido. Contrato de permuta, sem parcela complementar.

REMISSÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUTORIZAÇÃO - DF

CONVÊNIO ICMS N° 055 / 2022
Autoriza o Distrito Federal a conceder remissão de crédito tributário relativo ao ICMS, na forma que especifica.

MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - CGH - PCH - ADESÃO - RO

CONVÊNIO ICMS N° 054 / 2022
Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia ao Convênio ICMS 042/2012, que dispõe sobre a isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais que especifica, destinados a Centrais Geradoras Hidrelétricas (CGH) ou a Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH), acrescentando novos produtos à lista de itens beneficiados.

MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ADESÃO - ES

CONVÊNIO ICMS N° 053 / 2022
Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo e altera o Convênio ICMS 185/2021, que autoriza a redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de material de construção.

PORTAL NACIONAL DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - INSTITUIÇÃO - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 052 / 2022
Altera o Convênio ICMS 235/2021, que institui o Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada e sua operacionalização.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APARELHOS CELULARES - EXCLUSÃO - RS

CONVÊNIO ICMS N° 051 / 2022
Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul do Convênio ICMS 213/2017, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com telefones celulares e cartões inteligentes.

FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E PAGAMENTO - SPB - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 050 / 2022
Altera o Convênio ICMS 134/2016, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no CNPJ ou pessoas físicas inscritas no CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.

ENERGIA ELÉTRICA - NÃO DESTINADA À COMERCIALIZAÇÃO OU À INDUSTRIALIZAÇÃO - ST - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 049 / 2022
Altera o Convênio ICMS 083/2000, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização.

PERCENTUAIS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EXCLUSÃO - AL - CE - DF - MT - MG - PE - PI - RS - SE

CONVÊNIO ICMS N° 048 / 2022
Dispõe sobre a exclusão dos Estados de Alagoas, Ceará, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul e Sergipe e do Distrito Federal e altera o Convênio ICM 015/1984, que dispõe sobre percentuais máximos a serem aplicados em substituição tributária, nos Estados nominados.

MERCADORIAS OU BENS, PROVENIENTES DO EXTERIOR - ISENÇÃO - REVOGAR - AUTORIZAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 047 / 2022
Autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício fiscal concedido com fundamento no Convênio ICMS 018/1995, que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens, provenientes do exterior, na forma que especifica.

FORNECIMENTO DE ÁGUA - ÁGUA CANALIZADA - ISENÇÃO - REVOGAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 046 / 2022
Revoga o Convênio ICMS 098/1989, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS no fornecimento de água natural e Convênio ICMS 077/1995, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul a revogar a isenção concedida à água canalizada.

PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 045 / 2022
Altera o Convênio ICMS 019/2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.

SOFTWARES, PROGRAMAS, JOGOS ELETRÔNICOS, APLICATIVOS - EXCLUSÃO - RS

CONVÊNIO ICMS N° 044 / 2022
Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul do Convênio ICMS 181/2015, que autoriza as unidades federadas que especifica a conceder redução de base de cálculo nas operações com softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres na forma que especifica.

MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS, SUAS PARTES, PEÇAS E OUTROS MATERIAIS - ISENÇÃO - CSP - CE

CONVÊNIO ICMS N° 043 / 2022
Altera o Convênio ICMS 018/2012, que autoriza o Estado do Ceará a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos, suas partes, peças e outros materiais relacionados com a instalação e operação da Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP), no Estado do Ceará.

EMPRESAS PORTUÁRIAS - EQUIPAMENTOS - ISENÇÃO - ADESÃO - AP - ES - PA - PR

CONVÊNIO ICMS N° 042 / 2022
Dispõe sobre as adesões dos Estados do Amapá, Espírito Santo, Pará e Paraná e altera o Convênio ICMS 071/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações de importação dos equipamentos especificados por empresas operadoras portuárias.

GARRAFAS DE VIDROS USADAS - AUTORIZAÇÃO - ISENÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 041 / 2022
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações com garrafas de vidro usadas, já utilizadas como vasilhame de bebidas alcoólicas, nos termos que especifica.

PROJETOS DESPORTIVOS - CRÉDITO PRESUMIDO - ALTERAÇÃO - RJ

CONVÊNIO ICMS N° 040 / 2022
Altera o Convênio ICMS 141/2011, que autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus contribuintes a projetos desportivos.

PALETES - CONTENTORES - REGIME ESPECIAL - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 039 / 2022
Altera o Convênio ICMS 004/1999, que concede regime especial relativamente à movimentação de paletes e de contentores.

ISENÇÃO - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - SUÍNOS VIVOS - PRORROGAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 038 / 2022
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 180/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de suínos vivos, nos casos que especifica.

ENERGIA ELÉTRICA - PESSOAS FÍSICAS - PROGRAMA SOCIAL

CONVÊNIO ICMS N° 037 / 2022
Altera o Convênio ICMS 095/2018, que autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica para pessoas físicas enquadradas em programa social.

CONVALIDAÇÃO - ISENÇÃO - HORTIFRUTIGRANJEIROS - RS

CONVÊNIO ICMS N° 036 / 2022
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a convalidar procedimentos adotados nos termos do Convênio ICM 044/1975, que dispõe sobre a isenção de produtos hortifrutigranjeiros.

EQUIPAMENTOS - IRRIGAÇÃO - AGRICULTURA - HORTICULTURA - ADESÃO - MA

CONVÊNIO ICMS N° 035 / 2022
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão e Mato Grosso do Sul ao Convênio ICMS 054/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com equipamentos de irrigação destinado ao uso na agricultura ou horticultura.

DISPENSA - PAGAMENTO DO ICMS DIFERIDO - IMPORTAÇÃO - MT - MG - PR - RS - SC

CONVÊNIO ICMS N° 034 / 2022
Autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar do pagamento de ICMS diferido relacionado com a importação de mercadorias nos termos que especifica.

AGRICULTURA FAMILIAR - AGROINDÚSTRIA FAMILIAR - ISENÇÃO - CRÉDITO PRESUMIDO - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 033 / 2022
Altera o Convênio ICMS 102/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas promovidas por produtores enquadrados na agricultura familiar ou na agroindústria familiar, bem como crédito presumido nas entradas de produtos fornecidos pelos referidos estabelecimentos, nas condições que específica.

MEDICAMENTOS - ÁREA DA SAÚDE - AUTORIZAÇÃO - ISENÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 032 / 2022
Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamentos relativas a doações com destino a entidades beneficentes que atuem na área da saúde.

