Descrição |
Artigos |
LIVRO I - DO IMPOSTO |
- |
TÍTULO I - DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA |
- |
CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA |
1° |
CAPÍTULO II - DA NÃO-INCIDÊNCIA |
2° |
CAPÍTULO III - DO FATO GERADOR |
3° a 4° |
CAPÍTULO IV - DA ISENÇÃO, DOS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS |
5° a 8° |
CAPÍTULO V - DA SUSPENSÃO |
9° a 12 |
CAPÍTULO VI - DO DIFERIMENTO |
13 a 18 |
CAPÍTULO VII - DO LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO |
19 a 21 |
TÍTULO II - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL |
- |
CAPÍTULO I - DA BASE DE CÁLCULO |
- |
Seção I
- Das Disposições Gerais |
22 a 35 |
Seção II
- Do Arbitramento Fiscal |
36 a 38 |
Seção III
- Da Base de Cálculo
Reduzida |
39 |
CAPÍTULO II - DAS ALÍQUOTAS |
40 a 41 |
CAPÍTULO III - DO LANÇAMENTO |
42 a 44 |
CAPÍTULO IV - DA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO |
- |
Seção I - Da Não-Cumulatividade |
45 a 46 |
Seção II
- Do Direito de Crédito |
- |
Subseção I - Do Crédito Fiscal |
47 a 52 |
Subseção II - Do Crédito Extemporâneo |
53 a 56 |
Seção III
- Do Crédito Presumido |
57 |
Seção IV
- Da Vedação do Crédito |
58 |
Seção V
- Do Estorno do Crédito |
59 |
Seção VI
- Da Manutenção do Crédito |
60 |
Seção VII
- Do Direito ao Crédito Relativo a Devolução e ao Retorno de Mercadorias |
- |
Subseção I - Da Devolução por Desfazimento de Negócio e da Devolução no Retorno de Mercadoria |
61 a 65 |
Subseção II - Da Substituição de Peças em Virtude de Garantia por Concessionária, Revendedor, Agência ou Oficina Autorizada |
66 a 68 |
Subseção II-A - Da Substituição de Peças em Virtude de Garantia (Conv. ICMS 129/06 e 27/07) |
68-A a 68-F |
Subseção II-B - Da Substituição de Peças e Partes em Virtude de Garantia por Empresa Nacional da Indústria Aeronáutica (Conv. ICMS 26/09) |
68-G a 68-M |
Seção VIII
- Do Crédito Fiscal
Acumulado |
- |
Subseção I - Das Hipóteses de Acumulação do Crédito Fiscal |
69 |
Subseção II - Da Apuração do Crédito Fiscal Acumulado |
70 a 70-A |
Subseção III - Da Utilização do Crédito Fiscal Acumulado |
71 |
Subseção IV - Da Escrituração do Crédito Acumulado |
72 a 73 |
Seção IX
- Do Débito Fiscal |
- |
Subseção I - Da Constituição do Débito |
74 a 75 |
Subseção II - Do Estorno ou Anulação do Débito Fiscal |
76 |
Seção X
- Da Apuração do Imposto |
- |
Subseção I - Das Disposições Gerais |
77 a 82 |
Subseção II - Do Regime Normal de Apuração do Imposto |
83 |
Subseção III - Do Regime Simplificado de Apuração do Imposto |
84 |
Subseção IV - Do Regime de Estimativa |
85 a 94 |
Subseção V - Da Centralização da Apuração do Imposto |
95 a 98-A |
Seção XI
- Do Recolhimento do Imposto |
- |
Subseção I - Dos Prazos |
99 a 100 |
Subseção II - Do Pagamento |
101 a 104 |
Subseção III - Da Forma |
105 a 107-A |
Seção XII
- Dos Acréscimos Moratórios |
108 |
Seção XIII
- Da Atualização Monetária |
109 |
Seção XIV
- Da Restituição |
110 a 117 |
Seção XV
- Do Ressarcimento |
- |
Subseção I - Nas Saídas Interestaduais |
118 a 129 |
Subseção II - Empresas Enquadradas no SIMFAZ e Contribuinte Não Inscrito |
130 |
CAPÍTULO V - DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO |
131 a 136 |
TÍTULO III - DA SUJEIÇÃO PASSIVA |
137 a 141 |
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS |
137 a 138 |
CAPÍTULO II - DO CONTRIBUINTE |
139 a 140 |
CAPÍTULO III - DO RESPONSÁVEL POR SOLIDARIEDADE |
141 |
LIVRO II - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS |
- |
TÍTULO I - DA OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA |
142 a 144-C |
TÍTULO II - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES |
145 a
171-A |
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS |
145 a 146 |
CAPÍTULO II - DA INSCRIÇÃO |
- |
Seção I
- Da Obrigatoriedade |
147 a 147-A |
Seção II
- Da Solicitação |
148 a 162 |
Seção II-A
- Da Solicitação da
Inscrição Estadual por meio da Rede Nacional para a Simplificação do
Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM |
162-A a
162-H |
Seção III
- Do Credenciamento do
Contabilista |
163 |
Seção IV
- Da Alteração |
164 a 164-A |
Seção V
- Do Cancelamento |
165 a 167 |
Seção VI
- Da Baixa |
168 |
Seção VII
- Da Suspensão e da Atualização |
169 a 171 |
Seção VIII
- Da Inaptidão |
171-A |
TÍTULO III - DOS DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS |
- |
CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS |
- |
Seção I
- Das Disposições Comuns a
Todos os Documentos Fiscais |
172 a 192 |
Subseção I - Das Disposições Gerais |
172 a 174 |
Subseção II - Da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais |
175 a 176-A |
Subseção III - Das Características dos Documentos Fiscais |
177 a 179 |
Subseção IV - Das Séries e Subséries dos Documentos Fiscais |
180 |
Subseção V - Da Emissão dos Documentos Fiscais |
181 a 187 |
Subseção VI - Do Documento Fiscal Inidôneo |
188 |
Subseção VII - Do Cancelamento e do Prazo de Validade dos Documentos Fiscais |
189 a 192 |
Seção I-A - Da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica Emitida Para Órgão ou Entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal |
192-A |
Seção I-B - Do Documento Fiscal Eletrônico - DFE e do Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF |
192-B a 192-D |
Seção II
- Dos Documentos Fiscais Relativos às Operações |
- |
Subseção I - Da Nota Fiscal nas Operações de Saída |
193 a 203-A |
Subseção II - Da Nota Fiscal nas Operações de Entrada |
204 a 206 |
Subseção III - Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor |
207 a 210 |
Subseção IV - Da Nota Fiscal de Produtor |
211 a 214 |
Subseção V - Da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica |
215 a 219 |
Subseção V-A - Dos
Procedimentos Relativos às Operações de Circulação de Energia Elétrica
Sujeitas a Faturamento Sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica
(Conv. ICMS 06/2013 e Ajuste SINIEF 02/2015) |
219-A a 219-F |
Subseção V-B Da Nota Fiscal de
Energia Elétrica Eletrônica - NF3e (Ajuste SINIEF 01/2019) |
219-G a
219-O |
Subseção V-C Do Documento
Auxiliar da NF3e - DANF3e (Ajuste SINIEF 01/2019) |
219-P a
219-W |
Subseção V-D Da
Obrigatoriedade da Emissão da NF3e |
219-Z |
Subseção VI - Da Nota Fiscal Avulsa - NFA |
220 a 225 |
Subseção VI-A - Da Nota Fiscal
Avulsa Eletrônica - (NFA-e) |
225-A a
225-F |
Seção III
- Dos Documentos Fiscais
Relativos às Prestações de Serviços |
- |
Subseção I - Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte |
226 a 232 |
Subseção I-A - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico |
232-A a 232-X |
Subseção II - Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas |
233 a 241 |
Subseção III - Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas |
242 a 248 |
Subseção IV - Do Conhecimento Aéreo |
249 a 253 |
Subseção V - Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas |
254 a 257 |
Subseção V-A - Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas |
257-A a 257-G |
Subseção V-B - Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário |
257-H a 257-J |
Subseção VI - Do Despacho de Transporte |
258 |
Subseção VII - Da Ordem de Coleta de Cargas |
259 a 260 |
Subseção VIII - Do Manifesto de Carga |
261 a 262 |
Subseção VIII-A - Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e (Ajuste SINIEF 21/2010, 02/2011 e 03/2011) |
262-A a 262-T |
Subseção IX - Da Autorização de Carregamento e Transporte - ACT |
263 |
Subseção IX-A - Das
Disposições Relativas ao Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, modelo
63 |
263-A a
263-S |
Subseção X - Do Bilhete de Passagem Rodoviário |
264 a 267 |
Subseção XI - Do Bilhete de Passagem Aquaviário |
268 a 270 |
Subseção XII - Do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem |
271 a 273-F |
Subseção XIII - Do Bilhete de Passagem Ferroviário |
274 a 277 |
Subseção XIII-A - Das Disposições Comuns aos Prestadores dos Serviços de Transporte |
277-A a 277-C |
Subseção XIII-B - Da
Declaração de Conteúdo Eletrônica - DC-e e da Declaração Auxiliar de
Conteúdo eletrônica - DACE (Ajuste SINIEF 05/2021) |
277-D a
277-E |
Subseção XIV - Do Uso de Máquina Registradora, ECF, PDV ou Catraca, ou de Sistemas de Marcação, Perfuração, Picotamento ou Assinalação de Bilhetes |
278 |
Subseção XV - Do Resumo de Movimento Diário |
279 a 284 |
Subseção XVI - Do Documento de Excesso de Bagagem |
285 |
Subseção XVII - Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação |
286 a 289 |
Subseção XVIII - Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações |
290 a 294 |
CAPÍTULO I-A -DA EMISSÃO ESCRITURAÇÃO MANUTENÇÃO E PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS A DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS EM UMA ÚNICA VIA POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS |
- |
Seção I
- Da Emissão e Escrituração
das Informações Relativas aos Documentos Fiscais com Emissão em uma
Única Via por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados |
294-A a 294-B |
Seção II
- Da Integridade das
Informações do Documento Fiscal Gravado em Meio Eletrônico |
294-C |
Seção III
- Da Manutenção em Meio
Ótico, das Informações Constantes dos Documentos Fiscais Emitidos em Via
Única |
294-D a 294-E |
Seção IV
- Da Entrega dos Arquivos
Mantidos em Meio Óptico |
294-F a 294-G |
Seção V
- Da Entrega de Arquivos
Eletrônicos de Controle Auxiliar |
294-H |
CAPÍTULO II - DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E DA ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS |
- |
Seção I
- Dos Objetivos e do Pedido |
295 a 296 |
Seção II
- Das Condições para
Utilização do Sistema |
297 a 300 |
Seção III
- Dos Documentos Fiscais |
- |
Subseção I - Da Nota Fiscal |
301 a 302 |
Subseção II - Dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário, Aquaviário e Aéreo |
303 |
Seção IV
- Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais |
304 a 306 |
Seção V
- Dos Formulários Destinados
à Emissão de Documentos Fiscais |
- |
Subseção I - Das Disposições Comuns aos Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais |
307 a 308 |
Subseção II - Da Autorização para Confecção de Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais |
309 |
Seção VI
- Da Escrita Fiscal |
- |
Subseção I - Do Registro Fiscal |
310 a 314 |
Subseção II - Da Escrituração Fiscal |
315 a 319 |
Seção VII
- Da Fiscalização |
320 a 321 |
Seção VIII
- Das Disposições Finais e
Transitórias |
322 a 326 |
CAPÍTULO III
