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Livros
Da Obrigação Principal |
Artigos 001 a 063 |
|
Da Substituição Tributária |
Artigos 001 a 039 |
|
Dos Saldos Credor |
Artigos 001 a 020 |
|
ST - Operações com Combustível e Lubrificante |
Artigos 001 a 054 |
|
Da Estimativa |
Artigos 001 a 042 |
|
Das Obrigações Acessórias em Geral |
Artigos 001 a 042 |
|
Processamento de Dados |
Artigos 001 a 047 |
|
Do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal |
Artigos 001 a 067 |
|
Da Prestação de Serviço de Transporte |
Artigos 001 a 090 |
|
Serviço de Comunicação e de Telecomunicação |
Artigos 001 a 037 |
|
Da Importação de Mercadorias e Serviços |
Artigos 001 a 014 |
|
Da Operação com Sucata |
Artigos 001 a 011 |
|
Da Operação com Veículo |
Artigos 001 a 030 |
|
Da Operação Realizada Mediante Leilão |
Artigos 001 a 017 |
|
Da Operação com Produto Agropecuário |
Artigos 001 a 043 |
|
Da Administração do Tributo |
Artigos 001 a 020 |
|
Das Disposições Finais |
Artigos 001 a 004 |
Código Tributário
Decreto Lei n° 005,
de 15.03.1975
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Artigos entre 2 e 291
Descrição |
Artigos |
LIVRO PRIMEIRO - TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO ESTADO |
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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS |
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TÍTULO II - LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA |
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TÍTULO III - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS |
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TÍTULO IV - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS e DE DIREITOS A RELATIVOS |
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TÍTULO V - TAXAS |
- |
CAPÍTULO I - TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS |
- |
Seção I - da Obrigação Principal |
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Seção II - do Contribuinte |
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Seção III - da Liquidação |
|
Seção IV - do Pagamento |
|
Seção V - Das Obrigações Acessórias |
|
Seção VI - Das Penalidades |
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CAPÍTULO II - DA TAXA JUDICIÁRIA |
- |
Seção I - da Obrigação Principal |
|
Seção II - da Liquidação |
|
Seção III - do Pagamento |
|
Seção IV - Das Obrigações Acessórias |
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Seção V - Das Penalidades |
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Seção VI - Disposições Diversas |
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CAPÍTULO III - DAS TABELAS |
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TÍTULO VI - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA |
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LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS TRIBUTÁRIAS |
- |
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS |
- |
CAPÍTULO I - DO CAMPO DE APLICAÇÃO |
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CAPÍTULO II - DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA |
|
CAPÍTULO III - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO |
- |
Seção I - Disposições Gerais |
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Seção II - do Nascimento e da Apuração |
|
Seção III - do Pagamento |
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Seção IV - da Correção Monetária e da Mora |
|
Seção V - do Depósito |
|
Seção VI - da Restituição do Indébito |
|
Seção VII - da Responsabilidade Tributária |
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Seção VIII - da Compensação |
|
Seção IX - da Transação |
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Seção X - da Remissão |
|
CAPÍTULO IV - DA DÍVIDA ATIVA |
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CAPÍTULO V - DA PENALIDADE |
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CAPÍTULO VI - DA APREENSÃO |
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LIVRO TERCEIRO - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO |
- |
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS |
- |
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES |
|
CAPÍTULO II - DOS PRAZOS |
|
CAPÍTULO III - DOS POSTULANTES |
|
TÍTULO II - DO PROCESSO EM GERAL |
- |
CAPÍTULO I - DO REQUERIMENTO |
|
CAPÍTULO II - DA INTIMAÇÃO |
|
CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO PRÉVIO DE OFÍCIO |
|
CAPÍTULO IV - DO PROCESSO DE OFÍCIO |
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CAPÍTULO V - DAS NULIDADES |
|
CAPÍTULO VI - DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO |
|
CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES DIVERSAS |
|
TÍTULO III - DO PROCESSO CONTENCIOSO |
- |
CAPÍTULO I - DO LITÍGIO |
|
CAPÍTULO II - DA PRIMEIRA INSTÂNCIA |
|
CAPÍTULO III - DA SEGUNDA INSTÂNCIA |
|
TÍTULO IV - DA CONSULTA |
|
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS |
Constituição do Estado do Rio de Janeiro
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Artigos entre 1 e 369
Descrição |
Artigos |
TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS |
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TÍTULO II - dos DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |
- |
CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS |
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CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS |
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CAPÍTULO III - DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO |
|
CAPÍTULO IV - DA DEFESA DO CONSUMIDOR |
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TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO ESTADUAL |
- |
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES |
|
CAPÍTULO II - Da competência do estado |
|
CAPÍTULO III - DAs regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões |
|
CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
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Seção I - Disposições Gerais |
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Seção II - Do Controle Administrativo |
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Seção III - Dos Servidores Públicos Civis |
|
Seção IV - Dos Servidores Públicos Militares |
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TÍTULO IV - DOS PODERES DO ESTADO |
- |
CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO |
- |
Seção I - Disposições Preliminares |
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Seção II - Das Atribuições da Assembléia Legislativa |
|
Seção III - Dos Deputados |
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Seção IV - Das Reuniões |
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Seção V - Das Comissões |
|
Seção VI - Do Processo Legislativo |
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Subseção I - Da Emenda à Constituição |
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Subseção II - Das Leis |
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Subseção III - Da Iniciativa Popular |
|
Seção VII - Da Procuradoria Geral da Assembléia Legislativa |
|
Seção VIII - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária |
|
CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO |
- |
Seção I - Do Governador e do Vice-Governador do Estado |
|
Seção II - Das Atribuições do Governador do Estado |
|
Seção III - Da Responsabilidade do Governador do Estado |
|
Seção IV - Dos Secretários de Estado |
|
CAPÍTULO III - DO PODER JUDICIÁRIO |
- |
Seção I - Disposições Gerais |
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Seção II - Da Competência dos Tribunais |
|
Seção III - Do Tribunal de Justiça |
|
Seção IV - Dos Tribunais de Alçada e de Outros Tribunais Criados por Lei |
|
Seção V - Dos Juízes de Direito |
|
Seção VI - Dos Conselhos de Justiça Militar |
|
Seção VII - Dos Juizados Especiais |
|
Seção VIII - Da Justiça e Paz |
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Seção IX - Do Juizado de Execuções Penais |
|
CAPÍTULO IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA |
- |
Seção I - Do Ministério Público |
|
Seção II - Da Procuradoria Geral do Estado |
|
Seção III - Da Advocacia e da Defensoria Pública |
|
Seção IV - Das Disposições Gerais |
|
TÍTULO V - DA SEGURANÇA PÚBLICA |
- |
CAPÍTULO ÚNICO |
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TÍTULO VI - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO |
- |
CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO ESTADUAL |
- |
Seção I - Dos Princípios Gerais |
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Seção II - Das Limitações do Poder de Tributar |
|
Seção III - Dos Impostos do Estado |
|
Seção IV - Dos Impostos dos Municípios |
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Seção V - Da Repartição das Receitas Tributárias |
|
CAPÍTULO II - Das finanças públicas |
- |
Seção I - Disposições Gerais |
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Seção II - Dos Orçamentos |
|
TÍTULO VII - DA ORDEM ECONÔMICA FINANCEIRA E DO MEIO AMBIENTE |
- |
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA |
|
CAPÍTULO II - DA POLÍTICA INDUSTRIAL, COMERCIAL E DE SERVIÇOS |
|
CAPÍTULO III - DA POLÍTICA AGRÁRIA URBANA |
|
CAPÍTULO IV - DOS SERVIÇOS PÚBLICOS |
|
CAPÍTULO V - Da política agrária |
|
CAPÍTULO VI - Da política agrícola |
|
CAPÍTULO VII - DA POLÍTICA PESQUEIRA |
|
CAPÍTULO VIII - DO MEIO AMBIENTE |
|
TÍTULO VIII - DA ORDEM SOCIAL |
- |
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÃO GERAL |
|
CAPÍTULO II - DA SEGURIDADE SOCIAL |
- |
Seção I - Disposição Geral |
|
Seção II - Da Saúde |
|
Seção III - Da Assistência Social |
|
CAPÍTULO III - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO |
- |
Seção I - Da Educação |
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Seção II - Da Cultura |
|
Seção III - Do Desporto |
|
CAPÍTULO IV - DOS ÍNDIOS |
|
CAPÍTULO V - DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA |
|
CAPÍTULO VI - DA COMUNICAÇÃO SOCIAL |
|
CAPÍTULO VII - Dos direitos das pessoas portadores de deficiências |
|
TÍTULO IX - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL |
- |
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES |
|
CAPÍTULO II - DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NOS MUNICÍPIOS |
|
CAPÍTULO III - DA CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO OU ANEXAÇÃO, FUSÃO E DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS |
|
CAPÍTULO Iv - DA competência dos municípios |
|
CAPÍTULO v - DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL |
|
CAPÍTULO vI - DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DOS MUNICÍPIOS |
- |
TÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS |
|
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS |
Processo Administrativo Tributário
Decreto n° 2.473,
de 06.03.1979
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Artigos entre 1 e 172
Descrição |
Artigos |
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS |
- |
Seção I - Introdução |
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Seção II - Dos Postulantes |
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Seção III - Das Petições |
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Seção IV - Dos Atos e Termos Processuais |
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Seção V - Dos Prazos |
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Seção VI - Da Prova |
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Seção VII - Da Comunicação dos Atos |
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Seção VIII - Da Informação Fundamentada |
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Seção IX - Da Suspensão do Processo |
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Seção X - Das Nulidades |
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CAPÍTULO II - DO PROCEDIMENTO PRÉVIO DE OFÍCIO |
- |
Seção I - Disposições Gerais |
|
Seção II - Da Denúncia e da Representação |
|
Seção III - Do Termo da Arrecadação de Livros e Documentos |
|
Seção IV - Do Auto de Constatação |
|
CAPÍTULO III - DO PROCESSO CONTENCIOSO |
- |
Seção I - Disposições Gerais |
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Seção II - Do Processo Originário de Auto de Infração |
- |
Subseção I - do Auto de Infração |
|
Subseção II - do Auto de Apreensão |
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Subseção III - da Impugnação |
|
Seção III - Do Processo Originário da Nota de Lançamento |
|
Seção IV - Do Processo de Restituição do Indébito |
|
Seção V - Do Processo Originário da Recusa de Recebimento de Tributo |
|
Seção VI - Do Processo Originário de Avaliação Contraditória |
|
CAPÍTULO IV - DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS |
- |
Seção I - Disposição Preliminar |
|
Seção II - Da Primeira Instância |
|
Seção III - Do Recurso Voluntário |
|
Seção IV - Da Segunda Instância |
|
Seção V - Da Instância Especial |
|
CAPÍTULO V - DA EFICÁCIA e EXECUÇÃO DAS DECISÕES |
- |
Seção I - Disposições Gerais |
|
Seção II - do Leilão |
|
CAPÍTULO VI - DO PROCESSO DE CONSULTA |
- |
Seção I - Disposições Gerais |
|
Seção II - Dos Efeitos da Consulta |
|
CAPÍTULO VII - DO PROCESSO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO e DE IMUNIDADE |
166 |
CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS e TRANSITÓRIAS |
167 a 172 |
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
Lei n° 2.877,
de 22.12.1997
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Descrição |
Artigos |
CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR e DO CONTRIBUINTE |
|
CAPÍTULO II - DA NÃO-INCIDÊNCIA |
|
CAPÍTULO III - DA ISENÇÃO |
|
CAPÍTULO IV - DA BASE DE CÁLCULO |
|
CAPÍTULO V - DA ALÍQUOTA |
|
CAPÍTULO VI - DO PAGAMENTO |
|
CAPÍTULO VII - DA PARTICIPAÇÃO NA ARRECADAÇÃO |
|
CAPÍTULO VIII - DAS MULTAS e DOS ACRÉSCIMOS |
|
CAPÍTULO IX - DA INSCRIÇÃO |
|
CAPÍTULO X - DA FISCALIZAÇÃO |
|
CAPÍTULO XI - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS |
|
DISPOSIÇÕES FINAIS |
Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
de Quaisquer Bens ou Direitos (RITCD)
Lei n° 7.174,
de 28.12.2015
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Descrição |
Artigos |
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES |
|
CAPÍTULO II - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL |
- |
Seção I - Do Fato Gerador |
|
Seção II - Da Não Incidência |
|
Seção III - Das Isenções |
|
Seção IV - Do Contribuinte |
|
Seção V - Dos Responsáveis |
|
Seção VI - Da Base de Cálculo |
|
Seção VII - Da Alíquota |
|
CAPÍTULO III - DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO |
- |
Seção I - Da Declaração |
|
Seção II - Do Lançamento |
|
CAPÍTULO VI - DO PAGAMENTO DO IMPOSTO |
- |
Seção I - Do Prazo de Pagamento |
|
Seção II - Do Parcelamento |
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Seção III - Da Compensação |
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CAPÍTULO VII - DAS OBRIGAÇÕES DE TERCEIROS |
|
CAPÍTULO VIII - DAS PENALIDADES |
|
CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS e FINAIS |
Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e
de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária
Decreto n° 27.815,
de 24.01.2001
Consolidação da legislação tributária relativa ao ICMS sobre o cumprimento
de obrigações acessórias, sobre rotina e procedimentos relativo ao Simples Nacional
Resolução SEFAZ n° 720,
de 04.02.2014
Descrição |
Artigo |
PARTE I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES |
|
PARTE II - DOS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA |
- |
Anexo I - Do Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS) |
|
Anexo II - Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) |
|
Anexo II - A - Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) |
|
Anexo III - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) |
|
Anexo III-A - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS); |
|
Anexo III-B - Do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) |
|
Anexo III-C - Da Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e) |
|
Anexo IV - Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) |
|
Anexo V - Do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) (revogado) |
|
Anexo VI - Da Nota Fiscal Avulsa e do Conhecimento Avulso de Transporte Aquaviário ou Rodoviário de Cargas |
|
Anexo VII - Da Escrituração Fiscal Digital (EFD) |
|
Anexo VIII - Do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados (SEPD) |
|
Anexo IX - Da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS) |
|
Anexo IX-A - Da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) |
|
Anexo X - Da Declaração Anual para o índice de Participação dos Municípios (DECLAN-IPM) e da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais Complementar do Rio de Janeiro (DEFIS-C-RJ) |
|
Anexo XI - Do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (SINTEGRA) (revogado) |
|
Anexo XII - Do Documento de Utilização de Benefícios Fiscais do ICMS (DUB-ICMS) (revogado) |
|
Anexo XIII - Dos Procedimentos Especiais |
|
Anexo XIV - Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis à Operação Realizada por Empresa de Distribuição de Água Canalizada |
|
Anexo XV - Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis à Operação Relativa à Circulação de Energia Elétrica |
|
Anexo XVI - Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis à Prestação de Serviço de Comunicação e de Telecomunicação |
|
Anexo XVII - Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis à Operação de Fornecimento de Gás |
|
Anexo XVIII - Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis à Desoneração do ICMS em Documentos Fiscais Eletrônicos e na EFD ICMS-IPI |
|
Anexo XIX - Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis aos Prestadores de Serviços de Transporte Enquadrados na Lei n° 2.778/97, na Lei n° 2.804/97 e na Lei n° 2.869/97 (revogado) |
|
Anexo XX - Dos Procedimentos para Compensação, Utilização e Transferência de Saldo Credor |
|
Anexo XXI - Dos Procedimentos Aplicáveis ao Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES |
|
Anexo XXII - Da Escrituração do ICMS Pago por Denúncia Espontânea |
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Anexo XXIII - Dos Procedimentos Especais Aplicáveis ao Depósito no Fundo Orçamento Temporário - FOT |
|
Anexo XXIV - Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis ao Serviço de Transporte Intermunicipal e Interestadual de Cargas, de Pessoas e de Valores |
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PARTE III - DO SIMPLES NACIONAL |
- |
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÃO INICIAL |
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CAPÍTULO II - DO INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL |
|
CAPÍTULO III - DO INDEFERIMENTO DA OPÇÃO |
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Seção I - Do Indeferimento |
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Seção II - Do Recurso |
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CAPÍTULO IV - DO CÁLCULO DO ICMS DEVIDO NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL |
|
CAPÍTULO V - DO IMPOSTO DEVIDO FORA DO ÂMBITO SIMPLES NACIONAL |
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Seção I - Das Hipóteses em que o ICMS é Devido Fora do Âmbito do Simples Nacional |
|
Seção II - Do Regime de Substituição Tributária |
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Subseção I - Do Cálculo do Imposto Retido |
|
Subseção II - Do Ingresso de Nova Mercadoria no Regime da Substituição Tributária |
|
CAPÍTULO VI - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS |
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CAPITULO VII - DA POSSIBILIDADE DO CRÉDITO NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS FORNECIDAS POR ME/EPP OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL |
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CAPÍTULO VIII - DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL |
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Seção I - Da Exclusão de Ofício |
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Seção II - Dos Procedimentos a Serem Adotados Após a Exclusão |
|
CAPÍTULO IX - DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA (AUTORREGULARIZAÇÃO) |
|
CAPÍTULO X - DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) |
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Seção I - Do Enquadramento como MEI |
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Seção II - Da Emissão de Documentos Fiscais por MEI |
|
Seção III - Do Desenquadramento |
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Seção IV - Das Disposições Gerais |
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TABELA 1 - PERCENTUAIS DE REDUÇÃO DE ICMS PARA FRUIÇÃO DE ALÍQUOTAS REDUZIDAS |
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TABELA 2 - ALÍQUOTAS DE ICMS PARA PERMISSÃO DE CRÉDITO |
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LEIAUTE 1 - DECLARAÇÃO DE VALORES |
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LEIAUTE 2 - NOTA FISCAL MODELO 2 - DOCUMENTO UTILIZADO POR MEI |