FÁRMACOS E MEDICAMENTOS - ISENÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 031 / 2022
Altera o Convênio ICMS 087/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ADESÃO - PI

CONVÊNIO ICMS N° 030 / 2022
Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e altera o Convênio ICMS 019/2016, que autoriza os estados que menciona a conceder a isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a hospitais filantrópicos, desde que classificados como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei n° 12.101/2009.

CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 008 / 2022
Ratifica o Convênio ICMS 019/2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saída interestaduais realizadas com bovinos.

08/04/2022
Sexta-Feira

TESTE DE INOCUIDADE - DISPENSA

PORTARIA SDA N° 560 / 2022
Possibilita a dispensa da realização de testes de inocuidade com o uso de animais no controle de qualidade de produto de uso veterinário de natureza biológica.

REDUÇÃO DE JUROS E MULTA - PARCELAMENTO - RS

CONVÊNIO ICMS N° 029 / 2022
Altera o Convênio ICMS 200/2021, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de créditos tributários relacionados com o ICMS.

RECLASSIFICAÇAO - AGRUPAMENTO - DESDOBRAMENTO - NCM - MG - SC

CONVÊNIO ICMS N° 028 / 2022
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Minas Gerais e Santa Catarina ao Convênio ICMS 117/1996, que firma entendimento em relação a reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos de mercadorias da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH relacionados em Convênios e Protocolos ICM/ICMS

ICMS - DISPENSA DO RECOLHIMENTO - MT

CONVÊNIO ICMS N° 027 / 2022
Autoriza o Estado de Mato Grosso a dispensar o recolhimento do ICMS diferido nas hipóteses que especifica.

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - INSUMOS AGROPECUÁRIO - AM

CONVÊNIO ICMS N° 026 / 2022
Altera o Convênio ICMS 026/2021, que prorroga e altera o Convênio ICMS 100/1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica.

BOVINOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO - AC / AM

CONVÊNIO ICMS N° 025 / 2022
Altera o Convênio ICMS 126/2013, que autoriza o Estado do Acre a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações com bovinos gordos para o abate, nas operações interestaduais que especifica.

ISENÇÃO - ENERGIA SOLAR E EÓLICA - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 024 / 2022
Altera o Convênio ICMS 101/1997, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.

PROGRAMA DE PARCELAMENTO - DÉBITOS DE ICMS - SIMPLES NACIONAL - AL

CONVÊNIO ICMS N° 023 / 2022
Altera o Convênio 121/2016, que autoriza o Estado de Alagoas a instituir programa de parcelamento e a reduzir débitos do ICMS de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, na forma que especifica.

REDUÇÃO DE JUROS E MULTA - PARCELAMENTO - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 022 / 2022
Altera o Convênio ICMS 079/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica.

REMISSÃO - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL - AUTORIZAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 021 / 2022
Revigora, prorroga e altera o Convênio ICMS 064/2020, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 073/2016 e no Convênio ICMS 188/2017, bem como reinstituídos nos termos da Lei Complementar n° 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017, quando derivar exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), exceto quanto ao Convênio ICMS 188/2017.

BENEFÍCIOS FISCAIS - OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - CENTRO INTERNACIONAL DE CONEXÕES DE VOOS (HUB)

CONVÊNIO ICMS N° 020 / 2022
Altera o Convênio ICMS 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB), e de aquisição de querosene de aviação.

REDUÇÃO BASE DE CÁLCULO - BOVINOS

CONVÊNIO ICMS N° 019 / 2022
Autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saída interestaduais realizadas com bovinos.

ISENÇÃO - VEÍCULOS - PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - ADESÃO - AL

CONVÊNIO ICMS N° 018 / 2022
Dispõe sobre a adesão do Estado do Alagoas e altera o Convênio ICMS 038/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados às pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas.

TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE

ATO COTEPE/ICMS N° 024 / 2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio de gasodutos credenciados pelas unidades federadas.

07/04/2022
Quinta-Feira

PROGRAMA COMPREI - SISTEMA DE ALIENAÇÃO DE BENS PENHORADOS/EM GARANTIA

PORTARIA PGFN/ME N° 3.050 / 2022
Regulamenta o programa Comprei, sistema destinado à monetização de bens penhorados ou ofertados em garantia.

LEI N° 14.322 / 2022
Altera a Lei n° 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, e estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas (Lei Antidrogas).

TREINAMENTO TÉCNICO - PORTE DE ARMA DE FOGO - GUARDAS MUNICIPAIS

DECRETO N° 11.035 / 2022
Altera o Decreto n° 9.847/2019, para dispor sobre a exigência de treinamento técnico para a concessão de porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais.

CHAVE PIX - RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - IRPF 2022

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 004 / 2022
Dispõe sobre a indicação de chave PIX para Crédito de Restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) referente ao exercício 2022.

CAFÉ CRU - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS

ATO COTEPE/ICMS N° 023 / 2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1° da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Espírito Santo, Minas Gerais e São Paulo.

AUTORES DE ENCOMENDA - INDUSTRIALIZADORES - DIVULGADA A RELAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 022 / 2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 025/2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 001/2021.

06/04/2022
Quarta-Feira

RESOLUÇÃO CM-CMED N° 002 / 2022 - Edição Extra
Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31.03.2022, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos.

SISTEMA DE VIGILÂNCIA AGROPECUÁRIA INTERNACIONAL - VIGIAGRO - ALTERAÇÕES

PORTARIA SDA/MAPA N° 556 / 2022
Altera a Instrução Normativa SDA n° 34, de 25 de setembro de 2018, e o Anexo XLIX da Instrução Normativa MAPA n° 39/2017.

CONCESSÃO DE PARCELAMENTO SEM EXIGÊNCIA DE GARANTIA - ALTERAÇÃO

PORTARIA ME N° 2.923 / 2022
Altera a Portaria n° 520/2009, do extinto Ministério da Fazenda, que dispõe sobre o limite para concessão de parcelamento sem exigência de garantia, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nas condições que especifica.

PARTIDOS POLÍTICOS - FUNDO PARTIDÁRIO - PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS MULHERES - ALTERAÇÕES

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 117 / 2022
Altera o art. 17 da Constituição Federal para impor aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% para candidaturas femininas.

NORMAS PARA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR (SAC)

DECRETO N° 11.034 / 2022
Regulamenta a Lei n° 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.

05/04/2022
Terça-Feira

PRAZO DE ENTREGA - AJUSTE ANUAL, SAÍDA DEFINITIVA E ESPÓLIO - PRORROGAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.077 / 2022
Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.065/2022, e as Instruções Normativas SRF n° 208/2002, e n° 81/2001, para prorrogar, excepcionalmente, prazos relativos à apresentação de declarações e ao recolhimento de créditos tributários apurados, relativamente ao exercício de 2022, ano-calendário 2021.