- DA IMPRESSÃO E EMISSÃO SIMULTÂNEAS DE DOCUMENTOS FISCAIS POR IMPRESSOR
AUTÔNOMO |
- |
Seção I
- Da Fabricação,
Distribuição e Aquisição de Papéis com Dispositivos de Segurança para
Impressão de Documentos Fiscais (Conv. ICMS 58/95, 131/95 e 55/96 e
96/09) |
327 a 327-J |
Seção II
- Da Impressão e Emissão simultânea de Documentos fiscais (Conv. ICMS
97/09) |
327-K a
327-N |
Subseção Única - Das Disposições Gerais |
328 |
CAPÍTULO III-A - DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA E DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA |
- |
Seção I
- Da Nota Fiscal Eletrônica |
328-A a 328-H |
Seção II
- Do Documento Auxiliar da
Nota Fiscal Eletrônica |
328-I a 328-R |
Seção III
- Da Obrigatoriedade da
Emissão da Nota Fiscal Eletrônica |
328-S a 328-Y |
Seção IV
- Do Formulário de Segurança
para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA)
- (Conv. ICMS 110/08) (revogado) |
328-Z a
328-Z-M |
CAPÍTULO III-B - DA NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA E DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA |
- |
Seção I
- Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica |
328-Z-N a 328-Z-V |
Seção II
- Do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica |
328-Z-X a 328-Z-Z-F |
Seção III
- Da Obrigatoriedade de Emissão da NFC-e |
328-Z-Z-G a
328-Z-Z-J |
CAPÍTULO III-C -
DO REGIME ESPECIAL DA NOTA FISCAL FÁCIL - NFF (Ajuste SINIEF 37/2019) |
328-Z-Z-K
a 328-Z-Z-U |
CAPÍTULO III-D
- DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO PARA OUTROS SERVIÇOS - CT-E
OS, E O DOCUMENTO AUXILIAR DO CT-E OUTROS SERVIÇOS. (AJUSTE SINIEF
36/2019) |
328-Z-Z-V
a
328-Z-Z-Z-U |
CAPÍTULO IV - DOS LIVROS FISCAIS |
- |
Seção I
- Das Disposições Gerais |
329 a 338 |
Seção II
- Do Livro Registro de
Entradas |
339 |
Seção III
- Do Livro Registro de
Saídas |
340 a 342 |
Seção IV
- Do Livro Registro de Apuração do ICMS |
343 |
Seção V
- Do Livro Registro de
Impressão de Documentos Fiscais |
344 |
Seção VI
- Do Livro Registro de
Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências |
345 |
Seção VII
- Do Livro Registro de
Inventário |
346 |
Seção VIII
- Do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque |
347 |
Seção IX
- Do Livro de Movimentação
de Combustíveis |
348 |
Seção X
- Do Livro de Movimentação
de Produtos |
349 |
CAPÍTULO IV-A - (Ajuste SINIEF 02/09) |
- |
Seção I
- Da Instituição da EFD |
349-A a
349-B |
Seção II
- Da Obrigatoriedade |
349-C |
Seção III
- Da Prestação e da Guarda
de Informações |
349-D a 349-G |
Seção IV - Da Geração e Envio do Arquivo Digital da EFD |
349-H a 349-M |
Seção V
- Da Recepção e Retransmissão dos Dados pela Administração Tributária |
349-N a 349-P |
Seção VI
- Das Disposições
Transitórias |
349-Q a 349-S |
Seção VII
- Das Disposições Finais |
349-T |
TÍTULO IV - DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF |
- |
CAPÍTULO I - DA OBRIGATORIEDADE DO USO |
- |
Seção I
- Das Disposições Gerais |
350 a 354 |
Seção II
- Do Pedido, da Alteração e da Cessação de uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal -ECF |
355 a 361 |
Seção III
- Da Vedação do Uso de
Equipamentos para Fins Não Fiscais |
362 |
CAPÍTULO II - DAS DEFINIÇÕES |
363 a 364 |
CAPÍTULO III - DO HARDWARE |
- |
Seção I
- Dos Requisitos Gerais |
365 a 365-B |
Seção II
- Da Placa Controladora
Fiscal |
366 |
CAPÍTULO IV - DO SOFTWARE BÁSICO |
- |
Seção I
- Dos Requisitos Gerais |
367 |
Seção II
- Da Memória Fiscal |
- |
Subseção I - Dos Dados da Memória Fiscal |
368 |
Subseção II - Disposições Gerais sobre a Memória Fiscal |
369 |
Seção III
- Do Modo de Intervenção
Técnica |
370 a 371 |
Seção IV
- Da Memória de Fita-Detalhe |
372 |
Seção V
- Da Autenticação |
373 |
Seção VI
- Do Preenchimento de Cheque |
374 |
Seção VII
- Das Condições para Registro de Meio de Pagamento (Conv. ICMS 15/03) |
375 |
Seção VIII
- Da Leitura da Memória de
Trabalho |
376 |
Seção IX
- Do Ajuste do Relógio de Tempo-Real |
377 |
Seção X
- Das Operações de
Descontos, de Acréscimos e de Cancelamentos |
- |
Subseção I - Do Desconto |
378 |
Subseção II - Do Acréscimo |
379 |
Subseção III - Do Cancelamento |
380 |
Subseção IV - Das Disposições Gerais |
381 a 382 |
Seção XI
- Das Disposições Gerais
sobre o Software Básico |
383 a 385 |
CAPÍTULO V - DOS DOCUMENTOS EMITIDOS NO ECF |
- |
Seção I
- Das Características
Aplicadas a Todos os Documentos |
386 a 387 |
Seção II
- Dos Documentos Fiscais |
- |
Subseção I - Da Leitura da Memória Fiscal |
388 a 389 |
Subseção II - Da Redução Z |
390 a 391 |
Subseção III - Da Leitura X |
392 a 393 |
Subseção IV - Do Cupom Fiscal |
394 a 396 |
Subseção V - Do Cupom Fiscal para Registro de Prestação de Serviço de Transporte de Passageiro |
397 a 401 |
Subseção VI - Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor |
402 |
Subseção VII - Do Mapa Resumo de Viagem |
403 |
Subseção VIII - Do Registro de Venda |
404 |
Subseção IX - Do Conferência de Mesa |
405 |
Subseção X - Dos Bilhetes de Passagem Rodoviário, Aquaviário e Ferroviário |
406 |
Seção III
- Dos Demais Documentos |
- |
Subseção I - Do Comprovante de Crédito ou Débito |
407 a 410 |
Subseção II - Do Comprovante Não-Fiscal |
411 a 413 |
Subseção III - Do Comprovante Não-Fiscal Cancelamento |
