|
|
Alíquotas - Operações Internas |
|
Operações e Mercadorias Sujeitas à Substituição Tributária |
|
Prazos de Pagamento do ICMS, referidos no Livro I, art. 43 |
|
Mercadorias que Compõem a Cesta Básica de Alimentos do Estado do Rio Grande do Sul, Referidas no Livro I, art. 23, II |
|
Mercadorias que Compõem a Cesta Básica de Medicamentos do Estado do Rio Grande do Sul, Referidas no Livro I, art. 23, VIII |
|
Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) |
|
Código de Situação Tributária (CST) |
|
Máquinas e Equipamentos Referidos no Livro I, art. 9° , XXXIII |
|
Nomes Genéricos dos Medicamentos Referidos no Livro I, art. 9° , LII , "b", 3 |
|
Máquinas Aparelhos e Equipamentos Industriais Referidos no Livro I, art. 23 , XIII |
|
Máquinas e Implementos Agrícolas Referidos no Livro I, art. 23 , XIV |
|
Aeronaves, Peças, Acessórios e Outros Produtos Referidos no Livro I, art. 23 , XV |
|
Relação dos Produtos Acabados de Informática e Automação Referidos no Livro I, arts. 23 , XVI, "b" |
|
Relação das Mercadorias Referidas no Livro I, art. 32 , VIII |
|
Relação dos Insumos da Indústria de Informática e Automação com Diferimento |
|
Lista dos Produtos Semi - Elaborados Referidos no Livro I, art. 9° , XXV, XXVI e XXIX , e art. 23, XIX7 |
|
Mercadorias com Diferimento do Pagamento do Imposto na Importação, Referidas no Livro I, art. 53, II. |
|
Produtos Imunobiológicos, Medicamentos e Inseticidas, Referidos no Livro I, art. 9°, XCV |
|
Equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde referidos no Livro I, art. 9, XCVIII |
|
Mercadorias referidas no Livro I, art. 46, VI (Revogado) |
|
Equipamentos Médico-Hospitalares Referidos no Livro I, art. 9°, CIV |
|
Veículos Automotores Referidos no Livro I, art. 23, XXI e XXII |
|
Fármacos e Medicamentos Referidos no Livro I, Art. 9°, CXV |
|
Mercadorias Referidas no Livro I, Art. 23, XXXII |
|
Mercadorias Referidas no Livro I, Art. 9°, CXVIII, e Art. 23, XXXIV |
|
Mercadorias Referidas no Livro I, Art. 9°, CXXIII |
|
Bens Referidos no Livro I, Art. 9°, CXXXIV |
|
Produtos Referidos no Livro I, Art. 9°, CXXXV |
|
Bens Referidos no Livro I, Art. 9°, XCIX |
|
Bens Referidos no Livro I, Art. 9°, CXL |
|
Produtos Referidos no Livro I, Art. 9°, CXLIII |
|
Produtos Referidos no Livro III, Art. 105, § 2° |
|
Bens e Mercadorias Referidos no Livro I, Art. 23, XLIII |
|
Contribuintes referidos no livro II, art. 26-A (Revogado) |
|
Mercadorias referidas no livro I, art. 9°, LVI |
|
Máquinas e Aparelhos Referidos no Livro I, Arts. 23, XLIX, 32, CIV, e 53, IV |
|
Máquinas e Aparelhos Referidos no Livro I, Arts. 23, L |
|
Mercadorias Referidas no Livro I, Arts. 9°, CLXIX E CLXX, e 23, LV |
|
Relação dos Produtos Acabados de Informática e Automação Referidos no Livro I, Art. 32, VIII |
|
Medicamentos referidos no Livro I Art.. 9°, XLI |
|
Produtos de ferro e aço referidos no Livro I, art. 23, LXI (Revogado) |
|
Relação das máquinas, aparelhos e equipamentos industriais referidos no Livro I, art. 9°, CLXXXV |
|
Relação de Códigos de Atividade Econômica - CAEs referidos no Livro III, art. 1°-E (Revogado) |
|
Calendário de Obrigatoriedade de Emissão da NFC-e Referido no Livro II, art. 26-C |
|
Relação de códigos da NBM/SH-NCM correspondentes às mercadorias referidas no Livro I, art. 46, § 4°, nota 06 |
|
Relação das máquinas, aparelhos e equipamentos industriais referidos no Livro I, art. 9°, CXCVII |
|
Código Especificador da Substituição Tributária |
|
Relação das Mercadorias Referidas No Livro I, Art. 9°, CCXI |
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul
Descrição |
Artigos |
TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS |
|
TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO |
|
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES |
|
CAPÍTULO II - DOS MUNICÍPIOS |
|
Seção I - Disposições Gerais |
|
Seção II - Da Intervenção |
|
CAPÍTULO III - DA REGIÃO METROPOLITANA, DAS AGLOMERAÇÕES URBANAS E DAS MICRORREGIÕES |
|
CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
|
Seção I - Disposições Gerais |
|
Seção II - Dos Servidores Públicos Civis |
|
Seção III - Dos Servidores Públicos Militares |
|
TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES |
|
CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO |
|
Seção I - Disposições Gerais |
|
Seção II - Das Atribuições da Assembléia Legislativa |
|
Seção III - Dos Deputados |
|
Seção IV - Das Comissões |
|
Seção V - Do Processo Legislativo |
|
Subseção I - Disposição Geral |
|
Subseção II - Da Emenda à Constituição |
|
Subseção III - Das Leis |
|
Subseção IV - Da Iniciativa Popular |
|
Seção VI - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária |
|
CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO |
|
Seção I - Do Governador e do Vice-Governador |
|
Seção II - Das Atribuições do Governador |
|
Seção III - Das Responsabilidades |
|
Seção IV - Dos Secretários de Estado |
|
Seção V - Das Atribuições dos Secretários de Estado |
|
CAPÍTULO III - DO PODER JUDICIÁRIO |
|
Seção I - Disposições Gerais |
|
Seção II - Do Tribunal de Justiça |
|
Seção III - Do Tribunal de Alçada |
|
Seção IV - Dos Juízes de Primeiro Grau |
|
Seção V - Da Justiça Militar |
|
CAPÍTULO IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA |
|
Seção I - Do Ministério Público |
|
Seção II - Da Advocacia-Geral do Estado |
|
Seção III - Da Defensoria Pública |
|
TÍTULO IV - DA ORDEM PÚBLICA |
|
CAPÍTULO I - DA SEGURANÇA PÚBLICA |
|
Seção I - Disposições Gerais |
|
Seção II - Da Brigada Militar |
|
Seção III - Da Polícia Civil |
|
Seção IV - Do Instituto-Geral de Perícias |
|
Seção V - Da Polícia Penal |
|
CAPÍTULO II - DA POLÍTICA PENITENCIÁRIA |
|
TÍTULO V - DAS FINANÇAS, DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO |
|
CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO |
|
Seção I - Disposições Gerais |
|
Seção II - Dos Impostos do Estado |
|
CAPÍTULO II - DAS FINANÇAS PÚBLICAS |
|
Seção I - Disposições Gerais |
|
TÍTULO VI - DA ORDEM ECONÔMICA |
|
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS |
|
CAPÍTULO II - DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ESTADUAL E REGIONAL |
|
CAPÍTULO III - DA HABITAÇÃO |
|
CAPÍTULO IV - DA POLÍTICA URBANA |
|
CAPÍTULO V - DOS TRANSPORTES |
|
CAPÍTULO VI - DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA |
|
TÍTULO VII - DA SEGURANÇA SOCIAL |
|
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS |
|
CAPÍTULO II - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DO DESPORTO, DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DA COMUNICAÇÃO SOCIAL E DO TURISMO |
|
Seção I - Da Educação |
|
Seção II - Da Cultura |
|
Seção III - Do Desporto |
|
Seção IV - Da Ciência e Tecnologia |
|
Seção V - Da Comunicação Social |
|
Seção VI - Do Turismo |
|
CAPÍTULO III - DA SAÚDE E DO SANEAMENTO BÁSICO |
|
Seção I - Da Saúde |
|
Seção II - Do Saneamento Básico |
|
CAPÍTULO IV - DO MEIO AMBIENTE |
|
CAPÍTULO V - DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DOS JOVENS, DO IDOSO, DOS ÍNDIOS E DA DEFESA DO CONSUMIDOR |
|
Seção I - Da Família, da Criança, do Adolescente, da Juventude e do Idoso (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 61, de 1°/09/11) |
|
Seção II - Dos Índios |
|
Seção III - Da Defesa do Consumidor |
|
TÍTULO VIII - DISPOSIÇÃO FINAL |
|
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS |
Instrução Normativa DRP n° 045/1998
TÍTULO I - DO ICMS |
|
CAPÍTULO I - DA ISENÇÃO |
|
Seção 1.0 - Reprodutores e/ou matrizes de animais (RICMS, Livro I, art. 9°, II) |
|
Seção 2.0 - Produtos de emprego na agropecuária, de dupla finalidade (RICMS, Livro I, art. 9°, VlIl, "a", e IX, "c") |
|
Seção 3.0 - Cal aventada (RICMS, Livro I, art. 9°, VIII, "d") |
|
Seção 4.0 - Sementes (RICMS, Livro I, art. 9°, VIII, "e") |
|
Seção 5.0 - Empréstimo de sacos vazios (RICMS, Livro I, art. 9°, XII) |
|
Seção 6.0 - Verduras e hortaliças (RICMS, Livro I, art. 9°, XIX) |
|
Seção 7.0 - Saídas de produtos industrializados para a Zona Franca de Manaus (RICMS, Livro I, art. 9°, XXV), e para os Municípios de Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo ou para áreas de livre comércio (RICMS, Livro I, art. 9°, XXVI) |
|
Seção 8.0 - Veículos Destinados a Pessoas com Deficiência Física, Visual, Mental Severa ou Profunda, Síndrome de Down ou Autistas (RICMS, Livro I, art. 9°, XL) |
|
Seção 9.0 - Missões diplomáticas, repartições consulares e representações de organismos internacionais (RICMS, Livro I, art. 9°, XLVIII, e 10, II) |
|
Seção 10.0 - Aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar nacional, importados do exterior (RICMS, Livro I, art. 9°, Lll) |
|
Seção 11.0 - Obras de artesanato (RICMS, Livro I, art. 9°, LXVII) |
|
Seção 12.0 - Automóveis de aluguel - táxis (RICMS, Livro I, art. 9°, LXXIX) |
|
Seção 13.0 - Óleo diesel destinado a embarcações pesqueiras nacionais (RICMS, Livro I, art. 9°, LXXXVIII) |
|
Seção 14.0 - Prestações de serviços de transporte de calcário (RICMS, Livro I, art. 10, VI) |
|
Seção 15.0 - Energia elétrica e prestações de Serviços de Telecomunicação Destinadas a Órgãos da Administração Pública Estadual Direta, Fundações e Autarquias, Ministério Público e Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário (RICMS, Livro I, arts. 9°, LXXVII, e 10, I) |
|
Seção 16.0 - Saídas de Mercadorias e Prestações de Serviços Relativas ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional (RICMS, Livro I, art. 9°, CXVI) |
|
Seção 17.0 - Pilhas e baterias usadas (RICMS, Livro I, art. 9°, CXXVIII) |
|
Seção 18.0 - Saídas de Mercadoria de Produção Própria Promovidas por Empresas - Escola, Mini-Empresas ou similares vinculadas a instituição de Educação (RICMS, Livro I, art. 9°, LXVII, nota 02) |
|
Seção 19.0 - Saídas de sanduíches "BIG MAC" no "McDIA FELIZ" (RICMS, Livro I, art. 9°, CXXX) |
|
Seção 20.0 - Saída de Gêneros Alimentícios destinados à Merenda Escolar da Rede Pública de Ensino (RICMS, Livro I, art. 9°, CLXXIV) |
|
Seção 21.0 - Operações com Bens ou Mercadorias Destinados às Atividades de Pesquisa, Exploração ou Produção de Petróleo e de Gás Natural (RICMS, Livro I, art. 9°, CLXXI a CLXXIII) |
|
Seção 22.0 - Saídas de Arroz Beneficiado destinado ao Programa Mundial de Alimentos - PMA (RICMS, Livro I, art. 9°, CLXXX) (revogado) |
|
Seção 23.0 - Energia elétrica e prestações de serviços de telecomunicação destinadas a templos de qualquer culto religioso (RICMS, Livro I, arts. 9°, CLXXXVII, e 10, XII) |
|
Seção 24.0 - Prestações de Serviços de Transporte de Cargas (RICMS, Livro I, art. 10, IX, nota 02) (revogado) |
|
Seção 25.0 - Saídas de Produtos Industrializados Promovidos por Lojar Francas ("FREE SHOPS") (RICMS, Livro I, art. 9°, LXXXVI) |
|
CAPÍTULO II - DA NÃO-INCIDÊNCIA |
|
Seção 1.0 - Jornais, periódicos e livros (RICMS, Livro I, art. 11, Il) |
|
Seção 2.0 - Impressos personalizados |
|
Seção 3.0 - Selos postais |
|
Seção 4.0 - Bens do ativo permanente e mercadoria de uso ou consumo do estabelecimento |
|
Seção 5.0 - Exportação indireta (RICMS, Livro I, art. 11, parágrafo único) |
|
Seção 6.0 - Remessas de Mercadorias para Formação de Lote de Exportação (RICMS, Livro I, art. 11, parágrafo único, "b") |
|
Seção 7.0 - Água Potável Canalizada |
|
CAPÍTULO III - DA BASE DE CÁLCULO |
|
Seção 1.0 - Saída de mercadoria de estabelecimento prestador de serviços |
|
Seção 2.0 - (revogado) |
|
Seção 3.0 - Produtos de emprego na agropecuária de dupla finalidade e cal aventada (RICMS, Livro I, art. 23, IX, "a" e "d", e X, "c") |
|
Seção 4.0 - Sementes (RICMS, Livro I, art. 23, IX, "e") |
|
Seção 5.0 - Aeronaves e seus acessórios (RICMS, Livro I, art. 23, XV) (revogado) |
|
Seção 6.0 - Importação de mercadorias do exterior (RICMS, Livro I, arts. 16, III, e 18) |
|
Seção 7.0 - Prestação de Serviço de Telefonia Fixa a Empresas de "Call Center" (RICMS, Livro I, art. 24, V) (revogado) |
|
Seção 8.0 - Prestação de Serviço de Transporte Intermunicipal de Escolares (RICMS, Livro I, art. 24, I) |
|
Seção 9.0 - Querosene de Aviação (RICMS, Livro I, art. 23, LXVII) |
|
Seção 10.0 - Entrada no estabelecimento de contribuinte de mercadoria oriunda de outra unidade da federação e que não esteja vinculada à operação ou prestação subsequente (RICMS, Livro I, art. 16, I, "f", nota 01) |
|
Seção 11.0 - Operações em que o Montante do IPI Integre a Base de Cálculo do ICMS (RICMS, Livro I, arts. 16 e 18) |
|
CAPÍTULO IV - DA ALÍQUOTA |
|
Seção 1.0 - Energia elétrica |
|
Seção 2.0 - Massas Alimentícias (RICMS, Livro I, art. 27, V, e Apêndice I, Seção II, item IX) |
|
Seção 3.0 - Armazém Geral e Depositário a qualquer título |
|
Seção 4.0 - Ficha de Conteúdo de Importação(RICMS, Livro I, art. 26, III) |
|
CAPÍTULO V - DO CRÉDITO FISCAL |
|
Seção 1.0 - Falta da 1ª via de documento fiscal (revogado) |
|
Seção 2.0 - Mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento (RICMS, Livro I, art. 31, I, "b") |
|
Seção 3.0 - Limitações à apropriação de crédito fiscal (RICMS, Livro I, art. 31, 1°) |
|
Seção 4.0 - Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF (RICMS, Livro I, art. 32, XVI) (revogado) |
|
Seção 5.0 - Microfones, alto-falantes, amplificadores, etc. (RICMS, Livro I, art. 32, VIII) |
|
Seção 6.0 - FUNDOPEM - RS, Aprovado pelo Decreto n.° 36.264, de 31.10.95. (RICMS, Livro I, art. 32, XIII) (revogado) |
|
Seção 7.0 - Ativo Permanente (RICMS, Livro I, art. 31, I, "a") |
|
Seção 8.0 - Transferência de Bens do Ativo Permanente (RICMS, Livro I, art. 31, § 4°, nota 03, "b") (revogado) |
|
Seção 9.0 - Limitação à apropriação de crédito fiscal relativo à entrada de mercadoria recebida de estabelecimento de outra Unidade da Federação beneficiado por incentivo ou favor fiscal ou financeiro-fiscal em desacordo com a Lei Complementar n° 24 (RICMS, Livro I, art. 33, II) |
|
Seção 10.0 - Aços planos (RICMS, Livro I, art. 32, VII) |
|
Seção 11.0 - Geléias de Frutas (RICMS, Livro I, art. 32, LXXIX) |
|
Seção 12.0 - AGREGAR-RS Carnes - Cooperativas (RICMS, Livro I, art. 32, XI) |
|
Seção 13.0 - FUNDOPEM/RS - Lei n° 11.916/03 (RICMS, Lv. I, art. 32, LXXIV) |
|
Seção 14.0 - Apropriação de Créditos Fiscais Presumidos em Valor Superior ao Limite Estabelecido (RICMS, Livro I, Art. 32, notas 02 e 03, "a") (revogado) |
|
Seção 15.0 - Sistemas Construtivos (Prédios de Aço) e Estruturas Metálicas (RICMS, Livro I, art. 32, CLXXXVI) |
|
Seção 16.0 - Importação de Mercadorias para Comercialização por Intermédio de Portos, Aeroportos ou Pontos de Fronteiras Alfandegados, situados neste Estado (RICMS, Livro I, art. 32, CXCIII e CXCIV) |
|
Seção 17.0 - Limitação à Apropriação de Crédito Fiscal Presumido (RICMS, Livro I, art. 32) |
|
Seção 18.0 - Microcervejarias (RICMS, Livro I, art. 32, CXL) |
|
CAPÍTULO VI - DO PAGAMENTO DO IMPOSTO |
|
Seção 1.0 - Listagem de mercadorias sujeitas ao pagamento no momento da ocorrência do fato gerador (RICMS, Livro I, art. 46, I, "b", 1) |
|
Seção 2.0 - Fumo em folha dispensa do pagamento no momento da ocorrência do fato gerador (RICMS, Livro I, art. 46, I, "b", 5, e IIl, "b") |
|
Seção 3.0 - Saídas de mercadorias, em devolução de remessa simbólica, referente a aquisições efetuadas pela CONAB (RICMS, Livro I, art. 46, I, "b", 5) |
|
Seção 4.0 - Controle das obrigações relativas ao ICMS na liberação de mercadoria estrangeira |
|
Seção 5.0 - Sistemas Especiais de Pagamento do Imposto (RICMS, Livro I, art. 50, e Livro III, art. 53-E) |
|
Seção 6.0 - Regime especial para pagamento do imposto por empresa de "courier" - (RICMS, Livro I, art. 50, III) |
|
Seção 7.0 - Compensação de créditos tributários com saldo credor de ICMS (RICMS, Livro I, art. 60, lI) |
|
Seção 8.0 - Compensação de pagamento de imposto com saldo credor ou com crédito fiscal |
|
Seção 9.0 - Operações interestaduais com veículos automotores novos, destinados à não-contribuinte, sujeitas à carga tributária inferior a 12% (revogado) |
|
Seção 10.0 - Prorrogação do Prazo de Pagamento do ICMS e Promoções ou Ferias (RICMS, Livro I, art. 51, VI) |
|
Seção 11.0 - Operações de Entrada Decorrentes de Importação do Exterior de Matérias-Primas para a Fabricação de Fertilizantes (RICMS, Livro I, art. 53, II, e Ap. XVII, V) |
|
CAPÍTULO VII - DA SUSPENSÃO |
|
Seção 1.0 - Prorrogação dos prazos para devolução de mercadoria (RICMS, Livro I, art. 55, I, nota 02, ou lIl, "a", nota) |
|
Seção 2.0 - Remessas para industrialização, em outra UF, de produtos primários de origem animal, vegetal ou mineral, cujo pagamento do ICMS é suspenso nos termos de protocolos celebrados com outras unidades da Federação (RICMS, Livro I, art. 55, I, Nota 01) |
|
Seção 3.0 - Operações com Insumos, Aves e Suínos promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantém contrato de integração e parceria, estabelecidos neste Estado e no de Santa Catarina, cujo pagamento do ICMS é suspenso nos termos do Protocolo ICMS n° 55/02 (RICMS, Livro I, art. 55, VI) |
|
Seção 4.0 - Operações com Aves, Rações E Insumos, No sistema de Integração, promovidas entre cooperativas e produtores, cujo pagamento do ICMS é suspenso nos termos de protocolos celebrados com outras unidades da federação (RICMS, Livro I, art. 55, VI) |
|
CAPÍTULO VIII - DA TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR |
|
Seção 1.0 - Transferência de saldo credor decorrente de exportação (RICMS, Livro I, art. 58) |
|
Seção 2.0 - Demais hipóteses de transferência de saldo credor (RICMS, Livro I, art. 59) |
|
Seção 3.0 - Procedimentos relativos à transferência de saldo credor para estabelecimento de terceiros |
|
CAPÍTULO IX DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA |
|
Seção 1.0 - Diferimento |
|
Seção 2.0 - Da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST (RICMS, Livro III, art. 53, III) |
|
Seção 3.0 - Das Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis |
|
Seção 4.0 - Dos Veículos Novos em Estoque em 22.10.01, Recebidos sem Substituição Tributária |
|
Seção 5.0 - Dos Registros Fiscais Relativos à Entrada de Mercadorias no Território deste Estado, oriundas de outras Unidades da Federação, recebidas sem substituição tributaria (RICMS, Livro III, art. 53-A) |
|
Seção 6.0 - Dos Registros Fiscais Relativos à Entrada de Autopeças Recebidas sem Substituição Tributária por Estabelecimento Comercial (RICMS, Livro III, art. 182, parágrafo único, e art. 183-A, § 2°, "b") |
|
Seção 7.0 - Dos Registros Fiscais Relativos ao Recebimento de Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária, Importadas por Estabelecimento Comercial (RICMS, Livro III, art. 53-C) |
|
Seção 8.0 - Da Apuração do Imposto Relativo ao Estoque em Decorrência de Inclusão de Mercadorias no Regime de Substituição Tributária (RICMS, Lv. III, art. 9°, parágrafo único) |
|
Seção 9.0 - Da restituição do ICMS relativo a combustíveis destinados a órgãos e entidades da administração pública estadual direta, suas fundações e autarquias, e aos poderes legislativo e judiciário (RICMS, livro i, art. 9°, cxx, "j", e livro iii, art. 134-a) |
|
Seção 10.0 - Inventário de Estoque de Mercadorias Recebidas por Estabelecimento Atacadista de Estabelecimento de Empresa Interdependente ou por Transferência (RICMS, Livro III, Art. 9°, VI, Nota 02 |
|
Seção 11.0 - Da Remessa dos Preços Sugeridos nas Operações que Destinem Mercadorias a Revendedores para Serem Vendidas Porta-a-Porta (RICMS, Livro III, art. 62, § 3°) |
|
Seção 12.0 Do Inventário E Da Apuração Do Imposto Relativo Ao Estoque De Mercadorias De Estabelecimento Atacadista Que Deixar A Condição De Responsável Pelo Pagamento Do Imposto Devido Nas Operações Subseqüentes |
|
Seção 13.0 Dos Procedimentos Relativos Ao Termo De Acordo Nas Operações Com Bebidas |
|
Seção 14.0 - Da Apuração Do Imposto Na Entrada De Estabelecimento Atacadista Que Tenha Recebido Mercadorias De Empresa Interdependente Ou Por Transferência (RICMS, Lv. III, art. 9°, VI, nota 06) |
|
Seção 15.0 - Operações Com Autopeças Realizadas Por Fabricante, Cuja Distribuição Seja Efetuada De Forma Exclusiva, Mediante Contrato De Fidelidade (Ricms, Ap. II, Seção Iii, Item XX) (revogado) |
|
Seção 16.0 - Do Inventário e da Apuração do Imposto Relativo ao Estoque em Decorrência da Exclusão de Mercadorias do Regime de Substituição Tributária (ricms, livro v, art. 33) (revogado) |
|
Seção 17.0 - Distribuidor Hospitalar (RICMS, Livro III, art. 103, § 3°) |
|
Seção 18.0 - Das Reclassificações, Agrupamentos e Desdobramentos de Códigos da NGM/SH-NCM |
|
Seção 19.0 - Ajuste Do Montante Do Imposto Retido Por Substituição Tributária (Ricms, livro III, arts. 25-A a 25-C) |
|
Seção 20.0 - Bebidas (RICMS, Livro III, art. 92, II) |
|
Seção 21.0 - Bebidas Quentes (RICMS, Livro III, art. 228, I) |
|
Seção 22.0 - Do Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT ST (RICMS, Livro III, art. 25-E) |
|
Seção 23.0 - Do Inventário e da Apuração do Imposto Relativo ao Estoque em Decorrência da Exclusão de Mercadorias do Regime de Substituição Tributária |
|
Seção 24.0 - Da Determinação da Correspondência entre a Base de Cálculo do Imposto Retido e a Respectiva Mercadoria para o Cálculo de Restituição do Imposto Pago em Operações Anteriores com Mercadorias já Alcançadas pelo Regime de Substituição Tributária (RICMS, Livro III, art. 23, § 3°, II, "a") |
|
Seção 25.0 - Produtos Farmacêuticos (RICMS, Livro III, art. 105, III) |
|
CAPÍTULO X - DO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ESTADUAIS |
|
Seção 1.0 - Disposições gerais |
|
Seção 2.0 - Formulários (revogada) |
|
Seção 3.0 - Procedimentos para inscrição e para alteração cadastrais |
|
Seção 4.0 - Inscrição Especial |
|
Seção 5.0 - Procedimentos para exclusão |
|
Seção 6.0 - Documentos para inscrição, para alteração e para exclusão cadastrais |
|
Seção 7.0 - Recadastramento |
|
Seção 8.0 - Concessão, Alteração, Renovação, Cassação e Cancelamento de Inscrição de Contribuinte do Setor de Combustíveis (RICMS, Lv. II, art. 7°-A, e Lv. III, art. 50, § 5°) (revogada) |
|
Seção 9.0 - Suspensão Cadastral |
|
Seção 10.0 - Pessoa não obrigada à inscrição no CGC/TE |
|
CAPÍTULO XI - DOS DOCUMENTOS FISCAIS |
|
Seção 1.0 - Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF (RICMS, Livro II, art. 23) |
|
Seção 2.0 - Brindes |
|
Seção 3.0 - Nota Fiscal de Produtor - NFP |
|
Seção 4.0 - Devolução de mercadoria por contribuinte |
|
Seção 5.0 - Dispensa de emissão de documentos fiscais |
|
Seção 6.0 - Exportação: remessa de mercadoria a armazém portuário |
|
Seção 7.0 - Mercadoria remetida por conta e ordem de terceiros para beneficiamento e para depósito |
|
Seção 8.0 - Industrialização, beneficiamento e operações similares |
|
Seção 9.0 - Remessas de Bens para a Prestação de Serviço de Assistência Técnica, Manutenção, Reparo ou Conserto (Ajuste SINIEF 15/20) |
|
Seção 10.0 - Conservação de documentos fiscais microfilmados |
|
Seção 11.0 - Demonstração e Mostruário |
|
Seção 12.0 - Importação de mercadoria por pessoa não obrigada a emitir Nota Fiscal |
|
Seção 13.0 - Operações triangulares |
|
Seção 14.0 - Publicação de extravio de documentos fiscais |
|
Seção 15.0 - Controle da circulação de café |
|
Seção 16.0 - Emissão do Bilhete de Passagem Rodoviário pelas estações rodoviárias |
|
Seção 17.0 - Comprovação da origem do aparelho celular, móvel |
|
Seção 18.0 - Visto em notas fiscais de veículos automotores provenientes de outra unidade da federação |
|
Seção 19.0 - Emissão do conhecimento de transporte rodoviário de cargas pelas estações rodoviárias |
|
Seção 20.0 - Nota Fiscal Eletrônica |
|
Seção 21.0 - Remessas de Mercadorias para Exportação Direta por Conta e Ordem de Terceiro Situado no Exterior |
|
Seção 22.0 - Entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos por órgãos ou entidades da administração pública direta da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, suas autarquias e fundações |
|
Seção 23.0 - Entrega Antecipada de Mercadoria Importada do Exterior |
|
Seção 24.0 - Conhecimento de Transporte Eletrônico |
|
Seção 25.0 - Da Impressão e Emissão Simultânea de Documentos Fiscais em Formulário de Segurança |
|
Seção 26.0 - Formulário de segurança para impressão de documento auxiliar de documento fiscal eletrônico - FS-DA |
|
Seção 27.0 - Inutilização de documentos fiscais pelo contribuinte |
|
Seção 28.0 - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais |
|
Seção 29.0 - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica |
|
Seção 30.0 - Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS (RICMS, Livro II, art. 8°, II, af e ag ) |
|
Seção 31.0 - Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e (RICMS, Livro II, art. 8°, II, "ai" e "ah") |
|
Seção 32.0 - Nota fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e (RICMS, Livro II, art. 8°, I, "l" e "m") |
|
Seção 33.0 - Regime Especial da Nota Fiscal Fácil - NFF |
|
Seção 34.0 - Guia De Transporte De Valores Eletrônica - GTV-e (RICMS, Livro II, art. 8°, II, "aj") |
|
Seção 35.0 - Operações com Rochas Ornamentais |
|
CAPÍTULO XII - DA ESCRITURAÇÃO |
|
Seção 1.0 - Autenticação de livros fiscais |
|
Seção 2.0 - Registro do estorno de crédito fiscal de bens do ativo permanente recebidos até 31.07.2000 |
|
Seção 3.0 - Registro de apropriação de crédito fiscal de bens do ativo permanente recebidas a partir de 01.08.2000. |
|
CAPÍTULO XIII - DA GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO |
|
Seção 1.0 - Disposições gerais |
|
Seção 2.0 - Contribuinte selecionado |
|
Seção 3.0 - Programa e Preenchimento |
|
Seção 4.0 - Local e prazo de entrega |
|
Seção 5.0 - Recepção (revogado) |
|
Seção 6.0 - Encaminhamento (revogado) |
|
Seção 7.0 - Arquivo magnético (revogado) |
|
Seção 8.0 - Correção |
|
CAPÍTULO XIV - DAS INFORMAÇÕES PARA A APURAÇÃO DOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS (RICMS, LIVRO II, ART. 175) |
|
Seção 1.0 - Disposições gerais |
|
Seção 2.0 - Guia Informativa (GI) Modelo B |
|
Seção 3.0 - Sistema Próprio |
|
Seção 4.0 - Apuração dos Índices |
|
CAPÍTULO XV - DA MÁQUINA REGISTRADORA (MR), DO TERMINAL DE PONTO DE VENDA (PDV) E DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) |
|
Seção 1.0 - Disposições gerais |
|
Seção 2.0 - Máquina Registradora (MR) |
|
Seção 3.0 - Terminal Ponto de Venda (PDV) |
|
Seção 4.0 - Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) |
|
Seção 5.0 - Revogação de Aprovação para Uso de Equipamento |
|
Seção 6.0 - Procedimentos para Aprovação de Uso ECF |
|
Seção 7.0 - Do Cartão de Crédito ou de Débito |
|
Seção 8.0 - Das Disposições Relativas à Empresa Fornecedora de ECF (revogado) |
|
Seção 9.0 - Autorização de uso especial para ECF (revogado) |
|
Seção 10.0 - Da senha de habilitação do ECF SENHA DE HABILITAÇÃO DO ECF |
|
CAPÍTULO XVI - DA APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM MEIO MAGNÉTICO |
|
Seção 1.0 - Disposições gerais |
|
Seção 2.0 - Pedido/Comunicação de uso de sistema eletrônico de processamento de dados. |
|
Seção 3.0 - Arquivo magnético |
|
Seção 4.0 - Listagem de Acompanhamento |
|
Seção 5.0 - Recibo de Entrega de Arquivo Magnético |
|
Seção 6.0 - Arquivo magnético de operações e de prestações interestaduais |
|
CAPÍTULO XVII - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB |
|
Seção 1.0 - Regime Especial para Estabelecimentos da CONAB/PAA, CONAB/PGPM, CONAB/EE e CONAB/MO |
|
Seção 2.0 - Regime Especial para as Operações Relacionadas com o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional |
|
CAPÍTULO XVIII - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO CIVIL |
|
Seção 1.0 - Obras de construção civil e outras |
|
Seção 2.0 - Local da prestação do serviço |
|
Seção 3.0 - Operações tributadas |
|
Seção 4.0 - Operações ao abrigo da não-incidência |
|
Seção 5.0 - Base de cálculo |
|
Seção 6.0 - Obrigações acessórias (revogada) |
|
CAPÍTULO XIX - DA VENDA AMBULANTE, DA EXPOSIÇÃO E DA EXPOSIÇÃO-FEIRA |
|
Seção 1.0 - Venda ambulante realizada por contribuinte deste Estado |
|
Seção 2.0 - Operação realizada por vendedor ambulante de outra unidade da Federação |
|
Seção 3.0 - Exposição-feira oficializada pelo Governo do Estado ou realizada nos recintos de parques de sindicatos ou associações rurais (revogado) |
|
Seção 4.0 - Exposição-feira com comercialização de mercadorias, exceto as previstas na seção anterior |
|
CAPÍTULO XX - DAS OPERAÇÕES COM GADO, CARNES E SUBPRODUTOS COMESTÍVEIS, DE ANIMAIS VACUNS, OVINOS E BUFALINOS |
|
Seção 1.0 - Base de cálculo |
|
Seção 2.0 - Apuração do imposto |
|
Seção 3.0 - Pagamento do imposto |
|
Seção 4.0 - Obrigações acessórias |
|
Seção 5.0 - Procedimentos na entrada deste Estado |
|
Seção 6.0 - Programa Carne de Qualidade (revogado) |
|
CAPÍTULO XXI - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES |
|
Seção 1.0 - Regime especial |
|
Seção 2.0 - Base de Cálculo do Imposto |
|
Seção 3.0 - Apuração e Pagamento do Imposto |
|
Seção 4.0 - Programa da Agroindústria Familiar |
|
Seção 5.0 - Documentos Fiscais |
|
Seção 6.0 - Escrita Fiscal |
|
Seção 7.0 - Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS |
|
Seção 8.0 - Postos de Serviços |
|
Seção 9.0 - Prestações Pré-pagas de Serviços de Telefonia (revogado) |
|
Seção10.0 - Outras Disposições |
|
CAPÍTULO XXII - DAS VENDAS DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS EFETUADAS PELO BANCO DO BRASIL S/A EM BOLSA DE MERCADORIAS OU DE CEREAIS |
|
Seção 1.0 - Regime especial |
|
Seção 2.0 - Pagamento do imposto |
|
Seção 3.0 - Obrigações acessórias |
|
CAPÍTULO XXIII - DA EXPORTAÇÃO DE CHASSI DE CAMINHÃO, COM TRÂNSITO PELA INDÚSTRIA DE CARROCERIA |
|
Seção 1.0 - Regime especial |
|
Seção 2.0 - Obrigações acessórias |
|
CAPÍTULO XXIV - DO MICROPRODUTOR RURAL |
|
Seção 1.0 - Programa da Agroindústria Familiar (RICMS, Livro I, art. 1°, XVIII, “c”) |
|
CAPÍTULO XXV - DAS OPERAÇÕES COM BOTIJÕES VAZIOS DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO DE GÁS LIQUEFEITO E PETRÓLEO - GLP |
|
Seção 1.0 - Disposições gerais |
|
Seção 2.0 - Regime especial |
|
Seção 3.0 - Preenchimento dos formulários |
|
CAPÍTULO XXVI - DA MOVIMENTAÇÃO DE "PALETES" E DE "CONTENTORES" |
|
Seção 1.0 - Regime especial |
|
CAPÍTULO XXVII - DA ENTRADA DAS MERCADORIAS RELACIONADAS NO RICMS, APÊNDICE II, SEÇÃO III, ITENS I A III, V A XVI E XVIII A XXII, SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA, E APÊNDICE II, SEÇAO II, ITENS II E IV A VII (RICMS, Livro I, art. 46, §§ 2° e 3°, e Livro III, art. 9°, parágrafo único) (revogado) |
|
Seção 1.0 - Das operações realizadas por estabelecimento atacadista (revogado) |
|
Seção 2.0 - Das operações realizadas por estabelecimento varejista que importar as mercadorias (revogado) |
|
Seção 3.0 - Das operações realizadas por estabelecimento varejista que receber as mercadorias de outra unidade da federação (revogado) |
|
CAPÍTULO XXVIII - DAS OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA E DESTINADAS À COMERCIALIZAÇÃO, COM PETRÓLEO, GÁS NATURAL, BIOCOMBUSTÍVEIS, SEUS DERIVADOS, E OUTROS PRODUTOS COMERCIALIZÁVEIS A GRANEL NO TRANSPORTE EFETUADO POR NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, FLUVIAL OU LACUSTRE |
|
Seção 1.0 - Regime especial |
|
Seção 2.0 - Documentos fiscais |
|
CAPÍTULO XXIX - REMESSAS EM CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL A ESTABELECIMENTOS FABRIS LOCALIZADOS EM OUTRA UF |
|
Seção 1.0 - Remessas em consignação industrial a estabelecimentos fabris da Nestlé Brasil Ltda localizados no Estado de São Paulo (Protocolo ICMS 37/00) |
|
CAPÍTULO XXX - REMESSA DE BEM DO ATIVO PERMANENTE DESTINADO A OPERAÇÕES DE INTERCONEXÃO ENTRE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO |
|
Seção 1.0 - Regime Especial |
|
CAPÍTULO XXXI - DA VENDA DE PASSAGEM AÉREA |
|
Seção 1.0 - Regime Especial |
|
CAPÍTULO XXXII - DAS OPERAÇÕES COM ARROZ E SEUS SUBPRODUTOS |
|
Seção 1.0 - Disposições Gerais |
|
Seção 2.0 - Preço de Referência |
|
Seção 3.0 - Apuração do Imposto |
|
Seção 4.0 - Pagamento do Imposto |
|
Seção 5.0 - Obrigações Acessórias |
|
Seção 6.0 - (revogado) |
|
Seção 7.0 - Diferimento de Arroz Beneficiado Importado (RICMS, APÊNDICE XVII, ITEM LXXXV) |
|
CAPÍTULO XXXIII - DAS OPERAÇÕES COM PILHAS E BATERIAS USADAS (revogado) |
|
Seção 1.0 - Regime Especial (revogado) |
|
CAPÍTULO XXXIV - DA EMISSÃO, ESCRITURAÇÃO, MANUTENÇÃO E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA, À NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO E À NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO |
|
Seção 1.0 - Disposições Gerais |
|
Seção 2.0 - Emissão dos Documentos Fiscais |
|
Seção 3.0 - Arquivo Magnético |
|
Seção 4.0 - Escrita Fiscal |
|
Seção 5.0 - Arquivos eletrônicos de controle auxiliar |
|
CAPÍTULO XXXV - DO CREDENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS GRÁFICOS |
|
Seção 1.0 - Disposições Gerais |
|
CAPÍTULO XXXVI - DA APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELAS ADMINISTRADORAS DE "SHOPPING CENTER", DE CENTRO COMERCIAL OU DE EMPREENDIMENTO SEMELHANTES (RICMS, Livro II, art. 216, § 1°) |
|
CAPÍTULO XXXVII - DA APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DE DÉBITO EM CONTA-CORRENTE E DEMAIS ESTABELECIMENTOS SIMILARES (RICMS, Livro II, art. 216, § 2°) |
|
CAPÍTULO XXXVIII - DOS REGISTROS FISCAIS RELATIVOS À IMPORTAÇÃO |
|
Seção 1.0 - Disposições Gerais |
|
Seção 2.0 - Escrituração nos Livros Fiscais |
|
Seção 3.0 - Lançamento na GIA |
|
Seção 4.0 - EFD |
|
CAPÍTULO XXXIX - DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA |
|
Seção 1.0 - Operações no Âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE |
|
Seção 2.0 - Correção de Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica |
|
Seção 3.0 - Transmissão e Conexão de Energia Elétrica |
|
Seção 4.0 - Uso de Sistemas de Distribuição de Energia Elétrica |
|
Seção 5.0 - Operações no Âmbito do programa de incentivo ás fontes alternativas de energia elétrica - PROINFA |
|
Seção 6.0 - Restituição de ICMS por Demanda de Potência não Utilizada de Energia Elétrica |
|
CAPÍTULO XL - DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS, MANUTENÇÃO E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM MEIO ELETRÔNICO, RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES PRE-PAGAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA |
|
Seção 1.0 - Disposições Gerais |
|
Seção 2.0 - Da Emissão de Documentos Fiscais |
|
Seção 3.0 - Da Dispensa da Impressão da Segunda Via do Documento Fiscal |
|
Seção 4.0 - Da Dispensa da Impressão da Primeira Via do Documento Fiscal |
|
Seção 5.0 - Outras Disposições Relativas à Emissão de Documentos Fiscais |
|
Seção 6.0 - Da Emissão da Nota Fiscal Englobada |
|
Seção 7.0 - Dados Técnicos da Geração dos Arquivos Eletrônicos |
|
CAPÍTULO XLI - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO-MEDIDOS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA, VIA SATÉLITE, EFETUADA A TOMADOR LOCALIZADO EM UNIDADE FEDERADA DISTINTA DAQUELA EM QUE ESTÁ LOCALIZADO O PRESTADOR |
|
Seção 1.0 - Disposições Gerais |
|
Seção 2.0 - Cálculo do Imposto |
|
Seção 3.0 - Inscrição Estadual |
|
Seção 4.0 - Emissão e Escrituração dos Documentos Fiscais |
|
Seção 5.0 - Informações |
|
Seção 6.0 - Outras Disposições |
|
CAPÍTULO XLII - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO-MEDIDOS DE PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET EFETUADA A TOMADOR LOCALIZADO EM UNIDADE FEDERADA DISTINTA DAQUELA EM QUE ESTÁ LOCALIZADO O PRESTADOR |
|
Seção 1.0 - Cálculo do Imposto |
|
Seção 2.0 - Inscrição Estadual |
|
Seção 3.0 - Emissão e Escrituração dos Documentos Fiscais |
|
Seção 4.0 - Informações |
|
Seção 5.0 - Outras Disposições |
|
CAPÍTULO XLIII - DA OPERAÇÃO QUE ANTECEDE A EXPORTAÇÃO DE CHASSI DE ÔNIBUS E DE MICROÔNIBUS, COM TRÂNSITO PELA INDÚSTRIA DE CARROCERIA |
|
Seção 1.0 - Disposições Gerais |
|
Seção 2.0 - Obrigações Acessórias |
|
CAPÍTULO XLIV - AS OPERAÇÕES COM PARTES E PEÇAS SUBSTITUÍDAS EM VIRTUDE DE GARANTIA, PROMOVIDAS POR FABRICANTES DE VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS, SEUS CONCESSIONÁRIOS OU OFICINAS AUTORIZADAS |
|
Seção 1.0 - Disposições Gerais |
|
Seção 2.0 - Emissão dos Documentos Fiscais |
|
CAPÍTULO XLV - DO SISTEMA DE CONTROLE INTERESTADUAL DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO (SCIMT) (RICMS, Livro II, art. 223, § 4°) (revogado) |
|
Seção 1.0 - Apresentação (revogado) |
|
Seção 2.0 - Passe Fiscal Interestadual (revogado) |
|
CAPÍTULO XLVI - DOS PROCEDIMENTOS PARA A REMESSA DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO PARA REPROCESSAMENTO E POSTERIOR DEVOLUÇÃO DO PRODUTO REPROCESSADO |
|
Seção 1.0 - Disposições Gerais |
|
CAPÍTULO XLVII -DAS OPERAÇÕES COM PARTES E PEÇAS SUBSTITUÍDAS EM VIRTUDE DE GARANTIA, PROMOVIDAS POR FABRICANTES OU POR OFICINAS CREDENCIADAS OU AUTORIZADAS |
|
Seção 1.0 - Disposições Gerais |
|
Seção 2.0 - Emissão dos Documentos Fiscais |
|
CAPÍTULO XLVIII - DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM GLP DERIVADO DE GÁS NATURAL |
|
CAPÍTULO XLIX - DA REMESSA DE BEM DO ATIVO PERMANENTE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO LOCAL DE OBRA REALIZADA PELA MEDABIL SISTEMAS CONSTRUTIVOS S/A |
|
Seção 1.0 - Regime Especial |
|
CAPÍTULO L - DA EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL |
|
Seção 1.0 - Procedimentos na Exclusão |
|
CAPÍTULO LI - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL |
|
Seção 1.0 - Disposições Gerais |
|
Seção 2.0 - Do Arquivo Digital |
|
Seção 3.0 - Da Entrega do Arquivo Digital |
|
Seção 4.0 - Registros e Tabelas de Ajustes do Arquivo Digital |
|
CAPÍTULO LII - DOS REGISTROS FISCAIS RELATIVOS À ENTRADA DE MERCADORIAS NO TERRITÓRIO DESTE ESTADO ORIUNDAS DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO, SUJEITAS À ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO (RICMS, Livro I, art. 46, § 4°) |
|
CAPÍTULO LIII - DA GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - SIMPLES NACIONAL - GIA-SN |
|
Seção 1.0 - Dispositivos Gerais |
|
Seção 2.0 - Preenchimento e Transmissão |
|
Seção 3.0 - GIA-SN Retificativa |
|
Seção 4.0 - Recepção |
|
Seção 5.0 - Pagamento do diferencial de alíquotas e da antecipação da operação subsequente |
|
CAPÍTULO LIV - DAS OPERAÇÕES COM PARTES, PEÇAS E COMPONENTES DE USO AERONÁUTICO |
|
Seção 1.0 - Dispositivos Gerais |
|
Seção 2.0 - Emissão dos documentos fiscais |
|
CAPÍTULO LV - DAS OPERAÇÕES COM PARTES E PEÇAS DE AERONAVES SUBSTITUÍDAS EM VIRTUDE DE GARANTIA (RICMS, Livro I, art. 9°, CLI e CLII) |
|
Seção 1.0 - Dispositivos Gerais |
|
Seção 2.0 - Emissão dos documentos fiscais |
|
CAPÍTULO LVI - DA MOVIMENTAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE DA GEORADAR LEVANTAMENTOS GEOFÍSICOS S.A. PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO LOCAL DE OBRAS |
|
Seção 1.0 - Regime Especial |
|
CAPÍTULO LVII - DO TRANSPORTE INTERNO E INTERESTADUAL DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A. |
|
Seção 1.0 - Disposições Gerais |
|
CAPÍTULO LVIII - DAS OPERAÇÕES COM REVISTAS E PERIÓDICOS |
|
Seção 1.0 - Regime Especial |
|
CAPÍTULO LIX - DAS OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS REALIZADAS DENTRO DE AERONAVES EM VÔOS DOMÉSTICOS |
|
Seção 1.0 - Regime Especial |
|
CAPÍTULO LX - DOS REGIMES ESPECIAIS (RICMS, Livro II, arts. 202 a 211, e Livro IV, art. 8°) |
|
Seção 1.0 - Do Pedido de Regime Especial |
|
CAPÍTULO LXI - DA VENDA DE MERCADORIAS REALIZADAS POR MEIO DE MÁQUINAS DE AUTOATENDIMENTO |
|
Seção 1.0 - Regime Especial |
|
CAPÍTULO LXII - DOS REGISTROS FISCAIS RELATIVOS À ENTRADA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS RECEBIDOS A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO, POR ESTABELECIMENTO VAREJISTA (RICMS, Livro I, art. 46, § 5°) |
|
Seção 1.0 - Disposições Gerais (revogado) |
|
CAPÍTULO LXIII - DAS OPERAÇÕES DE RETORNO SIMBÓLICO E NOVO FATURAMENTO DE VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS, MÁQUINAS, PLANTADEIRAS, COLHEITADEIRAS, IMPLEMENTOS, PLATAFORMAS E PULVERIZADORES |
|
Seção 1.0 - Disposições Gerais |
|
Seção 2.0 - Das Obrigações Acessórias |
|
CAPÍTULO LXIV - DOS SISTEMAS INTEGRADO E DE PARCERIA RURAL NA PRODUÇÃO PRIMÁRIA |
|
Seção 1.0 - Sistema integrado |
|
Seção 2.0 - Sistema de parceria |
|
Seção 3.0 - Obrigações acessórias |
|
CAPÍTULO LXV - DAS OPERAÇÕES COM JORNAIS |
|
Seção 1.0 - Regime Especial |
|
CAPÍTULO LXVI - DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS SUJEITAS AO REGISTRO DE PASSAGEM (RICMS, Livro II, art. 13, IX, e Livro IV, art. 2°, § 1°, “d” ) |
|
Seção 1.0 - Disposições Gerais |
|
CAPÍTULO LXVII - DO TRANSPORTE INTERNO E INTERESTADUAL DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS |
|
Seção 1.0 - Disposições Gerais |
|
CAPÍTULO LXVIII - DA FISCALIZAÇÃO DE CONTAINERS DOBRÁVEIS LEVES - CDL, MALOTES E ENVELOPES QUE CONTENHAM PROVAS OU MATERIAIS SIGILOSOS RELACIONADOS A EXAMES E CONCURSOS PÚBLICOS APLICADOS PELO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP |
|
Seção 1.0 - Disposições Gerais |
|
CAPÍTULO LXIX - DAS OPERAÇÕES INTERNAS RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SUJEITAS A FATURAMENTO SOB O SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA |
|
Seção 1.0 - Disposições Gerais |
|
CAPÍTULO LXX - DA REMESSA DE IMPLANTES E PRÓTESES MÉDICO-HOSPITALARESPARA HOSPITAIS OU CLÍNICAS |
|
Seção 1.0 - Regime Especial |
|
CAPÍTULO LXXI - DAS OPERAÇÕES COM GÁS NATURAL TRANSPORTADO PELO MODAL DUTOVIÁRIO |
|
Seção 1.0 - Procedimentos Relativos à Emissão de Documentos Fiscais e à Regularização de Diferença no Preço ou na Quantidade de Gás Natural |
|
Seção 2.0 - Tratamento Diferenciado |
|
CAPÍTULO LXXII - DA FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA NO TRÂNSITO DE MERCADORIAS |
|
Seção 1.0 - Disposições Gerais |
|
CAPÍTULO LXXIII - DA DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA E ANTECIPAÇÃO - DESTDA |
|
Seção 1.0 - Disposições Gerais |
|
CAPÍTULO LXXIV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DAS EMPRESAS E DOS CONSÓRCIOS QUE EXPLOREM PETRÓLEO E GÁS NATURAL NO TERRITÓRIO NACIONAL OU NA PLATAFORMA CONTINENTAL |
|
Seção 1.0 - Disposições Gerais |
|
CAPÍTULO LXXV - DAS OPERAÇÕES DE MOVIMENTAÇÃO DE LIVROS DIDÁTICOS DO PROGRAMA NACIONAL DO LIVRO DIDÁTICO - PNLD |
|
Seção 1.0 - Disposições Gerais |
|
CAPÍTULO LXXVI - DAS OPERAÇÕES COM BENS OU MERCADORIAS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL SOB AMPARO DO REPETRO-SPED |
|
CAPÍTULO LXXVIII DAS SAÍDAS DECORRENTE DE VENDAS DE CALÇADOS OU DE ARTEFATOS DE COURO E SEUS ACESSÓRIOS (RICMS, Livro I, art. 32, CLXXXII) |
|
Seção 1.0 - Disposições Gerais |
|
Seção 2.0 - Apuração em Separado |
|
Seção 3.0 - Escrituração Fiscal Digital |
|
Seção 4.0 - Encerramento da Sistemática de Tributação Prevista no RICMS, Livro I, art. 32, CLXXXII e Retorno ao Regime de Tributação Normal |
|
CAPÍTULO LXXIX - DAS OPERAÇÕES QUE ENVOLVAM SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE BILHETES DE LOTERIA INSTANTÂNEA EXCLUSIVA (LOTEX) |
|
Seção 1.0 - Disposições Gerais |
|
CAPÍTULO LXXX - DO REGIME DIFERENCIADO DE APURAÇÃO DE BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES (RICMS, Livro I, art. 38-A) |
|
Seção 1.0 - Da Adesão |
|
Seção 2.0 - Da Exclusão e do Cancelamento |
|
Seção 3.0 - Da Emissão de Documentos Fiscais |
|
CAPÍTULO LXXXI - DA REMESSA PARA ARMAZENAGEM E DA MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS E DE DERIVADOS LÍQUIDOS DE GÁS NATURAL NO SISTEMA DUTOVIÁRIO REALIZADAS PELA PETROBRAS E PELA TRANSPETRO |
|
Seção 1.0 - Regime Especial |
|
CAPÍTULO LXXXII - DO CANCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DE GLOSA DE BENEFÍCIOS FISCAIS EM DESACORDO COM O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
|
Seção 1.0 - Fundamentação Legal |
|
Seção 2.0 - Requerimento |
|
CAPÍTULO LXXXIII - DAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO EM DECORRÊNCIA DE DOAÇÕES A ENTIDADES GOVERNAMENTAIS PARA USO NO ÂMBITO DAS MEDIDAS ADOTADAS NA PANDEMIA DA DOENÇA INFECCIOSA VIRAL RESPIRATÓRIA CAUSADA PELO NOVO AGENTE DO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2) |
|
Seção 1.0 - Regime Especial |
|
CAPÍTULO LXXXIV - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES COM BIODIESEL B-100 REALIZADAS COM DIFERIMENTO OU SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO (RICMS, Livro III, art. 140-B) |
|
CAPÍTULO LXXXV - DO DEVEDOR CONTUMAZ E DO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO - REF |
|
Seção 1.0 - Devedor Contumaz |
|
Seção 2.0 - Regime Especial de Fiscalização - REF |
|
CAPÍTULO LXXXVI - DO TERMO DE CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA (LEI N° 6.537, DE 27/02/73, ART. 96-A) |
|
Seção 1.0 - Disposições Gerais |
|
Seção 2.0 - Do Projeto Piloto "Compliance" Tributário |
|
CAPÍTULO LXXXVII - DA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO TIPO "POINT OF SALE" - POS OU SIMILAR |
|
Seção 1.0 - Disposições Gerais |
|
CAPÍTULO LXXXVIII - DA RETIRADA E DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS NA VENDA NÃO PRESENCIAL POR MEIO DE COMÉRCIO ELETRÔNICO OU CANAIS TELEFÔNICOS |
|
Seção 1.0 - Disposições Gerais |
|
CAPÍTULO LXXXIX - DAS OPERAÇÕES DE RETORNO SIMBÓLICO E NOVO FATURAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS |
|
Seção 1.0 - Disposições Gerais |
|
TÍTULO II - DOS DEMAIS TRIBUTOS |
|
CAPÍTULO I - DO ITBI |
|
Seção 1.0 - Imunidade, não-incidência e isenção |
|
Seção 2.0 - Valor das Unidades Padrão de Capital - UPC (revogado) |
|
Seção 3.0 - Base de cálculo (revogado) |
|
Seção 4.0 - Contribuinte (revogado) |
|
Seção 5.0 - Disposições gerais (revogado) |
|
CAPÍTULO II - DO ITCD |
|
Seção 1.0 - Sistema ITC |
|
Seção 2.0 - Cadastramento e Solicitação de Senha |
|
Seção 3.0 - Declaração de ITCD - DIT |
|
Seção 4.0 - Certidões |
|
Seção 5.0 - Imunidade, Não-Incidência, Isenção e Decadência |
|
Seção 6.0 - Base de Cálculo |
|
Seção 7.0 - Valor da Unidade Padrão Fiscal - UPF/RS |
|
Seção 8.0 - Alíquota |
|
CAPÍTULO III - DO IPVA |
|
Seção 1.0 - Imunidade, não-incidência e isenção |
|
Seção 2.0 - Base de cálculo |
|
Seção 3.0 - Pagamento do imposto (revogada) |
|
Seção 4.0 - Desconto no valor do IPVA com base na Lei n° 11.4000, de 21.12.99 |
|
Seção 5.0 - Alíquota reduzida para veículos de empresas locadoras (RIPVA, art. 11, IV) |
|
CAPÍTULO IV - DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS |
|
Seção 1.0 - Tabela de incidência |
|
Seção 2.0 - Pagamento |
|
Seção 3.0 - Isenção concedidas às entidades religiosas, beneficentes ou educacionais e com finalidade de difusão de arte, cultura ou tradições (Lei n° 8.109/85, art. 3°, IX) |
|
Seção 4.0 - Taxa de avaliação de bens (Lei n° 8.109/1985, Tabela de Incidência, Título VII, item 10, e art. 3°, XXII) |
|
CAPÍTULO V - DA TAXA DE COOPERAÇÃO E DEFESA DA ORIZICULTURA - TAXA CDO |
|
Seção 1.0 - Da GIA-CDO |
|
TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ARRECADAÇÃO DE RECEITAS ESTADUAIS |
|
CAPÍTULO I - Da Guia de Arrecadação - GA |
|
Seção 1.0 - Finalidade, modelo e especificações |
|
Seção 2.0 - GA emitida por meio de processamento eletrônico de dados |
|
Seção 3.0 - GA impressa graficamente na cor sépia |
|
Seção 4.0 - Preenchimento da GA |
|
Seção 5.0 - Regras específicas de pagamento |
|
Seção 6.0 - Quitação |
|
Seção 7.0 - Destinação das vias |
|
CAPÍTULO II - DA GUIA INFORMATIVA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO GIT |
|
Seção 1.0 - Utilização e preenchimento |
|
CAPÍTULO III - DA GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - GNRE (Anexos L-6 e L-44) |
|
Seção 1.0 - Modelo e finalidade |
|
Seção 2.0 - Confecção e especificações |
|
Seção 3.0 - Preenchimento |
|
Seção 4.0 - Pagamento |
|
Seção 5.0 - Quitação |
|
Seção 6.0 - Destinação das Vias |
|
CAPÍTULO IV - DO RECIBO PAGAMENTO VEÍCULO - RPV |
|
Seção 1.0 - Finalidade e condições gerais para pagamento |
|
Seção 2.0 - Confecção e distribuição |
|
Seção 3.0 - Autenticação e destino das vias |
|
Seção 4.0 - Comprovante Pagamento Veículo |
|
CAPÍTULO V - DO DOCUMENTO DE INGRESSO DE RECEITA - DIR |
|
Seção 1.0 - Finalidade |
|
Seção 2.0 - Confecção e distribuição |
|
Seção 3.0 - Preenchimento |
|
Seção 4.0 - Autenticação e destinação das partes do DIR |
|
Seção 5.0 - Outras disposições |
|
CAPÍTULO VI - DA MODALIDADE DE PAGAMENTO AUTO-ATENDIMENTO |
|
Seção 1.0 - Definição |
|
Seção 2.0 - Procedimentos a serem adotados pelo contribuinte |
|
Seção 3.0 - Procedimentos a serem adotados pela instituição bancária |
|
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS À REDE BANCÁRIA CREDENCIADA |
|
Seção 1.0 - Credenciamento |
|
Seção 2.0 - Automação da arrecadação de receitas estaduais |
|
Seção 3.0 - Depósito e remessa de numerário pela rede bancária |
|
Seção 4.0 - Conferência de documentos e informações relativos a numerário acolhido por agentes arrecadadores bancários e fazendários |
|
Seção 5.0 - Verificações junto às instituições bancárias |
|
CAPÍTULO VIII - DO RECOLHIMENTO DO NUMERÁRIO ARRECADADO POR POSTOS FISCAIS E TURMAS VOLANTES |
|
Seção 1.0 - Recolhimento do numerário |
|
CAPÍTULO IX - DO ENCAMINHAMENTO DAS INFORMAÇÕES E DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVAS ÀS RECEITAS ESTADUAIS |
|
Seção 1.0 - Boletim de Remessa de Documentos - BR |
|
Seção 2.0 - Ficha de Lote |
|
Seção 3.0 - Conferência da documentação recebida pela autoridade fazendária |
|
Seção 4.0 - Tabela de controle de data de recebimento |
|
CAPÍTULO X - DA CORREÇÃO DE PAGAMENTOS |
|
Seção 1.0 - Disposições gerais |
|
CAPÍTULO XI - DO RECEBIMENTO DE CHEQUES POR TURMAS VOLANTES POSTOS FISCAIS E REPARTIÇÕES FAZENDÁRIAS AUTORIZADAS A ARRECADAR TRIBUTOS ESTADUAIS |
|
Seção 1.0 - Condições para o recebimento |
|
Seção 2.0 - Procedimentos a serem adotados na devolução de cheques |
|
CAPÍTULO XII - DO RECEBIMENTO DE CHEQUES POR AGÊNCIA BANCÁRIA CREDENCIADA ESTABELECIDA NESTE ESTADO |
|
Seção 1.0 - Condições para o recebimento |
|
Seção 2.0 - Procedimentos manuais a serem adotados na devolução de cheque |
|
Seção 3.0 - Procedimentos autorizados no recolhimento de receitas estaduais com cheque |
|
CAPÍTULO XIII - DO PAGAMENTO PARCELADO DE CRÉDITOS DA Fazenda Pública Estadual |
|
Seção 1.0 - Normas gerais |
|
Seção 2.0 - Pedido de parcelamento |
|
Seção 3.0 - Pagamento das prestações |
|
Seção 4.0 - Digitação dos parcelamentos nos sistemas de controle de créditos |
|
Seção 5.0 - lndeferimento do pedido e cancelamento da moratória |
|
Seção 6.0 - Parcelamento por meio da Internet |
|
Seção 7.0 - Parcelamento de IPVA diretamente em instituição bancária credenciada |
|
Seção 8.0 - Da Análise do Pedido de Parcelamento |
|
Seção 9.0 - Do Cancelamento do Parcelamento |
|
Seção 10.0 - Do Novo Pedido de Parcelamento |
|
Seção 11.0 - Do Vencimento e Pagamento das Parcelas Subsequentes |
|
Seção 12.0 - Das demais Disposições |
|
CAPÍTULO XIV - DA DÍVIDA ATIVA |
|
Seção 1.0 - Inscrição do Crédito como Dívida Ativa |
|
Seção 2.0 - Substituição de Certidão de Dívida Ativa |
|
Seção 3.0 - Extinção do Crédito Inscrito como Dívida Ativa |
|
Seção 4.0 - Divulgação de Inscrições como Dívida Ativa Tributária |
|
Seção 5.0 - Exclusão de dívida ativa prescrita de acordo com o Decreto n° 47.576, de 18.11.2010 (revogado) |
|
Seção 6.0 - Inclusão da Dívida Ativa no CADIN/RS, Protesto Extrajudicial e Inclusão nos Bancos de Dados de entidades de Proteção ao Crédito e Centrais de Risco de Crédito |
|
Seção 7.0 - Exclusão de Dívida Ativa Prescrita de Acordo Com o Decreto n° 55.924, de 6/6/21 |
|
CAPÍTULO XV - DA ARRECADAÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS ESTATIZADAS |
|
Seção 1.0 - Discriminação das Custas |
|
Seção 2.0 - Pagamento das Custas |
|
CAPÍTULO XVI - DO DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE PARA PAGAMENTO DE ICMS NÃO PARCELADO ("GIROBANCO")(revogado) |
|
Seção 1.0 - Procedimento (revogado) |
|
Seção 2.0 - Informações necessárias à programação do pagamento (revogado) |
|
Seção 3.0 - Repasse das informações para programação do pagamento |
|
Seção 4.0 - Outras disposições (revogado) |
|
CAPÍTULO XVII - DO PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA Fazenda Pública Estadual COM OS BENEFÍCIOS DA LEI N° 11.911/03 - REFAZ/RS |
|
Seção 1.0 - Disposições Gerais |
|
Seção 2.0 - Disposições Complementares |
|
CAPÍTULO XVIII - DO PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA Fazenda Pública Estadual COM OS BENEFÍCIOS DO DECRETO N° 42.633/03 - REFAZ/RS II |
|
Seção 1.0 - Disposições para o pagamento de acordo com os arts. 3° e 4° do Decreto n° 42.633/03 |
|
Seção 2.0 - Disposições para o pagamento de acordo com os arts. 7° e 8° do Decreto n° 42.633/03 |
|
Seção 3.0 - Disposições gerais |
|
Seção 4.0 - Disposições para a prorrogação dos parcelamentos concedidos de acordo com o art. 4° do Decreto n° 42.633/03 |
|
CAPÍTULO XIX - DO PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA Fazenda Pública Estadual COM O BENEFÍCIO DO DECRETO N° 42.989/04 - REFAZ COOPERATIVAS |
|
Seção 1.0 - Disposições complementares às do Decreto n° 42.989/04 |
|
Seção 2.0 - Pedido de parcelamento |
|
Seção 3.0 - Pagamento das prestações |
|
Seção 4.0 - Cancelamento da Moratória |
|
Seção 5.0 - Disposições para a prorrogação dos parcelamentos concedidos de acordo com o art. 3° do decreto n° 42.989/04 |
|
CAPÍTULO XX - DO PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA Fazenda Pública Estadual COM OS BENEFÍCIOS DA LEI N° 12.239, de 19.01.05 - AGERGS |
|
Seção 1.0 - Disposições Complementares às da Lei n° 12.239/05 |
|
Seção 2.0 - Pedido de Pagamento e/ou Parcelamento com Denúncia Espontânea de Infração e Desistência de Recurso Administrativo ou Judicial |
|
Seção 3.0 - Pagamento das Prestações |
|
CAPÍTULO XXI - DO PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA Fazenda Pública Estadual COM OS BENEFÍCIOS DO DECRETO N° 43.755/05 |
|
Seção 1.0 - Disposições Gerais |
|
Seção 2.0 - Pedido de Parcelamento |
|
Seção 3.0 - Pagamento das Prestações |
|
CAPÍTULO XXII - DO PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA Fazenda Pública Estadual COM OS BENEFÍCIOS DO DECRETO N° 44.052/05 |
|
Seção 1.0 - Disposições Gerais |
|
Seção 2.0 - Disposições Complementares |
|
Seção 3.0 - Disposições sobre o Parcelamento Administrativo |
|
Seção 4.0 - Disposições sobre pagamentos feitos durante o período de vigência do art. 9°-a do Decreto n° 44.052/05 |
|
CAPÍTULO XXIII - DO PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA Fazenda Pública Estadual COM OS BENEFÍCIOS DO DECRETO N° 45.122/07 |
|
Seção 1.0 - Disposições Gerais |
|
Seção 2.0 - Pedido de Parcelamento |
|
CAPÍTULO XXIV - DO PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA Fazenda Pública Estadual COM OS BENEFÍCIOS DO DECRETO N° 47.301/10 - AJUSTAR/RS |
|
Seção 1.0 - Disposições Gerais |
|
Seção 2.0 - Pedido de Parcelamento |
|
Seção 3.0 - Pagamento Prestações |
|
Seção 4.0 - Cancelamento da Moratória |
|
Capítulo XXV - Do Pagamento de Créditos da Fazenda Pública Estadual com os Benefícios do Decreto n° 49.714/12 - em dia 2012 |
|
Seção 1.0 - Disposições Gerais |
|
Seção 2.0 - Pedido de Parcelamento |
|
Seção 3.0 - Pagamento Prestações |
|
Seção 4.0 - Cancelamento da Moratória |
|
CAPÍTULO XXVI - DO PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL POR EMPRESAS EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONVÊNIO ICMS 59/12 |
|
Seção 1.0 - Disposições Gerais |
|
Seção 2.0 - Pedido de Parcelamento |
|
Seção 3.0 - Pagamento Prestações |
|
Seção 4.0 - Cancelamento da Moratória |
|
CAPÍTULO XXVII - DO PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA Fazenda Pública Estadual COM OS BENEFÍCIOS DO DECRETO N° 50.785/13 - EM DIA 2013 |
|
Seção 1.0 - Disposições Gerais |
|
Seção 2.0 - Pedido de Parcelamento |
|
Seção 3.0 - Pagamento Prestações |
|
Seção 4.0 - Cancelamento da Moratória |
|
Seção 5.0 - Compensação de valores pagos por empresas de pequeno porte optantes pelo simples nacional |
|
CAPÍTULO XXVIII - DO PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA Fazenda Pública Estadual COM OS BENEFÍCIOS DO DECRETO N° 52.091/14 - "EM DIA 2014" |
|
Seção 1.0 - Disposições Gerais |
|
Seção 2.0 - Pedido de Parcelamento |
|
Seção 3.0 - Pagamento Prestações |
|
Seção 4.0 - Cancelamento da Moratória |
|
CAPÍTULO XXIX - DO PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA Fazenda Pública Estadual COM OS BENEFÍCIOS DO DECRETO N° 52.532/15 - "REFAZ 2015" |
|
Seção 1.0 - Disposições Gerais |
|
Seção 2.0 - Pedido de Parcelamento |
|
Seção 3.0 - Pagamento Prestações |
|
Seção 4.0 - Cancelamento da Moratória |
|
CAPÍTULO XXX - DO PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA Fazenda Pública Estadual COM OS BENEFÍCIOS DO DECRETO N° 52.570/15 - ITCD |
|
Seção 1.0 - Disposições gerais |
|
CAPÍTULO XXXI - DO PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA Fazenda Pública Estadual COM OS BENEFÍCIOS DO DECRETO N° 53.417/17 - "REFAZ 2017" |
|
Seção 1.0 - Disposições Gerais |
|
Seção 2.0 - Pedido de Parcelamento |
|
Seção 3.0 - Pagamento das Prestações |
|
Seção 4.0 - Cancelamento da Moratória |
|
CAPÍTULO XXXII - DO PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA Fazenda Pública Estadual COM OS BENEFÍCIOS DO DECRETO N° 53.947/2018 - "REFAZ COOPERATIVAS 2018 |
|
Seção 1.0 - Disposições Gerais |
|
Seção 2.0 - Pedido de Parcelamento |
|
Seção 3.0 - Pagamento das Prestações |
|
Seção 4.0 - Cancelamento da Moratória |
|
CAPÍTULO XXXIII - DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DA Fazenda Pública Estadual COM PRECATÓRIOS - "COMPENSA-RS" |
|
Seção 1.0 - Disposições Gerais |
|
Seção 2.0 - Pedido de Parcelamento |
|
Seção 3.0 - Pagamento das Prestações |
|
Seção 4.0 - Disposições Finais |
|
CAPÍTULO XXXIV - DO PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA Fazenda Pública Estadual COM OS BENEFÍCIOS DO ART. 13 DO DECRETO N° 53.974/18 - PROGRAMA COMPENSA-RS |
|
Seção 1.0 - Disposições Gerais |
|
Seção 2.0 - Pedido de Parcelamento |
|
Seção 3.0 - Pagamento das Prestações |
|
Seção 4.0 - Cancelamento da Moratória |
|
CAPÍTULO XXXV - DO PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL COM OS BENEFÍCIOS DO DECRETO N° 54.346/18 - "REFAZ 2018" |
|
Seção 1.0 - Disposições Gerais |
|
Seção 2.0 - Pedido de Parcelamento |
|
Seção 3.0 - Pagamento das Prestações e Redução dos Juros |
|
Seção 4.0 - Cancelamento da Moratória |
|
CAPÍTULO XXXVI - DO PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL COM OS BENEFÍCIOS DO DECRETO N° 54.853/19 - "REFAZ 2019" |
|
Seção 1.0 - Disposições Gerais |
|
Seção 2.0 - Pedido de Parcelamento |
|
Seção 3.0 - Pagamento das Prestações |
|
Seção 4.0 - Revogação da Moratória |
|
CAPÍTULO XXXVII - DO PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL COM OS BENEFÍCIOS DO DECRETO N° 55.026/20 - "REFAZ Subvenção energia elétrica |
|
Seção 1.0 - Disposições Gerais |
|
Seção 2.0 - Pedido de Parcelamento |
|
Seção 3.0 - Pagamento das Prestações |
|
Seção 4.0 - Revogação da Moratória |
|
CAPÍTULO XXXVIII - DO PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL COM OS BENEFÍCIOS DO DECRETO N° 55.577/20 - "REFAZ ENERGIA ELÉTRICA |
|
Seção 1.0 - Disposições Gerais |
|
Seção 2.0 - Pedido de Parcelamento |
|
Seção 3.0 - Pagamento das Prestações |
|
Seção 4.0 - Revogação da Moratória |
|
CAPÍTULO XXXIX - DO PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL POR EMPRESAS EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU SOCIEDADES COOPERATIVAS EM LIQUIDAÇÃO - DECRETO N° 56.072/21 - PROGRAMA "EM RECUPERAÇÃO" |
|
Seção 1.0 - Disposições Gerais |
|
Seção 2.0 - Pedido de Parcelamento |
|
Seção 3.0 - Análise do Pedido de Parcelamento |
|
Seção 4.0 - Processamento do Pedido de Parcelamento |
|
Seção 5.0 - Garantias |
|
Seção 6.0 - Pagamento das Prestações |
|
Seção 7.0 - Cancelamento do Parcelamento |
|
Seção 8.0 - Reativação do Parcelamento |
|
CAPÍTULO XL - DO PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL COM OS BENEFÍCIOS DO DECRETO N° 56.402/22 - "REFAZ - AGREGAR - RS CARNES" |
|
Seção 1.0 - Disposições Gerais |
|
Seção 2.0 - Pedido de Quitação ou Parcelamento |
|
Seção 3.0 - Análise do Pedido de Quitação ou Parcelamento |
|
Seção 4.0 - Processamento do Pedido de Quitação ou Parcelamento |
|
Seção 5.0 - Pagamento das Prestações |
|
CAPÍTULO XLI - DO PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL COM OS BENEFÍCIOS DO DECRETO N° 56.401/22 - "REFAZ PDA RS" |
|
Seção 1.0 - Disposições Gerais |
|
Seção 2.0 - Pedido de Quitação ou Parcelamento |
|
Seção 3.0 - Análise do Pedido de Quitação ou Parcelamento |
|
Seção 4.0 - Processamento do Pedido de Quitação ou Parcelamento |
|
Seção 5.0 - Pagamento das Parcelas |
|
CAPÍTULO XLII - DO PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL COM OS BENEFÍCIOS DO DECRETO N° 56.485/22 - TAXA AGERGS |
|
Seção 1.0 - Disposições Gerais |
|
Seção 2.0 - Pedido de Quitação ou Parcelamento |
|
Seção 3.0 - Concessão do Pedido de Quitação ou Parcelamento |
|
Seção 4.0 - Pagamento das Parcelas |
|
CAPÍTULO XLIII - DO TERMO DE REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS |
|
TÍTULO IV - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A DIVERSOS TRIBUTOS |
|
CAPÍTULO I - DA ATUALIZARÃO MONETÁRIA DE TRIBUTOS |
|
Seção 1.0 - ICMS e Taxas |
|
Seção 2.0 - IPVA |
|
Seção 3.0 - Atualização dos valores de créditos tributários lançados |
|
Seção 4.0 - Parcelamento de crédito tributário |
|
Seção 5.0 - Depósitos administrativos |
|
Seção 6.0 - Restituições de Pagamentos Indevidos |
|
CAPÍTULO II - DOS JUROS |
|
Seção 1.0 - Incidência dos Juros Moratórios |
|
Seção 2.0 - Incidência dos Juros nos Parcelamentos |
|
Seção 3.0 - Incidência dos Juros nos Parcelamentos Concedidos com Base no Decreto n° 41.858, de 27.09.02 |
|
Seção 4.0 - Incidência de Juros nos Parcelamentos Concedidos com Base no Decreto n° 42.633, de 07/11/03, na hipótese da opção prevista no seu art. 4° §3° |
|
Seção 5.0 - Incidência de Juros nos Parcelamentos Concedidos com Base no Decreto n° 45.122, de 29/06/07 |
|
Seção 6.0 - Incidência de Juros nos Depósitos Administrativos |
|
Seção 7.0 - Incidência de Juros nas Instituições de Pagamentos Indevidos |
|
CAPÍTULO III - DAS GARANTIAS |
|
Seção 1.0 - Disposições gerais |
|
Seção 2.0 - Fiança |
|
Seção 3.0 - Caução |
|
Seção 4.0 - Depósito em dinheiro |
|
Seção 5.0 - Hipoteca |
|
CAPÍTULO IV - DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO-ADMINISTRATIVO |
|
Seção 1.0 - Denúncia espontânea de infração |
|
Seção 2.0 - Repetição de indébito |
|
Seção 3.0 - Consulta |
|
Seção 4.0 - Rotinas e andamentos dos processos administrativo-contenciosos (revogado) |
|
Seção 5.0 - Conversão das multas de UPF/RS para UFIR |
|
Seção 6.0 - Notificação e intimação (revogado) |
|
Seção 7.0 - Infração tributária qualificada decorrente de apropriação de crédito |
|
Seção 8.0 - Notificações e Intimações - Contagem de Prazos |
|
Seção 9.0 - Autorregularização |
|
CAPÍTULO V - DA CERTIDÃO DE SITUAÇÃO FISCAL |
|
Seção 1.0 - Finalidade |
|
Seção 2.0 - Solicitação |
|
Seção 3.0 - Competência e prazo |
|
Seção 4.0 - Fontes de pesquisa |
|
Seção 5.0 - Emissão |
|
Seção 6.0 - Validade |
|
Seção 7.0 - Fornecimento |
|
CAPÍTULO VI - DO ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS E DA MEDIDA CAUTELAR FISCAL |
|
Seção 1.0 - Do Arrolamento de bens e direitos |
|
Seção 2.0 - Da medida cautelar fiscal |
|
CAPÍTULO VII -DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO |
|
Seção 1.0 - Disposições gerais |
|
TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS |
|
CAPÍTULO I - DO INTERCÂMBIO E DA MÚTUA COLABORAÇÃO COM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL |
|
Seção 1.0 - Intercâmbio de informações entre a Fiscalização de Tributos Estaduais e a Receita Federal |
|
Seção 2.0 - Cooperação mútua entre a Fiscalização de Tributos Estaduais e a Polícia Rodoviária Federal |
|
Seção 3.0 - Intercâmbio de informações entre a Secretaria da Receita Federal, a Superintendência da Zona Franca de Manaus e as Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação das Unidades da Federação |
|
CAPÍTULO II - DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PIT, COM BASE EM AÇÕES DE MÚTUA COLABORAÇÃO ENTRE O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OS MUNICÍPIOS |
|
Seção 1.0 - Apresentação |
|
Seção 2.0 - Avaliação e pontuação das ações municipais |
|
Seção 3.0 - Comprovação das ações municipais |
|
Seção 4.0 - Coeficiente individual dos Municípios |
|
Seção 5.0 - Funcionamento das Turmas Volantes Municipais |
|
Seção 6.0 - Revogada |
|
Seção 7.0 - Digitação dos Dados da Ficha de Cadastramento e Alteração Cadastral - Setor Primário pelos Municípios |
|
Seção 8.0 - Programa Municipal De Premiação A Consumidores |
|
CAPÍTULO III - DO PEDIDO DE INFORMAÇÃO FORMULADO PELA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
|
Seção 1.0 - Pedido a órgãos fazendários estaduais |
|
CAPÍTULO IV - DOS PREÇOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA JUNTA COMERCIAL |
|
Seção 1.0 - Preço dos serviços |
|
Seção 2.0 - Pagamento dos serviços |
|
CAPÍTULO V - DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE RECEITAS NÃO-TRIBUTÁRIAS |
|
Seção 1.0 - Disposições gerais |
|
CAPÍTULO VI - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA |
|
Seção 1.0 - Disposições gerais |
|
CAPÍTULO VII - DA CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS (CNAE) |
|
Seção 1.0 - Disposições Gerais |
|
Seção 2.0 - Da Transposição dos Códigos da CNAE-FISCAL para a CNAE |
|
CAPÍTULO VIII - DA SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DA INTERNET |
|
Seção 1.0 - Portal e-CAC |
|
Seção 2.0 - Portal Pessoa Física |
|
CAPÍTULO IX - DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL CONCEDIDO À COPA DO MUNDO DE FUTEBOL DE 2014 |
|
Seção 1.0 - Disposições Gerais |
|
Seção 2.0 - Disposições Relativas ao ICMS |
|
CAPÍTULO X - DA CARTA DE SERVIÇOS DA RECEITA ESTADUAL |
|
Seção 1.0 - Disposições Gerais |
|
CAPÍTULO XI - DO RECURSO A DESPACHO DENEGATÓRIO PROFERIDO POR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA |
|
Seção 1.0 - Disposições Gerais |
|
CAPÍTULO XII - DO PLANTÃO FISCAL VIRTUAL |
|
Seção 1.0 - Disposições Gerais |
|
CAPÍTULO XIII - DO ATENDIMENTO E PROTOCOLO |
|
Seção 1.0 - Disposições Gerais |
|
CAPÍTULO XIV - DO ACESSO A INFORMAÇÕES DE INTERESSE FISCAL EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OU A ELAS EQUIPARADAS |
|
Seção 1.0 - Disposições Gerais |
|
CAPÍTULO XV - DO RECEBIMENTO DE ARQUIVOS ELETRÔNICOS EM MEIO DIGITAL |
|
Seção 1.0 - Disposições Gerais |
|
Seção 2.0 - Do Recebimento |
|
CAPÍTULO XVI - DO PROGRAMA DEVOLVE - ICMS (DECRETO N° 56.145, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021) |
|
Seção 1.0 - Requisitos do Benefício |
|
Seção 2.0 - Cálculo e Pagamento do Benefício |
|
Seção 3.0 - Hipóteses de Exclusão do Programa |
|
CAPÍTULO XVII - DO PORTAL NACIONAL DA DIFAL |
|
Seção 1.0 - Disposições Gerais |
|
TÍTULO VI - DAS DISPOSlÇÕES FINAIS |
|
CAPÍTULO I - DAS REVOGAÇÕES E DA VIGÊNCIA |
|
Seção 1.0 - Revogação das disposições anteriores |
|
Seção 2.0 - Início de vigência |
|
Apêndice |
|
Discriminação |
Número |
Relação de Códigos das Repartições Fiscais |
|
Consumo Anual de Óleo Diesel por Embarcação Pesqueira (revogado) |
|
Relação de Empresas da Indústria Aeronáutica (Título I Capítulo IV 5.1) |
|
Relação de Códigos das DEFAZ |
|
Prefixos e Módulos Fiscais dos Municípios |
|
Tabela de Códigos de Atividades Econômicas - CAE (Título I, Capítulo X, 2.2.2.7.2, "a", 2) (revogado) |
|
GIA |
|
Tabela de Códigos dos Municípios para Preenchimento da GI (Título I Capítulo XIV) (revogado) |
|
Relação dos ECFs que podem ser autorizados pela Receita Estadual |
|
Relação dos ECFs que devem trocar a versão do Software Básico |
|
Relação das empresas autorizadas pela Receita Estadual a lacrar e a deslacrar ECFs |
|
Relação de Endereços das Secretarias de Fazenda Finanças ou Tributação (Título I Capítulo XVI 6.3) |
|
Tabela de Valores em Reais - IPVA 1998 (revogado) |
|
Tabela de Códigos e Valores de Receita para recolher por DIR |
|
Tabela de Inscrições Eventuais e Códigos dos Municípios e Dígito de Controle para Preenchimento de GA |
|
Tabela de Códigos de Receitas para recolher por GA |
|
Tabela de Agentes Arrecadadores Bancários |
|
Tabela de Códigos de Identificação das Turmas Volantes e dos Postos Fiscais (revogado) |
|
Tabela de índices de Atualização Monetária Mensal |
|
Tabela do Valor do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal - BTNF |
|
Tabela da Taxa Referencial Diária - TRD |
|
Tabela do Valor da Unidade Fiscal de Referência - UFIR |
|
Tabela do Fator Retroativo |
|
Tabela do Valor da Unidade Padrão Fiscal - UPF/RS |
|
Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP |
|
Tabela do Valor da Unidade de Incentivo do FUNDOPEM-UF-RS |
|
Mercadorias oriundas de outras unidades da federação beneficiadas com incentivo ou favor fiscal ou financeiro-fiscal em desacordo com a Lei Complementar n° 24/75 |
|
Tabela de Códigos de Finalidade de Compensação de Saldo Credor |
|
Relação dos Códigos de Atividade e Economia (revogado) |
|
Relação de Mercadorias Sujeitas à Emissão do Passe Fiscal Interestadual (Título I, Capítulo XLV, 2.1) (revogado) |
|
Relação de Mercadorias Industriais Fabricantes de Ônibus, Microônibus, Miniônibus e Furgões, e de suas Categorias (Título I, Capítulo IX, 1.2) |
|
Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC (Título IV, Capítulo II) |
|
Relação de Empresas Industriais Fabricantes de Produtos de Informática e Automação (Título I, Capítulo IX, 1.3) |
|
Relação de empresas e termos de acordo nas operações com bebidas |
|
Relação de Distribuidores Hospitalares (Título I, Capítulo IX, 17.0) |
|
Bebidas Sujeitas á Substituição Tributaria |
|
Produtos Farmacêuticos Submetidos à Substituição Tributária (Título I, Capítulo IX, 25.0) |
|
Anexos |
|
Discriminação |
|
TÍTULO I - PARTE GERAL |
|
MODELOS RELATIVOS AO ICMS - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL |
A |
Termo de responsabilidade (revogado) |
|
Requerimento p/ aquisição de veículo c/ isenção por portadores de def. física |
|
Declaração para aquisição de veículo com isenção de ICMS por motorista profissional (taxista) |
|
Requisição de Óleo Diesel ROD |
|
Ficha de Credenciamento do Fornecedor |
|
Relação de Ressarcimento do Imposto Deduzido no Fornecimento de Óleo Diesel às Embarcações Pesqueiras Nacionais |
|
Ficha de Credenciamento das Entidades Representativas |
|
Relatório do Consumo de Óleo Diesel do Imposto Ressarcido pelo Fornecedor e do Saldo de Quotas para o Período Seguinte |
|
Requerimento para utilização de crédito sem a 1ª via da NF |
|
Ofício de concessão de sist. especial de pagto. (carne) (revogado) |
|
Ofício de concessão de sist. especial de pagto. (demais mercadorias) (revogado) |
|
Ofício de concessão de sist. especial de pagto. (venda ambulante) (revogado) |
|
Ofício de cassação de sist. especial de pagto. (revogado) |
|
Termo de responsabilidade de empresa de courier (operações em final de semana) |
|
Termo de responsabilidade de empresa de courier (pagto. no mês seguinte) |
|
Regime especial empresa de courier (operações em final de semana) |
|
Regime especial empresa de courier (pagto no mês seguinte) |
|
Requerimento para compensações de saldo credor com crédito tributário lançado (revogado) |
|
Requerimento para transferência de saldo credor |
|
Ofício de dispensa de visto fiscal nas NFs relativas à transferência de saldo credor (revogado) |
|
Ofício de cancelamento de dispensa de visto fiscal nas NFs relativas à transferência de saldo credor (revogado) |
|
Guia para liberação de mercadoria estrangeira sem comprovação do recolhimento do ICMS |
|
Autorização de transferência de saldo credor |
|
Declaração de Confirmação de Recebimento da Mercadoria Destinada ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional |
|
Autorização de Compensação com Saldo Credor |
|
Cadastro de Despachante Aduaneiro |
|
Declaração de Reconhecimento de Isenção |
|
Ficha de Conteúdo de Importação - FCI |
|
Declaração de atendimento de condições para recebimento de energia elétrica com alíquota de 12% |
|
Ficha de Apuração e Controle do limite de importação de arroz beneficiado com diferimento (RICMS, APÊNDICE XVII, ITEM LXXXV) |
|
Autorização de cedência do direito do valor a restituir decorrente do Ajuste ST |
|
Demonstrativo das Cedências de Valor a Restituir Decorrente do Ajuste ST Objeto do Pedido |
|
Demonstrativo do cálculo do saldo credor decorrente de exportação passível de transferência a outros contribuintes deste estado |
|
MODELOS RELATIVOS AO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ESTADUAIS (CGC/TE) |
B |
Ficha de Cadastramento - Setor Primário (revogado) |
|
Ficha de Cadastramento (revogado) |
|
Ficha de Cadastramento - Anexo - Sócios e Acionistas (revogado) |
|
Ficha de Cadastramento Inscrição Temporária (revogado) |
|
Ficha de Exclusão (revogado) |
|
Declaração de Enquadramento/Desenquadramento ME/MPR/EPP (revogado) |
|
Documento de Identificação de Contribuinte DIC/TE (revogado) |
|
Protocolo de Entrega de Livros de Documentos e de Objetos (revogado) |
|
Cartaz de Empresa de Pequeno Porte (revogado) |
|
Cartaz de Microempresa (revogado) |
|
Carimbo padronizado de CGC/TE |
|
Ficha de cadastramento - Anexo CNAE-Fiscal (revogado) |
|
Solicitação de Baixa pela Internet por Contribuinte Optante pelo Simples Nacional (revogado) |
|
MODELOS RELATIVOS A DOCUMENTOS FISCAIS |
C |
Resumo das Operações Efetuadas |
|
Ficha de Controle Mensal de Remessas e Retornos |
|
Requerimento para autorização de livre trânsito de animais |
|
Ofício de Dispensa de Emissão de Conhecimento de Transporte Rodoviário (ou Aquaviário ou Ferroviário) de Cargas |
|
Ofício de Cancelamento de Dispensa de Emissão de Conhecimento de Transporte Rodoviário (ou Aquaviário ou Ferroviário de Cargas) |
|
Pedido de autorização de impressão de documentos fiscais |
|
Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF |
|
Autorização de Livre Remessa |
|
Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF |
|
Impossibilidade de processamento da AIDF |
|
Passe Fiscal Interestadual - Protocolo ICMS 10/03 (revogado) |
|
Oficio de autorização para impressão e emissão de documentos fiscais, simultaneamente, em formulário de segurança |
|
Oficio de cancelamento de autorização para impressão e emissão de documentos fiscais, simultaneamente, em formulário de segurança |
|
Termo de responsabilidade pela inutilização de documentos fiscais |
|
MODELOS RELATIVOS A ESCRITURAÇÃO FISCAL |
D |
Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente CIAP - Modelo A (por período de apuração) |
|
Controle de crédito de ICMS do Ativo Permanente CIAP - Modelo B (por produto) |
|
Termo de abertura |
|
Requerimento Para a Autenticação de Livros Fiscais e/ou Fichas Substitutivas e Livros Fiscais |
|
Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP (Modelo C) |
|
Controle de Crédito do ICMS do Ativo Permanente - CIAP (Modelo D) |
|
MODELOS RELATIVOS A GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIA) |
E |
GIA - Identificação do Contribuinte (revogado) |
|
GIA - Quadro A - Resumo das Operações e Prestações do Mês de Referência (revogado) |
|
GIA - Quadro B - Apuração do ICMS (revogado) |
|
GIA - Quadro C - Informações Econômicas (revogado) |
|
GIA - Anexo I - Discriminação das Entradas (revogado) |
|
GIA - Anexo II - Discriminação dos Créditos Recebidos por Transferências (revogado) |
|
GIA - Anexo III - Créditos Presumidos Detalhamento (revogado) |
|
GIA - Anexo III.A - Crédito Fiscal - ECF Detalhamento (revogado) |
|
GIA - Anexo IV - Créditos por Compensação por Pagamentos lndevidos (revogado) |
|
GIA - Anexo V - Discriminação das Saídas (revogado) |
|
GIA - Anexo V.A - Saídas Isentas ou Não-Tributadas - Detalhamento (revogado) |
|
GIA - Anexo V.B - Outras Saídas Detalhamento (revogado) |
|
GIA - Anexo VI - Discriminação dos Saldos Credores Transferidos (revogado) |
|
GIA - Anexo VIl - Resumo das Operações e Prestações com Substituição Tributária Exceto Diferimento (revogado) |
|
GIA - Anexo Vll.A - Discriminação das Entradas com Substituição Tributária Exceto Diferimento (revogado) |
|
GIA - Anexo VII.B - Discriminação das Saídas com Substituição Tributária Exceto Diferimento (revogado) |
|
GIA - Anexo Vlll - Pagamento de ICMS Efetuados no Mês Relativos a esta Referência (revogado) |
|
GIA - Anexo IX - Discriminação dos Débitos Vencidos na Ocorrência do Fato Gerador e Não Pagos (revogado) |
|
GIA - Anexo X - Discriminação do ICMS a Recolher Inclusive Saldo Devedor Acumulado (revogado) |
|
GIA - Anexo XI - Operações e Prestações Interestaduais - Detalhamento por UF (revogado) |
|
GIA - Anexo Xll - Operações e Prestações lnternacionais - Detalhamento por País (revogado) |
|
GIA - Anexo XIV - Outros Créditos- Detalhamento (revogado) |
|
GIA - Anexo XV - Outros Débitos - Detalhamento (revogado) |
|
Pedido de Correção de GIA (revogado) |
|
Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-SAT |
|
GIA-ST - Anexo I - Detalhamento das Devoluções de Vendas de Mercadorias |
|
GIA-ST - Anexo II - Detalhamento do ICMS de Ressarcimentos |
|
GIA-ST - Anexo III - Informações sobre as Transferências Efetuadas para a UF Favorecida |
|
Comunicação de opção do contribuinte para pagamento da antecipação tributária e do diferencial de alíquotas nas saídas das mercadorias - Simples Nacional |
|
Planilha para pagamento do diferencial de alíquotas e da antecipação pela saída das mercadorias conforme decisão judicial |
|
Planilha para pagamento do diferencial de alíquotas e da antecipação pela saída das mercadorias conforme decisão judicial |
|
EC 87/15 |
|
MODELOS RELATIVOS ÀS GUIAS INFORMATIVAS (GIs) |
F |
Guia Informativa Modelo A Produtor (revogado) |
|
Guia Informativa Modelo B (revogado) |
|
Guia Informativa - Anexo 01 COMPRAS DE PRODUTOR PRIMÁRIO DO ESTADO DO RS (revogado) |
|
Guia Informativa - Anexo 02 DISCRIMINAÇÃO DE SERVIÇOS OU DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS CONFORME O TIPO DE NATUREZA (revogado) |
|
Guia Informativa - Anexo 04 OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS INTERESTADUAIS (revogado) |
|
Guia Informativa - Anexo 05 - ENTRADAS E SAÍDAS (revogado) |
|
Operações e Prestações de Serviços Internacionais (revogado) |
|
Impugnação - AIM Recursos por Empresas |
|
Impugnação - AIM Resumo dos Recursos Por Empresas |
|
Impugnação - AIM Recursos por Produtor |
|
Impugnação - AIM Resumo dos Recursos por Produtor |
|
Formulário Vaet |
|
PARTE ESPECIAL |
|
MODELOS RELATIVOS A MÁQUINA REGISTRADORA (MR) A TERMINAL PONTO DE VENDA (PDV) E A EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) |
G |
Autorização de Aquisição de Lacres |
|
Atestado de Intervenção em Equipamento de Controle Fiscal |
|
Anexo ao Atestado de Intervenção em Equipamento de Controle Fiscal |
|
Comunicação de Entrega de Equipamento de Controle Fiscal (revogado) |
|
Logotipo Fiscal |
|
Etiqueta adesiva de autorização de uso de equipamento |
|
Etiqueta adesiva de autorização de uso de equipamento exclusiva para ECF |
|
Etiqueta adesiva credenciado |
|
Mapa Resumo |
|
Autorização de Uso de Equipamento de Controle Fiscal |
|
Declaração de Conhecimento e Compromisso |
|
MODELOS RELATIVOS A APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM MEIO MAGNÉTICO E EM FORMULÁRIO CONTÍNUO |
H |
Recibo de entrega de arquivo magnético (revogado) |
|
Pedido/comunicação de uso de sistema eletrônico de processamento de dados (revogado) |
|
Listagem de Prestações Interestaduais (revogado) |
|
Pedido/Comunicação de Uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados (revogado) |
|
Demonstrativo de Pagamento |
|
Demonstrativo de Pagamento |
|
OUTROS MODELOS RELATIVOS AO ICMS |
I |
Demonstrativo de Estoque DES |
|
Contranota de Venda (revogado) |
|
Planilha de Apuração do ICMS - Gado Carne e Subprodutos Comestíveis |
|
DAICMS Telecomunicações (revogado) |
|
Nota Fiscal para operação em bolsa para o Banco do Brasil |
|
Ofício de credenciamento de estabelecimento fabricante de carroceria de caminhão |
|
Autorização para Movimentação de Vasilhames no Centro de Destroca/Base de Engarrafamento AMV |
|
Controle Diário do Saldo de Vasilhames por Marca SVM |
|
Consolidação Semanal da Movimentação de Vasilhames CSM |
|
Consolidação Mensal da Movimentação de Vasilhames CMM |
|
Controle Mensal da Movimentação de Vasilhames por Marca - MVM |
|
Autorização de Carregamento Suplementar de Mercadoria |
|
Certificado de Coleta de Óleo Usado |
|
Documento de Confirmação |
|
Bilhete/Recibo do Passageiro |
|
Manifesto de Vôo |
|
Memorando-Exportação |
|
Denúncia Espontânea de Infração |
|
Ofício de credenciamento de estabelecimento fabricante de carroceria de ônibus e de microônibus |
|
Porta-a-Porta (revogado) |
|
Termo de Adesão ao Regime Diferenciado de Apuração de Bares, Restaurantes e Estabelecimentos Similares |
|
Termo de Exclusão do Regime Diferenciado de Apuração de Bares, Restaurantes e Estabelecimentos Similares |
|
Termo de Opção ao Crédito Fiscal Presumido para Estabelecimentos Fabricantes de Sistemas Construtivos e de Estruturas Metálicas (RICMS, Livro I, Art. 32, CLXXXVI) |
|
Termo de Cancelamento de Opção ao Crédito Fiscal Presumido para Estabelecimentos Fabricantes de Sistemas Construtivos e de Estruturas Metálicas (RICMS, Livro I, Art. 32, CLXXXVI) |
|
Solicitação de Cancelamento de Créditos Tributários Relativos à Glosa (Lei Complementar Federal n° 160, de 07/08/17, Convênio ICMS 190/17 e Lei Estadual n° 15.424, de 22/12/19) |
|
Pedido de Restituição de ICMS por demanda de Potência não Utilizada de Energia Elétrica |
|
TÍTULO II |
|
MODELOS RELATIVOS AOS DEMAIS TRIBUTOS |
J |
Documento de Exoneração do Pagamento de IPVA (eletrônico) |
|
Documento de Exoneração do Pagamento de IPVA (manual) |
|
Cadastramento e Solicitação de Senha para o Sistema ITC (revogado) |
|
Cadastramento e Solicitação de Senha para o Sistema ITC (revogado) |
|
Normas e requisitos para emissão dos laudos de avaliação para o benefício previsto na lei n° 8.115, de 30 de dezembro de 1985. Deficiência física e/ou visual |
|
Solicitação de alíquota reduzida para o ITCD com base no Decreto n° 52.570/15 (revogado) |
|
Requerimento de Revisão da Avaliação - ITCD (revogado) |
|
TÍTULO III |
|
MODELOS RELATIVOS À ARRECADAÇÃO DE RECEITAS ESTADUAIS |
L |
Guia de Arrecadação (GA - meio eletrônico) (revogado) |
|
Guia de Arrecadação |
|
Guia de Arrecadação (GA - impressa graficamente na cor sépia) (revogado) |
|
Guia de Imposto de Transmissão (GIT) - Zona Urbana (revogado) |
|
Guia de Imposto de Transmissão (GIT) - Zona Rural (revogado) |
|
Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) (revogado) |
|
Recibo Pagamento Veículo (RPV) |
|
Documento de Ingresso de Receita (DIR) (revogado) |
|
Boletim de Remessa de Documentos (BR) (revogado) |
|
Ficha de Lote (revogado) |
|
Parcelamento de Crédito da Fazenda Pública Estadual (revogado) |
|
Parcelamento de Crédito da Fazenda Pública Estadual para Pagamento por Débito Automático em Conta Corrente Bancária |
|
Autorização para Débito Automático em Conta Corrente Bancária de Pagamentos Parcelados de Créditos |
|
Termo de Inscrição como Dívida Ativa (revogado) |
|
Certidão de Dívida Ativa (revogado) |
|
Termo de Apreensão de Documento de Arrecadação (revogado) |
|
Termo de Desentranhamento e Entrega de Cheque (revogado) |
|
Autorização Para Inscrição Como Dívida Ativa (revogado) |
|
Parcelamento de Crédito da Fazenda Pública Estadual Consolidado Administrativo Judicial |
|
Parcelamento de Crédito da Fazenda Pública Estadual Ampliação de Prazo de Parcelamento em Curso em 26/04/00 e Parcelamento de Crédito Tributário Oriundo de ICMS Devido e Declarado em GIA, Relativo a Fatos Geradores Ocorridos de 01/01/00 a 31/05/00 |
|
Estado do Rio Grande do Sul - Secretaria da Fazenda - Departamento da Receita Pública Estadual |
|
Extrato de Licenciamento |
|
Comunicação para Inscrição como Dívida Ativa Não-Tributária - Lei Federal n° 4.320/64 e Lei Estadual n° 6.537/73 |
|
Parcelamentos de Créditos da Fazenda Pública Estadual Consolidado-Administrativo Judicial - Convênio ICMS n° 98/02 |
|
Parcelamentos de Créditos da Fazenda Pública Estadual - Ampliação de prazo de parcelamento em Curso em 10.09.02 |
|
Guia de Arrecadação |
|
Comprovante de Pagamento - ICMS |
|
Comprovante de Pagamento - Veículo |
|
Comprovante de Pagamento - GA - Código de Barras |
|
Pagamento de Créditos da Fazenda Pública Estadual com base na Lei n° 11.911/03 |
|
Pagamento de Créditos da Fazenda Pública Estadual com base no Decreto n° 42.633/03 |
|
Pagamentos de Créditos da Fazenda Pública Estadual com base nos Decreto n°s 42.989/04 e 43.289/04 |
|
Pedido de Parcelamento e/ou Parcelamento com Denúncia Espontânea de Infração e Desistência de Recurso Administrativo ou Judicial |
|
Pagamento Parcelado de Créditos da Fazenda Pública Estadual por Auto-Atendimento Internet |
|
Pagamento de Créditos da Fazenda Pública Estadual com base no Decreto n° 44.052/05 |
|
Pagamento de Créditos da Fazenda Pública Estadual por Auto-Atendimento Internet com base no Decreto n° 44.052/05 |
|
Pagamento de Créditos da Fazenda Pública Estadual |
|
Pagamento de Créditos da Fazenda Pública Estadual com base no Decreto n° 45.122/07 |
|
Pagamento de Créditos da Fazenda Pública Estadual por Auto-Atendimento Internet com base no Decreto n° 45.122/07 |
|
Pagamento de créditos da fazenda publica estadual com base nos decretos n°s 42.633/03 e 45.962/08 |
|
Pagamento de créditos da Fazenda Pública Estadual com base nos decretos n° 42.989/04 e 46.269/09 |
|
Pagamento de créditos da Fazenda Pública Estadual com base no decreto n° 47.301/10 |
|
Pagamento de créditos da Fazenda Pública Estadual por auto-atendimento internet com base no decreto n° 47.301/10 |
|
Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE |
|
Guia de Arrecadação - GA |
|
Pagamento de créditos da Fazenda Pública Estadual com base no decreto n° 49.714/12 |
|
Pagamento de créditos da Fazenda Pública Estadual por auto-atendimento internet com base no decreto n° 49.714/12 |
|
Pagamento de Créditos da Fazenda Pública Estadual com base no Convênio ICMS 59/12 |
|
Pagamento de Créditos da Fazenda Pública Estadual com base no Decreto n° 50.785/13 |
|
Pagamento de Créditos da Fazenda Pública Estadual por Auto-Atendimento internet com base no Decreto n° 50.785/13 |
|
Termo de Confissão de Dívida |
|
Pagamento de créditos da Fazenda Pública Estadual com base no Decreto n° 52.091/2014 |
|
Pagamento de créditos da Fazenda Pública Estadual por auto-atendimento internet com base no Decreto n° 52.091/2014 |
|
Pagamento de créditos da Fazenda Pública Estadual com base no Decreto n° 52.532/2015 |
|
Pagamento de créditos da Fazenda Pública Estadual por auto-atendimento internet com base no Decreto n° 52.532/2015 |
|
Pagamento de créditos da Fazenda Pública Estadual com base no Decreto n° 53.417/2017 |
|
Pagamento de créditos da Fazenda Pública Estadual por auto-atendimento internet com base no Decreto n° 53.417/17 |
|
Pagamento de crédito da Fazenda Pública Estadual com base no Decreto n° 53.947/2018 |
L-58 |
Pedido de compensação de dívida ativa com precatórios com base no Decreto n° 53.974/2018 e na Lei n° 15.038/2017 |
L-59 |
Pagamento de créditos da Fazenda Pública Estadual por auto-atendimento internet com base no Art. 13 do Decreto n° 53.974/18 |
|
Pagamento de créditos da Fazenda Pública Estadual com base no Decreto n° 54.346/2018 |
|
Pagamento de créditos da Fazenda Pública Estadual por Auto-Atendimento internet com base no Decreto n° 54.346/2018 |
|
Pagamento de créditos da Fazenda Pública Estadual com base no Decreto n° 54.853/2019 |
|
Pagamento de créditos da Fazenda Pública Estadual por Auto-Atendimento internet com base no Decreto n° 54.853/2019 |
|
Pagamento de créditos da Fazenda Pública Estadual por Auto-Atendimento internet com base no Decreto n° 54.853/2019 |
|
Pagamento de Créditos da Fazenda Pública Estadual com base no Decreto n° 55.026/20 |
L-65 |
Pagamento de Créditos da Fazenda Pública Estadual com base no Decreto n° 55.577/20 ("REFAZ Energia Elétrica) |
L-66 |
Pagamento Parcelado de Créditos da Fazenda Pública Estadual por Auto-atendimento Internet |
|
Pagamento Parcelado de Créditos da Fazenda Pública Estadual com base no Convênio ICMS 115/21 e no Decreto n° 56.072/21 |
|
Pagamento Parcelado de Créditos da Fazenda Pública Estadual com Base no Convênio ICMS 200/21 e no Decreto n° 56.402/22 (Programa REFAZ - AGREGAR - RS Carnes) |
|
Pagamento Parcelado de Créditos da Fazenda Pública Estadual com Base no Convênio ICMS 188/21 e no Decreto n° 56.401/22 (Programa Refaz PDA RS) |
|
Pagamento Parcelado de Créditos da Fazendo Pública Estadual com Base na Lei n° 15.782/21 e no Decreto n° 56.485/22 - Taxa AGERGS Por Autoatendimento Internet |
|
MODELOS RELATIVOS A DIVERSOS TRIBUTOS |
M |
Rotina de andamento de processos tributário-administrativos (revogado) |
|
Certidão de Situação Fiscal (revogado) |
|
Requerimento de Certidão de Situação Fiscal (revogado) |
|
Termo de fiança |
|
Termo de fiança para fins de parcelamento |
|
Termo de caução |
|
Termo de depósito |
|
Escritura Pública de Confissão de Dívida com garantia Hipotecária |
|
Levantamento de Débitos Para Autorização de Emissão de Certidão Negativa (revogado) |
|
Escritura Pública de Garantia Hipotecária Para Credenciamento de Empresa Para Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF |
|
Escritura Pública de Garantia Hipotecária |
|
Escritura Pública de Confissão de Dívida, com Garantia Hipotecária, e de Garantia Hipotecária de Créditos Tributários que Venham a ser Constituídos |
|
Denúncia de Infração |
|
Certidão de Situação Fiscal (revogado) |
|
Certidão de Situação Fiscal (revogado) |
|
Carta de Fiança Bancária |
|
Carta de Fiança Bancária para fins de parcelamento |
|
Certidão de Situação Fiscal (revogado) |
|
Pedido de repetição de indébito de ITCD |
|
Pedido de repetição de indébito de ICMS - Pagamento em duplicidade |
|
Pedido de repetição de indébito de ICMS - Pagamento por documento de arrecadação do Simples Nacional (DAS) |
|
Pedido de repetição de indébito de ICMS - Pagamento por guia de arrecada (GA) ou Guia nacional de arrecadação de tributos estaduais (GNRE) |
|
Pedido de repetição de indébito de ICMS - Produto rural |
|
Pedido de repetição de indébito de ICMS - Contribuinte substituído |
|
Pedido de repetição de indébito de taxa de serviços diversos |
|
Pedido de Repetição de Indébito ICMS - Contribuinte Substitutivo Tributário de outra Unidade da Federação Não Inscrito no CGC/TE do Estado do Rio Grande do Sul |
|
DEMAIS MODELOS |
Z |
Comunicação de Verificação no Trânsito (CVT) |
|
Termo de Carga da CVT |
|
Comunicação de Verificação de Indícios |
|
Ficha-Índice da Utilização de Fichas de Controle da Produção e do Estoque |
|
Demonstrativo de Operações Interestaduais com Combustíveis (revogado) |
|
PIT - Comprovação/Recurso das Ações |
|
PIT - Comprovação/Recurso das Ações DTIF/DRP (revogado) |
|
Comunicação de verificação de indícios - CVI Saldo Operacional |
|
Comunicação de verificação de indícios - CVI Valores Auferidos por Meios de Pagamento Eletrônico |
|
Comunicação de verificação de indícios - saldo opracional |
|
Comunicação de verificação de indícios - CVI Aquisição de Produção Primária |
|
Comunicação de verificação de indícios - CVI Grupos Econômicos |
|
Termo de Adesão ao uso da plataforma da Nota Fiscal Gaúcha para realização de Sorteios Municipais |
|
Solicitação de Autorização para Emissão de Nota de Ressarcimento de Crédito de Biodiesel - B100 |
|
Certificado de Habilitação |
Processo Administrativo Tributário
|
Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA)
Aprovado pelo Decreto n° 32.144, de 30.12.1985
Busca por Artigo - Artigos entre 1 e
22
Descrição |
Artigos |
TÍTULO I - DO FATO GERADOR |
|
TÍTULO II - DA NÃO-INCIDÊNCIA |
|
TÍTULO III - DA IMUNIDADE |
|
TÍTULO IV - DA ISENÇÃO |
|
TÍTULO V - DO CONTRIBUINTE |
|
TÍTULO VI - DO RESPONSÁVEL |
|
TÍTULO VII - DA INSCRIÇÃO |
|
TÍTULO VIII - DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO |
|
TÍTULO IX - DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO |
|
TÍTULO X - DO IMPOSTO DEVIDO |
|
TÍTULO XI - DO PAGAMENTO |
|
TÍTULO XII - DAS OBRIGAÇÕES DOS CONTRIBUINTES |
|
TÍTULO XIII - DA FISCALIZAÇÃO |
|
TÍTULO XIV - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS |
|
ANEXO - TABELA DOS PRAZOS PARA PAGAMENTO DO IPVA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1990 |
|
ANEXO I - TABELA DE FATORES DE DIVISÃO |
Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (RITCD)
Aprovado pelo Decreto n° 33.156, de 31.03.1989
Descrição |
Artigos |
TÍTULO I - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL |
- |
CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA |
|
CAPÍTULO II - DA IMUNIDADE |
|
CAPÍTULO III - DA NÃO-INCIDÊNCIA |
|
CAPÍTULO IV - DA ISENÇÃO |
|
CAPÍTULO V - DO RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE, DA NÃO-INCIDÊNCIA E DA ISENÇÃO |
|
CAPÍTULO VI - DA SUJEIÇÃO PASSIVA |
- |
Seção I - Do Contribuinte |
|
Seção II - Do Responsável |
|
CAPÍTULO VII - DO CÁLCULO E DO PAGAMENTO |
- |
Seção I - Da Base de Cálculo |
|
Seção II - Da Avaliação Contraditória |
|
Seção III - Das Alíquotas |
|
Seção IV - Do Pagamento |
|
Seção V - Da Repetição do Indébito |
|
TÍTULO II - DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA |
- |
CAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE |
|
CAPÍTULO II - DAS OBRIGAÇÕES DE TERCEIROS |
|
TÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO, DA AVALIAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO |
|
TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS |
Lei |
LEI N° 533/1948 - Estatutos do Instituto Rio Grandense do Arroz |
LEI N° 5.875/1969 - Cria a Taxa de Manutenção e Serviços de rodovias e dá outras providências |
LEI N° 6.187/1971 - Dispõe sobre os Serviços de Estações Rodoviárias no Estado |
LEI N° 7.221/1978 - Altera a Taxa Judiciária e dá outras providências. |
LEI N° 8.109/1985 - Dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos. |
LEI N° 8.504/1987 - Altera o valor da Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura (Taxa CDO). |
LEI N° 8.960/1989 - Dispõe sobre a Taxa Judiciária. |
Decreto |
DECRETO N° 19.604/1969 - Regulamenta a Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura. |
DECRETO N° 20.051/1969 - Regulamenta a Lei n° 5.875, de 9 de dezembro de 1969, que cria a Taxa de Manutenção e Serviços de Rodovias. |
DECRETO N° 21.072/1971 - Regulamenta a Lei n° 6.187, de 8 de janeiro de 1971, que dispõe sobre os Serviços de Estações Rodoviárias no Estado. |
DECRETO N° 21.072/1971 - Regulamenta a Lei n° 6.187, de 8 de janeiro de 1971, que dispõe sobre os Serviços de Estações Rodoviárias no Estado. |
DECRETO N° 25.665/1977 - Regulamenta a indenização de que trata o art. 25, da Lei n° 533, de 31.12.1948. |
DECRETO N° 42.081/2002 - Regulamenta a forma de pagamento da Taxa de Serviços Diversos da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGERGS. |
Índice Sistemático Remissivo
Descrição |
Artigos |
TÍTULO I - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL |
- |
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS |
|
Capítulo II - Da Incidência |
- |
Seção I - Das Hipóteses de Incidência |
|
Seção II - Do Momento da Ocorrência do Fato Gerador |
|
Seção III - Do Local da Operação e da Prestação |
|
Capítulo III - DO SUJEITO PASSIVO |
- |
Seção I - Do Contribuinte |
|
Seção II - Do Responsável |
|
Subseção I - Da Responsabilidade de Terceiros |
|
Subseção II - Da Responsabilidade Solidária |
|
Subseção III - Da Responsabilidade por Substituição Tributária |
|
Capítulo IV - DO CALCULO DO IMPOSTO |
- |
Seção I - Da Base de Cálculo - Normas Gerais |
|
Seção II - Da Base de Cálculo - Substituição Tributária |
|
Seção III - Da Alíquota |
|
Seção IV - Do Crédito Fiscal |
|
Capítulo V - DA APURAÇÃO E DO PAGAMENTO DO IMPOSTO |
- |
Seção I - Da Apuração |
|
Seção II - Do Pagamento |
|
Seção III - Do Diferimento Sem Substituição Tributária |
|
Seção IV - Da Suspensão |
|
Seção V - Da Compensação de Crédito Tributário |
|
Capítulo VI - Dos benefícios e incentivos fiscais |
|
Capítulo VII - Da SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA |
- |
Seção I - Disposições Gerais |
|
Seção II - Do Diferimento |
- |
Subseção I - Do Responsável |
|
Subseção II - Do Cálculo do Imposto |
|
Seção III - Das Demais Hipóteses de Substituição Tributária |
- |
Subseção I - Do Responsável |
|
Subseção II - Do Cálculo do Imposto |
|
Subseção III - Da Restituição |
|
TÍTULO II - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS |
- |
Capítulo I - Da INSCRIÇÃO |
|
Capítulo II - DOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS |
|
TÍTULO III - DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES DOS CONTRIBUINTES E DE TERCEIROS |
- |
Capítulo I - Das OBRIGAÇÕES DOS CONTRIBUINTES |
|
Capítulo II - DAS OBRIGAÇÕES DE TERCEIROS |
|
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS |
|
APÊNDICES |
|
Apêndice I - RELAÇÃO DE MERCADORIAS QUE PODEM COMPOR A CESTA BÁSICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NOS TERMOS DO § 10 DO ART. 10 |
|
Apêndice iI - mERCADORIAS, OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES SUJEITAS A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA |
|
Seção I - Do Diferimento Previsto no Art. 31 |
|
Seção II - Mercadorias Sujeitas a Substituição Tributária Prevista no art. 33, I, Não Constante de Acordos Celebrados Com Outras Unidades da Federação |
|
Seção III - Mercadorias Sujeitas a Substituição Tributária Prevista No Art. 33, I a IV, Constantes de Acordo Celebrados, Até 31/10/96, Com Outras Unidades Da Federação |
|
APÊNDICE III - RELAÇÃO DOS PRODUTOS ACABADOS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO REFERIDOS NO ART. 10, § 16 |
|
APÊNDICE IV - RELAÇÃO DAS MERCADORIAS REFERIDAS NO ART. 15, § 17 |
|
APÊNDICE V - MÁQUINAS E APARELHOS SUJEITOS À ALÍQUOTA DE 12% REFERIDOS NO ART. 12, II, "d", 16 |
|
APÊNDICE VI - MERCADORIAS COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA REFERIDA NO ART. 10, § 21, E COM ISENÇÃO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS REFERIDA NO ART. 55, INCISO V |
Legislação