04/04/2022
Segunda-Feira

TIPI - ALTERAÇÃO, CRIAÇÃO E SUPRESSÃO DE CÓDIGOS NCM

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 002 / 2022 - Edição Extra
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016 às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 007 / 2022 - Edição Extra
Ratifica o Convênio ICMS 017/2022, que altera o Convênio ICMS 064/2020, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 073/2016 e no Convênio ICMS 188/2017, bem como reinstituídos nos termos da Lei Complementar 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017, quando derivar exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus (COVID-19).

01/04/2022
Sexta-Feira

EMISSORES DE VALORES MOBILIÁRIOS - REGISTRO - NEGOCIAÇÃO EM MERCADOS

RESOLUÇÃO CVM N° 087 / 2022
Altera e determina a republicação da Resolução CVM n° 59/2021, referente ao registro de emissores de valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamentados de valores mobiliários.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 955 / 2022
Dispõe sobre o transporte de cargas ou bicicletas nas partes externas dos veículos dos tipos automóvel, caminhonete, camioneta e utilitário.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 954 / 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do sistema de controle de estabilidade nos veículos das categorias M1, M2, M3, N1, N2, N3, O3 e O4 novos saídos de fábrica, nacionais e importados.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 953 / 2022
Estabelece os requisitos técnicos de fabricação e instalação do protetor lateral para veículos de carga.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 952 / 2022
Estabelece as especificações técnicas para a fabricação e a instalação de para-choques traseiros nos veículos de fabricação nacional ou importados classificados nas categorias que especifica.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 951 / 2022
Estabelece os requisitos de instalação e os procedimentos de ensaios de cintos de segurança, ancoragem e apoios de cabeça dos veículos automotores.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 950 / 2022
Dispõe sobre a atribuição de competência para a realização da inspeção técnica veicular nos veículos utilizados no transporte rodoviário internacional de cargas e passageiros.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 949 / 2022
Estabelece os requisitos de proteção aos ocupantes de veículos em casos de impacto lateral contra barreira deformável e em casos de impacto lateral em poste.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 948 / 2022
Estabelece os requisitos técnicos para o emprego de película retrorrefletiva em veículos.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 947 / 2022
Dispõe sobre ciclomotores, equipamento de mobilidade individual autopropelido, bicicleta com motor auxiliar e os equipamentos obrigatórios necessários para condução nas vias públicas abertas ao trânsito.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 946 / 2022
Dispõe sobre o transporte de cargas de sólidos a granel nas vias abertas à circulação pública em todo o território.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 945 / 2022
Fixa os requisitos mínimos de segurança para amarração das cargas transportadas em veículos de carga.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 944 / 2022
Dispõe sobre o dispositivo auxiliar de identificação veicular.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 943 / 2022
Estabelece requisitos mínimos de segurança para o transporte remunerado de passageiros (mototáxi) e de cargas (motofrete) em motocicleta e motoneta.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 942 / 2022
Estabelece as exigências sobre a análise, comparação e transporte de material siderúrgico para veículos rodoviários e de carga.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 941 / 2022
Estabelece procedimentos para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular a ser realizada pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, habilitada para a prestação dos serviços de vistoria veicular.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 940 / 2022
Disciplina o uso de capacete para condutor e passageiro de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos motorizados e quadriciclos motorizados.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 939 / 2022
Estabelece os requisitos de segurança para veículos e transporte de passageiros tipo micro-ônibus, categoria M2, de fabricação nacional e importado.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 938 / 2022
Estabelece os requisitos técnicos mínimos para o registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo (cronotacógrafo).

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 937 / 2022
Estabelece os requisitos técnicos do dispositivo de acoplamento mecânico para reboque (engate), utilizado em veículos pesados.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 936 / 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de dispositivo de aviso de não afivelamento dos cintos de segurança em veículos automotores.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 935 / 2022
Dispõe sobre os requisitos de segurança para o transporte de blocos e chapas serradas de rochas ornamentais.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 934 / 2022
Dispõe sobre o registro e o licenciamento de ciclomotores e ciclo-elétricos no Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM).

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 933 / 2022
Dispõe sobre a habilitação do candidato ou condutor estrangeiro para direção de veículos em território nacional.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 932 / 2022
Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF), de que trata o inciso XXX do artigo 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 931 / 2022
Estabelece o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE).

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 930 / 2022
Dispõe sobre a regulamentação do curso especializado obrigatório destinado aos profissionais em transporte de passageiros (mototaxista) e em entrega de mercadorias (motofretista) que exerçam atividades remuneradas na condução de motocicletas e motonetas.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 928 / 2022
Estabelece critérios e requisitos técnicos para a homologação dos cursos e das plataformas tecnológicas, na modalidade de ensino à distância, quando requerida por instituições ou entidades públicas ou privadas especializadas.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 927 / 2022
Dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o artigo 147, inciso I e §§ 1° a 4° e o artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 926 / 2022
Dispõe sobre a padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de Auto de Infração de Trânsito, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade por infrações de responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas, sem a
utilização de veículos, expressamente mencionadas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 924 / 2022
Consolida normas sobre a utilização obrigatória de espelhos retrovisores, equipamento tipo câmera-monitor ou outro dispositivo equivalente, nos veículos destinados ao transporte coletivo de escolares.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 923 / 2022
Dispõe sobre o exame toxicológico de larga janela de detecção, em amostra queratínica, para a habilitação, renovação ou mudança para as categorias C, D e E, decorrente da Lei n° 13.103/2015.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 922 / 2022
Estabelece procedimentos para a prestação de serviços por Instituição Técnica Licenciada (ITL) e Entidade Técnica Pública ou Paraestatal (ETP), para emissão do Certificado de Segurança Veicular (CSV), de que trata o art. 106 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 921 / 2022
Disciplina múltiplos tanques, a instalação de tanque suplementar e a alteração da capacidade do tanque original de combustível em veículos, dedicados à sua propulsão ou operação de seus equipamentos especializados.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 920 / 2022
Regulamenta a utilização de sistemas automáticos não metrológicos de fiscalização, nos termos do § 2° do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 919 / 2022
Estabelece as especificações para os extintores de incêndio de instalação obrigatória ou facultativa nos veículos automotores.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 918 / 2022
Consolida as normas sobre procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 917 / 2022
Fixa os requisitos técnicos de segurança para o transporte de toras e de madeira bruta por veículo rodoviário de carga.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 916 / 2022
Dispõe sobre a concessão de código de marca/modelo/versão, bem como sobre a permissão de modificações em veículos previstas nos artigos 98 e 106 da Lei n° 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 915 / 2022
Dispõe sobre os procedimentos para avaliação dos sistemas de freios de veículos e sobre a obrigatoriedade do uso do sistema antitravamento das rodas (ABS) e/ou frenagem combinada das rodas (CBS).

