PROTOCOLO ICMS N° 046 / 2022
Altera o Protocolo ICMS 010/1992, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cerveja, chope e refrigerante.

PROTOCOLO ICMS N° 045 / 2022
Altera o Protocolo ICMS 011/1991, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.

PROTOCOLO ICMS N° 044 / 2022
Altera o Protocolo ICMS 009/2009, que dispõe sobre a instituição da Comissão Nacional para Apuração de Irregularidades (CNAI) em equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF), em Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) e em bobina de papel térmico para uso em (ECF).

PROTOCOLO ICMS N° 043 / 2022
Altera o Protocolo ICMS 009/2022, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Anápolis (GO) e revoga o Protocolo ICMS 081/2019.

PROTOCOLO ICMS N° 042 / 2022
Altera o Protocolo ICMS 052/2000, que estabelece disciplina para as operações relacionadas com as remessas de mercadorias remetidas em consignação industrial para estabelecimentos industriais.

PROTOCOLO ICMS N° 041 / 2022
Altera o Protocolo ICMS 026/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

PROTOCOLO ICMS N° 040 / 2022
Altera o Protocolo ICMS 064/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação com suspensão do ICMS.

PROTOCOLO ICMS N° 039 / 2022
Altera o Protocolo ICMS 104/2012, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

PROTOCOLO ICMS N° 038 / 2022
Altera o Protocolo ICMS 098/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

PROTOCOLO ICMS N° 037 / 2022
Altera o Protocolo ICMS 039/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

PROTOCOLO ICMS N° 036 / 2022
Altera o Protocolo ICMS 164/2010, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

PROTOCOLO ICMS N° 035 / 2022
Altera o Protocolo ICMS 095/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

PROTOCOLO ICMS N° 034 / 2022
Altera o Protocolo ICMS 045/2013, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

PROTOCOLO ICMS N° 033 / 2022
Altera o Protocolo ICMS 028/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

PROTOCOLO ICMS N° 032 / 2022
Altera o Protocolo ICMS 080/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com material de limpeza.

PROTOCOLO ICMS N° 031 / 2022
Altera o Protocolo ICMS 031/2012, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com material de limpeza.

PROTOCOLO ICMS N° 030 / 2022
Altera o Protocolo ICMS 060/2011, dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

PORTARIA MAPA N° 452 / 2022
Publica os preços mínimos para os produtos de verão e regionais da safra 2022/2023 e 2023.

PORTARIA ASCIF N° 003 / 2022
Dispõe sobre serviço requerido por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), conforme art. 19 da Instrução Normativa RFB n° 2.022/2021

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.128 / 2022
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

CONVÊNIO ICMS N° 111 / 2022
Altera o Convênio ICMS 051/2000, que estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor, em relação aos percentuais definidos para fins de base de cálculo.

CONVÊNIO ICMS N° 110 / 2022
Altera o Convênio ICMS 005/2009, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder regime especial a Petróleo Brasileiro S.A.(PETROBRAS), para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, biocombustíveis e seus derivados, e outros produtos comercializáveis a granel, através de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre.

CONVÊNIO ICMS N° 109 / 2022
Altera o Convênio ICMS 015/2007, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação financeira ocorra no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), quanto à obrigação do agente da CCEE de emitir documento fiscal, relacionado às diferenças apuradas, relativamente às liquidações no Mercado de Curto Prazo e às apurações e liquidações do MCSD.

CONVÊNIO ICMS N° 108 / 2022
Altera o Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

CONVÊNIO ICMS N° 107 / 2022
Altera o Convênio AE-15/74, que dispõe sobre a suspensão do ICMS nas remessas interestaduais de produtos destinados a conserto, reparo ou industrialização.

CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 001 / 2022
Altera e prorroga o Convênio de Cooperação Técnica n° 001/2019, que trata dos serviços disponibilizados no sistema previsto no Portal GNRE ONLINE, destinado à emissão de GNRE, suporte e armazenamento das guias emitidas.

AJUSTE SINIEF N° 028 / 2022
Altera o Ajuste SINIEF 007/2022, que institui a Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação (NFCom), modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação (DANFE-COM).

AJUSTE SINIEF N° 027 / 2022
Altera o Ajuste SINIEF 037/2019, que institui o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos.

AJUSTE SINIEF N° 026 / 2022
Altera o Ajuste SINIEF 001/2021 que dispõe sobre o tratamento diferenciado aplicável aos contribuintes do ICMS para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas ao processamento de gás natural.

AJUSTE SINIEF N° 025 / 2022
Altera o Ajuste SINIEF 002/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD).

AJUSTE SINIEF N° 024 / 2022
Altera o Ajuste SINIEF 036/2019, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS).

AJUSTE SINIEF N° 023 / 2022
Altera o Ajuste SINIEF 021/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).

AJUSTE SINIEF N° 022 / 2022
Altera o Ajuste SINIEF 009/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE).

AJUSTE SINIEF N° 021 / 2022
Altera o Ajuste SINIEF 019/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.

AJUSTE SINIEF N° 020 / 2022
Altera o Ajuste SINIEF 002/1993, que disciplina procedimentos fiscais a serem observados na prática de operações de consignação mercantil.

AJUSTE SINIEF N° 019 / 2022
Altera o Ajuste SINIEF 019/2019, que alterou o Ajuste SINIEF 019/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), em relação à data de efeitos.

AJUSTE SINIEF N° 018 / 2022
Altera o Convênio s/n°, de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), quanto à definição de unidade federada de destino, na hipótese que especifica.

AJUSTE SINIEF N° 017 / 2022
Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

AJUSTE SINIEF N° 016 / 2022
Altera o Ajuste SINIEF 001/2019, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica

AJUSTE SINIEF N° 015 / 2022
Altera o Ajuste SINIEF 013/2013, que estabelece procedimentos relacionados com a entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações.

AJUSTE SINIEF N° 014 / 2022
Dispõe sobre a retirada e devolução, pelo adquirente, das mercadorias na venda não presencial de produtos por meio de comércio eletrônico ou canais telefônicos em estabelecimentos do mesmo grupo econômico ou de terceiros.

CONVÊNIO ICMS N° 106 / 2022
Altera o Convênio ICMS 082/2022, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com Gasolina Automotiva Comum (GAC), Gasolina Automotiva Premium (GAP), Gás Liquefeito de Petróleo (GLP/P13 e GLP), em decorrência das disposições previstas na Lei Complementar n° 192/2022.

CONVÊNIO ICMS N° 105 / 2022
Altera o Convênio ICMS 014/2020, que autoriza o Estado da Paraíba a conceder benefício fiscal relacionado com ICMS e dispõe sobre a remissão e a anistia de créditos tributários, constituídos ou não, na forma que especifica.

CONVÊNIO ICMS N° 104 / 2022
Altera o Convênio ICMS 139/2018, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS.

CONVÊNIO ICMS N° 103 / 2022
Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao § 5° da cláusula primeira e altera o Convênio ICMS 087/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

CONVÊNIO ICMS N° 102 / 2022
Altera o Convênio ICMS 155/2021, que autoriza o Estado do Pará a reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

CONVÊNIO ICMS N° 101 / 2022
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a convalidar os fatos geradores relativos ao Convênio ICM 012/1975, que equipara à exportação o fornecimento de produtos para uso ou consumo de embarcações, ou aeronaves de bandeira estrangeira aportadas no País.

CONVÊNIO ICMS N° 100 / 2022
Dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso do Sul e altera o Convênio ICMS 041/2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações com garrafas de vidro usadas, já utilizadas como vasilhame de bebidas alcoólicas, nos termos que especifica.

CONVÊNIO ICMS N° 099 / 2022
Altera o Convênio ICM 035/1977, que consolida as disposições relativas ao tratamento tributário de gado e coelho, inclusive da carne e dos produtos comestíveis de sua matança, e, bem assim, dos reprodutores, matrizes e equinos puro-sangue de corrida.

CONVÊNIO ICMS N° 098 / 2022
Altera o Convênio ICMS 038/2001, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.

CONVÊNIO ICMS N° 097 / 2022
Altera o Convênio ICMS 045/2010, que autoriza as Unidades da Federação que especifica a concederem isenção do ICMS nas saídas de locomotivas.

CONVÊNIO ICMS N° 096 / 2022
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 151/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de arroz beneficiado de produção própria.

CONVÊNIO ICMS N° 095 / 2022
Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo, prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS 052/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos de combate a incêndio.

CONVÊNIO ICMS N° 094 / 2022
Altera o Convênio ICMS 101/1997, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.

CONVÊNIO ICMS N° 093 / 2022
Altera o Convênio ICMS 003/2017, que autoriza a instituição de Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia que migrarem do Simples Nacional para o Regime Normal, concedendo redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refere.

CONVÊNIO ICMS N° 092 / 2022
Autoriza o Estado do Pará a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação do exterior de trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo.

CONVÊNIO ICMS N° 091 / 2022
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS às operações internas, com micro ônibus e vans, para utilização como transporte complementar de passageiros.

CONVÊNIO ICMS N° 090 / 2022
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos no âmbito do turismo criativo credenciados pela Secretaria de Turismo.

CONVÊNIO ICMS N° 089 / 2022
Autoriza o Estado do Pará a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas e equipamentos destinados, exclusivamente, ao ativo permanente.

CONVÊNIO ICMS N° 088 / 2022
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido de ICMS para a execução de programas sociais e projetos relacionados à política energética.

CONVÊNIO ICMS N° 087 / 2022
Altera o Convênio ICMS 024/2022, que altera o Convênio ICMS 101/1997, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.

CONVÊNIO ICMS N° 086 / 2022
Altera o Convênio ICMS 134/2016, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônicos.

CONVÊNIO ICMS N° 085 / 2022
Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder crédito presumido em valor equivalente ao do ICMS incidente nas saídas de geladeira, fogão, máquina de lavar ou tanquinho, televisor e micro-ondas, na hipótese que especifica.

CONVÊNIO ICMS N° 084 / 2022 - Edição Extra
Altera o preâmbulo do Convênio ICMS 081/2022, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com óleo diesel e diesel S10, em decorrência das disposições previstas na Lei Complementar n° 192/2022.

CONVÊNIO ICMS N° 083 / 2022 - Edição Extra
Altera o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto.

CONVÊNIO ICMS N° 082 / 2022 - Edição Extra
Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com Gasolina Automotiva Comum (GAC), Gasolina Automotiva Premium (GAP), Gás Liquefeito de Petróleo (GLP/P13 e GLP), em decorrência das disposições previstas na Lei Complementar n° 192/2022.

COMUNICADO BCB N° 38.821 / 2022
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o terceiro trimestre de 2022.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 009 / 2022
Altera a denominação do código de receita 3703.

ATO COTEPE/ICMS N° 052 / 2022 - Edição Extra
Divulga a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com Diesel S10 e Óleo Diesel.

