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LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

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TÍTULO I - DO IMPOSTO

-

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

1° a 4°

CAPÍTULO II - DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

-

Seção I - Das Disposições Gerais

5° e 6°

Seção II - Da Não - Incidência

7°

Seção III - Da Isenção

8°

TÍTULO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA

-

CAPÍTULO I - DO CONTRIBUINTE

9° e 10-A

CAPÍTULO II - DO RESPONSÁVEL

11 a 13

CAPÍTULO III - DO ESTABELECIMENTO

14 a 18

CAPÍTULO IV - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES

-

Seção I - Da Inscrição

-

Subseção I - Das Disposições Gerais

19 a 21

Subseção II - Da Autorização e Dispensa de Inscrição

22 e 23

Subseção III - Da Solicitação e Inscrição e de suas Alterações

24 a 26

Subseção IV - Do Número de Inscrição

27 e 28

Subseção V - Do Código da Atividade Econômica

29

Subseção VI - Da Situação Cadastral

30 a 31-A

Seção II - Do Cadastro do Produtor não Equiparado a Comerciante ou Industrial

32 a 35

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

-

CAPÍTULO I - DO LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO

36

CAPÍTULO II - DO CÁLCULO DO IMPOSTO

-

Seção I - Da Base de Cálculo

37 a 51

Seção II - Da Alíquota

52 a 56-C

Seção III - Da Devolução e do Retorno Interestaduais

57

CAPÍTULO III - DO LANÇAMENTO

58

CAPÍTULO IV - DA NÃO-CUMULATIVIDADE

-

Seção I - Das Disposições Gerais

59 e 60

Seção II - Do Crédito do Imposto

61

Seção III - Dos Créditos Outorgados

62

Seção IV - Dos Outros Créditos

63

Seção V - Das Disposições Comuns

-

Subseção I - Da Escrituração do Crédito

64 e 65

Subseção II - Da Vedação do Crédito

66

Subseção III - Do Estorno do Crédito

67

Subseção IV - Da Manutenção do Crédito

68

Subseção V - Da Vedação de Restituição, Aproveitamento e Transferência de Crédito

69

Subseção VI - Da Transferência de Crédito

70

Subseção VII - Da Transferência de Crédito por Estabelecimento Rural de Produtor ou por Estabelecimento de Cooperativa de Produtores Rurais

70-A a 70-H

Subseção VIII - Da Transferência de Crédito de Estabelecimento Fabricante de Açúcar ou Etanol para Estabelecimento de Cooperativa Centralizadora de Vendas de que faça Parte

70-I

CAPÍTULO V - DO CRÉDITO ACUMULADO DO IMPOSTO

-

Seção I - Da Formação do Crédito Acumulado

-

Subseção I - Das Disposições Gerais

71

Subseção II - Da Geração e da Apropriação do Crédito Acumulado

72 a 72-D

Seção II - Da Utilização do Crédito Acumulado

-

Subseção I - Da Transferência do Crédito Acumulado

73 a 76

Subseção II - Da Devolução do Crédito Acumulado

77

Subseção III - Da Compensação do Imposto com Crédito Acumulado

78

Subseção IV - Da Liquidação de Débito Fiscal com Crédito Acumulado

79

Subseção V - Da Reincorporação do Crédito Acumulado

80

Subseção VI - Da Utilização do Crédito Acumulado Recebido em Transferência

81

Seção III - Das Disposições Comuns

82 a 84

CAPÍTULO VI - DA APURAÇÃO DO IMPOSTO

-

Seção I - Das Disposições Preliminares

85 e 86

Seção II - Do Regime Periódico de Apuração e do Regime de Estimativa

-

Subseção I - Do Regime Periódico de Apuração

87

Subseção II - Do Regime de Estimativa

88 a 95

Subseção III - Da Centralização da Apuração e do Recolhimento

96 a 102

Seção III - Outras Formas de Apuração

103 a 105

Seção IV - Dos Restaurantes, Bares e Estabelecimentos Similares

106 e 107

Seção V - Das Disposições Comuns à Apuração do Imposto

108 a 110

CAPÍTULO VII - DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

-

Seção I - Da Guia de Recolhimento

111

Seção II - Dos Prazos para Pagamento no Regime Periódico de Apuração e no Regime de Estimativa