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 914 / 2022
Regulamenta a utilização de semirreboques por motocicletas e motonetas, define características, estabelece critérios.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 913 / 2022
Dispõe sobre o uso de pneus em veículos novos, assemelhados ou deles derivados, automotores, elétricos, reboques ou semirreboques.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 912 / 2022
Estabelece os equipamentos obrigatórios para a frota de veículos em circulação.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 911 / 2022
Dispõe sobre a permissão para o trânsito de veículos novos, nacionais ou importados, antes do registro e do licenciamento, sobre o trânsito de veículos usados incompletos, nacionais ou importados, antes da transferência e sobre a remonta de veículos novos.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 910 / 2022
Estabelece requisitos de proteção aos ocupantes e integridade do sistema de combustível decorrente de impacto nos veículos.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 909 / 2022
Consolida normas de fiscalização de trânsito por intermédio de videomonitoramento, nos termos do § 2° do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 908 / 2022
Dispõe sobre acionadores energizados para janelas energizadas, teto solar e painel divisor de veículos automotores.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 906 / 2022
Revoga as resoluções editadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), em observância ao Decreto n° 10.139/2019.

INSTRUMENTOS FINANCEIROS - CRITÉRIOS CONTÁBEIS – ADMINISTR. DE CONSÓRCIO E INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO

RESOLUÇÃO BCB N° 219 / 2022
Dispõe sobre os conceitos e os critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros, bem como para a designação e o reconhecimento das relações de proteção (contabilidade de hedge) pelas administradoras de consórcio e pelas instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

PORTARIA SUFRAMA N° 144 / 2022
Institui o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no âmbito da Superintendência da Zona Franca de Manaus.

REGULAMENTAÇÃO TÉCNICO METROLÓGICO - SERVIÇO DE ARQUEAÇÃO DE TANQUES

PORTARIA INMETRO N° 160 / 2022
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado relativo às condições que devem ser atendidas pelas empresas que solicitem a concessão e manutenção da autorização para realizar, o serviço de arqueação de tanques, não sujeito ao controle metrológico obrigatório.

REGULAMENTAÇÃO TÉCNICO METROLÓGICO - EXECUÇÃO DO CONTROLE LEGAL DE MEDIDORES

PORTARIA INMETRO N° 159 / 2022 - Edição Extra
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para bombas medidoras de combustíveis líquidos.

REGULAMENTAÇÃO TÉCNICO METROLÓGICO - EXECUÇÃO DO CONTROLE LEGAL DE MEDIDORES

PORTARIA INMETRO N° 158 / 2022 - Edição Extra
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para medidores de velocidade de veículos automotores.

REGULAMENTAÇÃO TÉCNICO METROLÓGICO - EXECUÇÃO DO CONTROLE LEGAL DE MEDIDORES

PORTARIA INMETRO N° 157 / 2022 - Edição Extra
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para instrumentos de pesagem não automáticos

REGULAMENTAÇÃO TÉCNICO METROLÓGICO - EXECUÇÃO DO CONTROLE LEGAL DE MEDIDORES

PORTARIA INMETRO N° 156 / 2022
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para medidores de vazão de gás natural, biometano e gás liquefeito de petróleo (GLP) em fase líquida.

REGULAMENTO TÉCNICO - MEDIDORES - ÁGUA POTÁVEL FRIA E ÁGUA QUENTE.

PORTARIA INMETRO N° 155 / 2022
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para medidores para consumo de água potável fria e água quente.

CONFORMIDADE - VEÍCULOS RODOVIÁRIOS - EQUIPAMENTOS VEICULARES

PORTARIA INMETRO N° 153 / 2022 - Edição Extra
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Fabricantes, Encarroçadores e/ou Transformadores de Veículos Rodoviários e Fabricantes de Equipamentos Veiculares - Consolidado.

REGULAMENTO TÉCNICO - MOTOTAXÍMETROS

PORTARIA INMETRO N° 104 / 2022 - Edição Extra
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para Mototaxímetros.

MERCADORIAS PRÉEMBALADAS - REGULAMENTO TÉCNICO

PORTARIA INMETRO N° 093 / 2022
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado sobre o controle metrológico de mercadorias préembaladas comercializadas em unidades de massa ou volume, de conteúdo nominal igual.

PROGRAMA RENOVAR - FROTA RODOVIÁRIA NO PAÍS

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.112 / 2022
Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar) e altera a Lei nº 9.478/97, a Lei nº 9.503/97, a Lei nº 10.336/2001, e a Lei nº 11.080/2004.

ITAIPU BINACIONAL - COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

DECRETO N° 11.027 / 2022
Regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Itaipu Binacional.

IOF CRÉDITO - ALÍQUOTA ZERO - ALTERAÇÕES - EDIÇÃO EXTRA

DECRETO N° 11.022 / 2022 - Edição Extra
Altera o Decreto n° 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

TIPI - APROVAÇÃO DA NOVA TABELA - 2021 - ALTERAÇÃO

DECRETO N° 11.021 / 2022 - Edição Extra
Altera o Decreto nº 10.923/2021, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

REMISSÃO - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL - AUTORIZAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 017 / 2022
Altera o Convênio ICMS 064/2020, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 073/2016 e no Convênio ICMS 188/2017, bem como reinstituídos nos termos da Lei Complementar 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017, quando derivar exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus (COVID-19).

TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP)

COMUNICADO N° 38.502 / 2022
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2022.

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 027 / 2022
Prorroga o prazo da Medida Provisória n° 1.095/2021, que revoga dispositivos da Lei n° 10.865/2004, e da Lei n° 11.196/2005, referentes à tributação especial do PIS/Pasep, da Cofins, do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 026 / 2022
Prorroga o prazo da Medida Provisória n° 1.094/2021, que altera a Lei n° 11.371/2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona.

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 022 / 2022
Prorroga o prazo da Medida Provisória n° 1.090/2021, que estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e altera a Lei n° 10.260/2001, a Lei n° 10.522/2002, e a Lei n° 12.087/2009.

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 021 / 2022
Prorroga o prazo da Medida Provisória nº 1.089/2021, que altera a Lei nº 6.009/73, a Lei nº 7.565/86, e a Lei nº 11.182/2005, para dispor sobre o transporte aéreo.