414 |
Subseção IV - Do Relatório Gerencial |
415 |
Subseção V - Da Fita-detalhe em ECF com Memória de Fita-detalhe |
416 |
CAPÍTULO VI - DOS REQUISITOS GERAIS SOBRE O ECF |
417 a 418 |
CAPÍTULO VII - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL |
- |
Seção I - Do Mapa Resumo ECF |
419 |
Seção II
- Do Resumo de Movimento
Diário |
420 a 421 |
Seção III
- Do Registro de Saídas |
422 a 423 |
CAPÍTULO VIII - DO PONTO DE VENDA NO ESTABELECIMENTO, DO PROGRAMA APLICATIVO E DO USO DE SISTEMA DE GESTÃO DO ESTABELECIMENTO |
- |
Seção I
- Do Ponto de Venda no
Estabelecimento |
424 a 425 |
Seção II
- Do Sistema de Gestão
Comercial e do Programa Aplicativo |
- |
Subseção I - Do Sistema de Gestão do Estabelecimento |
426 a 427-A |
Subseção II - Do Programa Aplicativo |
428 a 429 |
Subseção III - Da Codificação das Mercadorias |
430 |
Seção III
- Da Bobina de Papel para
Emissão de Documentos e da Fita-detalhe |
- |
Subseção I - Da Bobina de Papel para Emissão de Documentos |
431 a 432 |
Subseção II - Da Fita-Detalhe |
433 |
CAPÍTULO IX - DO CREDENCIAMENTO, COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DOS RESPONSÁVEIS PELA INTERVENÇÃO TÉCNICA EM ECF |
- |
Seção I
- Do Credenciamento e da
Competência |
434 |
Seção II
- Das Atribuições dos Credenciados a Intervir em ECF |
435 |
Seção III
- Do Atestado de Intervenção Técnica em ECF |
436 a 438 |
CAPÍTULO IX-A - DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À ANÁLISE DE PROGRAMA APLICATIVO FISCAL - (PAF - ECF) (Conv. ICMS 15/08 e 116/08) |
- |
Seção I
- Disposições Preliminares |
438-A a 438-C |
Seção II
- Da Análise Funcional de
Programa Aplicativo Fiscal - Do Credenciamento de Órgão Técnico |
438-D a 438-G |
Seção III
- Dos Procedimentos da Análise Funcional de PAF-ECF |
438-H a 438-J |
Seção IV
- Dos Procedimentos para Cadastro, Credenciamento ou Registro de PAF-ECF |
438-K a 438-M |
Seção V
- Das Disposições Finais |
438-N a 438-Q |
CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS |
439 a 453-B |
TÍTULO V - DAS INFORMAÇÕES ECONÔMICO -FISCAIS |
- |
CAPÍTULO I - DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO CONTRIBUINTE - DIC |
454 a 460 |
CAPÍTULO II - DO SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MERCADORIAS - SINTEGRA |
461 |
CAPÍTULO III - DO VALOR ADICIONADO FISCAL - VAF |
462 a 465-J |
CAPÍTULO IV
- DA GUIA DE INFORMAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS
(revogado) |
465-K a
465-O |
LIVRO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS |
- |
TÍTULO I - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ESPECIAIS |
- |
CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO INGRESSO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DE ORIGEM NACIONAL NA ZONA FRANCA DE MANAUS, NOS MUNICÍPIOS DE RIO PRETO DA EVA (AM), PRESIDENTE FIGUEIREDO (AM) E NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO, COM ISENÇÃO DO ICMS |
- |
Seção I
- Das Disposições Gerais |
466 a 467 |
Seção II
- Do ingresso |
468 |
Subseção I - Do Ingresso |
469 a 474 |
Subseção II - Da Vistoria Física, Documental e Eletrônica |
475 a 477 |
Subseção III - Da Vistoria Extemporânea |
478 a 480-A |
Subseção III - Das Obrigações |
480-B a 480-C |
Seção III
- Do Desinternamento de
Produtos |
480-D a 480-E |
Seção IV - Das Disposições Finais |
480-F a
480-K |
CAPÍTULO I-A - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS, DOMICILIADO NO TERRITÓRIO SERGIPANO |
480-L a 480-U |
CAPÍTULO II - DAS VENDAS À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA |
- |
Seção I
- Da Emissão da Nota Fiscal
nas Vendas à Ordem ou Para Entrega Futura |
481 a 483 |
Seção II - Da Emissão da Nota Fiscal na entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Publica Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas (Ajuste SINIEF 10/07 e 13/2013) |
483-A a 483-B |
CAPÍTULO III - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES E COMUNICAÇÕES |
- |
Seção I
- Das Prestações de Serviços
Públicos de Telecomunicações |
484 a 490-E |
Seção I-A
- Da Concessão de Regime Especial na cessão de meios de rede entre empresas de telecomunicações (Convênio ICMS n° 17/13) |
491 a 494 |
Seção II
- Das Prestações de Serviços
de Provimento de Acesso à "Internet" |
494-A a 494-F |
CAPÍTULO III-A - DA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA EM PRESTAÇÕES DE COMUNICAÇÃO PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL |
- |
Seção I
- Da Substituição Tributária |
494-G |
Seção II
- Da Base de Cálculo, da
Apuração e do Recolhimento do Imposto Apurado |
494-H a 494-I |
Seção III
- Das Obrigações Acessórias |
494-J |
CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS ÀS MERCADORIAS PARA DEMONSTRAÇÃO E MOSTRUÁRIO |
495 a 498-B |
CAPÍTULO V - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A MERCADORIAS PARA EXPOSIÇÃO OU FEIRA |
499 a 503 |
CAPÍTULO VI - DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIALIZADORES E DOS ESTABELECIMENTOS AUTORES DE ENCOMENDAS |
504 a 508 |
CAPÍTULO VII - DOS FEIRANTES E DOS AMBULANTES NÃO ENQUADRADOS NO SIMFAZ |
509 a 511 |
CAPÍTULO VIII - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA CONAB |
- |
Seção Única
- Do Regime Especial concedido à Companhia Nacional de Abastecimento CONAB |
512 a 525 |
Seção II
- Do
Regime Especial Relacionado ao Cumprimento das Obrigações pela CONAB/PAA
(revogado) |
525-A a
525-I |
CAPÍTULO VIII-A - DA CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-e, MODELO 55 NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE ENVOLVAM REVISTAS E PERIÓDICOS |
525-J a 525-P |
CAPÍTULO VIII-B - DA CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-E, MODELO 55, NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE ENVOLVAM JORNAIS (AJUSTE SINIEF 001/2012) |
525-Q a 525-U |
CAPÍTULO VIII-C -
DO REGIME ESPECIAL NAS REMESSAS DE LIVROS DIDÁTICOS DO PROGRAMA NACIONAL
DO LIVRO DIDÁTICO - PNLD (AJUSTE SINIEF 17/2017) |
525-W a
525-Z-A |
CAPÍTULO IX - DA AQUISIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E ENTREGA DE BRINDES |
- |
Seção I
- Da Disposição Preliminar |
526 |
Seção II
- Da Distribuição de Brindes
por Conta Própria |
527 a 528 |
Seção III
- Da Entrega de Brindes ou
Presentes por Conta e Ordem de Terceiro |
529 |
CAPÍTULO X - DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIA EM CONSIGNAÇÃO MERCANTIL |
530 |
CAPÍTULO XI - DAS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL |
531 a 534 |
CAPÍTULO XI-A - DA CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL NA REMESSA INTERNA E INTERESTADUAL DE IMPLANTES E PRÓTESES MÉDICO-HOSPITALARES PARA HOSPITAIS OU CLÍNICAS (AJUSTE SINIEF 11/2014) |
534-A a 534-D |
CAPÍTULO XII - DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA |
535 a 541 |
CAPÍTULO XIII - DAS EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA |
- |
Seção I
- Da Centralização da Escrita Fiscal |
542 a 543-C |
Seção I-A - Da Emissão de Documentos Fiscais no Âmbito do Programa de Incentivo às Fontes Alternativa de Energia Elétrica - PROINFA (Ajustes SINIEF 3 e 6/09) |
543-D a 543-I |
Seção II
- Da Emissão de Nota Fiscal |
544 |
Seção III
- Do Agente da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE (Conv. ICMS 15/07) |
544-A a 544-E |
CAPÍTULO XIII-A - DA ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO ICMS DEVIDO PELA CONEXÃO E USO DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA |
544-F a 544-H |
CAPÍTULO XIII-B -
DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA, MODELO 55, PELO TRANSMISSOR DE ENERGIA
ELÉTRICA NA FORMA DISCIPLINADA NOS ARTIGOS 542, 543 E 544-G DESTE
REGULAMENTO (AJUSTE SINIEF 11/2020) |
544-I a
544-M |
CAPÍTULO XIV - DOS DEPÓSITOS FECHADOS |
545 a 550 |
CAPÍTULO XV - DOS ARMAZÉNS-GERAIS, DOS REMETENTES E DOS DEPOSITANTES |
551 a 557 |
CAPÍTULO XVI - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO INCLUSIVE POR MEIO DE VEÍCULO |
- |
Seção I
- Das Operações Realizadas por Contribuintes de Outras Unidades da
Federação no Território do Estado de Sergipe |
558 a 561 |
Seção II
- Das Operações Realizadas por Contribuinte Deste Estado para o Mesmo ou
para Outros Estados |
562 a 564 |
CAPÍTULO XVII - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À CANA-DE-AÇÚCAR E AOS PRODUTOS RESULTANTES DE SUA MOAGEM E INDUSTRIALIZAÇÃO |
565 a 569 |
CAPÍTULO XVIII - DO ARRENDAMENTO MERCANTIL - (LEASING) |
570 |
CAPÍTULO XIX - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS ÀS MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR |
- |
Seção I
- Do Desembaraço Aduaneiro |
571 a 578 |
Seção I-A
- Do Cumprimento de Obrigações Tributárias na Importação de Bens ou Mercadorias por Pessoa Jurídica Importadora |
578-A |
Seção II
- Dos Bens Destinados
Unidade Federada Diversa da do Domicílio do Importador |
579 |
Seção III
- Das Operações Interestaduais com Mercadorias Importadas Tributadas a
Alíquota De 4% |
579-A a 579-K |
Seção IV
- Das Disposições
Transitórias |
579-L a 579-N |
CAPÍTULO XX - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS E SERVIÇOS AO EXTERIOR |
- |
Seção I
- Da Não Incidência |
580 a 581 |
Seção II
- Da Manutenção do Crédito |
582 |
Seção III
- Das Operações que
Antecedem a Exportação |
- |
Subseção I - Do Credenciamento do Fabricante ou Remetente e do Intermediário |
583 |
Subseção II - Dos Procedimentos do Estabelecimento Remetente |
584 a 585 |
Subseção III - Dos Procedimentos do Estabelecimento Destinatário-Exportador |
586 a 588-A |
Subseção IV - Da Não-Efetivação da Exportação |
589 a 589-C |
Subseção IV-A - Das Demais Disposições |
589-D |
Subseção V - Da Mercadoria Exportada sob o Regime de Depósito Alfandegado Certificado |
590 a 593 |
Subseção VI - Do Procedimento de Controle das Remessas de Mercadorias para Formação de Lotes de Exportação em Recintos Alfandegados (Conv. ICMS 83/06) |
593-A a 593-D |
Seção IV
- Dos procedimentos de
Controle e Emissão de Documentos Fiscais nas Remessas de Mercadoria para
Exportação Direta, por Conta e Ordem de Terceiros Situados no Exterior
(Conv. ICMS 59/07) |
593-E a 593-H |
CAPÍTULO XXI - DAS OPERAÇÕES COM GADO |
- |
Seção I -
As Operações com Gado e
Produtos Resultantes do seu Abate (revogado) |
594 a
598 |
Seção II
- Das Operações de Entrada
de Gado Suíno para Industrialização |
598-A a 598-C |
Seção III
- Das Operações com Produtos Resultantes do Abate de Gado |
598-D |
Seção IV
- Das Operações de Saída de Couro, Pertencente a Terceiros, de
Estabelecimento Abatedouro |
598-D-A |
CAPÍTULO XXI-A - DAS OPERAÇÕES INTERNAS COM AVES VIVAS E DOS PRODUTOS RESULTANTES DO ABATE |
598-E |
CAPÍTULO XXII - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS AOS EQÜINOS PURO‑SANGUE DE CORRIDA |
599 a 600 |
CAPÍTULO XXIII - DAS OBRIGAÇÕES DOS SÍNDICOS, COMISSÁRIOS, INVENTARIANTES, LIQUIDANTES E LEILOEIROS |
601 a 603 |
CAPÍTULO XXIV - DAS OPERAÇÕES DE DESTROCA DE BOTIJÕES VAZIOS (VASILHAMES) DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO DE GLP |
604 a 612 |
CAPÍTULO XXV -
DA DISPENSA DA EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL NA OPERAÇÃO INTERNA E NA
PRESTAÇÃO INTERNA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE, RELATIVAS À COLETA,
ARMAZENAGEM E REMESSA DE PILHAS E BATERIAS USADAS COLETADAS NO
TERRITÓRIO NACIONAL POR INTERMÉDIO DE OPERADORAS LOGÍSTICAS |
612-A a
612-C |
CAPÍTULO XXV-A -
DA DISPENSA DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL RELATIVA À COLETA, ARMAZENAGEM E
REMESSA DE BATERIAS USADAS DE TELEFONECELULAR |
613 a
613-A |
CAPÍTULO XXV-B -
DOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS E
DISTRIBUIDORAS DE BILHETES DE LOTERIA REALIZADOS NO ÂMBITO DA CONCESSÃO
DE SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIA INSTANTÂNEA EXCLUSIVA-LOTEX (AJUSTE SINIEF
12/2020) |
613-B a
613-D |
CAPÍTULO XXVI - DOS PRODUTORES RURAIS E DOS EXTRATORES |
614 a 616 |
CAPÍTULO XXVII - DA PARCELA VINCULADA AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA |
616-A |
Seção I
- Da Incidência |
616-B |
Seção II
- Da Não Incidência |
616-C |
Seção III
- Do Documento Fiscal |
616-D a 616-E |
Seção IV
- Do Documento Fiscal |
616-F |
Seção V
- Do Documento Fiscal |
616-G a 616-I |
CAPÍTULO XXVIII - DAS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL |
616-J a 616-Q |
CAPÍTULO XXIX - DAS OPERAÇÕES DE VENDAS DE VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS REALIZADAS POR PESSOAS JURÍDICAS QUE EXPLOREM A ATIVIDADE DE PRODUTOR AGROPECUÁRIO, LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E ARRENDAMENTO MERCANTIL |
- |
Seção I
- Das Disposições
Preliminares |
616-R |
Seção II
- Da Base de Cálculo |
616-S |
Seção III
- Do Recolhimento do ICMS |
616-T |
Seção IV
- Das Obrigações das
Montadoras |
616-U |
Seção V
- Das Disposições Finais |
616-V a 616-Y |
CAPÍTULO XXX -
DO REGIME ESPECIAL PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL CONCEDIDO AOS
ESTABELECIMENTOS QUE EXERÇAM COMO ATIVIDADE PRINCIPAL A FABRICAÇÃO DE
PRODUTOS DO REFINO DE PETRÓLEO (Conv. ICMS 05/2009 e 63/2021) |
616-Z a 616-Z-F |
CAPÍTULO XXX-A -
DO REGIME ESPECIAL APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE
PETRÓLEO, EM DECORRÊNCIA DE DOAÇÕES A ENTIDADES GOVERNAMENTAIS PARA USO
NO ÂMBITO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (Ajuste SINIEF 14/2020) |
616-Z-F-A a
616-Z-F-J |
CAPÍTULO XXXI - DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS SAÍDAS E ENTRADAS DE PARTES, PEÇAS E COMPONENTES DE USOS AERONÁUTICOS (Conv. ICMS 23/09) |
616-Z-G a 616-Z-J |
CAPÍTULO XXXII -
DAS REMESSAS INTERNAS DE PETRÓLEO REALIZADAS POR PRODUTORES DE PETRÓLEO EM
SERGIPE, INDEPENDENTES OU CONSORCIADOS ENTRE SI. |
- |
Seção I - Das Remessas Internas de Petróleo Realizadas por Produtores Independentes ou Consorciados da Petrobras |
616-Z-K a 616-Z-O |
Seção II - Das Disposições Relativas aos Consórcios de Empresas que Desenvolvam Atividades Relacionadas Com a Exploração e Produção de Petróleo ou Gás Natural |
616-Z-P |
CAPÍTULO XXXIII -
CONCEDE TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO E PRESTAÇÕES
DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO (AJUSTE
SINIEF 03/2018) |
- |
Seção I - Do
Tratamento Diferenciado |
616-Z-Q a
616-Z-T |
Seção II - Da
Operação e da Prestação de Serviço de Transporte Dutoviário de Gás
Natural |
616-Z-U a
616-Z-Z-B |
Subseção I - Da Contrafação
pelo Remetente do Gás Natural |
616-Z-U a
616-Z-V |
Subseção II - Da Contratação
pelo Destinatário do Gás Natural |
616-Z-W a
616-Z-X |
Seção II-A - Do
Estoque de Gás no Interior dos Gasodutos |
616-Z-X-A a
616-Z-X-B |
Seção II-B - Da
Transferência de Titularidade do Gás Natural sob Custódia do
Transportador |
616-Z-X-C a
616-Z-X-D |
Subseção III - Da Contratação
de um ou mais Prestadores de Serviço de Transporte de Gás Natural e da
Interconexão de Instalações do Gasoduto |
616-Z-Y a
616-Z-Z-A |
Subseção IV - Da solidariedade |
616-Z-Z-B |
Seção III - Do
Estoque de Gás no Interior dos Gasodutos |
616-Z-Z-C
a 616-Z-Z-F |
Seção IV - Das Perdas
Extraordinárias e Perdas por Força Maior ou Caso Fortuito no Gasoduto |
616-Z-Z-G
a 616-Z-Z-J |
Subseção I - Das Perdas
Extraordinárias Ocorridas no Gasoduto |
616-Z-Z-G
a 616-Z-Z-H |
Subseção II - Das Perdas por
Caso Fortuito ou Força Maior |
616-Z-Z-I
a 616-Z-Z-J |
Seção V - Disposições
Finais e Transitórias |
616-Z-Z-K
a 616-Z-Z-L |
CAPÍTULO XXXIV
- DO TRATAMENTO DIFERENCIADO APLICÁVEL AOS CONTRIBUINTES DO
ICMS PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS RELACIONADAS AO
PROCESSAMENTO DE GÁS NATURAL (AJUSTE SINIEF 01/2021) |
|
Seção I - Das
Disposições Gerais |
616-Z-Z-M
a 616-Z-Z-P |
Seção II - Do
Controle de Estoque de Gás Natural não Processado, de Gás Natural
Processado e dos Derivados Líquidos de Gás Natural |
616-Z-Z-Q
a 616-Z-Z-R |
Seção III - Das Notas
Fiscais Eletrônicas de Entrada e Saída Simbólicas dos Derivados Líquidos
de Gás Natural |
616-Z-Z-S
a 616-Z-Z.-T |
Seção IV - Do
Procedimento Fiscal nas Remessas de Gás Natural não Processado para
Processamento e nos Retornos dos Produtos Resultantes da
Industrialização por Encomenda |
616-Z-Z.-U
a
616-Z-Z.-Z-B |
Seção V - Dos Mútuos
de Gás Natural não Processado e de Derivados Líquidos de Gás Natural |
616-Z-Z.-Z-C a
616-Z-Z.-Z-F |
Seção VI - Das
Disposições Finais |
616-Z-Z.-Z-G a
616-Z-Z.-Z-H |
TÍTULO II - DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES |
- |
CAPÍTULO I - DOS TRANSPORTADORES DE PASSAGEIROS OU DE MERCADORIAS |
- |
Seção I - Das Disposições Gerais |
617 a 618 |
Seção II - Da Inscrição Única e da Escrituração Fiscal Centralizada |
619 |
Seção III - Da Subcontratação de Transporte |
620 |
Seção IV - Do Redespacho de Mercadoria |
621 |
Seção V - Da Devolução e do Retorno de Cargas |
622 |
Seção VI - Da Coleta de Carga no Endereço do Remetente |
623 |
Seção VII - Do Transporte Intermodal |
624 |
Seção VIII - Do Excesso de Bagagem |
625 |
Seção IX - Do Transbordo de Cargas, Turistas, Pessoas e Passageiros |
626 |
Seção X - Do Transporte de Carga Própria |
627 a 628 |
Seção XI - Do Transporte de Mercadoria Vendida a Preço FOB |
629 |
Seção XII - Do Transporte de Mercadoria Vendida a Preço CIF |
630 |
Seção XIII - Do Regime Especial para Empresas de Transporte Aéreo |
631 |
Seção XIII-A - Do Regime Especial nas operações de venda de mercadorias realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos |
631-A a 631-H |
Seção XIV - Do Regime Especial para Empresas de Transporte Ferroviário |
632 |
Seção XV - Do Regime Especial para Empresas de Transporte Aquaviário |
633 |
Seção XVI - Do Regime Especial para Transportadores de Valores |
634 |
Seção XVI-A - Do Regime Especial para Acobertar o Trânsito de Bens do Ativo Permanente |
634-A a 634-B |
Seção XVI-B - Da Guia
de Transporte de Valores Eletrônica GTV-e (Ajuste SINIEF 03/2020) |
634-C a
634-Q |
Seção XVII - Do Transporte de Mercadorias ou Bens Realizado por Empresa de "Courier" |
635 a 639 |
Seção XVIII - Dos
Procedimentos a Serem Adotados na Fiscalização Relativa ao Serviço de
Transporte e às Mercadorias e Bens Transportados pela Empresa Brasileira
de Correios e Telégrafos - ECT (Protocolo ICMS 32/2001) |
639-A a
639-K |
CAPÍTULO II - DO TERMO DE RESPONSABILIDADE |
- |
Seção I - Das Disposições Gerais |
640 a 640-A |
Seção II - Do Termo de Transferência de Responsabilidade - TTR |
641 a 642 |
Seção III - Da Baixa de Termo de Responsabilidade - TR e de Termo de Transferência de Responsabilidade - TTR |
- |
Subseção I - Da Baixa |
643 |
Subseção II - Da Baixa Administrativa |
644 |
Seção IV - Da Pendência de Termo de Responsabilidade - TR ou Termo de Transferência de Responsabilidade - TTR |
645 |
Seção V - Do Cancelamento de Termo de Responsabilidade - TR e de Termo de Transferência de Responsabilidade - TTR |
646 |
Seção VI - Das Disposições Finais |
647 a 651 |
CAPÍTULO III - DO CREDENCIAMENTO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE |
651-A a 651-H |
Seção I - Do Credenciamento |
651-A a 651-E |
Seção II - Da Suspensão |
651-F |
Seção III - Da inabilitação |
651-G |
Seção IV - Do Descredenciamento |
651-H |
TÍTULO III - DO REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO DO ICMS NO SIMPLES NACIONAL |
- |
CAPÍTULO I
- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
(revogado) |
- |
Seção I
- Do Contribuinte Enquadrado no SIMFAZ (revogado) |
652 a
655 |
Seção II
- Do Enquadramento e do Desenquadramento (revogado) |
656 a
659 |
Seção III
- Da Base de Cálculo, da Apuração e do Recolhimento do Imposto
(revogado) |
660 a
664 |
Seção IV
- Da Vedação (revogado) |
665 a
666 |
Seção V
- Das Obrigações Acessórias (revogado) |
667 a
672 |
CAPÍTULO II
- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
(revogado) |
673 a
674 |
CAPÍTULO III - DAS EMPRESAS ENQUADRADAS NO SIMPLES NACIONAL |
- |
Seção I - Da Complementação de Alíquota Interestadual |
674-A |
Seção II - Do Enquadramento e da Exclusão ou Desenquadramento |
674-B a 674-D |
TÍTULO IV - DA SUBSTITUIÇÃO E ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIAS |
- |
CAPÍTULO I - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA |
- |
Seção I - Das Disposições Gerais |
675 a 676-C |
Seção II - Da Responsabilidade no Regime de Substituição Tributária |
677 a 680 |
Seção III - Dos Contribuintes Substitutos nas Operações Interestaduais |
681 |
Seção III-A - Dos Contribuintes Substitutos nas Operações Interestaduais com Energia Elétrica |
681-A a 681-D |
Seção IV - Dos Contribuintes Substitutos nas Operações Internas |
682 |
Seção V - Dos Contribuintes Substitutos nas Prestações de Serviços de Transporte |
683 |
Seção VI - Da Base de Cálculo da Substituição Tributária |
684 a 687 |
Seção VII - Da Apuração do Imposto na Substituição Tributária |
688 |
Seção VIII - Do Recolhimento do Imposto na Substituição Tributária |
689 a 690 |
Seção IX - Da Substituição Tributária nas Operações com Veículos Automotores |
- |
Subseção I - Do Contribuinte Substituto |
691 a 692 |
Subseção II - Da Base de Cálculo e da Apuração do Imposto |
693 a 695 |
Subseção III - Das Obrigações Acessórias |
696 a 699 |
Subseção IV - Do Faturamento Direto ao Consumidor |
700 a 707 |
Subseção V - Das Operações de Retorno Simbólico de Veículos Autopropulsados |
707-A
a 707-C |
Seção X
- Da Substituição Tributária
nas Operações com Trigo em Grão, Farinha de Trigo e Mistura de Farinha
de Trigo (Protocolo ICMS 46/00 e 184/09) |
- |
Subseção I - Da Responsabilidade |
708 |
Subseção II - Do Cálculo Do Imposto Retido |
709 a 710 |
Subseção III - Do Recolhimento, Do Ressarcimento e Do Repasse |
711 a 718 |
Subseção IV - Do Destaque Do ICMS e Do Crédito Fiscal |
719 a 719-D |
Subseção V - Do Relatório |
719-E |
Subseção VI - Das Demais Disposições |
719-F a 720 |
Seção X-A
- Das Operações com Derivados da Farinha de Trigo (Prot. ICMS 50/05) |
- |
Subseção I - Da Substituição Tributária nas Operações com Derivados da Farinha de Trigo |
720-A a 720-B |
Subseção II - Da Antecipação Tributária Com Encerramento da Fase de Tributação |
720-C |
Subseção III - Da Base de Cálculo e Apuração do Imposto |
720-D a 720-G |
Subseção IV - Das Demais Disposições |
720-H a 720-I |
Seção XI
- Da Substituição Tributária
nas Operações com Combustíveis e Lubrificantes, Derivados ou Não de
Petróleo |
- |
Subseção I - Da Responsabilidade |
721 a 726 |
Subseção II - Do Cálculo do Imposto Retido e do Momento do Pagamento |
727 a 735-A |
Subseção II-A - Das Operações
com Mistura de Combustíveis em Percentual Superior ao Obrigatório e do
Momento do Pagamento do Imposto |
735-A-A |
Subseção III - Das Operações Interestaduais com Combustíveis Derivados de Petróleo em que o Imposto Tenha Sido Retido Anteriormente |
735-B a 736 |
Subseção III-A - Das operações Interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN (Prot. ICMS 04/2014) |
736-A a 736-N-B |
Subseção III-B - Da
Substituição Tributária nas Operações com BIODIESEL - B100 (Conv. ICMS
08/07) |
736-O a 736-W |
Subseção III-C - Dos procedimentos fiscais para regularização de diferença no preço ou na quantidade de gás natural, em operações internas e interestaduais, transportados via modal dutoviário (Ajuste SINEF 16/2014)
(revogado) |
736-X a
736-Z |
Subseção III-D - Dos
procedimentos relativos à emissão de documentos fiscais e à
regularização das diferenças de preço ou quantidade de gás natural
processado e não processado nas operações ocorridas por meio de modal
dutoviário (Ajuste SINEF 22/2021) |
736-Z-A a 736-Z-I |
Subseção IV - Das Operações com Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC ou Biodiesel - B100 (Conv. ICMS 136/08) |
737 |
Subseção IV-A - Dos Procedimentos da Refinaria de Petróleo ou Suas Bases |
737-A |
Subseção V - Das Operações com Quaisquer Tipos de Álcool e com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC |
738 a 746 |
Subseção VI - Das Informações Relativas às Operações Interestaduais Com Combustíveis |
747 a 752 |
Subseção VII - Das Demais Disposições |
753 a 760-A |
Subseção VIII - Do Sistema de Segurança em Bombas Medidoras de Combustíveis |
761 a 767 |
Seção XI-A
- Dos Bens e Mercadorias
Fabricadas em Escala Industrial não Relevante |
767-A |
Seção XII
- Da Documentação e da
Escrituração Fiscal Relativas à Substituição Tributária |
- |
Subseção I - Da Emissão de Documentos e da Escrituração do Contribuinte Substituto |
768 a 773 |
Subseção II - Da Emissão de Documentos e da Escrituração do Contribuinte Substituído |
774 a 776 |
Subseção III - Da Emissão de Documentos e da Escrituração nas Prestações de Serviço Transporte |
777 |
Subseção IV - Das Disposições Finais |
778 a 780 |
CAPÍTULO II - DA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA |
- |
Seção I - Das Disposições Gerais |
781 a 783 |
Seção II - Da Antecipação Tributária Com Encerramento da Fase de Tributação |
784 |
Seção III - Da Antecipação Tributária Sem Encerramento da Fase de Tributação |
785 |
Seção IV - Da Base de Cálculo da Antecipação Tributária |
786 |
Seção V - Da Apuração da Antecipação Tributária |
787 a 789 |
Seção VI - Do Recolhimento do Imposto na Antecipação Tributária |
790 a 791 |
Seção VII - Da Documentação e da Escrituração na Antecipação Tributária |
792 a 796 |
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA |
- |
TÍTULO I - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA |
- |
CAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO |
797 a 805 |
CAPÍTULO I-A
- DA AÇÃO AUXILIAR |
805-A a
805-B |
CAPÍTULO II - DA APREENSÃO DE MERCADORIAS, LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS |
806 a 822 |
TÍTULO II - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES |
- |
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS |
823 a 827 |
CAPÍTULO II - DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES |
828 a 830 |
CAPÍTULO III - DAS INFRAÇÕES E MULTAS APLICÁVEIS |
831 a 833 |
CAPÍTULO IV - DA SUJEIÇÃO AO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO |
834 |
CAPÍTULO V - DA SUSPENSÃO OU PERDA DEFINITIVA DE BENEFÍCIOS FISCAIS |
835 |
CAPÍTULO VI - DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO |
836 a 837 |
Seção I
- Da Decadência |
836 |
Seção II
- Da Prescrição |
837 |
TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS |
838 a 850 |