112 a 114

Seção III - Do Pagamento por Guia de Recolhimentos Especiais

115

Seção IV - Outras Formas de Pagamento

116 a 118

Seção V - Das Disposições Comuns

119 a 123

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

-

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

-

Seção I - Dos Documentos Fiscais

124

Seção II - Dos Documentos Fiscais Relativos a Operações com Mercadorias

-

Subseção I - Da Nota Fiscal

125 a 131-B

Subseção II - Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor

132 a 134

Subseção III - Do Cupom Fiscal

135

Subseção IV - Da Emissão de Nota Fiscal na Entrada de Mercadorias

136 a 138

Subseção V - Da Nota Fiscal de Produtor

139 a 145

Subseção VI - Da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica

146

Seção III - Dos Documentos Fiscais Relativos a Prestações de Serviços de Transporte

-

Subseção I - Da Nota Fiscal de Serviços de Transporte

147 a 151

Subseção I-A - Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário

151-A a 151-C

Subseção II - Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas

152 a 154

Subseção III - Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas

155 a 157

Subseção IV - Do Conhecimento Aéreo

158 a 160

Subseção V - Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas

161 a 163

Subseção V-A - Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas

163-A a 163-D

Subseção VI - Do Despacho de Transporte

164 e 165

Subseção VII - Da Ordem de Coleta de Cargas

166

Subseção VIII - Do Manifesto de Carga

167

Subseção IX - Do Bilhete de Passagem Rodoviário

168 e 169

Subseção X - Do Bilhete de Passagem Aquaviário

170

Subseção XI - Do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem

171

Subseção XII - Do Bilhete de Passagem Ferroviário

172 a 173

Subseção XIII - Do Resumo de Movimento Diário

174

Seção IV - Dos Documentos Fiscais Relativos a Prestações de Serviço de Comunicação

-

Subseção I - Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação

175 a 177

Subseção II - Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações

178 a 181

Seção V - Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais

-

Subseção I - Das Disposições Aplicáveis a Todos os Documentos Fiscais

182 a 204

Subseção II - Das Disposições Específicas Aplicáveis aos Documentos Fiscais de Prestações de Serviço de Transporte

205 a 212

Seção VI - Do Selo de Controle

-

Seção VII - Do Documento Fiscal Eletrônico - DFE e do Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF

212-O a 212-Q

CAPÍTULO II - DOS LIVROS FISCAIS

-

Seção I - Dos Livros em Geral

213

Seção II - Do Livro Registro de Entradas

214

Seção III - Do Livro Registro de Saídas

215

Seção IV - Do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque

216 e 217

Seção V - Do Livro Registro do Selo Especial de Controle

218

Seção VI - Do Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais

219

Seção VII - Do Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências

220

Seção VIII - Do Livro Registro de Inventário

221

Seção IX - Do Livro Registro de Apuração do IPI

222

Seção X - Do Livro Registro de Apuração do ICMS

223

Seção XI - Das Disposições Comuns aos Livros Fiscais

224 a 235

CAPÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS GRÁFICOS

-

Seção I - Das Disposições Preliminares

236 a 238

Seção II - Da Autorização para Confecção de Impressos Fiscais

239 a 245

Seção III - Da Máquina Intercaladora de Vias de Impressos Fiscais, Dotada de Numerador Automático

246

Seção IV - Das Demais Disposições

247 a 248

CAPÍTULO IV - DA EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS POR PROCESSOS ESPECIAIS

249 a 252

CAPÍTULO V - DAS INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS

253 a 258

CAPÍTULO VI - DA DIVULGAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL DE EMISSÃO OBRIGATÓRIA

259

LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO E DO DIFERIMENTO

260

TÍTULO I - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR

-

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

-

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

-

Seção I - Das Disposições Gerais

-

Subseção I - Da Disciplina Comum

261 a 267

Subseção II - Do Imposto Retido

268

Subseção III - Do Ressarcimento do Imposto Retido

269 a 272

Subseção IV - A Emissão de Documentos Fiscais pelo Sujeito Passivo por Substituição

273

Subseção V - Da Emissão de Documentos Fiscais pelo Contribuinte Substituído

274

Subseção VI - Da Escrituração Fiscal pelo Sujeito Passivo por Substituição

275 a 277

Subseção VII - Da Escrituração Fiscal pelo Contribuinte Substituído

278 a 280

Subseção VIII - Da Apuração, da Informação e do Recolhimento do Imposto Retido

281 a 283

Subseção IX - Das Operações Realizadas Fora do Estabelecimento por Contribuinte deste Estado

284 a 285-A

Subseção X - Das Operações Realizadas em Território Paulista por Contribuinte de Outro Estado

286

Subseção XI - Do Sujeito Passivo por Substituição Enquadrado no Regime de Estimativa

287

Seção II - Das Operações Ou Prestações Efetuadas Por Representante, Mandatário Ou Outros

288

Seção III - Das Operações com Fumo ou seus Sucedâneos Manufaturados

289 a 290

Seção IV - Das Operações com Cimento

291 a 292

Seção V - Das Operações com Refrigerante, Cerveja, Inclusive Chope e Água

293 a 294

Seção VI - Das Operações com Sorvete

295 a 296

Seção VII - Das Operações com Fruta

297 a 298

Seção VIII - Das Operações com Veículo Automotor Novo

-

Subseção I - Das Operações com Veículo Automotor de Duas Rodas

299 a 300

Subseção II - Das Operações com os Demais Veículos Automotores

301 a 302

Subseção III - Do Faturamento do Veículo Diretamente ao Consumidor

303 a 309

Seção IX - Das Operações com Pneumáticos e Afins

310 a 311

Seção X - Das Operações com Tintas, Vernizes e Outros Produtos da Indústria Química

312 a 313

Seção XI - Das Operações com Medicamentos

313-A a 313-B

Seção XII - Das Operações com Bebidas Alcoólicas

313-C a 313-D

Seção XIII - Das Operações com Produtos de Perfumaria

313-E a 313-F

Seção XIV - Das Operações com Produtos de Higiene Pessoal

313-G a 313-H

Seção XV - Das Operações Com Ração Animal

313-I a 313-J

Seção XVI - Das Operações com Produtos de Limpeza

313-K a 313-L

Seção XVII - Das Operações com Produtos Fonográficos

313-M a 313-N

Seção XVIII - Das Operações com Autopeças

313-O a 313-P

Seção XIX - Das Operações com Pilhas E Baterias

313-Q a 313-R

Seção XX - Das Operações com Lâmpadas Elétricas

313-S a 313-T

Seção XXI - Das Operações com Papel

313-U a 313-V

Seção XXII - Das Operações com Produtos da Indústria Alimentícia

313-W a 313-X

Seção XXIII - Das Operações com Materiais de Construção e Congêneres

313-Y a 313-Z

Seção XXIV - Das Operações com Produtos de Colchoaria

313-Z1 a 313-Z2

Seção XXV - Das Operações com Ferramentas

313-Z3 a 313-Z4

Seção XXVI - Das Operações com Bicicletas

313-Z5 a 313-Z6

Seção XXVII - Das Operações com Instrumentos Musicais

313-Z7 a 313-Z8

Seção XXVIII - Das Operações Com Brinquedos

313-Z9 a 313-Z10

Seção XXIX - Das Operações com Máquinas e Aparelhos Mecânicos, Elétricos, Eletromecânicos e Automáticos

313-Z11 a 313-Z12

Seção XXX - Das Operações com Produtos de Papelaria

313-Z13 a 313-Z14

Seção XXXI - Das Operações com Artefatos de uso Domésticos

313-Z15 a 313-Z16

Seção XXXII - Das Operações com Materiais Elétricos

313-Z17 a 313-Z18

Seção XXXIII - Das Operações com Produtos Eletrônicos e Eletrodomésticos

313-Z19 a 313-Z20

CAPÍTULO II - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

-

Seção I - Da Prestação de Serviços Realizada por mais de um Prestador

314 a 315

Seção II - Da Prestação de Serviço de Transporte de Carga Realizada por Transportador Autônomo ou por Empresa Transportadora de Outro Estado

316

Seção III - Da Prestação de Serviço de Transporte Rodoviário por Empresa Transportadora deste Estado para Contribuinte do Imposto

317 a 318-A

CAPÍTULO III - DA SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

-

Seção I - Da Mercadoria em Demonstração ou Mostruário

-

Subseção I - Da Suspensão

319 a 319-A

Subseção II - Das Obrigações dos Estabelecimentos nas Operações Relativas a Mercadoria em Demonstração ou Mostruário

320 a 325

Seção II - Dos Produtos Destinados a Cirurgia

326

Seção III - Da Saída de Bens para Utilização Fora do Estabelecimento, com Previsão de Retorno

327

Seção IV - Da Mercadoria Ou Bem Importado Sob O Regime Aduaneiro Especial De Depósito Afiançado (Daf)

327-A a 327-C

Seção V - Das Partes, Peças e Componentes Aeronáuticos para Estoque Próprio em Poder de Terceiros

327-D a 327-G

Seção VI - Da Mercadoria ou Bem Importado e Desembaraçado para Admissão em Regime Aduaneiro Especial

327-H

Seção VII - Das Operações com Cátodo de Cobre

327-I

Seção VIII - Das Operações que Resultem em Saldos Credores Elevados e Continuados ou Estejam Perdendo Competitividade em Virtude da Resolução do Senado Federal n° 13/2012 ou em Decorrência da Variação da Carga Tributária

327-J

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

-

Seção I - Das Operações Relacionadas com Cooperativa de Estabelecimentos Rurais

328

Seção II - Das Operações com Algodão em Caroço, Algodão em Pluma ou Outro Produto Resultante do Beneficiamento

329 a 332

Seção III - Das Operações com Café Cru

-

Subseção I - Do Diferimento e do Prazo para Recolhimento do Imposto

333

Subseção II - Da Base de Cálculo

334

Subseção III - Do Local e da Forma de Pagamento do Imposto

335 a 337

Subseção IV - Dos Créditos

338 a 340

Subseção V - Dos Documentos Fiscais

341

Subseção VI - Dos Livros Fiscais

342 a 344

Seção IV - Das Operações com mercadorias destinadas à fabricação de açúcar, álcool, melaço ou à de energia a partir da biomassa

-

Subseção I - Do Diferimento

345 a 346-B

Subseção II - Das Obrigações Acessórias da Usina Açucareira, da Destilaria de Álcool e do Estabelecimento Fabricante de Aguardente de Cana-de-Açúcar

347

Seção V - Das Operações com Feijão

348 a 349

Seção VI - Das Operações com Mamona, Soja e Outro Produtos

350 a 353

Seção VII - Da Primeira Saída de Produto " In Natura"

354

Seção VIII - Das Operações com Sementes e Outros Insumos

-

Subseção I - Das Operações com Sementes

355

Subseção II - Das Operações com Outros Insumos Agropecuários

356 a 361

Seção IX - Das Operações com Coelho e Aves

362 a 363

Seção X - Das Operações com Gado em Pé e Produtos Resultantes da Matança

-

Subseção I - Do Diferimento, da Base de Cálculo e do Recolhimento do Imposto

364 a 368

Subseção II - Dos Créditos

369 a 372

Subseção III - Das Obrigações dos Estabelecimentos Abatedores

373 a 382

Subseção IV - Das Operações com Subproduto da Matança do Gado

383 a 384

Subseção V - Das Demais Disposições

385 a 387

Seção XI - Das Operações com Eqüinos de Raça

388

Seção XII - Das Operações com Leite

-

Subseção I - Do Diferimento

389

Subseção II - Do Controle Fiscal do Lei Cru no Entreposto

390

Seção XIII - Das Operações com Pescado

391

Seção XIV - Das Operações com Material Reciclável

-

Subseção I - Das Operações com Resíduos de Materiais

392 a 394

Subseção II - Das Operações com Garrafas Pet e do Produto Resultante de sua Moagem ou Trituração

394-A

Subseção III - Das Operações Com Garrafas de Vidro

394-B

Seção XV - Das Operações com Partes e Peças para a Fabricação de Trator, Caminhão e Ônibus

395

Seção XV-A - Das Operações com Partes, Peças e Componentes para Fabricação de Máquinas e Equipamentos de Uso na Extração Mineral e na Construção

395-A a 395-B

Seção XV-B - Das Operações com Matéria-Prima e Produto Intermediário para Fabricação de Eletrodomésticos

395-C a 395-E

Seção XV-C - Das Operações com Matéria-Prima e Produto Intermediário para Fabricação de Lâmpadas Led

395-F a 395-H

Seção XV-D - Das Operações com Matéria-Prima e Produto Intermediário para Fabricação de Células Fotovoltaicas

395-I a 395-K

Seção XV-E - Das Operações com Insumos para a Fabricação de Painéis de Partículas de Madeira (MDP), Painéis de Fibra de Madeira (MDF) e Chapas de Fibras de Madeira

395-L

Seção XV-F - Das Operações Com Matéria-Prima, Outros Insumos e Bens Destinados ao Ativo Imobilizado de Fabricante de Biodiesel

395-M a 395-O

Seção XV-G - Das Operações Com Matéria-Prima, Insumos e Bens Destinados ao Ativo Imobilizado de Fabricante de Ônibus

395-P a 395-R

Seção XV-H - s Operações Com Bens Destinados ao Ativo Imobilizado de Fabricante de Embalagens Metálicas

395-S a 395-U

Seção XV-I - Das Operações Com Bens Destinados ao Ativo Imobilizado de Fabricante de Sucos de Frutas

395-V a 395-X

Seção XVI - Das Operações com Componentes de Equipamentos do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados

396 a 396-B

Seção XVII - Das Operações com Bebidas Destinadas a Insumos de Outras Bebidas

397

Seção XVIII - Das Operações com Caixas e Paletes de Madeira

398

Seção XIX - Das Operações com Máquinas ou Implementos Agrícolas com Destino a Estabelecimento Rural

399

Seção XX - Das Operações com Pilhas e Baterias Usadas

400

Seção XXI - Das Operações com Pilhas e Baterias Usadas

400-A

Seção XXII - Das Operações com Impressos em Papel e Papel Cartão

400-B

Seção XXIII - Das Operações com Produtos Têxteis

400-C

Seção XXIV - Das Operações com Alumínio

400-D a 400-E1

Seção XXV - Das Operações com Insumos e Produtos da Indústria de Aminoácidos

400-F a 400-G1

Seção XXVI - Das Operações com Insumos Utilizados na Fabricação de Produtos para Produção de Energia Eólica

400-H a 400-I

Seção XXVII - Das Operações com Embalagens Industriais Usadas

400-J

Seção XXVIII - Das Operações com Matéria-Prima e Produto Intermediário Utilizados na Fabricação de Aquecedores Solares de Água

400-K a 400-L

Seção XXIX - Das Operações com Matéria-Prima e Produto Intermediário Utilizados na Fabricação de Medicamentos por Sociedade de Propósito Específico

400-M a 400-N

Seção XXX - Das Operações com Insumos da Indústria de Petroquímicos

400-O a 400-S

Seção XXXI - Das Operações com Embalagem para Acondicionamento de Leite UHT

Seção XXXII - Das Operações com Matéria-prima e Produto Intermediário Utilizados na Fabricação de Embarcações para Esporte e Lazer

Seção XXXIII - Das operações realizadas por estabelecimento que centralize a aquisição de insumos agropecuários para utilização pelos estabelecimentos do mesmo titular

Seção XXXIV - Das operações com embalagem para acondicionamento de conserva de legumes vegetais

Seção XXXV - Das Operações com Partes, Peças, Componentes e Matéria-Prima da Indústria de Semicondutores e Displays

Seção XXXVI - Das operações com negros-de-carbono e óleos combustíveis obtidos por meio da reciclagem de pneus e de resíduos de boarracha

Seção XXXVII - Das Operações com Resina de Polipropileno

Seção XXXVII-A - Das Operações Com Insumos, Matérias-Primas, Produtos Intermediários e Embalagens Destinados a Fabricantes de Máquinas e Equipamentos Para Indústrias de Celulose e de Produtos de Papel

Seção XXXVIII - Das Operações Com Cimento Asfáltico De Petróleo Destinado À Fabricação De Asfalto Ecológico

CAPÍTULO V - DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA DE TERCEIRO

-

Seção I - Da Industrialização no Exterior

401

Seção II - Da Remessa para Industrialização

-

Subseção I - Da Suspensão

402

Subseção II - Do Diferimento

403

Seção III - Das Obrigações Acessórias do Estabelecimento Industrializador e do Estabelecimento Autor da Encomenda

404 a 408

Seção IV - Das Disposições Comuns

409 a 410

CAPÍTULO VI - DAS OPERAÇÕES COM PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS LÍQÜIDOS OU GASOSOS, INCLUSIVE ÁLCOOL CARBURANTE, OU LUBRIFICANTES

-

Seção I - Das Operações com Petróleo e Combustíveis ou Lubrificantes dele Derivados

411 a 417

Seção II - Das Operações Com Etanol Combustível

-

Subseção I - Das Operações Com Etanol Hidratado Combustível - EHC

418 a 418-F

Subseção II - Do Diferimento na Operação com Álcool Etílico Anidro Carburante

419 a 420

Seção II-A - Das Operações com Biodiesel Puro - B100

420-A a 420-C

Seção III - Das Operações com Querosene de Aviação, Querosene Iluminante, Gasolina de Aviação e Óleo Combustível

421

Seção IV - Das Operações com Gás Natural, Biogás e Biometano

422 a 422-B

Seção V - Das Disposições Comuns

423 a 424-D

CAPÍTULO VII - DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA

-

Seção I - Do Lançamento do Imposto

-

Subseção I - Das Operações Internas

425 a 425-C

Subseção II - Das Operações Interestaduais

425-D

Seção II - Das Demais Disposições Relacionadas À Empresa Distribuidora

-

Subseção I - Da Subvenção Da Tarifa

425-E

Subseção II - Da Cobrança ou Devolução de Valores em Virtude de Alteração da Bandeira Tarifária

425-F

Subseção III - Do Estorno do Débito

425-G

Seção III - Das Demais Disposições Relacionadas À Empresa Distribuidora

425-H

Seção IV - Das Demais Obrigações

426

CAPITULO VIII - DO PAGAMENTO ANTECIPADO

426-A a 426-C

TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

427 a 432

LIVRO III - DAS DIVERSAS ATIVIDADES E DOS REGIMES ESPECIAIS

-

TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO APLICÁVEL A DIVERSAS ATIVIDADES

-

CAPÍTULO I - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO, INCLUSIVE POR MEIO DE VEÍCULO

-

Seção I - Das Operações Realizadas por Contribuintes de outro Estado

433

Seção II - Das Operações Realizadas por Contribuinte deste Estado

434 a 434-A

CAPÍTULO II - DOS FEIRANTES E AMBULANTES

435 a 436

CAPÍTULO III - DAS VENDAS A PRAZO

437 a 438

CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES QUE ANTECEDEM A EXPORTAÇÃO

-

Seção I - Dos Procedimentos do Remetente

439 a 440-B

Seção II - Dos Procedimentos do Estabelecimento Exportador

441 a 444

Seção III - Da Não-Efetivação da Exportação

445 a 446

Seção IV - A Mercadoria sob o Regime de Depósito Alfandegado Certificado

447 a 450

Seção V - Do Regime Especial Simplificado de Exportação

450-A a 450-I

CAPÍTULO V - DOS ARMAZÉNS GERAIS E DOS DEPÓSITOS FECHADOS

451

CAPÍTULO VI - DA DEVOLUÇÃO E DO RETORNO DE MERCADORIA

452 a 454-A

CAPÍTULO VII - DOS BRINDES OU PRESENTES

-

Seção I - Da Distribuição de Brindes por Conta Própria

455 a 457

Seção II - Da Entrega de Brindes ou Presentes por Conta e Ordem de Terceiros

458

CAPÍTULO VIII - DO PORTE DE MERCADORIA E DO TRANSPORTE POR CONTA PRÓPRIA OU DE TERCEIRO

459 a 462

CAPÍTULO IX - DOS SÍNDICOS, COMISSÁRIOS E INVENTARIANTES

463

CAPÍTULO X - DOS LEILOEIROS

464

CAPÍTULO XI - DAS OPERAÇÕES EM CONSIGNAÇÃO

-

Seção I - Da Consignação Mercantil

465 a 469

Seção II - Da Consignação Industrial

470 a 474-A

CAPÍTULO XII - DAS OPERAÇÕES COM METAL NÃO-FERROSO

475 a 476

CAPÍTULO XIII - DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

477

CAPÍTULO XIV - DOS SISTEMAS APLICADOS A OUTRAS OPERAÇÕES, PRESTAÇÕES E ATIVIDADES ECONÔMICAS

478

TÍTULO II - DOS REGIMES ESPECIAIS

-

CAPÍTULO I - DOS REGIMES ESPECIAIS DE INTERESSE DO CONTRIBUINTE

-

Seção I - Dos Objetivos

479 a 479-A

Seção II - Do Pedido e seu Encaminhamento

480 a 482

Seção III - Da Averbação

483 a 484

Seção IV - Da Alteração, da Cassação e da Extinção

485 a 486

Seção V - Do Recurso

487

CAPÍTULO II - DOS REGIMES ESPECIAIS DE OFÍCIO

488 a 489

LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

-

TÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO

-

CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA

490 a 493

CAPÍTULO II - DOS QUE ESTÃO SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO

494 a 498-A

CAPÍTULO III - DA APREENSÃO, DEVOLUÇÃO OU LIBERAÇÃO DE BENS, MERCADORIAS OU DOCUMENTOS

-

Seção I - Da Apreensão

499 a 503

Seção II - Da Devolução

504

Seção III - Do Leilão e da Distribuição

505

Seção IV - Da Liberação

506

Seção V - Das Demais Disposições

507 a 508

CAPÍTULO IV - DO LEVANTAMENTO FISCAL

509

CAPÍTULO V - DA PRESUNÇÃO DA OCORRÊNCIA DE OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS

509-A

TÍTULO II - DA CONSULTA

-

CAPÍTULO I - DAS CONDIÇÕES GERAIS

510 a 515

CAPÍTULO II - DOS EFEITOS DA CONSULTA

516 a 517

CAPÍTULO III - DA RESPOSTA

-

Seção I - Dos Efeitos da Resposta

518 a 523

Seção II - Da Comunicação da Resposta

524

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

525 a 526

TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES PENAIS

-

CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

527 a 530

CAPÍTULO II - DOS CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

531

TÍTULO IV - DO PROCESSO FISCAL

-

CAPÍTULO I - DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO

532 a 533

CAPÍTULO II - DO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA

534

CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO-CONTENCIOSO

535 a 537

CAPÍTULO IV - DA DEFESA, DA DECISÃO EM 1ª INSTÂNCIA E DOS RECURSOS, DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO

538 a 540

CAPÍTULO V - DOS RECURSOS EM 2ª INSTÂNCIA

541 a 551

CAPÍTULO VI - O PEDIDO DE VISTA

552 a 556

CAPÍTULO VII - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

557 a 563

TÍTULO V - DO DÉBITO FISCAL

-

CAPÍTULO I - DO PAGAMENTO DE MULTA COM DESCONTO

564 a 564-A

CAPÍTULO II - DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O DÉBITO FISCAL

565

CAPÍTULO III - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

566

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS JUROS DE MORA E À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

567 a 569

CAPÍTULO V - DO PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL

570 a 585

CAPÍTULO VI - DA LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADO

586 a 592

CAPÍTULO VII - DA DÍVIDA ATIVA

593 a 594

CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

595

LIVRO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

-

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

-

CAPÍTULO I - DA CONTAGEM DE PRAZOS

596

CAPÍTULO II - DA CODIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES, PRESTAÇÕES E DAS SITUAÇÕES TRIBUTÁRIAS

-

Seção I - Da Codificação das Operações e Prestações

597

Seção II - Da Codificação das Situações Tributárias

598 a 598-A

CAPÍTULO III - DO AJUSTE DE DIFERENÇAS

599

CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES COM ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO OU SOCIEDADE PERTENCENTE AO PODER PÚBLICO

600 a 602

CAPÍTULO V - DA UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - UFESP E SUA ATUALIZAÇÃO

603

CAPÍTULO VI - DO DISTRITO FEDERAL

604

CAPÍTULO VII - DAS MEDIDAS ESPECIAIS PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

605

CAPÍTULO VIII - DOS CÓDIGOS DA NOMENCLATURA BRASILEIRA DE MERCADORIAS/ SISTEMA HARMONIZADO

606

CAPÍTULO IX - DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES NACIONAL

607

TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

1° a 38

LIVRO VI - DOS ANEXOS

Índice