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 017 / 2022
Prorroga o prazo da Medida Provisória n° 1.085/2021, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), de que trata o art. 37 da Lei n° 11.977/2009, e altera a Lei n° 4.591/64, a Lei n° 6.015/73, a Lei n° 6.766/79, a Lei nº 8.935/94, a Lei n° 10.406/2002 (Código Civil), a Lei nº 11.977/2009, a Lei nº 13.097/2015, e a Lei n° 13.465/2017.

31/03/2022
Quinta-Feira

ANP - REGULAMENTAÇÃO - PRODUÇÃO DE SOLVENTES

RESOLUÇÃO ANP N° 872 / 2022
Regulamenta o exercício da atividade de produção de solventes.

NORMAS DE ORDENAMENTO - PESCA

PORTARIA SAP/MAPA N° 656 / 2022
Estabelece as normas de ordenamento e monitoramento para o exercício da pesca dos camarões rosa (Penaeus paulensis, Penaeus brasiliensis e Penaeus subtilis), sete-barbas (Xiphopenaeus kroyeri), branco (Penaeus schmitti), santana ou vermelho (Pleoticus muelleri) e barba-ruça (Artemesia longinaris) no Mar Territorial e na Zona Econômica Exclusiva nas regiões Sudeste e Sul do Brasil.

REGULAMENTAÇÃO TÉCNICO METROLÓGICO - EXECUÇÃO DO CONTROLE LEGAL DE MEDIDORES

PORTARIA INMETRO N° 154 / 2022
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para sistemas de medição mássica de quantidades de líquidos

AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE - INSPEÇÃO DE SEGURANÇA VEICULAR

PORTARIA INMETRO N° 149 / 2022
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Inspeção de Segurança Veicular - Consolidado.

AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE - ELETRODOMÉSTICOS E SIMILARES

PORTARIA INMETRO N° 148 / 2022
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Aparelhos Eletrodomésticos e Similares - Consolidado.

AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE - VEÍCULOS RODOVIÁRIOS COM GNV

PORTARIA INMETRO N° 147 / 2022
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Inspeção de Veículos Rodoviários Automotores com Sistemas de Gás Natural Veicular - Consolidado.

REGULAMENTAÇÃO TÉCNICO DA QUALIDADE - COMPONENTES AUTOMOTIVOS

PORTARIA INMETRO N° 145 / 2022
Aprova os Regulamentos Técnicos da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Componentes Automotivos - Consolidado.

REGULAMENTAÇÃO TÉCNICO DA QUALIDADE - CILINDROS DE GNV

PORTARIA INMETRO N° 133 / 2022
Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Requalificação de Cilindros Destinados ao Armazenamento de Gás Natural Veicular - Consolidado.

REGULAMENTAÇÃO TÉCNICO DA QUALIDADE - DISJUNTORES PARA INSTALAÇÕES

PORTARIA INMETRO N° 129 / 2022
Aprova os Regulamentos Técnicos da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Disjuntores para Instalações Elétricas Fixas Domésticas e Análogas - Consolidado.

CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA) - ALTERAÇÕES

DECRETO N° 11.018 / 2022 - Edição Extra
Altera o Decreto n° 99.274/90, para dispor sobre a composição do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.

30/03/2022
Quarta-Feira

FUNDO DE INVESTIMENTO - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO

RESOLUÇÃO CVM N° 082 / 2022
Dispõe sobre o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e revoga a Instrução CVM n° 462/2007.

ASSEMBLEIA - ACIONISTAS - DEBENTURISTAS - TITULARES NOTAS PROMISSÓRIAS E NOTAS COMERCIAIS

RESOLUÇÃO CVM N° 081 / 2022
Dispõe sobre assembleias de acionistas, debenturistas e de titulares de notas promissórias e notas comerciais.

REVOGAÇÃO - ATOS NORMATIVOS - CASA CIVIL

PORTARIA N° 669 / 2022
Declara a revogação de atos normativos inferiores a decreto da Casa Civil da Presidência da República, para os fins do disposto no art. 8° do Decreto n° 10.139/2019.

REGULAMENTO TÉCNICO - EQUIPAMENTOS - GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SISTEMAS FOTOVOLTAICOS

PORTARIA INMETRO N° 140 / 2022
Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Equipamentos de Geração, Condicionamento e Armazenamento de Energia Elétrica em Sistemas Fotovoltaicos - Consolidado.

REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE - MÁQUINAS DE LAVAR ROUPAS

PORTARIA INMETRO N° 121 / 2022
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Máquinas de Lavar Roupas de Uso Doméstico - Consolidado.

SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO JUDICIAL NACIONAL

LEI N° 14.318 / 2022
Altera a Lei n° 9.800/99, e a Lei n° 11.419/2006, para prever hipóteses de cabimento de utilização de sistema de protocolo integrado judicial de caráter nacional.

TAXA DE FISCALIZAÇÃO - MERCADOS DE TÍTULOS E VALORES IMOBILIÁRIOS

LEI N° 14.317 / 2022
Altera a Lei n° 7.940/89, para modificar a forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei n° 6.385/76; e revoga dispositivos das Leis n°s 8.383/91, 9.457/97, 11.076/2004, 11.908/2009, e 12.249/2010.

FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (FNSP) - DESTINAÇÃO

LEI N° 14.316 / 2022
Altera as Leis n°s 13.756/2018, e 13.675/2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.

Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas (Renagro)

DECRETO N° 11.014 / 2022
Aprova o Regulamento do Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas - Renagro, nos termos do disposto no § 4°-A do art. 115 da Lei n° 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro

29/03/2022
Terça-Feira

RELP - ADESÃO - ALTERAÇÃO

RESOLUÇÃO CGSN N° 167 / 2022
Altera a Resolução CGSN n° 166/2022, que dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional.

FIOS, CABOS E CORDÕES ELÉTRICOS - REGULAMENTO TÉCNICO QUALIDADE - AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE

PORTARIA INMETRO N° 131 / 2022
Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Fios, Cabos e Cordões Flexíveis Elétricos - Consolidado.

INSTALAÇAO SISTEMA GÁS NATURAL VEICULAR - REGULAMENTO TÉCNICO - AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE

PORTARIA INMETRO N° 130 / 2022
Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Instalação de Sistemas de Gás Natural Veicular - Consolidado.

SISTEMA GÁS NATURAL VEICULAR - REGULAMENTO TÉCNICO QUALIDADE - AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE

PORTARIA INMETRO N° 111 / 2022
Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Componentes do Sistema para Gás Natural Veicular - Consolidado.

DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 254 / 2022
Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro.

RECURSOS DE LOTERIAS - ENTIDADES DESPORTIVAS

DECRETO N° 11.010 / 2022
Altera o Decreto n° 7.984/2013, para dispor sobre os recursos de loterias destinados às entidades desportivas e para dar outras providências.

AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 006 / 2022
Divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2022.

28/03/2022
Segunda-Feira

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO

RESOLUÇÃO CMN N° 5.004 / 2022
Dispõe sobre os requisitos a serem observados na oferta, na contratação e na prestação de serviços de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro.

REVOGAÇÃO DE RESOLUÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL

RESOLUÇÃO CMN N° 5.003 / 2022
Revoga expressamente Resoluções do Conselho Monetário Nacional já revogadas tacitamente ou cujos efeitos tenham se exaurido no tempo, conforme determina o Decreto n° 10.139/2019.

REGULAMENTAÇÃO TÉCNICO METROLÓGICO - TÁXIMETROS

PORTARIA INMETRO N° 124 / 2022
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para taxímetros.

REGULAMENTAÇÃO TÉCNICO METROLÓGICO - TANQUES FIXOS

PORTARIA INMETRO N° 103 / 2022
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para tanques fixos.

REGULAMENTAÇÃO TÉCNICO METROLÓGICO - VERIFICAÇÃO SUBSEQUENTE DE CRONOTACÓGRAFOS

PORTARIA INMETRO N° 091 / 2022
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para a execução das atividades materiais e acessórias que subsidiam as verificações subsequentes de cronotacógrafos.

PORTARIA INMETRO N° 078 / 2022
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece as condições a serem atendidas pelas empresas que requeiram autorização para executar, sob supervisão metrológica do Inmetro, os ensaios inerentes à verificação inicial e após reparo de instrumentos de medição nos termos de regulamentação técnica metrológica particularizada.

DESTINAÇÃO DE BENS - APREENSÃO PELA JUSTIÇA FEDERAL

DECRETO N° 11.008 / 2022
Regulamenta o § 1° do art. 7° da Lei n° 9.613/98, para estabelecer a destinação de bens, direitos e valores cuja perda tenha sido declarada em processos de competência da justiça federal nos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.

CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 006 / 2022 - Edição Extra
Ratifica o Convênio ICMS 016/2022, que disciplina a incidência única do ICMS sobre óleo diesel e define as alíquotas aplicáveis, nos termos da Lei Complementar nº 192/2022, e autoriza as unidades federadas a utilizar instrumentos de equalização tributária.

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 021 / 2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS 044/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

25/03/2022
Sexta-Feira

NÍVEL DE RISCO EM REGISTRO - INOVA SIMPLES - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO CGSIM/ME N° 068 / 2022
Altera as Resoluções CGSIM n° 51/2019 referente a definição de risco na liberação da atividade; e n° 55/2020, quanto a procedimento de registro de Empresa Simples de Inovação (Inova Simples).

GRUPO DE TRABALHO DE SISTEMAS - CGSIM

RESOLUÇÃO CGSIM/ME N° 067 / 2022
Dispõe sobre o Grupo de Trabalho de Sistemas no âmbito do CGSIM.

MEDIDAS DE ORDENAMENTO - PESCA

PORTARIA SAP/MAPA N° 643 / 2022
Estabelece medidas de ordenamento para as modalidades de pesca que tenham como alvo as espécies albacora laje (Thunnus albacares), albacora bandolim (Thunnus obesus) e bonito listrado (Katsuwonus pelamis).

ATOS NORMATIVOS INFERIORES A DECRETO - MAPA

PORTARIA MAPA N° 415 / 2022
Divulga os atos normativos inferiores a decreto de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento revisados e consolidados nos termos do Decreto n° 10.139/2019.

LISTAGEM COMPLETA DOS ATOS NORMATIVOS INFERIORES - MAPA

PORTARIA MAPA N° 414 / 2022
Altera a Portaria MAPA n° 319/2020, que divulga listagem completa dos atos normativos inferiores a decreto vigentes, que disciplinam as atividades de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e sua entidade vinculada.

AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE - TANQUES DE CARGA RODOVIÁRIOS DESTINADOS AO TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGO

PORTARIA INMETRO N° 134 / 2022
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Tanques de Carga Rodoviários Destinados ao Transporte de Produtos Perigosos - Consolidado.

AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE - EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS DESTINADOS AO TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS

PORTARIA INMETRO N° 128 / 2022
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Inspeção de Equipamentos Rodoviários Destinados ao Transporte de Produtos Perigosos - Consolidado.

AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE - TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS

PORTARIA INMETRO N° 127 / 2022
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Inspeção de Veículos Rodoviários Destinados ao Transporte de Produtos Perigosos - Consolidado.

AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE - ATMOSFERAS EXPLOSIVAS

PORTARIA INMETRO N° 115 / 2022
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Equipamentos Elétricos para Atmosferas Explosivas - Consolidado.

AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE - COMPONENTES AUTOMOTIVOS DE BAIXO VOLUME DE IMPORTAÇÃO E DE PRODUÇÃO

PORTARIA INMETRO N° 110 / 2022
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Componentes Automotivos de Baixo Volume de Importação e de Produção - Consolidado.

AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE - EXTINTORES DE INCÊNDIO

PORTARIA INMETRO N° 109 / 2022
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Indicador de Pressão para Extintores de Incêndio - Consolidado.

AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE - EXTINTORES DE INCÊNDIO - CONSOLIDADO

PORTARIA INMETRO N° 108 / 2022
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Extintores de Incêndio - Consolidado.

REGULAMENTO TÉCNICO - CONSUMO DE ÁGUA - CONSOLIDADO

PORTARIA INMETRO N° 102 / 2022
Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para equipamentos para Consumo de Água - Consolidado.

REGULAMENTO TÉCNICO - AQUECEDORES DE ÁGUA A GÁS - CONSOLIDADO

PORTARIA INMETRO N° 089 / 2022
Aprova o Regulamento Técnico Mercosul de requisitos mínimos de segurança e eficiência energética para aparelhos de uso doméstico que utilizam gás como combustível e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Aquecedores de Água a Gás- Consolidado.

AJUSTE PERÍODO DE SUSPENSÃO CONTAGEM PRAZO CONCURSO PÚBLICO

LEI N° 14.314 / 2022
Altera a Lei Complementar n° 173/2020, para ajustar o período de suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos públicos em razão dos impactos econômicos decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19.

ÓLEO DIESEL - INCIDÊNCIA ÚNICA - ICMS

CONVÊNIO ICMS N° 016 / 2022
Disciplina a incidência única do ICMS sobre óleo diesel e define as alíquotas aplicáveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e autoriza as unidades federadas a utilizar instrumentos de equalização tributária.

COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL

CONVÊNIO ICMS N° 015 / 2022
Altera o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto.

24/03/2022
Quinta-Feira

Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.074 / 2022
Dispõe sobre a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed).

DECRED - DIRF - DIF-PAPEL IMUNE - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.073 / 2022
Altera a IN SRF n° 341/2003, que institui a declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred), a IN RFB n° 1.817/2018, que dispõe sobre o Registro Especial de Controle de Papel Imune de que tratam os arts. 1° e 2° da Lei n° 11.945/2009, e a IN RFB n° 1.990/2020, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf).

23/03/2022
Quarta-Feira

CVM - APROVAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DO CPC 48 - INSTRUMENTOS FINANCEIROS

RESOLUÇÃO CVM N° 076 / 2022
Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 48, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de instrumentos financeiros.

CVM - APROVAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DO CPC 37(R1) - ADOÇÃO INICIAL DAS NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABIL

RESOLUÇÃO CVM N° 075 / 2022
Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 37(R1), do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata da adoção inicial das normas internacionais de contabilidade.

CVM - APROVAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DO CPC 29 - ATIVO BIOLÓGICO E PRODUTO AGRÍCOLA

RESOLUÇÃO CVM N° 074 / 2022
Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 29, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de ativo biológico e produto agrícola.

CVM - APROVAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DO CPC 27 - ATIVO IMOBILIZADO

RESOLUÇÃO CVM N° 073 / 2022
Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 27, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de ativo imobilizado.

CVM - APROVAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DO CPC 25 - PROVISÕES, PASSIVOS CONTINGENTES E ATIVOS CONTINGENTES

RESOLUÇÃO CVM N° 072 / 2022
Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 25, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de provisões, passivos contingentes e ativos contingentes.

CVM - APROVAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DO CPC 15(R1) - COMBINAÇÃO DE NEGÓCIOS

RESOLUÇÃO CVM N° 071 / 2022
Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 15(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de combinação de negócios.

COMPANHIA DE CAPITAL ABERTO - CVM - PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA

RESOLUÇÃO CVM N° 070 / 2022
Fixa escala reduzindo, em função do capital social, o percentual mínimo de participação acionária necessário ao exercício de direitos previstos na Lei 6.404/76, e revoga as Instruções CVM n° 165/91, n° 282/98, n° 324/2000, e n° 627/2020.

22/03/2022
Terça-Feira

RELP - DEBITOS DO SIMPLES NACIONAL - REESCALONAMENTO

RESOLUÇÃO CGSN N° 166 / 2022
Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional.

TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS - REGRAS

RESOLUÇÃO ANTT N° 5.974 / 2022
Dispõe sobre o Transporte Ferroviário de Passageiros regulado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

TRANSPORTE FERROVIÁRIO E RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS - ALTERAÇÃO

RESOLUÇÃO ANTT N° 5.973 / 2022
Revoga a Resolução n° 5.893/2020, que estabelece as medidas a serem adotadas, no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dos serviços de transporte ferroviário de passageiros, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19.

ANTT - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS - PENALIDADES - ALTERAÇÃO

RESOLUÇÃO ANTT N° 5.971 / 2022
Altera a Resolução ANTT n° 233/2003, que regulamenta a imposição de penalidades por parte da ANTT, no que tange ao transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, realizado por operadora brasileira.

PROJETOS TÉCNICO-ECONÔMICOS (PTE) - ACOMPANHAMENTO

PORTARIA SUFRAMA N° 125 / 2022
Regulamenta os procedimentos e parâmetros para o acompanhamento dos Projetos Técnico-Econômicos (PTE), constantes na Resolução nº 205/2021, que visam aos incentivos dos Decretos-Lei nº 288/1967 e 1.435/1975, bem como das Leis nº 11.732/2008 e nº 11.898/2009.

PESCA - CAMARÃO - ARRASTO MOTORIZADO - RS

PORTARIA SAP/MAPA N° 634 / 2022
Estabelece regras adicionais para a pesca sustentável de arrasto motorizado de camarão na faixa marítima da zona costeira adjacente ao Estado do Rio Grande do Sul.

PLUGUES - TOMADAS - AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE

PORTARIA INMETRO N° 090 / 2022
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Plugues e Tomadas - Consolidado.

LEI ORGÂNICA DA SAÚDE - ALTERAÇÕES

LEI N° 14.313 / 2022
Altera a Lei n° 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

21/03/2022
Segunda-Feira

TABELA - PISOS MÍNIMOS - QUILÔMETRO RODADO - FRETES - EIXO CARREGADO - REAJUSTE

PORTARIA ANTT N° 169 / 2022
Reajusta os coeficientes dos pisos mínimos previstos no Anexo II da Resolução n° 5.867/2020, em razão do disposto no § 3° do artigo 5° da Lei n° 13.703/2018.

MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 018 / 2022
Altera o Ato COTEPE ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

18/03/2022
Sexta-Feira

REGULAMENTO TÉCNICO - GLP - VAZÃO ATÉ 4KG/H - CONSOLIDADO

PORTARIA INMETRO N° 106 / 2022
Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Reguladores de Baixa Pressão para Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) com Capacidade de Vazão de até 4 kg/h - Consolidado.

PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL (RELP)

LEI COMPLEMENTAR N° 193 / 2022
Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE AS OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) - ALÍQUOTA ZERO - ALTERAÇÕES

DECRETO N° 11.000 / 2022
Altera o Decreto n° 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

REUNIÃO DO COPOM - META PARA A TAXA DE JUROS SELIC

COMUNICADO BCB N° 38.452 / 2022
Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 17 de março de 2022.

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 010 / 2022
Prorroga o prazo da Medida Provisória n° 1.078/2021, que dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica.

TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 017 / 2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) pelo sistema dutoviário.

17/03/2022
Quinta-Feira

CONTRAN - PRAZOS DE PROCESSOS E DE PROCEDIMENTOS - COVID - RATIFICAÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 905 / 2022
Referenda a Deliberação CONTRAN n° 252/2022, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Tocantins.

CONTRAN - PRAZOS DE PROCESSOS E DE PROCEDIMENTOS - COVID - RATIFICAÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 904 / 2022
Referenda a Deliberação CONTRAN nº 251/2022, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Pará.

CONTRAN - PRAZOS DE PROCESSOS E DE PROCEDIMENTOS - COVID - RATIFICAÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 903 / 2022
Referenda a Deliberação CONTRAN n° 249/2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado da Paraíba.

CONTRAN - CETRAN - CONTRANDIFE

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 901 / 2022
Consolida as normas sobre as diretrizes para a elaboração do Regimento Interno, gestão e operacionalização das atividades dos Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN) e do Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE).

CONTRAN - PADRONIZAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA E DE RECURSO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 900 / 2022
Consolida as normas sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa prévia e de recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidades de advertência por escrito e de multa de trânsito.

VEÍCULOS TERRESTRES - LIMITES DE PESOS E DIMENSÕES - ALTERAÇÕES - RATIFICAÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 899 / 2022
Referenda a Deliberação CONTRAN n° 250/2021, que altera a Resolução CONTRAN n° 882/2021, que estabelece os limites de pesos e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres.

CONTRAN ATUALIZA PRAZOS SOBRE PROCESSOS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - RATIFICAÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 898 / 2022
Referenda a Deliberação CONTRAN n° 248/2021, que dispõe sobre prazos previstos na Resolução CONTRAN n° 789/2020, que consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos.

CONTRAN - PRAZOS DE PROCESSOS E DE PROCEDIMENTOS - COVID - RATIFICAÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 897 / 2022 - Edição Extra
Referenda a Deliberação CONTRAN n° 247/2021, que dispõe sobre a implementação do Programa RODOVIDA.

PORTARIA INMETRO N° 079 / 2022
Revisa o estoque regulatório com vistas ao cancelamento da medida regulatória de baixo impacto para a sociedade - Plataforma Elevatória Veiculares para Veículos de Características Rodoviárias.

GANHO DE CAPITAL - PESSOA FÍSICA - IMÓVEL RESIDENCIAL - ISENÇÃO - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.070 / 2022
Altera a Instrução Normativa SRF n° 599/2005, que dispõe sobre os artigos 38, 39 e 40 da Lei n° 11.196/2005, relativamente ao Imposto sobre a Renda incidente sobre ganhos de capital das pessoas físicas

16/03/2022
Quarta-Feira

CÉDULA DE PRODUTO RURAL - FUNDO GARANTIDOR SOLIDÁRIO - ALTERAÇÕES

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.104 / 2022
Altera a Lei n° 8.929/94, que institui a Cédula de Produto Rural, e a Lei n° 13.986/2020, para dispor sobre o Fundo Garantidor Solidário.

EMISSÃO DE LETRA DE RISCO DE SEGURO - SOCIEDADE SEGURADORA DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SSPE)

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.103 / 2022
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.

IOF CÂMBIO - ALTERAÇÕES

DECRETO N° 10.997 / 2022
Altera o Decreto n° 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

15/03/2022
Terça-Feira

PROGRAMA HABITE SEGURO - PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA

LEI N° 14.312 / 2022
Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera as Leis n°s 8.677/93, 10.188/2001, 11.124/2005, e 11.977/2009.

CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 005 / 2022
Ratifica os Convênios ICMS 013/2022, que altera o Convênio ICMS 019/2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação, e 014/2022, que dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco ao Convênio ICMS 175/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

14/03/2022
Segunda-Feira

SERPRO - ACESSO DE DADOS - ALTERAÇÃO

PORTARIA RFB N° 153 / 2022
Altera a Portaria RFB n° 2.189/2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

COMBUSTÍVEIS - ICMS - INCIDÊNCIA

LEI COMPLEMENTAR N° 192 / 2022 - Edição Extra
Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior.

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 009 / 2022
Prorroga o prazo da Medida Provisória n° 1.077/2021, que institui o Programa Internet Brasil.

11/03/2022
Sexta-Feira

TRANSPORTE FERROVIÁRIO - ORGANIZAÇÃO - INFRAESTRUTURA

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 005 / 2022
Encerra a vigência da Medida Provisória n° 1.065/2021, que dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias.

10/03/2022
Quinta-Feira

PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS- IMPORTAÇÃO - GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - REDUÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.069 / 2022
Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.012, de 15 de março de 2021, que disciplina a aplicação da redução a zero das alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a importação e sobre a receita de comercialização de gás liquefeito de petróleo.

PUBLICAÇÕES RESUMIDAS E NA INTEGRA EM JORNAIS - SOCIEDADES ANÔNIMAS - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI/ME N° 011 / 2022
Altera a Instrução Normativa DREI n° 81/2020, do Manual de Registro da Sociedades Anônimas no Anexo V.

09/03/2022
Quarta-Feira

MEDIDAS - ORDENAMENTO E EXERCÍCIO DA PESCA DE ARRASTO - DISPOSIÇÕES

PORTARIA SAP/MAPA N° 617 / 2022
Estabelece as medidas de ordenamento, registro e monitoramento da pesca de arrasto de praia no Mar Territorial no Estado de Santa Catarina.

MEDIDAS - ORDENAMENTO E EXERCÍCIO DA PESCA AMADORA - DISPOSIÇÕES

PORTARIA SAP/MAPA N° 616 / 2022
Estabelece medidas de ordenamento e monitoramento para o exercício da pesca amadora ou esportiva em todo o território nacional.

REUNIÕES E DELIBERAÇÕES VIRTUAIS - SOCIEDADES CIVIS, CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS

LEI N° 14.309 / 2022
Altera a Lei n° 10.406/2002 (Código Civil), e a Lei n° 13.019/2014, para permitir a realização de reuniões e deliberações virtuais pelas organizações da sociedade civil, assim como pelos condomínios edilícios, e para Possibilitar a sessão permanente das assembleias condominiais.

PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS - ALTERAÇÕES

LEI COMPLEMENTAR N° 191 / 2022
Altera a Lei Complementar nº 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

IOF SOBRE SEGUROS - ALTERAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.067 / 2022
Altera a Instrução Normativa n° 1.969, de 28 de julho de 2020, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

ALÍQUOTA DO IPI - REDUÇÃO

DECRETO N° 10.985 / 2022
Altera o Decreto n° 10.979/2022, que altera o Decreto n° 8.950/2016, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), e dispõe sobre a devolução ficta de automóveis em decorrência da redução das alíquotas do IPI.

08/03/2022
Terça-Feira

ELEIÇÕES - INSCRIÇÃO NO CNPJ DE CANDIDATOS - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA RFB/TSE N° 2.068 / 2022
Altera a Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE n° 2.001/2020, que dispõe sobre a inscrição de candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 004 / 2022
Ratifica os Convênios ICMS 010/2022, que altera o Convênio ICMS nº 155/21, que autoriza o Estado do Pará a reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, e 011/2022, que dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará ao Convênio ICMS nº 004/2004, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas.