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Índice Alfabético Remissivo
(Decreto n° 22.721/2018)

Verbetes

Índice Sistemático Remissivo

Descrição	Artigos
TÍTULO I - DO IMPOSTO	-
CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA	1° a 2°
CAPÍTULO II - DA NÃO INCIDÊNCIA	3° a 4°
CAPÍTULO III - DOS BENEFÍCIOS FISCAIS	-
Seção I - Das Disposições Gerais	5°
Seção II - Da Isenção	6°
Seção III - Do Diferimento	7°
Seção IV - Da Suspensão	8°
Seção V - Da Redução da Base de Cálculo	9°
Seção VI - Do Crédito Presumido	10
TÍTULO II - DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL	11
CAPÍTULO I - DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO	12 a 14
CAPÍTULO II - DA BASE DE CÁLCULO E REDUÇÃO	-
Seção I - Da Base de Cálculo	15 a 27
Seção II - Da Base de Cálculo da Substituição Tributária	28
Seção III - Da Redução de Base de Cálculo	29
Seção IV - Do Arbitramento	30 a 31
CAPÍTULO III - DOS REGIMES DE APURAÇÃO E PAGAMENTO DO IMPOSTO	-
Seção I - Dos Regimes de Apuração	32
Seção II - Do Regime Normal de Apuração	33
Seção III - Regime Simplificado de Tributação Aplicável as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional	34
CAPÍTULO IV - DA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO
Seção I - Das Disposições Gerais	35 a 39
Seção II - Do Direito ao Crédito	40
Seção III - Da Utilização Extemporânea do Crédito	41
Seção IV - Da Vedação do Crédito	42 a 46
Seção V - Do Estorno do Crédito	47 a 50
Seção VI - Da Cisão, Incorporação e Fusão	51
CAPÍTULO V - CRÉDITO TRIBUTÁRIO	-
Seção I - Da Constituição do Crédito Tributário	52 a 53
Seção II - Do Estorno do Débito	54 a 56
CAPÍTULO VI - DO PAGAMENTO DO IMPOSTO	-
Seção I - Dos Prazos Para Recolhimento	57
Seção II - Do Documento de Arredação de Receitas Estaduais - DARE	58 a 59
Seção III - Do Regime Especial de Dilação de Prazo	60
Seção IV - Da Atualização da Base de Cálculo da Multa Lançada por Meio de Auto de Infração	61
Seção V - Dos Juros de Mora	62
Seção VI - Da Multa de Mora	63
Seção VII - Do Parcelamento	64 a 72
Seção VIII - Do Parcelamento Para Empresa em Processo de Recuperação Judicial	73 a 80
Seção IX - Do Reparcelamento	81 a 83
Seção X - Do Recolhimento a Menor do Crédito Tributário	84
Seção XI - Do Rito Especial e Sumário do Crédito Tributário	85
TÍTULO III - DO CONTRIBUINTE, DO RESPONSÁVEL E DO ESTABELECIMENTO	-
CAPÍTULO I - DA SUJEIÇÃO PASSIVA	-
Seção I - Do Contribuinte	86
Seção II - Do Contribuinte Substituto	87
Seção III - Dos Responsáveis	-
Subseção I - Da Responsabilidade de Terceiros	88 a 91
Subseção II - Da Responsabilidade dos Sucessores	92
Subseção III - Da Responsabilidade Por Substituição	93 a 97
CAPÍTULO II - DO ESTABELECIMENTO E DO LOCAL DA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO	-
Seção I - Do Estabelecimento	98 a 103
Seção II - Do Local da Operação ou da Prestação	104 a 106
CAPÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES DO SUJEITO PASSIVO	107 a 109
CAPÍTULO IV - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES	-
Seção I - Da Inscrição	110 a 120
Subseção I - Da Inscrição Estadual Para Contribuintes que Desenvolvam o Comércio de Combustíveis	121
Seção II - Da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal (CNAE - FISCAL)	122 a 123
Seção III - Da Alteração de Dados Cadastrais	124 a 126
Seção IV - Da Suspensão Temporária da Inscrição	127 a 131
Seção V - Do Cancelamento da Inscrição	132
Seção VI - Do Pedido de Baixa de Inscrição	133 a 135
Seção VII - Da Reativação da Inscrição	136 a 137
Seção VIII - Da Fiscalização Para Fins de Cadastro	138 a 139
Seção IX - Do Domicílio Eletrônico Tributário - DET	140 a 142
Seção X - Do Cadastro de Produtores Rurais	143
TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS	-
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	144 a 149
CAPÍTULO II - DA DIVULGAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL DE EMISSÃO OBRIGATÓRIA	150
CAPÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DE TERCEIROS	151
Seção I - Do fornecimento de informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do sistema de pagamentos brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do sistema de pagamento instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos.	151-A a 151-G
TÍTULO V - DAS OPERAÇÕES E DOS SISTEMAS ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO	-
CAPÍTULO I - DA DEVOLUÇÃO E DO RETORNO, POR QUALQUER MOTIVO, DE MERCADORIA VENDIDA E DA SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS EM VIRTUDE DE GARANTIA	152 a 155
CAPÍTULO II - DO CONTROLE FISCAL DE MERCADORIA EM TRÂNSITO	156
CAPÍTULO III - DAS OPERAÇÕES DE REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO	157
TÍTULO VI - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES	-
CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES	158 a 160
CAPÍTULO II - DAS PENALIDADES	161 a 162
Seção I - Da Redução das Multas	163
TÍTULO VII - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA	-
CAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO	-
Seção I - Das Disposições Gerais Sobre Fiscalização	164 a 173
Seção II - Dos Impedimentos	174
Seção III - Da Desobediência, do Embaraço e da Resistência	175
Seção IV - Do Levantamento Fiscal	176 a 181
CAPÍTULO II - DAS NOTIFICAÇÕES, INTIMAÇÕES E DEMAIS COMUNICAÇÕES	182
CAPÍTULO III - DA APREENSÃO E DEPÓSITO	183 a 192
CAPÍTULO IV - DO LEILÃO	193 a 203
CAPÍTULO V - DAS OBRIGAÇÕES DOS LEILOEIROS	204 a 212
CAPÍTULO VI - DA DECADÊNCIA E DA PREESCRIÇÃO	213 a 214
CAPÍTULO VII - DA CERTIDÃO NEGATIVA	215 a 220
CAPÍTULO VIII - DA CONSULTA	221 a 233
CAPÍTULO IX - DA RESTITUIÇÃO	234 a 242
TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS	-
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	243 a 251
CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS	-
Seção I - Da Contagem de Prazos	252
Seção II - Do Ajuste de Diferenças	253
Seção III - Do Distrito Federal	254
CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS	255 a 257

Anexos

ANEXO I	Isenção
ANEXO II	Redução de Base de Cálculo
ANEXO III	Diferimento
ANEXO IV	Crédito Presumido
ANEXO V	Suspensão
ANEXO VI	Substituição Tributária
ANEXO VII	Antecipação Sem Encerramento de Fase de Tributação
ANEXO VIII	Simples Nacional
ANEXO IX	Transferência de Créditos Fiscais Acumulados
ANEXO X	Regimes Especiais, Operações e Sistemas Especiais de Tributação
ANEXO XI	Produtor Rural
ANEXO XII	Processo Administrativo - PA e Processo Administrativo Tributário - PAT
ANEXO XIII	Livro e Documentos Fiscais
ANEXO XIV	Tabela do Código de Municípios do Estado de Rondônia
ANEXO XV	Códigos Fiscais
ANEXO XVI	Siglário e Glossário
ANEXO XVII	Modelos - Índice (Com Remissão Legal) - Ordem Alfabética

Correlação RICMS

Índice Sistemático Remissivo

Assunto	RICMS/2018	RICMS/1998
Incidência do imposto	1°	1°
Fato gerador	2°	2°
Não incidência	3° a 4°	3° a 4°
Benefícios fiscais	5° a 10	5° a 10
Obrigação tributária principal	11	11
Alíquotas	12 a 14	12 a 14
Base de cálculo	15 a 27	15 a 26
Base de cálculo da substituição tributária	28	27
Redução da base de cálculo	29	28
Arbitramento	30 a 31	32 a 34
Regimes de apuração	32	29
Regime normal de apuração	33	30
Regime simplificado de tributação aplicável as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional	34	31
Compensação do imposto - disposições gerais	35 a 39	35 a 38
Compensação do imposto - direito ao crédito	40	39
Compensação do imposto - utilização extemporânea do crédito	41	40
Compensação do imposto - vedação do crédito	42 a 46	41 a 45
Compensação do imposto - estorno do crédito	47 a 50	46 a 47
Compensação do imposto - cisão, incorporação e fusão	51	47-A a 47-C
Constituição do crédito tributário	52 e 53	48 a 49
Estorno do débito	54 a 56	50 a 51
Prazos para recolhimento	57	53 a 54
Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE)	58 a 59	52
Regime especial de dilação de prazo	60	55
Atualização monetária	61	56
Juros de mora	62	57
Multa de mora	63	-
Parcelamento	64 a 72	58 a 71
Parcelamento para empresa em processo de recuperação judicial	73 a 80	-
Reparcelamento	81 a 83	72 a 72-H
Recolhimento a menor do crédito tributário	84	72-I
Rito especial e sumário do crédito tributário	85	69
Contribuinte	86	73 a 74
Contribuinte substituto	87	75
Responsáveis - Responsabilidade de terceiros	88 a 91	76 a 77
Responsáveis - Responsabilidade dos sucessores	92	76 a 77
Responsáveis - Responsabilidade por substituição	93 a 97	78 a 86
Estabelecimento	98 a 103	105 a 111
Local da operação ou prestação	104 a 106	112 a 116
Cadastro de contribuintes - inscrição	110 a 120	120 a 127
Cadastro de contribuintes - inscrição para contribuintes que desenvolvam o comércio de combustíveis	121	127-A a 127-N
Cadastro de contribuintes - Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)	122 a 123	133
Cadastro de contribuintes - alteração de dados cadastrais	124 a 126	140 a 142-A
Cadastro de contribuintes - suspensão temporária da inscrição	127 a 131	146 a 149
Cadastro de contribuintes - cancelamento da inscrição	132	150
Cadastro de contribuintes - pedido de baixa da inscrição	133 a 135	140 a 145
Cadastro de contribuintes - reativação da inscrição	136 a 137	151 a 152
Cadastro de contribuintes - fiscalização para fins de cadastro	138 a 139	154-A a 154-B
Cadastro de contribuintes - Domicílio Eletrônico Tributário (DET)	140 a 142	154-C a 154-E
Cadastro de contribuintes - produtor rural	143	155 a 157
Obrigações acessórias - disposições gerais	144 a 149	173 a 175
Obrigações acessórias - divulgação do documento fiscal de emissão obrigatória	150	326
Obrigações acessórias de terceiros	151	331-C
Operações especiais de tributação - devolução e retorno de mercadoria vendida e da substituição de peças em virtude de garantia	152 a 155	552 a 555-A
Operações especiais de tributação - controle fiscal de mercadoria em trânsito	156	812-H
Operações especiais de tributação - remessa para industrialização	157	817 a 818
Infrações	158 a 160	836 a 838
Penalidades	161 a 162	839 a 841-A
Redução das multas	163	842
Fiscalização - disposições gerais	164 a 173	843 a 852
Fiscalização - impedimentos	174	843
Fiscalização - desobediência, embaraço e residência	175	845
Fiscalização - levantamento fiscal	176 a 181	853 a 857
Notificações, intimações e demais comunicações	182	858
Apreensão e depósito	183 a 192	859 a 866
Leilão	193 a 203	867 a 877
Obrigações dos leiloeiros	204 a 212	-
Decadência e prescrição	213 a 214	878 a 879
Certidão negativa	215 a 220	880 a 885
Consulta	221 a 233	886 a 900
Restituição	234 a 242	901 a 908
Disposições gerais	243 a 251	986 a 994
Disposições finais - contagem de prazos	252	995
Disposições finais - ajuste de diferenças	253	998
Disposições finais - Distrito Federal	254	1003
Disposições transitórias	255 a 257	1 a 12
Isenção	Anexo I	Anexo I
Redução da base de cálculo	Anexo II	Anexo II
Diferimento	Anexo III	Anexo III
Crédito presumido	Anexo IV	Anexo IV
Suspensão	Anexo V	10
Substituição tributária	Anexo VI	Anexo V
Antecipação sem encerramento da fase de tributação	Anexo VII	Decreto n° 11.140/2004
Simples Nacional	Anexo VIII	Decreto n° 13.066/2007
Transferência de créditos fiscais acumulados	Anexo IX	Decreto n° 11.430/2004
Regimes especiais	1° a 47 do Anexo X	819 a 835
Regime especial de controle	48 do Anexo X	835-A a 835-B
Regime especial de diferimento nas operações com café, madeira, milho em grãos e soja em grãos, entre comerciantes	49 a 50 do Anexo X	-
Regime especial de dilação de prazo para pagamento do imposto devido por estabelecimentos industriais	51 a 52 do Anexo X	-
Regime especial de dilação de prazo para pagamento do imposto devido por prestadores de serviço de transporte de cargas	53 a 54 do Anexo X	-
Regime especial de depositário de mercadorias destinadas a terceiros, para prestador de serviço de transporte de cargas	55 a 66 do Anexo X	-
Regime especial de exportação e controle sobre as saídas de mercadorias com fim específico de exportação	67 do Anexo X	-
Regime especial para as empresas nacionais e regionais de transporte áereo	69 do Anexo X	-
Regime especial nas operações de venda da mercadorias realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos	70 do Anexo X	557-K a 557-R
Remessa interna e interestadual de implantes e próteses médico-hospitalares para hospitais ou clínicas	71 do Anexo X	811-A a 811-D
Regime especial à CONAB - Fome zero	72 do Anexo X	-
Concessão de regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB)	73 do Anexo X	619-J a 619-Q
Operações com revistas e periódicos	74 do Anexo X	370-L a 370-R
Operações e prestações com jornais e produtos agregados com imunidade tributária	75 do Anexo X	370-S a 374
Movimentação de livros didáticos do programa nacional do livro didático (PNLD)	76 do Anexo X	568-A a 568-E
Fiscalização de containers dobráveis leves (CDL)	77 a 78 do Anexo X	355-F a 355-G
Circulação de mercadorias promovidas pela empresa brasileira de correios e telégrados (ECT)	79 a 80 do Anexo X	784 a 785
Operações relativas a gado em pé e resultantes do seu abate	81 do Anexo X	665 a 666
Operações com leite	82 a 86 do Anexo X	667 a 674
Operações com cavalo de corrida e equinos de raça	87 a 91 do Anexo X	716 a 720
Operações relativas a madeira	92 a 95 do Anexo X	642 a 647
Operações relativas a carvão vegetal	96 a 98 do Anexo X	750 a 754
Operações relativas a cacau	99 a 102 do Anexo X	712 a 715
Operações com café cru	103 a 117 do Anexo X	624 a 641
Operações relativas a cana-de-açúcar	118 a 120 do Anexo X	620 a 623
Operações com cassiterita	128 a 129 do Anexo X	760 a 762
Operações com veículos autopropulsados	134 a 141 do Anexo X	706-I a 706-Q
Fim específico de exportação	142 a 153 do Anexo X	792-I a 792-S
Remessa de mercadoria para formação de lote de exportação em recintos alfandegados	154 a 157 do Anexo X	794-A a 794-D
Remessa de mercadoria para exportação direta, por conta e ordem de terceiros situados no exterior	158 a 160 do Anexo X	794-E a 794-H
Procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no país	161 a 170 do Anexo X	791 a 792-H1
Saídas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio	177 a 179 do Anexo X	793 a 794
Operações realizadas fora do estabelecimento inclusive por meio de veículo	190 a 197 do Anexo X	537 a 551
Operações relativas a sucata	200 a 201 do Anexo X	639 a 641
Exposição, feira ou demonstração	202 a 209 do Anexo X	569 a 576
Estabelecimentos industrializadores e autores de encomenda	210 a 213 do Anexo X	578 a 581
Demonstração e mostruário	214 a 220 do Anexo X	576-A a 576-G
Distribuição e entrega de brindes ou presentes	221 a 225 do Anexo X	763 a 767
Remessa para conserto	226 a 227 do Anexo X	556 a 557
Operações interestaduais com bens do ativo imobilizado ou de materiais de uso ou consumo	235 a 237 do Anexo X	558 a 559
Venda à ordem ou para entrega futura	238 do Anexo X	577
Consignação mercantil	239 a 243 do Anexo X	807 a 811
Depósito fechado	250 a 254 do Anexo X	582 a 586
Armazém geral	255 a 268 do Anexo X	587 a 600
Operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte	269 a 279 do Anexo X	-
Fundo de Combate a Pobreza (FECOEP)	280 a 290 do Anexo X	818-AT a 818-BA
Serviço de transporte	291 a 296 do Anexo X	332 a 351
Arrendamento mercantil - Leasing	309 a 317 do Anexo X	560 a 568
Lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, derivados ou não de petróleo	340 a 397 do Anexo X	721 a 732-R
Destroca de botijões vazios destinados ao acondicionamento de GLP	398 a 407 do Anexo X	733 a 742
Energia elétrica	426 a 433 do Anexo X	370-C a 374
Regime especial para prestações de serviços públicos de telecomunicações	434 a 442 do Anexo X	-
Serviço de comunicação referente a recepção de som e imagem por meio de satélite	448 a 450 do Anexo X	818-F1 a 818-F3
Prestação de serviços não medidos de provimento de acesso à internet	451 a 457 do Anexo X	818-G a 818-L
Prestação de serviços de telefonia fixa, telefonia móvel celular e de telefonia	458 a 459 do Anexo X	818-M a 818-P
Concessionária de serviço público de energia elétrica	460 a 468 do Anexo X	356 a 359-A
Operações com energia elétrica transacionais no âmbito da câmara de comercialização de energia elétrica (CCEE)	469 a 477 do Anexo X	359-B a 359-F4
Emissão de documentos fiscais nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica sob o sistema de compensação de energia elétrica	478 a 484 do Anexo X	359-G a 360
Transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica	485 a 487 do Anexo X	783-A a 783-C
Emissão de documentos fiscais no âmbito do programa de incentivo às fontes alternativas de energia elétrica (PROINFA)	488 a 493 do Anexo X	221-A a 221-F
Substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização	494 a 497 do Anexo X	-
Substituição tributária nas entradas interestaduais com energia elétrica, quando não for objeto de nova comercialização ou à industrialização que ocorra saída subsequente	498 a 500 do Anexo X	-
Produtor rural	Anexo XI	155 a 172 e 215 a 217
Processo Administrativo (PA) e Processo Administrativo Tributário (PAT)	Anexo XII	909 a 980
Disposições comuns aos documentos fiscais	1° a 10 do Anexo XIII	176 a 187
Nota fiscal modelo 1 e 1-A	11 a 13 do Anexo XIII	188 a 196
Nota fiscal de produtor modelo 4	14 a 18 do Anexo XIII	209 a 214
Nota fiscal/conta de energia elétrica	19 a 22 do Anexo XIII	218 a 221
Bilhete de passagem rodoviário	23 a 25 do Anexo XIII	245 a 247
Bilhete de passagem aquaviário	26 a 28 do Anexo XIII	248 a 250
Bilhete de passagem aeroviário e nota de bagagem	29 a 31 do Anexo XIII	251 a 253
Despacho de transporte	32 a 34 do Anexo XIII	257 a 259
Ordem de coleta de carga	39 do Anexo XIII	268
Subcontratação de transporte	40 do Anexo XIII	255
Transporte intermodal	41 do Anexo XIII	256
Nota fiscal de serviço de comunicação	43 a 49 do Anexo XIII	263 a 287
Nota fiscal de serviço de telecomunicação	50 a 53 do Anexo XIII	288 a 291
Carta de correção	54 do Anexo XIII	292
GNRE	55 do Anexo XIII	293
Livros fiscais em geral	56 a 77 do Anexo XIII	303 a 319
Nota fiscal eletrônica (NF-e) e documento auxiliar (DANFE)	83 a 84 do Anexo XIII	196-A a 196-Q
Nota fiscal de consumidor eletrônica (NFC-E)	86 do Anexo XIII	200-A a 200-S
Nota fiscal nas operações de entrada	87 a 88 do Anexo XIII	201 a 204
Nota fiscal de produtor (NFA-e)	89 a 90 do Anexo XIII	209 a 214
Conhecimento de transporte eletrônico (CT-e)	91 do Anexo XIII	227-A a 227-AA
Manifesto eletrônico de documentos fiscais (MDF-e)	92 do Anexo XIII	227-AB a 227-AS
Bilhete de passagem eletrônico (BP-e)	93 do Anexo XIII	250-A a 250-R
Retorno da mercadoria ou bem não entregue ao destinatário	94 do Anexo XIII	269
Obrigatoriedade de apresentação do documento fiscal na entrada do Estado	95 do Anexo XIII	277
Transporte de mercadoria por conta própria ou de terceiro	96 do Anexo XIII	278 a 279
Nota fiscal avulsa (NFA-e)	97 a 100 do Anexo XIII	294 a 297
Prazo de validade da nota fiscal	101 a 105 do Anexo XIII	298 a 302
Escrituração fiscal digital (EFD)	106 a 107 do Anexo XIII	406-A a 406-Q
Tabela do Código de Municípios do Estado de Rondônia	Anexo XIV	Anexo VII
Códigos Fiscais	Anexo XV	Anexos IX, X e XX
Siglário e Glossário	Anexo XVI	-
Modelos - índices em ordem alfabética	Anexo XVII	-

Constituição do Estado de Rondônia

Busca por Artigo - Artigos entre 1 e 273

Índice Sistemático Remissivo

Descrição	Artigos
TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO	-
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES	1° a 7°
CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA DO ESTADO	8° a 10
CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	-
Seção I - Disposições Preliminares	11 a 14
Seção II - Dos Serviços Públicos	15 a 19
Seção III - Dos Servidores Públicos Civis	20 a 22
Seção IV - Dos Servidores Públicos Militares	24
Seção V - Das Regiões Administrativas	25
TÍTULO II - DOS PODERES DO ESTADO	-
CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO	-
Seção I - Disposições Preliminares	26 a 28
Seção II - Da Competência da Assembleia Legislativa	29
Seção III - Das Atribuições da Assembleia Legislativa	30 a 31
Seção IV - Dos Deputados	32 a 35
Seção V - Das Comissões	36
Seção VI - Do Processo Legislativo	37
Subseção I - Da Emenda à Constituição	38
Subseção II - Das Leis	39 a 45
Seção VII - Da Fiscalização Financeira e Orçamentária	-
Subseção I - Disposições Preliminares	46 a 47
Subseção II - Do Tribunal de Contas do Estado	48 a 53
CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO	-
Seção I - Do Governador e do Vice-Governador	54 a 64
Seção II - Das Atribuições do Governador do Estado	65
Seção III - Da Responsabilidade do Governador Do Estado	66 a 67
Seção IV - Dos Secretários de Estado	69 a 71
Seção V - Do Conselho de Governo	72 a 73
CAPÍTULO III - DO PODER JUDICIÁRIO	-
Seção I - Disposições Preliminares	74 a 83
Seção II - Da Competência dos Tribunais	84
Seção III - Do Tribunal de Justiça	85 a 87
Subseção I - Do Controle de Constitucionalidade	88 a 89
Seção IV - Dos Juízes de Direito	90 a 91
Seção V - Dos Tribunais do Júri	92
Seção VI - Dos Conselhos de Justiça Militar	93
Seção VII - Dos Tribunais e Juizados Especiais	-
Subseção I Dos Juizados Especiais	94
Subseção II Dos Juízes de Paz	95 a 96
CAPÍTULO IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA	-
Seção I - Do Ministério Público	97 a 103
Seção II - Da Procuradoria-Geral do Estado	104
Seção III - Da Defensoria Pública	105 a 106
TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS	-
CAPÍTULO I - DO MUNICÍPIO	-
Seção I - Disposições Preliminares	107 a 108
Seção II - Da Competência dos Municípios	109 a 122
Seção III - Da Intervenção dos Municípios	113 a 114
Seção IV - Da Autonomia dos Municípios	115 a 126
TÍTULO IV - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO ESTADUAL	-
Seção I - Dos Princípios Gerais	127 a 128
Seção II - Das Limitações do Poder de Tributar	129 a 130
Seção III - Dos Impostos dos Municípios	131 a 133
Seção IV - Dos Orçamentos	134 a 138
TÍTULO V - DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS	-
CAPÍTULO I - DA LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA	139
CAPÍTULO II - DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO	140 a 142
CAPÍTULO III - DA SEGURANÇA PÚBLICA	-
Seção I - Disposições Preliminares	143 a 145
Subseção I - Da Polícia Civil	146 a 147
Subseção II - Da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar	148
TÍTULO VI - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL	-
CAPÍTULO I - DA ORDEM ECONÔMICA	-
Seção I - Dos Objetivos	149 a 157
Seção II - Da Política Urbana	158 a 159
Seção III - Da Política Agrícola	160 a 166
Seção IV - Da Política Fundiária	167 a 178
Seção V - Da Política Industrial	179 a 181
Seção VI - Dos Recursos Minerais	182 a 183
Seção VII - Do Turismo	184 a 185
CAPÍTULO II - DA ORDEM SOCIAL	-
Seção I - Da Educação	186 a 197
Seção II - Da Ciência E Tecnologia	198 a 203
Seção III - Da Cultura	204 a 209
Seção IV - Do Desporto E Do Lazer	210 a 217
Seção V - Do Meio Ambiente	218 a 232
Seção VI - Do Índio	233
CAPÍTULO III - DA SEGURIDADE SOCIAL	-
Seção I - Disposições Preliminares	234 a 235
Seção II - Da Saúde	236 a 245
Seção III - Da Assistência Social	246 a 249
Seção IV - Da Previdência Social	250 a 251
TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS	252 a 273
DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS	1° a 48

Lei do ICMS
Lei n° 688, de 27.12.1996

Busca por Artigo - Artigos entre 1 e 182

Índice Sistemático Remissivo

Descrição	Artigos
CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA	2° a 2°-A
CAPÍTULO II - DA NÃO INCIDÊNCIA	3°
CAPÍTULO III - DAS ISENÇÕES, INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS	4°
CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO	5°
CAPÍTULO V - DA SUSPENSÃO	6° a 7°
CAPÍTULO VI - DO CONTRIBUINTE E DO ESTABELECIMENTO	8°
CAPÍTULO VII - DA RESPONSABILIDADE	9° a 11-E
Seção I - Da Responsabilidade de Terceiros	9° a 11-B
Seção II - Da Responsabilidade dos Sucessores	11-C
Seção III - Da Responsabilidade por Substituição	11-D a 11-E
CAPÍTULO VIII - DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO (revogado)	12 a 16
CAPÍTULO IX - DO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR	17
CAPÍTULO X - DA BASE DE CÁLCULO	18 a 23
CAPÍTULO XI - DA BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA	24
CAPÍTULO XI-A - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA	24-A a 26
CAPÍTULO XII - DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO	27 a 28
CAPÍTULO XIII - DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO	29
CAPÍTULO XIV - DA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO	30 a 33
CAPÍTULO XV - DA VEDAÇÃO E ESTORNO DE CRÉDITO	34 a 37
CAPÍTULO XVI - DA ANULAÇÃO DO CRÉDITO	38 a 40
CAPÍTULO XVII - DA APURAÇÃO DO IMPOSTO	41 a 44
CAPÍTULO XVIII - DO PAGAMENTO DO IMPOSTO	45 a 52
Seção I - Do Prazo de Pagamento	45
Seção II - Da Atualização da base de Cálculo da Multa Lançada Por Meio de Auto de Infração	46
Seção II-A - Do Juro de Mora	46-A
Seção II-B - Da Multa de Mora	46-B
Seção III - Da Restituição e do Ressarcimento	47 a 50-B
Seção IV - Dos Juros de Mora (revogado)	51
Seção V - Do Parcelamento	52
CAPÍTULO XIX - DOS REGIMES ESPECIAIS	53 a 55
CAPÍTULO XX - DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS	56 a 59-D
Seção I - Do Cadastro de Contribuintes	56 a 57
Seção II - Das Obrigações Tributárias Acessórias	58 a 59
Seção III - Das Obrigações Tributárias Acessórias de Terceiros	59-A
Seção IV - Do Domicílio Eletrônico Tributário - DET	59-B a 59-D
CAPÍTULO XXI - DO CONTROLE E DA ORIENTAÇÃO FISCAL	60 a 74
Seção I - Do Controle e da Fiscalização	60 a 64
Seção II - Dos Impedimentos	65
Seção III - Da Desobediência, do Embaraço e da Resistência	66
Seção IV - Da Consulta	67 a 70
Seção V - Do Levantamento Fiscal	71 a 74
CAPÍTULO XXII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES	75 a 80
Seção I - Das Infrações	75
Seção II - Das Penalidades	76 a 80
CAPÍTULO XXIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO	81 a 149
Seção I - Das Disposições Gerais	81 a 93
Seção II - Início do Processo por Infração Fiscal	94 a 96
Seção III - Do Auto de Infração, da Representação e da Denuncia	97 a 112
Seção IV - Do Preparo	113 a 115
Seção V - Da Diligência	116 a 118
Seção VI - Da Defesa	119 a 126
Seção VII - Da Revelia	127 a 127-I
Subseção I - Da Homologação e da Rejeição do PAT	127-C a 127-I
Seção VIII - Da Intempestividade	128
Seção IX - Do Julgamento de Primeira Instância e do Recurso de Ofício	129 a 133
Seção X - Do Recurso Voluntário	134 a 137
Seção XI - Do Recurso Revisional e do Recurso Especial (revogado)	138 a 139
Seção XII - Do Julgamento de Segunda Instância	140 a 144
Seção XII-A - Do Recurso Revisional, do Recurso Especial e da Retificação de Julgado	144-A a 144-C
Seção XII-B - Das Súmulas	144-D
Seção XIII - Da Execução das Decisões	145 a 148-A
Seção XIV - Do Rito Especial e Sumário do Processo Administrativo Tributário	149
CAPÍTULO XXIV - DO LEILÃO (revogado)	150 a 160
CAPÍTULO XXV - DA CERTIDÃO NEGATIVA	161 a 165
CAPÍTULO XXVI - DA APREENSÃO E DEPÓSITO	166 a 169
CAPÍTULO XXVI-A - DO LEILÃO	169-A a 169-G
CAPÍTULO XXVII - DA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE GUAJARÁ-MIRIM	170 a 172
CAPÍTULO XXVIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS	173 a 182

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
Decreto n° 9.963, de 29.05.2002

Busca por Artigo - Artigos entre 1 e 74

Índice Sistemático Remissivo

Descrição	Artigos
CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA	1° a 5°
Seção I - Do Fato Gerador	1°
Seção II - Do Momento da Ocorrência do Fato Gerador	2°
Seção III - Da Base de Cálculo	3°
Seção IV - Da Revisão da Base de Cálculo	4°
Seção V - Das Alíquotas	5°
CAPÍTULO II - DA NÃO-INCIDÊNCIA E DA ISENÇÃO	6° a 7°
Seção I - Da Não Incidência	6°
Seção II - Da Isenção	7°
CAPÍTULO III - DO RECONHECIMENTO DAS NÃO-INCIDÊNCIAS E DAS ISENÇÕES E DA DISPENSA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO	8° a 21
Seção I - Reconhecimento das Não-Incidências e das Isenções	8° a 17
Seção II - Dispensa de Pagamento do IPVA	18 a 21
CAPÍTULO III - DA SUJEIÇÃO PASSIVA	22 a 25
Seção I - Do Contribuinte	22
Seção II - Do Substituto Tributário	23
Seção III - Do Responsável	24
Seção IV - Do Solidário	25
CAPÍTULO IV - DO PAGAMENTO	26 a 35
Seção I - Dos Prazos de Recolhimento	26
Seção II - Da Forma de Pagamento	27 a 29
Seção III - Do Pagamento em Cota Única	30
Seção IV - Do Pagamento em Cotas	31
Seção V - Da Atualização Monetária	32
Seção VI - Dos Juros Moratórios	33
Seção VII - Disposições Gerais	34 a 35
CAPÍTULO V - DA RESTITUIÇÃO	36 a 43
CAPÍTULO VI - DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS	44 a 45
CAPÍTULO VII - DA REPARTIÇÃO DA RECEITA	46 a 47
CAPÍTULO VIII - DA FISCALIZAÇÃO	48 a 51
CAPÍTULO IX - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES	52 a 54
CAPÍTULO X - DO PARCELAMENTO	55 a 65
CAPÍTULO X-A - REPARCELAMENTO	65-A a 65-G
CAPÍTULO XI - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO	66
CAPÍTULO XII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	67 a 74
ANEXO I	-
ANEXO II	-
ANEXO III	-
ANEXO IV	-

Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD
Decreto n° 15.474, de 29.10.2010

Busca por Artigo - Artigos entre 1 e 58

Índice Sistemático Remissivo

Descrição	Artigos
CAPÍTULO I - INCIDÊNCIA	1° a 14
Seção I - Fato Gerador	1° a 4°
Seção II - Momento da Ocorrência do Fato Gerador	5°
Seção III - Base de Cálculo	6° a 12
Seção IV - Alíquotas	13
Seção V - Isenção	14
CAPÍTULO II - NÃO-INCIDÊNCIA	15
CAPÍTULO III - SUJEIÇÃO PASSIVA	16 a 18
Seção I - Contribuinte	16
Seção II - Responsável	17 a 18
CAPÍTULO IV - LANÇAMENTO E PAGAMENTO DO IMPOSTO	19 a 45
Seção I - Cálculo do Imposto	19 a 21
Seção II - Declaração de ITCD	22 a 26
Seção III - Processamento de isenção e não incidência	27 a 29
Seção IV - Prazo para Envio da DIEF	30 a 31
Seção V - Forma de Pagamento	32
Seção VI - Prazo de Pagamento	33
Seção VII - Parcelamento	34 a 39
Seção VIII - Atualização Monetária	40
Seção IX - Juros Moratórios	41
Seção X - Multa Moratória	42
Seção XI - Restituição	43 a 45
CAPÍTULO V - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS	46 a 50
CAPÍTULO VI - PENALIDADES	51 a 52-A
CAPÍTULO VII - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA	53 a 56
CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS	57 a 58

Taxas Estaduais
Lei n° 222, de 25.01.1989

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Índice Sistemático Remissivo

Descrição	Artigos
Fato Gerador	1° e 2°
Atos e Serviços não Sujeitos ao Pagamento de Taxas	3°
Quantificação em Unidade Padrão Fiscal de Rondônia (UPF/RO)	4°
Base de Cálculo	5°
Contribuinte	6°
Local de Recolhimento	7°
Momento de Recolhimento	8°
Fiscalização	9°
Penalidades	10
Taxas de Serviços da Administração em Geral	Tabela A
Taxas de Segurança Pública	Tabela B

Legislação

Atos	Instruções Normativas
Boletins de Bebidas	Leis
Comunicados	Leis Complementares
Consultas	Pautas
Decretos	Portarias
Decretos Legislativos	Resoluções
Emendas Contitucionais	Resoluções Conjuntas
Informações Fiscais

Links

Agenda de Obrigações	Informativos Fiscais
Alíquotas Interestaduais do ICMS	IPI - Regulamento e Legislação
Alíquotas Internas do ICMS - Rondônia	Normas CONFAZ
Alíquotas Internas e Benefícios Fiscais - Demais UFs	Obrigações Acessórias
Área Especial - Regularização de Benefícios Fiscais - Convênio ICMS 190/2017	Painel de Controle da ST
Área Especial - ST - Convênio ICMS 142/2018	Perguntas e Respostas
Área Especial - Zona Franca de Manaus / SUFRAMA	Recolhimento de ICMS em Atraso
Boletim	Síntese Diária
CFOP	Síntese Semanal
Comissão Consultiva	SPED - Documentos Fiscais Eletrônicos (Área Especial)
CRT e CSOSN (Simples Nacional) - Comentados	Substituição Tributária (Área Especial)
CST	Tabela de Equivalência
Importados - Alíquota de 4% (Área Especial)	Tutorial - Emissão NF-e Importação