DECRETO N° 11.110 / 2022
Estabelece, para o processo de desestatização da Empresa Gestora de Ativos S.A. - Emgea, o marco temporal para o início da contagem do prazo de que trata o caput do art. 3° do Decreto nº 9.589/2018.

DECRETO N° 11.109 / 2022
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e seu Protocolo, firmados em Singapura, em 7 de maio de 2018.

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 021 / 2022
Ratifica o Convênio ICMS 074/2022.

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 020 / 2022 - Edição Extra
Ratifica o Convênio ICMS 081/2022.

CONVÊNIO ICMS N° 081 / 2022
Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com óleo diesel e diesel S10, em decorrência das disposições previstas na Lei Complementar n° 192/2022.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 004 / 2022
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n° 10.923/2021, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) internalizadas pela Resolução Gecex nº 321/2022.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 009 / 2022
Divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2022.

LEI N° 14.382 / 2022
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis n°s 4.591/64, 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), 6.766/79, 8.935/94, 10.406/2002 (Código Civil), 11.977/2009, 13.097/2015, e 13.465/2017; e revoga a Lei n° 9.042/95, e dispositivos das Leis n°s 4.864/65, 8.212/91, 12.441/2011, 12.810/2013, e 14.195/2021.

RESOLUÇÃO CMN N° 5.019 / 2022
Altera a Resolução CMN n° 4.966/2021, que dispõe sobre os conceitos e os critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros, bem como para a designação e o reconhecimento das relações de proteção (contabilidade de hedge) pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

PORTARIA RFB N° 188 / 2022
Altera a Portaria RFB n° 34/2021, que dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União.

PORTARIA ANEEL N° 210 / 2022 - Edição Extra
Reajusta os coeficientes dos pisos mínimos previstos no Anexo II da Resolução n° 5.867/2020, que estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC).

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.127 / 2022 - Edição Extra
Altera a Lei n° 9.636/1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores.

DECRETO N° 11.104 / 2022
Altera o Decreto n° 9.191/2017, para dispor sobre as manifestações do Advogado-Geral da União.

RESOLUÇÃO CVM N° 156 / 2022
Dispõe sobre a divulgação voluntária de informações de natureza não contábil denominadas LAJIDA e LAJIR.

RESOLUÇÃO CVM N° 155 / 2022
Dispõe sobre a elaboração e divulgação das demonstrações financeiras consolidadas, com base no padrão contábil internacional emitido pelo International Accounting Standards Board - IASB.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 972 / 2022
Referenda a Deliberação CONTRAN n° 258/2022, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Piauí.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 971 / 2022
Referenda a Deliberação CONTRAN n° 254/2022, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 970 / 2022
Dispõe sobre as características e especificações técnicas dos sistemas de sinalização, de iluminação e seus dispositivos, bem como sobre o uso de lanternas especiais em veículos.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 968 / 2022
Estabelece o critério de identificação de veículos, a que se refere o artigo 114 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

RESOLUÇÃO ANTT N° 5.982 / 2022
Regulamenta procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC).

LEI COMPLEMENTAR N° 194 / 2022
Altera a Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 087/1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares n°s 192/ 2022, e 159/2017.

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 019 / 2022 - Edição Extra
Ratifica o Convênio ICMS 080/2022 que revoga o Convênio ICMS 016/2022, que disciplina a incidência única do ICMS sobre óleo diesel e define as alíquotas aplicáveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e autoriza as unidades federadas a utilizar instrumentos de equalização tributária.

ATO COTEPE/ICMS N° 051 / 2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio de gasodutos credenciados pelas unidades federadas.

PORTARIA PGFN/ME N° 5.559 / 2022
Revoga Portarias cujos efeitos caducaram ou foram exauridos.

PORTARIA INMETRO N° 236 / 2022
Altera a Portaria Inmetro n° 156/2022, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para medidores de vazão de gás natural, biometano e gás liquefeito de petróleo (GLP) em fase líquida.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.091 / 2022
Estabelece requisitos para arrolamento de bens e direitos e define procedimentos para a formalização de representação para propositura de medida cautelar fiscal.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 052 / 2022
Prorroga a Medida Provisória n° 1.115/2022, que dispõe sobre alteração da Lei n° 7.689/88, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 051 / 2022
Prorroga a Medida Provisória n° 1.114/2022, que dispõe sobre alteração da Lei n° 11.977/2009, Lei n° 14.118/2021, Lei n° 12.087/2009, e Lei n° 14.042/2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.

LEI N° 14.374 / 2022
Altera as Leis n°s 11.196/ 2005 e 10.865 /2004, para definir condições para a apuração do valor a recolher da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins pelas centrais petroquímicas e indústrias químicas, e a Lei n° 14.183/ 2021.

DECRETO N° 11.099 / 2022
Regulamenta o artigo 10-A da Lei n° 1.283/1950, e a Lei n° 13.860/2019, para dispor sobre a elaboração e a comercialização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.

CONVÊNIO ICMS N° 080 / 2022 - Edição Extra
Revoga o Convênio ICMS 016/2022, que disciplina a incidência única do ICMS sobre óleo diesel e define as alíquotas aplicáveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e autoriza as Unidades Federadas a utilizar instrumentos de equalização tributária.

ATO COTEPE/ICMS N° 050 / 2022
Altera o Ato COTEPE ICMS 033/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto Ajuste SINIEF 011/2010.

ATO COTEPE/ICMS N° 049 / 2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS 059/2021, que divulga modelo padrão de Contrato de Prestação de Serviços de Arrecadação por meio da Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais (GNRE), entre unidade federada e instituição financeira integrante da Rede Arrecadadora de Receitas Estaduais (RARE).

ATO COTEPE/ICMS N° 048 / 2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS 044/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

ATO COTEPE/ICMS N° 047 / 2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS 014/2022, que dispõe sobre a operacionalização do Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada e sua operacionalização, instituído pelo Convênio ICMS 235/2021.

ATO COTEPE/ICMS N° 045 / 2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS 13/2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.

COMUNICADO BCB N° 38.784 / 2022
Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 17 de junho de 2022.

COMUNICADO BCB N° 38.783 / 2022
Divulga o Calendário das Reuniões Ordinárias do Comitê de Política Monetária (Copom) para o ano de 2023.

ATO COTEPE/ICMS N° 043 / 2022
Altera o Ato COTEPE ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

RESOLUÇÃO CVM N° 153 / 2022
Ratifica a Orientação Técnica OCPC 08 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata do reconhecimento de determinados ativos e passivos nos relatórios contábil-financeiros de propósito geral das distribuidoras de energia elétrica emitidos de acordo com as normas brasileiras e internacionais de contabilidade.

RESOLUÇÃO CVM N° 152 / 2022
Ratifica a Orientação Técnica OCPC 07 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata sobre a evidenciação na divulgação dos relatórios contábil-financeiros de propósito geral.

RESOLUÇÃO CVM N° 151 / 2022
Ratifica a Orientação Técnica OCPC 06 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata sobrea apresentação de informações financeiras pro forma.

RESOLUÇÃO CVM N° 150 / 2022
Ratifica a Orientação Técnica OCPC 04 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata da aplicação da Interpretação Técnica ICPC 02 às entidades de incorporação imobiliária brasileiras.

RESOLUÇÃO CVM N° 149 / 2022
Ratifica a Interpretação Técnica ICPC 23 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata da aplicação da abordagem de atualização monetária prevista no Pronunciamento Técnico CPC 42.

RESOLUÇÃO CVM N° 148 / 2022
Ratifica a Interpretação Técnica ICPC 22 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de incerteza sobre tratamento de tributos sobre o lucro.

RESOLUÇÃO CVM N° 147 / 2022
Ratifica a Interpretação Técnica ICPC 20 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de limite de ativo de benefício definido, requisitos de custeio (funding) mínimo e sua interação.

RESOLUÇÃO CVM N° 146 / 2022
Ratifica a Interpretação Técnica ICPC 19 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de tributos.

RESOLUÇÃO CVM N° 145 / 2022
Ratifica a Interpretação Técnica ICPC 15 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de passivo decorrente de participação em mercado específico- resíduos de equipamentos eletroeletrônicos.

RESOLUÇÃO CVM N° 144 / 2022
Ratifica a Interpretação Técnica ICPC 10 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata da aplicação inicial ao ativo imobilizado e à propriedade para investimento dos Pronunciamentos Técnicos CPCs 27, 28, 37 e 43.

RESOLUÇÃO CVM N° 143 / 2022
Ratifica a Interpretação Técnica ICPC 08 (R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata da contabilização da proposta de pagamento de dividendos.

RESOLUÇÃO CVM N° 142 / 2022
Ratifica a Interpretação Técnica ICPC 06 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de hedge de investimento líquido em operação no exterior.

RESOLUÇÃO CVM N° 141 / 2022
Ratifica o Pronunciamento Técnico CPC 44 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de demonstrações combinadas.

RESOLUÇÃO CVM N° 140 / 2022
Ratifica o Pronunciamento Técnico CPC 43 (R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata da adoção inicial dos Pronunciamentos Técnicos CPC 15 a 41.

RESOLUÇÃO CVM N° 139 / 2022
Ratifica o Pronunciamento Técnico CPC 42 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata sobre contabilidade em economia hiperinflacionária.

RESOLUÇÃO CVM N° 138 / 2022
Ratifica o Pronunciamento Técnico CPC 12 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de ajuste a valor presente.

RESOLUÇÃO CVM N° 137 / 2022
Ratifica o Pronunciamento Técnico CPC 08(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata sobre custos de transação e prêmios na emissão de títulos e valores mobiliários.

RESOLUÇÃO CVM N° 136 / 2022
Ratifica o Pronunciamento Técnico CPC 00(R2) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata da Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro.

PORTARIA MAPA N° 449 / 2022
Altera a Instrução Normativa MAPA n° 022/2005, que dispõe sobre o regulamento técnico para rotulagem de produto de origem animal embalado.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.089 / 2022
Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.877/2019, que dispõe sobre a prestação de informações sobre Valor da Terra Nua à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
financeira, inclusive bancária.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.088 / 2022
Suspende a obrigatoriedade de apresentação de documento original à RFB para autenticação de cópia simples, prevista no artigo 35 da Instrução Normativa RFB n° 1.548/2015, e no artigo 3° da Portaria RFB n° 2.860/2017.

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 018 / 2022
Ratifica os Convênios ICMS 076/2022, 077/2022 e 079/2022.

PORTARIA MAPA N° 447 / 2022
Regulamenta o acesso à base de dados e a disponibilização de informações do Registro Nacional de Máquinas Agrícolas (Renagro).

LEI N° 14.368 / 2022
Altera as Leis n°s 6.009/73, 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448/2017, 11.182/2005, 9.826/99, 10.833/2003, e 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis n°s 5.862/72, e 8.666/93.

LEI N° 14.367 / 2022
Altera as Leis n°s 9.478/97, e 9.718/98, para promover ajustes na cobrança da contribuição do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível; e revoga a Medida Provisória nº 1.069/2021.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 008 / 2022
Institui código de receita e altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 24/2016, que divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.

CONVÊNIO ICMS N° 079 / 2022
Altera o Convênio ICMS 220/2019, que altera o Convênio 003/2018, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

CONVÊNIO ICMS N° 078 / 2022
Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao § 3° da cláusula segunda e altera o Convênio ICMS nº 206/21, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado, nas condições que especifica, aos produtores de biodiesel para apuração e pagamento do ICMS incidente nas respectivas operações, realizadas com diferimento ou suspensão do imposto

CONVÊNIO ICMS N° 077 / 2022
Altera o Convênio ICMS 034/2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar do pagamento de ICMS diferido relacionado com a importação de mercadorias nos termos que especifica.

CONVÊNIO ICMS N° 076 / 2022
Altera o Convênio ICMS 079/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica.

CONVÊNIO ICMS N° 075 / 2022
Estabelece parâmetros de regime especial para a Feira Hair Brasília and Beauty, que será realizada nos dias 10.07.2022 a 12.07.2022, no Distrito Federal.

CONVÊNIO ICMS N° 074 / 2022
Altera o Convênio ICMS 049/2012, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos, suas partes e peças e outros materiais relacionados com a instalação e operação da Companhia Siderúrgica Suape (CSS), em Pernambuco.

ATO COTEPE/ICMS N° 042 / 2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

AJUSTE SINIEF N° 013 / 2022
Altera o Convênio s/n°, de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP).

DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 262 / 2022
Altera a Resolução CONTRAN n° 587/2016, que estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação) no Sistema do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM).

DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 261 / 2022
Altera a Resolução CONTRAN nº 928/2022, que estabelece critérios e requisitos técnicos para a homologação dos cursos e das plataformas tecnológicas, na modalidade de ensino à distância, quando requerida por instituições ou entidades públicas ou privadas especializadas.

RESOLUÇÃO CVM N° 131 / 2022
Aprova a Consolidação da Orientação Técnica OCPC 01 (R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata sobre entidades de incorporação imobiliária.

RESOLUÇÃO CVM N° 130 / 2022
Aprova a Consolidação da Interpretação Técnica ICPC 21 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de transação em moeda estrangeira e adiantamento.

RESOLUÇÃO CVM N° 129 / 2022
Aprova a Consolidação da Interpretação Técnica ICPC 18 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de custos de remoção de estéril (stripping) de mina de superfície na fase de produção.

RESOLUÇÃO CVM N° 128 / 2022
Aprova a Consolidação da Interpretação Técnica ICPC 17 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de contratos de concessão: evidenciação.

RESOLUÇÃO CVM N° 127 / 2022
Aprova a Consolidação da Interpretação Técnica ICPC 16 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata da extinção de passivos financeiros com instrumentos patrimoniais.

RESOLUÇÃO CVM N° 126 / 2022
Aprova a Consolidação da Interpretação Técnica ICPC 13 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de direitos a participações decorrentes de fundos de desativação, restauração e reabilitação ambiental.

RESOLUÇÃO CVM N° 125 / 2022
Aprova a Consolidação da Interpretação Técnica ICPC 12 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de mudanças em passivos por desativação, restauração e outros passivos similares.

RESOLUÇÃO CVM N° 124 / 2022
Aprova a Consolidação da Interpretação Técnica ICPC 09 (R2) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de demonstrações contábeis individuais, demonstrações separadas, demonstrações consolidadas e aplicação do método de equivalência patrimonial.

RESOLUÇÃO CVM N° 123 / 2022
Aprova a Consolidação da Interpretação Técnica ICPC 07 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de distribuição de lucros in natura.

RESOLUÇÃO CVM N° 122 / 2022
Aprova a Consolidação da Interpretação Técnica ICPC 01 (R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de contratos de concessão.

RESOLUÇÃO CVM N° 121 / 2022
Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 40 (R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de Instrumentos Financeiros: Evidenciação.

RESOLUÇÃO CVM N° 120 / 2022
Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 39 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de Instrumentos Financeiros: Apresentação.

RESOLUÇÃO CVM N° 119 / 2022
Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 38 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração.

RESOLUÇÃO CVM N° 118 / 2022
Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 18 (R2) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de investimento em coligada, em controlada e em empreendimento controlado em conjunto.

RESOLUÇÃO CVM N° 117 / 2022
Aprova a consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 09 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata sobre demonstração do valor adicionado.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, REVISÃO NBC N° 014 / 2022
Aprova a Revisão NBC 14, que altera o CTG 2002 que dispõe do laudo de avaliação emitido por contador.

INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 021 / 2022
Aprova Norma Técnica Específica para a Produção Integrada da Uva para Processamento.

DESPACHO CONFAZ N° 029 / 2022
Informa a denúncia pelo Estado do Rio Grande do Sul do Protocolo ICMS 084/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

ATO COTEPE/ICMS N° 040 / 2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS 003/2022, que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS 206/2021.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CGR/PGDAU/PGFN/ME N° 040 / 2022
Regulamenta a Portaria PGFN n° 3.050/2022, que dispõe sobre o programa COMPREI e instala o escritório avançado de gestão do programa na Coordenação-Geral de Estratégias de Recuperação de Créditos.

RESOLUÇÃO CFC N° 1.662 / 2022
Altera os §§ 2° e 3° do artigo 2°, altera os Anexos I e II e as Notas 1, 4, 6 e 9 da Resolução CFC n° 1.592/2020, que dispõe sobre a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore Eletrônica) e dá outras providências.

PORTARIA PGFN/ME N° 4.956 / 2022 - Edição Extra
Altera a Portaria PGFN n° 3.776/2022, para prorrogar, até 03.06.2022, o prazo para ingresso no Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em razão de instabilidades operacionais.

LEI N° 14.356 / 2022
Esta Lei altera a Lei nº 12.232/2010, para dispor sobre as contratações de serviços de comunicação institucional, e a Lei nº 9.504/97, para dispor sobre gastos com publicidade dos órgãos públicos no primeiro semestre do ano de eleição.

LEI N° 14.355 / 2022 - Edição Extra
Altera a Lei n° 11.371/2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.084 / 2022
Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.078/2022, que dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), instituído pela Lei Complementar n° 193/2022.

DECRETO N° 11.087 / 2022
Altera a TIPI, relativamente ao desdobramento sob a forma de destaque "Ex" do código NCM que especifica.

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 017 / 2022
Ratifica os Convênios ICMS 069/2022, 071/2022 e 073/2022.

PORTARIA INMETRO N° 227 / 2022
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para bombas medidoras de combustíveis líquidos.

PORTARIA INMETRO N° 226 / 2022
Altera a Portaria INMETRO n° 231/2021, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Capacetes para Condutores e Passageiros de Motocicletas e Similares - Consolidado.

PORTARIA INMETRO N° 221 / 2022
Aprova regulamentação técnica metrológica consolidada para sistemas de medição ou medidores de energia elétrica ativa e/ou reativa, eletrônicos, monofásicos e polifásicos e sistemas de iluminação pública.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 008 / 2022
Divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2022.

LEI N° 14.351 / 2022
Institui o Programa Internet Brasil; e altera as Leis n°s 4.117/62 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 5.768/71, 9.612/98, 13.424/2017, e 14.172/2021.

LEI N° 14.350 / 2022
Altera as Leis nºs 11.096/2005, e 11.128/2005, e a Lei Complementar nº 187/2021, para aperfeiçoar a sistemática de operação do Programa Universidade para Todos (Prouni).

LEI N° 14.348 / 2022
Altera as Leis n°s 13.999/2020, e 14.161/2021, para estabelecer melhores condições de sustentabilidade ao Pronampe como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários desse programa, e a Lei n° 14.257/2021, para aprimorar o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); revoga dispositivo da Lei n° 14.042/2020; e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 964 / 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do equipamento suplementar de segurança passiva (Air Bag), nos veículos das categorias M1 e N1.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 960 / 2022
Dispõe sobre os requisitos de segurança de vidros, a visibilidade para fins de circulação, o uso de vidros em veículos blindados e o uso de medidores de transmitância luminosa.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 959 / 2022
Estabelece os requisitos de segurança para veículos de transporte de passageiros tipos micro-ônibus e ônibus, categoria M3, de fabricação nacional e importados.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 957 / 2022
Dispõe sobre os requisitos para registro e licenciamento de veículo de coleção.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 956 / 2022
Estabelece os requisitos para produção de veículos tipo semirreboque com eixo elétrico auxiliar e sua instalação.

PORTARIA PGFN/ME N° 4.733 / 2022
Regulamenta as medidas de estímulo à liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União, nos termos do artigo 4°-A da Lei n° 13.340/2016, incluído pela Lei n° 14.275/2021.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, REVISÃO NBC N° 013 / 2022
Aprova a Revisão NBC 13, que altera as seguintes normas: NBC TG 26 (R5), NBC TG 11 (R2), NBC TG 27 (R4), NBC TG 15 (R4), NBC TG 23 (R2), NBC TG 40 (R3), NBC TG 49, NBC TG 21 (R4), NBC TG 32 (R4), NBC TG 37 (R5) e NBC TG 47.

LEI N° 14.345 / 2022
Altera as Leis n°s 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), e 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir pleno acesso a informações relacionadas a parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, bem como para assegurar a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros de convênios celebrados durante a sua gestão em sistema mantido pela União.

LEI N° 14.344 / 2022
Lei cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8° do artigo 226 e do § 4° do artigo 227 da Constituição Federal de 1.988 e das disposições específicas previstas em tratados, convenções e acordos internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil, e altera o Decreto-Lei n° 2.848/40 (Código Penal), e as Leis n°s 7.210/84 (Lei de Execução Penal), 8.069/90, (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

DECRETO N° 11.080 / 2022 - Edição Extra
Altera o Decreto n° 6.514/2008, para dispor sobre as infrações e sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

ATO COTEPE/ICMS N° 039 / 2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS 025/2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 001/2021.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.083 / 2022
Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.394/2013, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Renda e de contribuições aplicável às instituições que aderirem ao Programa Universidade para Todos.

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 016 / 2022
Ratifica o Convênio ICMS 067/2022, que autoriza o Estado de Pernambuco a revogar o limite em reais previsto no artigo 16, § 3°, inciso II, da Lei n° 11.675/1999, que disciplina a suspensão dos incentivos fiscais promovidos pelo Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (PRODEPE), pela falta de recolhimento integral do ICMS devido, a qualquer título, nos prazos legais.

ATO COTEPE/ICMS N° 037 / 2022
Altera o Ato COTEPE ICMS 065/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no CNPJ ou pessoas físicas inscritas no CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/2016.

RESOLUÇÃO CVM N° 115 / 2022
Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 46 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de mensuração do valor justo.

RESOLUÇÃO CVM N° 114 / 2022
Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 45 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de divulgação de participações em outras entidades.

RESOLUÇÃO CVM N° 113 / 2022
Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 41 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata da determinação e apresentação do resultado por ação.

RESOLUÇÃO CVM N° 112 / 2022
Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 36 (R3) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de demonstrações consolidadas.

RESOLUÇÃO CVM N° 111 / 2022
Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 35 (R2) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de demonstrações separadas.

RESOLUÇÃO CVM N° 110 / 2022
Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 33 (R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de benefícios a empregados.

RESOLUÇÃO CVM N° 109 / 2022
Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 32 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de tributos sobre o lucro.

RESOLUÇÃO CVM N° 108 / 2022
Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 31 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de ativo não-circulante mantido para venda e operação descontinuada.

RESOLUÇÃO CVM N° 107 / 2022
Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 28 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de propriedade para investimento.

RESOLUÇÃO CVM N° 106 / 2022
Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 26(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata da Apresentação das Demonstrações Contábeis.

RESOLUÇÃO CVM N° 105 / 2022
Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 24 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de evento subsequente.

RESOLUÇÃO CVM N° 104 / 2022
Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 23 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de políticas contábeis, mudança de estimativa e retificação de erro.

RESOLUÇÃO CVM N° 103 / 2022
Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 22 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de informações por segmento.

RESOLUÇÃO CVM N° 102 / 2022
Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 21(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de demonstração intermediária.

RESOLUÇÃO CVM N° 101 / 2022
Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 20(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de custos de empréstimos.

RESOLUÇÃO CVM N° 100 / 2022
Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 19(R2) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de negócios em conjunto.

RESOLUÇÃO CVM N° 099 / 2022
Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 16(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de estoques.

RESOLUÇÃO CVM N° 098 / 2022
Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 11 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata sobre contratos de seguro.

RESOLUÇÃO CVM N° 097 / 2022
Aprova a consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 10(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de pagamento baseado em ações.

RESOLUÇÃO CVM N° 096 / 2022
Aprova a consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 07(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de subvenção e assistência governamentais.

RESOLUÇÃO CVM N° 095 / 2022
Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 06(R2) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de arrendamentos.

RESOLUÇÃO CVM N° 094 / 2022
Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 05(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de divulgação sobre partes relacionadas.

RESOLUÇÃO CVM N° 093 / 2022
Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 04(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de ativo intangível.

RESOLUÇÃO CVM N° 092 / 2022
Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 03(R2) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata sobre demonstração dos fluxos de caixa.

RESOLUÇÃO CVM N° 091 / 2022
Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 02(R2) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata sobre efeito das mudanças nas taxas de câmbio e conversão de demonstrações contábeis.

RESOLUÇÃO CVM N° 090 / 2022
Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 01(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de redução ao valor recuperável de ativos

DECRETO N° 11.077 / 2022
Declara a revogação, para os fins do disposto no artigo 16 da Lei Complementar n° 095/98, de decretos normativos.

DECRETO N° 11.076 / 2022 - Edição Extra
Altera o Decreto n° 85.064/80, que regulamenta a Lei n° 6.634/79, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 045 / 2022
Prorroga a Medida Provisória n° 1.112/2022, que dispõe sobre o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar) e altera a Lei nº 9.478/97, a Lei nº 9.503/97, a Lei nº 10.3362001, e a Lei nº 11.080/2004.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 006 / 2022
Institui código de receita para recolhimento de valores referentes ao Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF) de que tratam os artigos 31 e 32 da Lei n° 14.193/2021.

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 015 / 2022
Ratifica os Convênios ICMS 068/2022, que altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar n° 160/2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições; e 072/2022, que altera o Convênio ICMS 034/2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar do pagamento de ICMS diferido relacionado com a importação de mercadorias nos termos que especifica.

LEI N° 14.341 / 2022
Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei n° 13.105/2015 (Código de Processo Civil).

LEI N° 14.340 / 2022
Altera a Lei n° 12.318/2010, para modificar procedimentos relativos à alienação parental, e a Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer procedimentos adicionais para a suspensão do poder familiar.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.082 / 2022
Prorroga os prazos de transmissão da Escrituração Contábil Digital e da Escrituração Contábil Fiscal referentes ao ano-calendário de 2021.

ATO COTEPE/ICMS N° 036 / 2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS 003/2022, que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS 206/2021.

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.118 / 2022
Altera a Lei Complementar n° 192/2022, que define os combustíveis (Pis, Cofins, Pis-Importação e Cofins-Importação) sobre os quais incidirá uma única vez o ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior.

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 122 / 2022
Altera a Constituição Federal para elevar para 70 anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar.

RESOLUÇÃO CAS/SUFRAMA N° 093 / 2022
Altera a Resolução CAS/SUFRAMA n° 064/2021, que dispõe sobre o cadastro de pessoas jurídicas e físicas da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Cadsuf).

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.117 / 2022
Altera a Lei nº 13.703/2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 014 / 2022
Ratifica os Convênios ICMS 061/2022, 062/2022, 064/2022 e 065/2022.

ATO COTEPE/ICMS N° 035 / 2022
Altera o Ato COTEPE ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível (EAC) no sistema dutoviário.

CONVÊNIO ICMS N° 072 / 2022
Altera o Convênio ICMS 034/2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar do pagamento de ICMS diferido relacionado com a importação de mercadorias nos termos que especifica.

CONVÊNIO ICMS N° 071 / 2022
Autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saída internas realizadas com cerveja e chope artesanais nos casos em que especifica.

CONVÊNIO ICMS N° 070 / 2022
Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais e altera o Convênio ICMS 206/2021, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado, nas condições que especifica, aos produtores de biodiesel para apuração e pagamento do ICMS incidente nas respectivas operações, realizadas com diferimento ou suspensão do imposto.

CONVÊNIO ICMS N° 069 / 2022
Altera o Convênio ICMS 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voo (HUB), e de aquisição de querosene de aviação.

CONVÊNIO ICMS N° 068 / 2022
Altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar n° 160/2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 037 / 2022
Prorroga a Medida Provisória n° 1.104/2022, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.929/94, que institui a Cédula de Produto Rural, e da Lei nº 13.986/2020, para dispor sobre o Fundo Garantidor Solidário.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 036 / 2022
Prorroga a Medida Provisória n° 1.103/2022, que dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 035 / 2022
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.074/2021, que alterava a Lei n° 14.113/2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos.

RESOLUÇÃO CONFAZ/ME N° 028 / 2022
Autoriza o Estado do Espírito Santo a registrar e depositar atos concessivos vigentes em 08.08.2017, bem como as respectivas documentações comprobatórias, nos termos do Convênio ICMS n° 190/2017.

RESOLUÇÃO CONFAZ/ME N° 027 / 2022
Autoriza o Estado de Santa Catarina a registrar e depositar atos concessivos não vigentes em 08.08.2017, bem como as respectivas documentações comprobatórias, nos termos do Convênio ICMS n° 190/2017.

RESOLUÇÃO CONFAZ/ME N° 026 / 2022
Autoriza os Estados de Pernambuco e Roraima a registrar e depositar relações de atos normativos e atos concessivos, vigentes em 08.08.2017, bem como a respectiva documentação comprobatória, nos termos do Convênio ICMS n° 190/2017.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.081 / 2022
Altera as Instruções Normativas RFB n°s 1.716/2017, e 1.769/2017, que disciplinam a aplicação das isenções do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF) nas aquisições de veículos nelas especificadas.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 005 / 2022
Altera os Atos Declaratórios Executivos Codar n°s. 1/2022 e 2/2022, que dispõem sobre os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e os Fundos dos Direitos do Idoso (FDI), respectivamente.

PORTARIA SDA N° 574 / 2022
Institui o Programa Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes em Produtos de Origem Vegetal (PNCRC/Vegetal), definindo o alcance, os objetivos, os critérios e os procedimentos para a realização dos controles oficiais.

PORTARIA SDA N° 573 / 2022
Institui o Programa Nacional de Prevenção e Combate à Fraude e Clandestinidade em Produtos de Origem Vegetal (PNFRAUDE).

PORTARIA SDA N° 572 / 2022
Institui o Programa Nacional de Qualidade de Produtos de Origem Vegetal (PNQUALIPOV).

PORTARIA SDA N° 571 / 2022
Institui o Programa Nacional de Monitoramento das Cadeias Produtivas dos Produtos de Origem Vegetal (PNMONITOR).

DECRETO N° 11.064 / 2022
Regulamenta os artigo 3° e artigo 4° da Lei n° 14.166/2021, e altera o Decreto nº 10.836/2021, para dispor sobre a autorização aos bancos administradores dos fundos constitucionais para realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito.

ATO COTEPE/ICMS N° 034 / 2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

CONVÊNIO ICMS N° 067 / 2022
Autoriza o Estado de Pernambuco a revogar o limite em reais previsto no artigo 16, § 3°, inciso II, da Lei n° 11.675/1999, que disciplina a suspensão dos incentivos fiscais promovidos pelo Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (PRODEPE), pela falta de recolhimento integral do ICMS devido, a qualquer título, nos prazos legais.

COMUNICADO BCB N° 38.616 / 2022
Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 5 de maio de 2022.

LEI N° 14.332 / 2022
Dispõe sobre a arrecadação de recursos por entidades beneficentes de assistência social por meio de títulos de capitalização.

DECRETO N° 11.063 / 2022
Estabelece os critérios e os requisitos para a avaliação de pessoas com deficiência ou pessoas com transtorno do espectro autista para fins de concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis.

ATO COTEPE/ICMS N° 033 / 2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS 003/2022, que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS 206/2021.

CONVÊNIO ICMS N° 066 / 2022
Altera o Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 013 / 2022
Ratifica Convênios ICMS 056/2022, 057/2022 e 058/2022.

PORTARIA SAP/MAPA N° 695 / 2022
Altera a Portaria nº 656/2022, que estabelece as normas de ordenamento e monitoramento para o exercício da pesca dos camarões rosa, sete-barbas, branco, santana ou vermelho e barba-ruça no Mar Territorial e na Zona Econômica Exclusiva nas regiões Sudeste e Sul do Brasil.

PORTARIA PGFN/ME N° 3.776 / 2022
Dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), de que trata a Lei Complementar n° 193/2022, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

PORTARIA PGFN/ME N° 3.475 / 2022
Altera a Portaria PGFN n° 6.155/2021, e a Portaria PGFN n° 893/2017.

PORTARIA PGFN N° 3.714 / 2022
Altera as Portarias PGFN n°s 11.496/2021, e 214/2022, para prorrogar os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Me e EPP (Simples Nacional), ambos no âmbito da PGFN.

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.115 / 2022 - Edição Extra
Altera a Lei n° 7.689/88, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.078 / 2022
Dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), instituído pela Lei Complementar nº 193/2022.

DECRETO N° 11.055 / 2022
Altera o Decreto n° 10.923/2021, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

DECRETO N° 11.052 / 2022
Altera as Tabelas de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovadas pelos Decretos nº 8.950/2016 e 10.923/2021, modificando a alíquota do IPI incidente sobre o produto que especifica.

CONVÊNIO ICMS N° 065 / 2022
Altera o Convênio ICMS 079/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).

CONVÊNIO ICMS N° 064 / 2022
Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco e altera o Convênio ICMS 047/2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício fiscal concedido com fundamento no Convênio ICMS 018/1995, que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens, provenientes do exterior.

CONVÊNIO ICMS N° 063 / 2022
Altera o Convênio ICMS 206/2021, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado, nas condições que especifica, aos produtores de biodiesel para apuração e pagamento do ICMS incidente nas respectivas operações, realizadas com diferimento ou suspensão do imposto.

CONVÊNIO ICMS N° 062 / 2022
Dispõe sobre a adesão do Estado de Sergipe e altera o Convênio ICMS 019/2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saída interestaduais realizadas com bovinos.

CONVÊNIO ICMS N° 061 / 2022
Revigora e prorroga as disposições do Convênio ICMS 065/2019, que autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS nas condições que especifica.

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 119 / 2022
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a impossibilidade de responsabilização dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos agentes públicos desses entes federados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal; e dá outras providências.

ATO COTEPE/ICMS N° 032 / 2022
Altera o Ato COTEPE ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível (EAC) no sistema dutoviário.

ATO COTEPE/ICMS N° 031 / 2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e de São Paulo.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 007 / 2022
Divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2022.

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 012 / 2022
Ratifica Convênios ICMS 030/2022, 031/2022, 032/2022, 033/2022, 034/2022, 035/2022, 036/2022, 037/2022, 038/2022, 039/2022, 040/2022, 041/2022, 042/2022, 043/2022, 044/2022, 045/2022, 046/2022, 047/2022, 053/2022 e 054/2022.

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 011 / 2022
Ratifica Convênios ICMS 018/2022, 020/2022, 021/2022, 022/2022, 023/2022, 024/2022, 025/2022, 026/2022, 027/2022 e 029/2022.

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.114 / 2022
Altera a Lei n° 11.977/2009, a Lei n° 14.118/2021, a Lei n° 12.087/2009, e a Lei n° 14.042/2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.

PORTARIA INMETRO N° 179 / 2022
Altera os Requisitos de Avaliação da Conformidade para condicionadores de ar, aprovados pela Portaria INMETRO n° 269/2021, estabelecendo os critérios para a utilização do ponto opcional de teste no cálculo do Índice de Desempenho de Resfriamento Sazonal (IDRS) e para a aceitação dos resultados dos ensaios de manutenção.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTSC N° 007 / 2022
Aprova o Comunicado CTSC 07, que dispõe sobre os trabalhos de aplicação de procedimentos previamente acordados para atendimento das disposições estabelecidas no artigos 7°, inciso III, e 8° da Instrução n° 3/2018, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 010 / 2022
Ratifica o Convênio ICMS n° 060/2022, que dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba e altera o Convênio ICMS 053/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas, no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-Co V-2).

ATO COTEPE/ICMS N° 030 / 2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS 025/2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 001/2021.

ATO COTEPE/ICMS N° 029 / 2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS 003/2022, que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS 206/2021.

ATO COTEPE ICMS N° 028 / 2022
Altera o Ato COTEPE ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível (EAC) no sistema dutoviário.

PORTARIA ME N° 3.413 / 2022
Altera a Portaria ME n° 14.817/2021, que divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2022.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 033 / 2022
Cancela os lançamentos referentes às multas aplicadas pelo atraso na entrega da DIRF relativa a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2021, nos casos de situação normal, e de 2022, nos casos de situação especial, aos contribuintes domiciliados no Município de Petrópolis, localizado no Estado do Rio de Janeiro.

DECRETO N° 11.047 / 2022 - Edição Extra
Altera o Decreto n° 10.923/2021, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

DECRETO N° 11.045 / 2022
Declara a revogação, para os fins do disposto no artIGO 16 da Lei Complementar n° 95/98, de decretos normativos.

DECRETO N° 11.044 / 2022
Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem - Recicla+.

DECRETO N° 11.043 / 2022
Aprova o Plano Nacional de Resíduos Sólidos.

CONVÊNIO ICMS N° 060 / 2022
Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba e altera o Convênio ICMS 053/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas, no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).

CONVÊNIO ICMS N° 059 / 2022
Altera o Convênio ICMS 235/2021, que institui o Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada e sua operacionalização.

CONVÊNIO ICMS N° 058 / 2022
Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Convênio ICMS 042/2012, que dispõe sobre a isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais que especifica, destinados a Centrais Geradoras Hidrelétricas (CGHs) ou a Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs).

CONVÊNIO ICMS N° 057 / 2022
Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre e altera o Convênio ICMS 019/2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.

CONVÊNIO ICMS N° 056 / 2022
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 085/2011, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura.

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 009 / 2022
Ratifica o Convênio ICMS 055/2022, que autoriza o Distrito Federal a conceder remissão de crédito tributário relativo ao ICMS, na forma que especifica.

PROTOCOLO ICMS N° 028 / 2022
Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul do Protocolo ICMS 203/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.

PROTOCOLO ICMS N° 027 / 2022
Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul do Protocolo ICMS 199/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

PROTOCOLO ICMS N° 026 / 2022
Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul do Protocolo ICMS 198/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

PROTOCOLO ICMS N° 025 / 2022
Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul do Protocolo ICMS 195/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.

PROTOCOLO ICMS N° 024 / 2022
Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul do Protocolo ICMS 193/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.

PROTOCOLO ICMS N° 023 / 2022
Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul do Protocolo ICMS 192/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

PROTOCOLO ICMS N° 022 / 2022
Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul do Protocolo ICMS 189/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.

PROTOCOLO ICMS N° 021 / 2022
Revoga o Protocolo ICMS 091/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

PROTOCOLO ICMS N° 020 / 2022
Revoga o Protocolo ICMS 089/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com ferramentas.

PROTOCOLO ICMS N° 019 / 2022
Revoga o Protocolo ICMS 088/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

PROTOCOLO ICMS N° 018 / 2022
Revoga o Protocolo ICMS 087/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com bicicletas.

PROTOCOLO ICMS N° 017 / 2022
Revoga o Protocolo ICMS 086/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.

PROTOCOLO ICMS N° 016 / 2022
Revoga o Protocolo ICMS 054/2015, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

PROTOCOLO ICMS N° 015 / 2022
Revoga o Protocolo ICMS 094/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

PROTOCOLO ICMS N° 014 / 2022
Revoga o Protocolo ICMS 001/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de papelaria.

PROTOCOLO ICMS N° 013 / 2022
Altera o Protocolo ICMS 059/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

PROTOCOLO ICMS N° 012 / 2022
Altera o Protocolo ICMS 114/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

PROTOCOLO ICMS N° 011 / 2022
Altera o Protocolo ICMS 113/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais elétricos..

PROTOCOLO ICMS N° 010 / 2022
Prorroga o prazo de vigência do Protocolo ICMS 085/2008, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus através de armazém geral localizado no Município de Uberlândia (MG).

PROTOCOLO ICMS N° 009 / 2022
Dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Anápolis (GO) e revoga o Protocolo ICMS 081/2019.

PROTOCOLO ICMS N° 008 / 2022
Altera o Protocolo ICMS 007/2020, que dispõe sobre a remessa de etanol carburante do Estado de Goiás para armazenagem no Estado de Mato Grosso do Sul.

PROTOCOLO ICMS N° 007 / 2022
Altera o Protocolo ICMS 108/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

PROTOCOLO ICMS N° 006 / 2022
Altera o Protocolo ICMS 014/2016, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

PROTOCOLO ICMS N° 005 / 2022
Altera o Protocolo ICMS 217/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

PROTOCOLO ICMS N° 004 / 2022
Altera o Protocolo ICMS 119/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

PROTOCOLO ICMS N° 003 / 2022
Altera o Protocolo ICMS 018/2017, que concede tratamento diferenciado para o escoamento, por meio do Sistema Integrado de Escoamento (SIE), do gás natural não processado, produzido em águas jurisdicionais confrontantes aos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo.

PORTARIA RFB N° 165 / 2022
Institui o Programa Brasileiro de Rastreabilidade Fiscal (Rota Brasil).

LEI N° 14.326 / 2022
Altera a Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal), para assegurar à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto e no período de puerpério, bem como assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido.

LEI N° 14.325 / 2022
Altera a Lei n° 14.113/2020, para dispor sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da complementação da União ao Fundef, previstos na Lei n° 9.424/96, ao Fundeb 2007-2020 e ao Fundeb permanente.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 032 / 2022
Prorroga a Medida Provisória n° 1.100/2022, que altera a Lei nº 9.478/97 e a Lei nº 9.718/98, para promover ajustes na cobrança do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível.

ATO COTEPE/ICMS N° 027 / 2022
Publica o Manual de Orientações do Contribuinte da Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica (NFCom).

ATO COTEPE/ICMS N° 025 / 2022
Revoga o Ato COTEPE/ICMS 002/2008, que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de “paletes” e de “contentores” de sua propriedade.

AJUSTE SINIEF N° 012 / 2022
Altera o Ajuste SINIEF 001/2019, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.

AJUSTE SINIEF N° 011 / 2022
Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), em relação aos eventos que especifica.

AJUSTE SINIEF N° 010 / 2022
Estabelece a obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição a Nota Fiscal de Produtor, modelo 4.

AJUSTE SINIEF N° 009 / 2022
Institui o Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos (PAA), com a finalidade de simplificar os procedimentos de autorização de uso dos Documentos Fiscais Eletrônicos.

AJUSTE SINIEF N° 008 / 2022
Altera o Ajuste SINIEF 021/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).

AJUSTE SINIEF N° 007 / 2022
Institui a Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação (NFCom), modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação (DANFE-COM).

AJUSTE SINIEF N° 006 / 2022
Altera o Ajuste SINIEF 003/2018, que concede tratamento diferenciado às operações de circulação e prestações de serviços de transporte de gás natural por meio de gasoduto.

AJUSTE SINIEF N° 005 / 2022
Altera o Ajuste SINIEF 009/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE).

AJUSTE SINIEF N° 004 / 2022
Altera o Ajuste SINIEF 015/2020, que dispõe sobre os procedimentos relativo às operações internas e interestaduais, com bens do ativo imobilizado e com bens, peças e materiais usados ou fornecidos na prestação de serviço de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto, nas hipóteses que especifica.

AJUSTE SINIEF N° 003 / 2022
Altera o Convênio s/n°, de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP).

CONVÊNIO ICMS N° 055 / 2022
Autoriza o Distrito Federal a conceder remissão de crédito tributário relativo ao ICMS, na forma que especifica.

CONVÊNIO ICMS N° 054 / 2022
Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia ao Convênio ICMS 042/2012, que dispõe sobre a isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais que especifica, destinados a Centrais Geradoras Hidrelétricas (CGH) ou a Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH), acrescentando novos produtos à lista de itens beneficiados.

CONVÊNIO ICMS N° 053 / 2022
Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo e altera o Convênio ICMS 185/2021, que autoriza a redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de material de construção.

CONVÊNIO ICMS N° 052 / 2022
Altera o Convênio ICMS 235/2021, que institui o Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada e sua operacionalização.

CONVÊNIO ICMS N° 051 / 2022
Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul do Convênio ICMS 213/2017, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com telefones celulares e cartões inteligentes.

CONVÊNIO ICMS N° 050 / 2022
Altera o Convênio ICMS 134/2016, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no CNPJ ou pessoas físicas inscritas no CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.

CONVÊNIO ICMS N° 049 / 2022
Altera o Convênio ICMS 083/2000, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização.

CONVÊNIO ICMS N° 048 / 2022
Dispõe sobre a exclusão dos Estados de Alagoas, Ceará, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul e Sergipe e do Distrito Federal e altera o Convênio ICM 015/1984, que dispõe sobre percentuais máximos a serem aplicados em substituição tributária, nos Estados nominados.

CONVÊNIO ICMS N° 047 / 2022
Autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício fiscal concedido com fundamento no Convênio ICMS 018/1995, que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens, provenientes do exterior, na forma que especifica.

CONVÊNIO ICMS N° 046 / 2022
Revoga o Convênio ICMS 098/1989, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS no fornecimento de água natural e Convênio ICMS 077/1995, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul a revogar a isenção concedida à água canalizada.

CONVÊNIO ICMS N° 045 / 2022
Altera o Convênio ICMS 019/2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.

CONVÊNIO ICMS N° 044 / 2022
Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul do Convênio ICMS 181/2015, que autoriza as unidades federadas que especifica a conceder redução de base de cálculo nas operações com softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres na forma que especifica.

CONVÊNIO ICMS N° 043 / 2022
Altera o Convênio ICMS 018/2012, que autoriza o Estado do Ceará a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos, suas partes, peças e outros materiais relacionados com a instalação e operação da Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP), no Estado do Ceará.

CONVÊNIO ICMS N° 042 / 2022
Dispõe sobre as adesões dos Estados do Amapá, Espírito Santo, Pará e Paraná e altera o Convênio ICMS 071/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações de importação dos equipamentos especificados por empresas operadoras portuárias.

CONVÊNIO ICMS N° 041 / 2022
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações com garrafas de vidro usadas, já utilizadas como vasilhame de bebidas alcoólicas, nos termos que especifica.

CONVÊNIO ICMS N° 040 / 2022
Altera o Convênio ICMS 141/2011, que autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus contribuintes a projetos desportivos.

CONVÊNIO ICMS N° 039 / 2022
Altera o Convênio ICMS 004/1999, que concede regime especial relativamente à movimentação de paletes e de contentores.

CONVÊNIO ICMS N° 038 / 2022
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 180/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de suínos vivos, nos casos que especifica.

CONVÊNIO ICMS N° 037 / 2022
Altera o Convênio ICMS 095/2018, que autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica para pessoas físicas enquadradas em programa social.

CONVÊNIO ICMS N° 036 / 2022
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a convalidar procedimentos adotados nos termos do Convênio ICM 044/1975, que dispõe sobre a isenção de produtos hortifrutigranjeiros.

CONVÊNIO ICMS N° 035 / 2022
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão e Mato Grosso do Sul ao Convênio ICMS 054/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com equipamentos de irrigação destinado ao uso na agricultura ou horticultura.

CONVÊNIO ICMS N° 034 / 2022
Autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar do pagamento de ICMS diferido relacionado com a importação de mercadorias nos termos que especifica.

CONVÊNIO ICMS N° 033 / 2022
Altera o Convênio ICMS 102/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas promovidas por produtores enquadrados na agricultura familiar ou na agroindústria familiar, bem como crédito presumido nas entradas de produtos fornecidos pelos referidos estabelecimentos, nas condições que específica.

CONVÊNIO ICMS N° 032 / 2022
Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamentos relativas a doações com destino a entidades beneficentes que atuem na área da saúde.

CONVÊNIO ICMS N° 031 / 2022
Altera o Convênio ICMS 087/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

CONVÊNIO ICMS N° 030 / 2022
Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e altera o Convênio ICMS 019/2016, que autoriza os estados que menciona a conceder a isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a hospitais filantrópicos, desde que classificados como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei n° 12.101/2009.

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 008 / 2022
Ratifica o Convênio ICMS 019/2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saída interestaduais realizadas com bovinos.

CONVÊNIO ICMS N° 029 / 2022
Altera o Convênio ICMS 200/2021, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de créditos tributários relacionados com o ICMS.

CONVÊNIO ICMS N° 028 / 2022
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Minas Gerais e Santa Catarina ao Convênio ICMS 117/1996, que firma entendimento em relação a reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos de mercadorias da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH relacionados em Convênios e Protocolos ICM/ICMS

CONVÊNIO ICMS N° 027 / 2022
Autoriza o Estado de Mato Grosso a dispensar o recolhimento do ICMS diferido nas hipóteses que especifica.

CONVÊNIO ICMS N° 026 / 2022
Altera o Convênio ICMS 026/2021, que prorroga e altera o Convênio ICMS 100/1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica.

CONVÊNIO ICMS N° 025 / 2022
Altera o Convênio ICMS 126/2013, que autoriza o Estado do Acre a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações com bovinos gordos para o abate, nas operações interestaduais que especifica.

CONVÊNIO ICMS N° 024 / 2022
Altera o Convênio ICMS 101/1997, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.

CONVÊNIO ICMS N° 023 / 2022
Altera o Convênio 121/2016, que autoriza o Estado de Alagoas a instituir programa de parcelamento e a reduzir débitos do ICMS de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, na forma que especifica.

CONVÊNIO ICMS N° 022 / 2022
Altera o Convênio ICMS 079/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica.

CONVÊNIO ICMS N° 021 / 2022
Revigora, prorroga e altera o Convênio ICMS 064/2020, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 073/2016 e no Convênio ICMS 188/2017, bem como reinstituídos nos termos da Lei Complementar n° 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017, quando derivar exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), exceto quanto ao Convênio ICMS 188/2017.

CONVÊNIO ICMS N° 020 / 2022
Altera o Convênio ICMS 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB), e de aquisição de querosene de aviação.

CONVÊNIO ICMS N° 019 / 2022
Autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saída interestaduais realizadas com bovinos.

CONVÊNIO ICMS N° 018 / 2022
Dispõe sobre a adesão do Estado do Alagoas e altera o Convênio ICMS 038/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados às pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas.

ATO COTEPE/ICMS N° 024 / 2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio de gasodutos credenciados pelas unidades federadas.

LEI N° 14.322 / 2022
Altera a Lei n° 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, e estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas (Lei Antidrogas).

DECRETO N° 11.035 / 2022
Altera o Decreto n° 9.847/2019, para dispor sobre a exigência de treinamento técnico para a concessão de porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 004 / 2022
Dispõe sobre a indicação de chave PIX para Crédito de Restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) referente ao exercício 2022.

ATO COTEPE/ICMS N° 023 / 2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1° da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Espírito Santo, Minas Gerais e São Paulo.

ATO COTEPE/ICMS N° 022 / 2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 025/2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 001/2021.

PORTARIA SDA/MAPA N° 556 / 2022
Altera a Instrução Normativa SDA n° 34, de 25 de setembro de 2018, e o Anexo XLIX da Instrução Normativa MAPA n° 39/2017.

PORTARIA ME N° 2.923 / 2022
Altera a Portaria n° 520/2009, do extinto Ministério da Fazenda, que dispõe sobre o limite para concessão de parcelamento sem exigência de garantia, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nas condições que especifica.

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 117 / 2022
Altera o art. 17 da Constituição Federal para impor aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% para candidaturas femininas.

DECRETO N° 11.034 / 2022
Regulamenta a Lei n° 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 007 / 2022 - Edição Extra
Ratifica o Convênio ICMS 017/2022, que altera o Convênio ICMS 064/2020, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 073/2016 e no Convênio ICMS 188/2017, bem como reinstituídos nos termos da Lei Complementar 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017, quando derivar exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus (COVID-19).

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 955 / 2022
Dispõe sobre o transporte de cargas ou bicicletas nas partes externas dos veículos dos tipos automóvel, caminhonete, camioneta e utilitário.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 954 / 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do sistema de controle de estabilidade nos veículos das categorias M1, M2, M3, N1, N2, N3, O3 e O4 novos saídos de fábrica, nacionais e importados.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 953 / 2022
Estabelece os requisitos técnicos de fabricação e instalação do protetor lateral para veículos de carga.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 952 / 2022
Estabelece as especificações técnicas para a fabricação e a instalação de para-choques traseiros nos veículos de fabricação nacional ou importados classificados nas categorias que especifica.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 951 / 2022
Estabelece os requisitos de instalação e os procedimentos de ensaios de cintos de segurança, ancoragem e apoios de cabeça dos veículos automotores.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 950 / 2022
Dispõe sobre a atribuição de competência para a realização da inspeção técnica veicular nos veículos utilizados no transporte rodoviário internacional de cargas e passageiros.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 949 / 2022
Estabelece os requisitos de proteção aos ocupantes de veículos em casos de impacto lateral contra barreira deformável e em casos de impacto lateral em poste.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 948 / 2022
Estabelece os requisitos técnicos para o emprego de película retrorrefletiva em veículos.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 947 / 2022
Dispõe sobre ciclomotores, equipamento de mobilidade individual autopropelido, bicicleta com motor auxiliar e os equipamentos obrigatórios necessários para condução nas vias públicas abertas ao trânsito.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 946 / 2022
Dispõe sobre o transporte de cargas de sólidos a granel nas vias abertas à circulação pública em todo o território.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 945 / 2022
Fixa os requisitos mínimos de segurança para amarração das cargas transportadas em veículos de carga.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 944 / 2022
Dispõe sobre o dispositivo auxiliar de identificação veicular.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 943 / 2022
Estabelece requisitos mínimos de segurança para o transporte remunerado de passageiros (mototáxi) e de cargas (motofrete) em motocicleta e motoneta.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 942 / 2022
Estabelece as exigências sobre a análise, comparação e transporte de material siderúrgico para veículos rodoviários e de carga.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 941 / 2022
Estabelece procedimentos para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular a ser realizada pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, habilitada para a prestação dos serviços de vistoria veicular.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 940 / 2022
Disciplina o uso de capacete para condutor e passageiro de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos motorizados e quadriciclos motorizados.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 939 / 2022
Estabelece os requisitos de segurança para veículos e transporte de passageiros tipo micro-ônibus, categoria M2, de fabricação nacional e importado.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 938 / 2022
Estabelece os requisitos técnicos mínimos para o registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo (cronotacógrafo).

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 937 / 2022
Estabelece os requisitos técnicos do dispositivo de acoplamento mecânico para reboque (engate), utilizado em veículos pesados.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 936 / 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de dispositivo de aviso de não afivelamento dos cintos de segurança em veículos automotores.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 935 / 2022
Dispõe sobre os requisitos de segurança para o transporte de blocos e chapas serradas de rochas ornamentais.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 934 / 2022
Dispõe sobre o registro e o licenciamento de ciclomotores e ciclo-elétricos no Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM).

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 933 / 2022
Dispõe sobre a habilitação do candidato ou condutor estrangeiro para direção de veículos em território nacional.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 932 / 2022
Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF), de que trata o inciso XXX do artigo 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 931 / 2022
Estabelece o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE).

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 930 / 2022
Dispõe sobre a regulamentação do curso especializado obrigatório destinado aos profissionais em transporte de passageiros (mototaxista) e em entrega de mercadorias (motofretista) que exerçam atividades remuneradas na condução de motocicletas e motonetas.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 928 / 2022
Estabelece critérios e requisitos técnicos para a homologação dos cursos e das plataformas tecnológicas, na modalidade de ensino à distância, quando requerida por instituições ou entidades públicas ou privadas especializadas.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 927 / 2022
Dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o artigo 147, inciso I e §§ 1° a 4° e o artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 926 / 2022
Dispõe sobre a padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de Auto de Infração de Trânsito, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade por infrações de responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas, sem a
utilização de veículos, expressamente mencionadas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 924 / 2022
Consolida normas sobre a utilização obrigatória de espelhos retrovisores, equipamento tipo câmera-monitor ou outro dispositivo equivalente, nos veículos destinados ao transporte coletivo de escolares.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 923 / 2022
Dispõe sobre o exame toxicológico de larga janela de detecção, em amostra queratínica, para a habilitação, renovação ou mudança para as categorias C, D e E, decorrente da Lei n° 13.103/2015.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 922 / 2022
Estabelece procedimentos para a prestação de serviços por Instituição Técnica Licenciada (ITL) e Entidade Técnica Pública ou Paraestatal (ETP), para emissão do Certificado de Segurança Veicular (CSV), de que trata o art. 106 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 921 / 2022
Disciplina múltiplos tanques, a instalação de tanque suplementar e a alteração da capacidade do tanque original de combustível em veículos, dedicados à sua propulsão ou operação de seus equipamentos especializados.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 920 / 2022
Regulamenta a utilização de sistemas automáticos não metrológicos de fiscalização, nos termos do § 2° do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 919 / 2022
Estabelece as especificações para os extintores de incêndio de instalação obrigatória ou facultativa nos veículos automotores.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 918 / 2022
Consolida as normas sobre procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 917 / 2022
Fixa os requisitos técnicos de segurança para o transporte de toras e de madeira bruta por veículo rodoviário de carga.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 916 / 2022
Dispõe sobre a concessão de código de marca/modelo/versão, bem como sobre a permissão de modificações em veículos previstas nos artigos 98 e 106 da Lei n° 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 915 / 2022
Dispõe sobre os procedimentos para avaliação dos sistemas de freios de veículos e sobre a obrigatoriedade do uso do sistema antitravamento das rodas (ABS) e/ou frenagem combinada das rodas (CBS).

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 914 / 2022
Regulamenta a utilização de semirreboques por motocicletas e motonetas, define características, estabelece critérios.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 913 / 2022
Dispõe sobre o uso de pneus em veículos novos, assemelhados ou deles derivados, automotores, elétricos, reboques ou semirreboques.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 912 / 2022
Estabelece os equipamentos obrigatórios para a frota de veículos em circulação.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 911 / 2022
Dispõe sobre a permissão para o trânsito de veículos novos, nacionais ou importados, antes do registro e do licenciamento, sobre o trânsito de veículos usados incompletos, nacionais ou importados, antes da transferência e sobre a remonta de veículos novos.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 910 / 2022
Estabelece requisitos de proteção aos ocupantes e integridade do sistema de combustível decorrente de impacto nos veículos.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 909 / 2022
Consolida normas de fiscalização de trânsito por intermédio de videomonitoramento, nos termos do § 2° do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 908 / 2022
Dispõe sobre acionadores energizados para janelas energizadas, teto solar e painel divisor de veículos automotores.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 906 / 2022
Revoga as resoluções editadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), em observância ao Decreto n° 10.139/2019.

RESOLUÇÃO BCB N° 219 / 2022
Dispõe sobre os conceitos e os critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros, bem como para a designação e o reconhecimento das relações de proteção (contabilidade de hedge) pelas administradoras de consórcio e pelas instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

PORTARIA SUFRAMA N° 144 / 2022
Institui o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no âmbito da Superintendência da Zona Franca de Manaus.

PORTARIA INMETRO N° 160 / 2022
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado relativo às condições que devem ser atendidas pelas empresas que solicitem a concessão e manutenção da autorização para realizar, o serviço de arqueação de tanques, não sujeito ao controle metrológico obrigatório.

PORTARIA INMETRO N° 159 / 2022 - Edição Extra
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para bombas medidoras de combustíveis líquidos.

PORTARIA INMETRO N° 158 / 2022 - Edição Extra
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para medidores de velocidade de veículos automotores.

PORTARIA INMETRO N° 157 / 2022 - Edição Extra
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para instrumentos de pesagem não automáticos

PORTARIA INMETRO N° 156 / 2022
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para medidores de vazão de gás natural, biometano e gás liquefeito de petróleo (GLP) em fase líquida.

PORTARIA INMETRO N° 155 / 2022
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para medidores para consumo de água potável fria e água quente.

PORTARIA INMETRO N° 153 / 2022 - Edição Extra
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Fabricantes, Encarroçadores e/ou Transformadores de Veículos Rodoviários e Fabricantes de Equipamentos Veiculares - Consolidado.

PORTARIA INMETRO N° 104 / 2022 - Edição Extra
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para Mototaxímetros.

PORTARIA INMETRO N° 093 / 2022
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado sobre o controle metrológico de mercadorias préembaladas comercializadas em unidades de massa ou volume, de conteúdo nominal igual.

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.112 / 2022
Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar) e altera a Lei nº 9.478/97, a Lei nº 9.503/97, a Lei nº 10.336/2001, e a Lei nº 11.080/2004.

DECRETO N° 11.027 / 2022
Regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Itaipu Binacional.

DECRETO N° 11.022 / 2022 - Edição Extra
Altera o Decreto n° 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

DECRETO N° 11.021 / 2022 - Edição Extra
Altera o Decreto nº 10.923/2021, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

CONVÊNIO ICMS N° 017 / 2022
Altera o Convênio ICMS 064/2020, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 073/2016 e no Convênio ICMS 188/2017, bem como reinstituídos nos termos da Lei Complementar 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017, quando derivar exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus (COVID-19).

COMUNICADO N° 38.502 / 2022
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2022.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 027 / 2022
Prorroga o prazo da Medida Provisória n° 1.095/2021, que revoga dispositivos da Lei n° 10.865/2004, e da Lei n° 11.196/2005, referentes à tributação especial do PIS/Pasep, da Cofins, do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 026 / 2022
Prorroga o prazo da Medida Provisória n° 1.094/2021, que altera a Lei n° 11.371/2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 022 / 2022
Prorroga o prazo da Medida Provisória n° 1.090/2021, que estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e altera a Lei n° 10.260/2001, a Lei n° 10.522/2002, e a Lei n° 12.087/2009.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 021 / 2022
Prorroga o prazo da Medida Provisória nº 1.089/2021, que altera a Lei nº 6.009/73, a Lei nº 7.565/86, e a Lei nº 11.182/2005, para dispor sobre o transporte aéreo.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 017 / 2022
Prorroga o prazo da Medida Provisória n° 1.085/2021, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), de que trata o art. 37 da Lei n° 11.977/2009, e altera a Lei n° 4.591/64, a Lei n° 6.015/73, a Lei n° 6.766/79, a Lei nº 8.935/94, a Lei n° 10.406/2002 (Código Civil), a Lei nº 11.977/2009, a Lei nº 13.097/2015, e a Lei n° 13.465/2017.

PORTARIA SAP/MAPA N° 656 / 2022
Estabelece as normas de ordenamento e monitoramento para o exercício da pesca dos camarões rosa (Penaeus paulensis, Penaeus brasiliensis e Penaeus subtilis), sete-barbas (Xiphopenaeus kroyeri), branco (Penaeus schmitti), santana ou vermelho (Pleoticus muelleri) e barba-ruça (Artemesia longinaris) no Mar Territorial e na Zona Econômica Exclusiva nas regiões Sudeste e Sul do Brasil.

PORTARIA INMETRO N° 154 / 2022
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para sistemas de medição mássica de quantidades de líquidos

PORTARIA INMETRO N° 149 / 2022
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Inspeção de Segurança Veicular - Consolidado.

PORTARIA INMETRO N° 148 / 2022
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Aparelhos Eletrodomésticos e Similares - Consolidado.

PORTARIA INMETRO N° 147 / 2022
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Inspeção de Veículos Rodoviários Automotores com Sistemas de Gás Natural Veicular - Consolidado.

PORTARIA INMETRO N° 145 / 2022
Aprova os Regulamentos Técnicos da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Componentes Automotivos - Consolidado.

PORTARIA INMETRO N° 133 / 2022
Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Requalificação de Cilindros Destinados ao Armazenamento de Gás Natural Veicular - Consolidado.

PORTARIA INMETRO N° 129 / 2022
Aprova os Regulamentos Técnicos da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Disjuntores para Instalações Elétricas Fixas Domésticas e Análogas - Consolidado.

DECRETO N° 11.018 / 2022 - Edição Extra
Altera o Decreto n° 99.274/90, para dispor sobre a composição do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.

RESOLUÇÃO CVM N° 081 / 2022
Dispõe sobre assembleias de acionistas, debenturistas e de titulares de notas promissórias e notas comerciais.

PORTARIA N° 669 / 2022
Declara a revogação de atos normativos inferiores a decreto da Casa Civil da Presidência da República, para os fins do disposto no art. 8° do Decreto n° 10.139/2019.

PORTARIA INMETRO N° 140 / 2022
Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Equipamentos de Geração, Condicionamento e Armazenamento de Energia Elétrica em Sistemas Fotovoltaicos - Consolidado.

PORTARIA INMETRO N° 121 / 2022
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Máquinas de Lavar Roupas de Uso Doméstico - Consolidado.

LEI N° 14.318 / 2022
Altera a Lei n° 9.800/99, e a Lei n° 11.419/2006, para prever hipóteses de cabimento de utilização de sistema de protocolo integrado judicial de caráter nacional.

LEI N° 14.317 / 2022
Altera a Lei n° 7.940/89, para modificar a forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei n° 6.385/76; e revoga dispositivos das Leis n°s 8.383/91, 9.457/97, 11.076/2004, 11.908/2009, e 12.249/2010.

LEI N° 14.316 / 2022
Altera as Leis n°s 13.756/2018, e 13.675/2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.

DECRETO N° 11.014 / 2022
Aprova o Regulamento do Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas - Renagro, nos termos do disposto no § 4°-A do art. 115 da Lei n° 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro

PORTARIA INMETRO N° 131 / 2022
Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Fios, Cabos e Cordões Flexíveis Elétricos - Consolidado.

PORTARIA INMETRO N° 130 / 2022
Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Instalação de Sistemas de Gás Natural Veicular - Consolidado.

PORTARIA INMETRO N° 111 / 2022
Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Componentes do Sistema para Gás Natural Veicular - Consolidado.

DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 254 / 2022
Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro.

DECRETO N° 11.010 / 2022
Altera o Decreto n° 7.984/2013, para dispor sobre os recursos de loterias destinados às entidades desportivas e para dar outras providências.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 006 / 2022
Divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2022.

RESOLUÇÃO CMN N° 5.003 / 2022
Revoga expressamente Resoluções do Conselho Monetário Nacional já revogadas tacitamente ou cujos efeitos tenham se exaurido no tempo, conforme determina o Decreto n° 10.139/2019.

PORTARIA INMETRO N° 124 / 2022
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para taxímetros.

PORTARIA INMETRO N° 103 / 2022
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para tanques fixos.

PORTARIA INMETRO N° 091 / 2022
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para a execução das atividades materiais e acessórias que subsidiam as verificações subsequentes de cronotacógrafos.

PORTARIA INMETRO N° 078 / 2022
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece as condições a serem atendidas pelas empresas que requeiram autorização para executar, sob supervisão metrológica do Inmetro, os ensaios inerentes à verificação inicial e após reparo de instrumentos de medição nos termos de regulamentação técnica metrológica particularizada.

DECRETO N° 11.008 / 2022
Regulamenta o § 1° do art. 7° da Lei n° 9.613/98, para estabelecer a destinação de bens, direitos e valores cuja perda tenha sido declarada em processos de competência da justiça federal nos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 006 / 2022 - Edição Extra
Ratifica o Convênio ICMS 016/2022, que disciplina a incidência única do ICMS sobre óleo diesel e define as alíquotas aplicáveis, nos termos da Lei Complementar nº 192/2022, e autoriza as unidades federadas a utilizar instrumentos de equalização tributária.

ATO COTEPE/ICMS N° 021 / 2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS 044/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

RESOLUÇÃO CGSIM/ME N° 067 / 2022
Dispõe sobre o Grupo de Trabalho de Sistemas no âmbito do CGSIM.

PORTARIA SAP/MAPA N° 643 / 2022
Estabelece medidas de ordenamento para as modalidades de pesca que tenham como alvo as espécies albacora laje (Thunnus albacares), albacora bandolim (Thunnus obesus) e bonito listrado (Katsuwonus pelamis).

PORTARIA MAPA N° 415 / 2022
Divulga os atos normativos inferiores a decreto de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento revisados e consolidados nos termos do Decreto n° 10.139/2019.

PORTARIA MAPA N° 414 / 2022
Altera a Portaria MAPA n° 319/2020, que divulga listagem completa dos atos normativos inferiores a decreto vigentes, que disciplinam as atividades de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e sua entidade vinculada.

PORTARIA INMETRO N° 134 / 2022
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Tanques de Carga Rodoviários Destinados ao Transporte de Produtos Perigosos - Consolidado.

PORTARIA INMETRO N° 128 / 2022
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Inspeção de Equipamentos Rodoviários Destinados ao Transporte de Produtos Perigosos - Consolidado.

PORTARIA INMETRO N° 127 / 2022
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Inspeção de Veículos Rodoviários Destinados ao Transporte de Produtos Perigosos - Consolidado.

PORTARIA INMETRO N° 115 / 2022
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Equipamentos Elétricos para Atmosferas Explosivas - Consolidado.

PORTARIA INMETRO N° 110 / 2022
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Componentes Automotivos de Baixo Volume de Importação e de Produção - Consolidado.

PORTARIA INMETRO N° 109 / 2022
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Indicador de Pressão para Extintores de Incêndio - Consolidado.

PORTARIA INMETRO N° 108 / 2022
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Extintores de Incêndio - Consolidado.

PORTARIA INMETRO N° 102 / 2022
Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para equipamentos para Consumo de Água - Consolidado.

PORTARIA INMETRO N° 089 / 2022
Aprova o Regulamento Técnico Mercosul de requisitos mínimos de segurança e eficiência energética para aparelhos de uso doméstico que utilizam gás como combustível e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Aquecedores de Água a Gás- Consolidado.

LEI N° 14.314 / 2022
Altera a Lei Complementar n° 173/2020, para ajustar o período de suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos públicos em razão dos impactos econômicos decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19.

CONVÊNIO ICMS N° 016 / 2022
Disciplina a incidência única do ICMS sobre óleo diesel e define as alíquotas aplicáveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e autoriza as unidades federadas a utilizar instrumentos de equalização tributária.

CONVÊNIO ICMS N° 015 / 2022
Altera o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.073 / 2022
Altera a IN SRF n° 341/2003, que institui a declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred), a IN RFB n° 1.817/2018, que dispõe sobre o Registro Especial de Controle de Papel Imune de que tratam os arts. 1° e 2° da Lei n° 11.945/2009, e a IN RFB n° 1.990/2020, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf).

RESOLUÇÃO CVM N° 075 / 2022
Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 37(R1), do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata da adoção inicial das normas internacionais de contabilidade.

RESOLUÇÃO CVM N° 074 / 2022
Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 29, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de ativo biológico e produto agrícola.

RESOLUÇÃO CVM N° 073 / 2022
Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 27, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de ativo imobilizado.

RESOLUÇÃO CVM N° 072 / 2022
Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 25, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de provisões, passivos contingentes e ativos contingentes.

RESOLUÇÃO CVM N° 071 / 2022
Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 15(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de combinação de negócios.

RESOLUÇÃO CVM N° 070 / 2022
Fixa escala reduzindo, em função do capital social, o percentual mínimo de participação acionária necessário ao exercício de direitos previstos na Lei 6.404/76, e revoga as Instruções CVM n° 165/91, n° 282/98, n° 324/2000, e n° 627/2020.

RESOLUÇÃO ANTT N° 5.974 / 2022
Dispõe sobre o Transporte Ferroviário de Passageiros regulado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

RESOLUÇÃO ANTT N° 5.973 / 2022
Revoga a Resolução n° 5.893/2020, que estabelece as medidas a serem adotadas, no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dos serviços de transporte ferroviário de passageiros, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19.

RESOLUÇÃO ANTT N° 5.971 / 2022
Altera a Resolução ANTT n° 233/2003, que regulamenta a imposição de penalidades por parte da ANTT, no que tange ao transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, realizado por operadora brasileira.

PORTARIA SUFRAMA N° 125 / 2022
Regulamenta os procedimentos e parâmetros para o acompanhamento dos Projetos Técnico-Econômicos (PTE), constantes na Resolução nº 205/2021, que visam aos incentivos dos Decretos-Lei nº 288/1967 e 1.435/1975, bem como das Leis nº 11.732/2008 e nº 11.898/2009.

PORTARIA SAP/MAPA N° 634 / 2022
Estabelece regras adicionais para a pesca sustentável de arrasto motorizado de camarão na faixa marítima da zona costeira adjacente ao Estado do Rio Grande do Sul.

PORTARIA INMETRO N° 090 / 2022
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Plugues e Tomadas - Consolidado.

LEI N° 14.313 / 2022
Altera a Lei n° 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

ATO COTEPE/ICMS N° 018 / 2022
Altera o Ato COTEPE ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

LEI COMPLEMENTAR N° 193 / 2022
Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).

DECRETO N° 11.000 / 2022
Altera o Decreto n° 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

COMUNICADO BCB N° 38.452 / 2022
Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 17 de março de 2022.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 010 / 2022
Prorroga o prazo da Medida Provisória n° 1.078/2021, que dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica.

ATO COTEPE/ICMS N° 017 / 2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) pelo sistema dutoviário.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 904 / 2022
Referenda a Deliberação CONTRAN nº 251/2022, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Pará.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 903 / 2022
Referenda a Deliberação CONTRAN n° 249/2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado da Paraíba.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 901 / 2022
Consolida as normas sobre as diretrizes para a elaboração do Regimento Interno, gestão e operacionalização das atividades dos Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN) e do Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE).

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 900 / 2022
Consolida as normas sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa prévia e de recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidades de advertência por escrito e de multa de trânsito.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 899 / 2022
Referenda a Deliberação CONTRAN n° 250/2021, que altera a Resolução CONTRAN n° 882/2021, que estabelece os limites de pesos e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 898 / 2022
Referenda a Deliberação CONTRAN n° 248/2021, que dispõe sobre prazos previstos na Resolução CONTRAN n° 789/2020, que consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 897 / 2022 - Edição Extra
Referenda a Deliberação CONTRAN n° 247/2021, que dispõe sobre a implementação do Programa RODOVIDA.

PORTARIA INMETRO N° 079 / 2022
Revisa o estoque regulatório com vistas ao cancelamento da medida regulatória de baixo impacto para a sociedade - Plataforma Elevatória Veiculares para Veículos de Características Rodoviárias.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.070 / 2022
Altera a Instrução Normativa SRF n° 599/2005, que dispõe sobre os artigos 38, 39 e 40 da Lei n° 11.196/2005, relativamente ao Imposto sobre a Renda incidente sobre ganhos de capital das pessoas físicas

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.103 / 2022
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.

DECRETO N° 10.997 / 2022
Altera o Decreto n° 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 005 / 2022
Ratifica os Convênios ICMS 013/2022, que altera o Convênio ICMS 019/2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação, e 014/2022, que dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco ao Convênio ICMS 175/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

LEI COMPLEMENTAR N° 192 / 2022 - Edição Extra
Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 009 / 2022
Prorroga o prazo da Medida Provisória n° 1.077/2021, que institui o Programa Internet Brasil.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI/ME N° 011 / 2022
Altera a Instrução Normativa DREI n° 81/2020, do Manual de Registro da Sociedades Anônimas no Anexo V.

PORTARIA SAP/MAPA N° 616 / 2022
Estabelece medidas de ordenamento e monitoramento para o exercício da pesca amadora ou esportiva em todo o território nacional.

LEI N° 14.309 / 2022
Altera a Lei n° 10.406/2002 (Código Civil), e a Lei n° 13.019/2014, para permitir a realização de reuniões e deliberações virtuais pelas organizações da sociedade civil, assim como pelos condomínios edilícios, e para Possibilitar a sessão permanente das assembleias condominiais.

LEI COMPLEMENTAR N° 191 / 2022
Altera a Lei Complementar nº 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.067 / 2022
Altera a Instrução Normativa n° 1.969, de 28 de julho de 2020, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

DECRETO N° 10.985 / 2022
Altera o Decreto n° 10.979/2022, que altera o Decreto n° 8.950/2016, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), e dispõe sobre a devolução ficta de automóveis em decorrência da redução das alíquotas do IPI.

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 004 / 2022
Ratifica os Convênios ICMS 010/2022, que altera o Convênio ICMS nº 155/21, que autoriza o Estado do Pará a reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, e 011/2022, que dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará ao Convênio ICMS nº 004/2004, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas.