Regulamento do ICMS - Estado do Rio de Janeiro
Aprovado pelo Decreto n° 27.427/2000

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Índice Sistemático Remissivo
 

 Descrição 

Artigos

LIVRO I - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

Título I - Do fato gerador

 1° a 3°-I

Título II - da base de cálculo

4° a 13

Título III - da alíquota

14 a 14-A

Título IV - da sujeição passiva

-

Capítulo I - do contribuinte

15 a 17

Capítulo II - do responsável

18 a 21

Capítulo III - do regime de substituição tributária

22

Título V - do local da Operação e da prestação

23 a 24

Título VI - do lançamento e da apuração

-

Capítulo I - da compensação do imposto

25 a 33

Capítulo II - da vedação ao crédito

34 a 36

Capítulo III - do estorno do crédito

37 a 40

Capítulo IV - da transferência de saldos credores acumulados

41

Capítulo V - do arbitramento

42 a 45

Capítulo VI - da estimativa

46

Título VII - da não incidência

47

Título VIII - da isenção

48 a 51

Título IX - da suspensão

52 a 54

Título X - do pagamento

55 a 61

Título XI - Das disposições transitórias

62 a 64

LIVRO II - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Título I - do contribuinte substituto e do responsável

-

Capítulo I - do contribuinte substituto

1° a 3°

Capítulo II - do responsável

 4°

Título II - do imposto retido

-

Capítulo I - da base de cálculo

5° a 6°

Capítulo II - da margem de valor agregado

7° a 13-A

Título III - do pagamento

14 a 16

Título IV - DA RESTITUIÇÃO, DO COMPLEMENTO E DO RESSARCIMENTO

17 a 20

Título V - Das obrigações acessórias

-

Capítulo I - do contribuinte substituto

21 a 26

Capítulo II - do distribuidor ou atacadista

27 a 29

Capítulo III - do varejista

30

Título VI - da Operação realizada fora do estabelecimento

31

Título VII - da Operação realizada em ponto de venda

32 a 34

Título VIII - da devolução de mercadoria

35

Título IX - do ingresso no regime de substituição tributária

36

Título IX-A - DA SAÍDA DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

36-A a 36-B

Título X - Das disposições finais

37 a 39

Lista das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária e Seus Respectivos Percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) - Operações Internas e Interestaduais Destinadas ao Estado do Rio de Janeiro (2° do Livro II)

Anexo I

Lista das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária (Operações Internas) (revogado)

Anexo II

-

Anexo II-A

Lay-out do arquivo da Gia St - versão 2

Anexo III

Produtos Farmacêuticos, Medicamentos e Outros (revogado)

Anexo IV

LIVRO III - DO SALDO CREDOR

Título I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1° a 2°

Título II - DO CÁLCULO DO SALDO CREDOR ACUMULADO DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO OU ACUMULADO POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL

-

CAPÍTULO I - DO SALDO CREDOR DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO

3° e 4°

CAPÍTULO II - DO SALDO CREDOR ACUMULADO POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL

5° a 7°

Título III - DA COMPENSAÇÃO DE SALDOS CREDORES E DEVEDORES ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO SUJEITO PASSIVO LOCALIZADOS NESTE ESTADO

8°

TÍTULO IV - DA UTILIZAÇÃO DOS SALDOS CREDORES ACUMULADOS

9°

TÍTULO V - DA TRANSFERÊNCIA DE SALDOS CREDORES ACUMULADOS

10 a 12

TÍTULO VI - DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO

13 a 16

TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

17 a 20

LIVRO IV - DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEL e LUBRIFICANTE

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

-

CAPÍTULO I - DA RESPONSABILIDADE

1° a 7°

CAPÍTULO II - DO CÁLCULO DO IMPOSTO RETIDO e DO MOMENTO DO PAGAMENTO

8° a 14

TÍTULO II - DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

15

CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTE QUE TIVER RECEBIDO O COMBUSTÍVEL DIRETAMENTE DO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

16

CAPÍTULO III - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTE QUE TIVER RECEBIDO O COMBUSTÍVEL DE OUTRO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO

17

CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR

18

TÍTULO III - DAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL (AEAC) OU BIODIESEL B100

19 a 19-E

TÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOS DA REFINARIA DE PETRÓLEO OU SUAS BASES

20

TÍTULO V - DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS

21 a 26

TÍTULO VI - DAS DEMAIS RESPONSABILIDADES e INFORMAÇÕES

27 a 32

TÍTULO VI-A - DAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL - AEHC

-

CAPÍTULO I - DAS OPERAÇÕES INTERNAS

32-A a 32-E

CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS

32-F

TÍTULO VII - DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN)

33 a 43

TÍTULO VIII - DA OPERAÇÃO INTERNA COM ÓLEO LUBRIFICANTE

44 e 45

TÍTULO IX - DA OPERAÇÃO INTERNA COM DE ÓLEO DIESEL, DE ÓLEO COMBUSTÍVEL, DE GLP e GLGN PARA CONSUMO EM ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL

46

TÍTULO X - DAS BASES DE CÁLCULOS ESPECIAIS

47 a 48

TÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

49 a 54

LIVRO V - DA ESTIMATIVA

Título I - da pessoa física contribuinte (revogado)

1° a 25

Título II - do comércio varejista de caráter eventual ou provisório em épocas festivas

26

Título III - da prestação de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiro

27 a 30

Título IV - da prestação de serviço de transporte aquaviário de passageiro, carga ou veículo

31 a 33

Título V - da atividade de fornecimento de alimentação

34 a 35

Título V-A - DO REGIME TRIBUTÁRIO DAS PADARIAS e CONFEITARIAS

35-A a 35-C

Título VI - Das atividades de extração, moagem e industriais de refino de sal para alimentação e de produção de carbonato de sódio (revogado)

36 a 42

LIVRO VI - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1° a 2°

TÍTULO II - DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

3° a 4°

TÍTULO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

-

CAPÍTULO I - DAS ESPÉCIES DE DOCUMENTOS FISCAIS

5° a 14

CAPÍTULO II - DOS DEMAIS DOCUMENTOS FISCAIS

15

CAPÍTULO III - DAS FORMALIDADES A SEREM OBSERVADAS NA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS

16 a 20

CAPÍTULO IV - DO PRAZO DE VALIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS

21

CAPÍTULO V - DA CARTA DE CORREÇÃO

22

CAPÍTULO VI - DO CANCELAMENTO DE DOCUMENTOS FISCAIS

23

CAPÍTULO VII - DO DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO

24 a 25

CAPÍTULO VIII - DA AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTO FISCAL

26 a 32

TÍTULO IV - DOS LIVROS e DOCUMENTOS DESTINADOS À ESCRITURAÇÃO FISCAL

-

CAPÍTULO I - DOS MODELOS DE LIVROS e DOCUMENTOS DESTINADOS A ESCRITURAÇÃO FISCAL

33

CAPÍTULO II - DA IMPRESSÃO e DAS CARACTERÍSTICAS DOS LIVROS FISCAIS

34

CAPÍTULO III - DA AUTENTICAÇÃO DOS LIVROS FISCAIS

35 a 36

CAPÍTULO IV - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ESCRITURAÇÃO FISCAL

37 a 41

TÍTULO V - DA UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS e LIVROS FISCAIS NOS CASOS DE ALTERAÇÃO CADASTRAL

-

CAPÍTULO I - DA UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS e LIVROS FISCAIS NAS HIPÓTESES DE ALTERAÇÃO DE NOME EMPRESARIAL, LOCAL OU ATIVIDADE

42

CAPÍTULO II - DA UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS e LIVROS FISCAIS PELO SUCESSOR

43

TITULO VI - DO EXTRAVIO, DA PERDA OU DA INUTILIZAÇÃO DE LIVROS e DOCUMENTOS FISCAIS

44 a 47

TÍTULO VII - DAS OBRIGAÇÕES COMUNS

-

CAPÍTULO I - DA GUARDA e CONSERVAÇÃO DE LIVROS e DOCUMENTOS e DE SUA EXIBIÇÃO AO FISCO

48 a 49

CAPÍTULO II - DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES

50 a 51

TÍTULO VIII - DOS REGIMES ESPECIAIS DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

52 a 54

CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA

55

CAPÍTULO III - DO PEDIDO e DO ENCAMINHAMENTO

56

CAPÍTULO IV - DO EXAME e DO ACOLHIMENTO

57 a 59

CAPÍTULO V - DO PRAZO e DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO

60

CAPÍTULO VI - DA AVERBAÇÃO e DA EXTENSÃO

61

CAPÍTULO VII - DA ALTERAÇÃO

62 a 63

CAPÍTULO VIII - DA RENÚNCIA

64

CAPÍTULO IX - DA ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, REVOGAÇÃO e CASSAÇÃO

65

CAPÍTULO X - DA CIÊNCIA

66

CAPÍTULO XI - DA PUBLICAÇÃO

67

CAPÍTULO XII - DO RECURSO

68

TÍTULO IX - DOS CÓDIGOS FISCAIS

69

TÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS e TRANSITÓRIAS

70 a 73

Dos Documentos Fiscais Relativos a Operações com Mercadorias

Anexo I

Dos Livros Fiscais

Anexo II

Da Escrituração Fiscal Digital (efd icms/ipi)

Anexo III

Dos Leiautes

Anexo IV

LIVRO VII - DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS e DA ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS PELO SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS (revogado)

Título I - da emissão e escrituração de documentos e livros fiscais (revogado)

-

Capítulo I - Dos objetivos e do pedido (revogado)

-

Seção I - Dos Objetivos(revogado)

1°

Seção II - do Pedido (revogado)

2° a 3°

Capítulo II - Das condições para utilização do sistema (revogado)

-

Seção I - da Documentação Técnica (revogado)

4°

Seção II - Das Condições Específicas (revogado)

5° a 6°

Capítulo III - Dos documentos fiscais (revogado)

-

Seção I - da Nota Fiscal (revogado)

7° a 8°

Seção II - Dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário, de Transporte Aquaviário e Aéreo (revogado)

9°

Seção III - Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais (revogado)

10 a 11

Seção IV - Dos Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais (revogado)

-

Subseção I - Das Disposições Comuns aos Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais (revogado)

12 a 13

Subseção II - da Autorização para Confecção de Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais (revogado)

14

Capítulo IV - da escrita fiscal (revogado)

-

Seção I - do Registro Fiscal (revogado)

15 a 19

Seção II - da Escrituração Fiscal (revogado)

20 a 24

Capítulo V - da fiscalização (revogado)

25 a 27

Capítulo VI - Disposições finais (revogado)

28 a 30

Título II - da impressão e emissão simultânea de documentos fiscais (revogado)

-

Capítulo I - do impressor autônomo (revogado)

31 a 32

Capítulo II - Das características do formulário de segurança (revogado)

33

Capítulo III - do fabricante de formulário de segurança (revogado)

-

Seção I - do Credenciamento (revogado)

34 a 35

Seção II - Das Obrigações do Fabricante (revogado)

36 a 40

Capítulo IV - do documento fiscal emitido por impressora de não-impacto (revogado)

 41 a 47

Modelos (revogado)

Anexo I

Manual de Orientação para Usuários de Sistema de Processamento de Dados (revogado)

Anexo II

Especificações Técnicas do Código de Barras dos Documentos Fiscais Impressos e Emitidos Simultaneamente (revogado)

Anexo III

LIVRO VIII - DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (revogado)

Título I - Das disposições gerais (revogado)

-

Capítulo I - DOS CONCEITOS (revogado)

1° a 3°

Capítulo II - da obrigatoriedade de uso (revogado)

4°

Capítulo III - DA DISPENSA DA OBRIGATORIEDADE DE USO (revogado)

5° a 6°

Capítulo IV - DO PONTO DE VENDA NO ESTABELECIMENTO (revogado)

7° a 11

Capítulo V - DAS VEDAÇÕES (revogado)

12 a 18

Capítulo VI - DO LACRE (revogado)

19

TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO CONTRIBUINTE USUÁRIO DE ECF (revogado)

-

CAPÍTULO I - DAS REGRAS GERAIS DE USO (revogado)

-

Seção I - Das Autorizações, Alterações e Cessações de Uso de ECF (revogado)

20 a 22

Seção II - da Suspensão e do Cancelamento da Autorização de Uso (revogado)

23

Seção III - do Uso de ECF Para Treinamento e Desenvolvimento de PAF-ECF (revogado)

24

Seção IV - do Uso de Equipamento Para Registro de Operação ou Prestação com Cartão de Crédito ou Débito (revogado)

25

CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS POR ESTABELECIMENTO USUÁRIO DE ECF (revogado)

-

Seção I - Das Características Básicas (revogado)

26

Seção II - da Codificação e Descrição Das Mercadorias (revogado)

27 a 28

Seção III - Das Alíquotas (revogado)

29

Seção IV - do Registro no ECF (revogado)

30 a 31

Seção V - da Bobina de Papel (revogado)

32

CAPÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO (revogado)

33 a 35

CAPÍTULO IV - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DOS DOCUMENTOS EMITIDOS POR ECF (revogado)

-

Seção I - do Mapa Resumo ECF (revogado)

36

Seção II - do Livro Registro de Saídas (revogado)

37 a 38

Seção III - da Escrituração Fiscal Digital (revogado)

39

CAPITULO V - DA SUBSTITUIÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE ARMAZENAMENTO DA MEMÓRIA DE FITA DETALHE e DA MEMÓRIA FISCAL (revogado)

40 a 42

CAPÍTULO VI - DA SAÍDA DO ECF DO ESTABELECIMENTO USUÁRIO (revogado)

43

CAPÍTULO VII - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (revogado)

-

Seção I - do Estabelecimento Comercial Varejista de Combustível Automotivo (revogado)

44

Seção II - da Farmácia de Manipulação (revogado)

45

Seção III - da Oficina de Conserto (revogado)

46

Seção IV - do Restaurante, Bar e Estabelecimentos Similares (revogado)

47

Seção V - do Estabelecimento Prestador de Serviço de Transporte de Passageiros (revogado)

48

Seção VI - da Impossibilidade de Uso de ECF (revogado)

49

Seção VII - Das Vendas Fora do Estabelecimento (revogado)

50

Seção VIII - da Venda a Prazo e da Entrega da Mercadoria em Domicílio (revogado)

51

Seção IX - da Emissão de Nota Fiscal Conjugada com Cupom Fiscal (revogado)

52

Seção X - do Cancelamento do Cupom Fiscal (revogado)

53

Seção XI - Das Transferências, Devoluções e Estorno de Crédito (revogado)

54

Seção XII - da Comprovação de Despesas (revogado)

55

Seção XIII - do Procedimento de Verificação, Vistoria ou Auditoria do Procedimento de Verificação, Vistoria ou Auditoria (revogado)

56

Seção XIV - da Comercialização e da Transferência de ECF por Usuário Contribuinte (revogado)

57

Seção XV - do Uso de ECF Em Casos de Transformação, Fusão, Cisão e Incorporação (revogado)

58

TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO FABRICANTE OU IMPORTADOR DE ECF (revogado)

59

TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EMPRESA DISTRIBUIDORA OU REVENDEDORA DE ECF (revogado)

60

TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EMPRESA INTERVENTORA CREDENCIADA (revogado)

61

TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO FABRICANTE DE LACRE DE ECF (revogado)

62

TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EMPRESA DESENVOLVEDORA DE PAF-ECF (revogado)

63

TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DE DÉBITO (revogado)

64

TÍTULO IX - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (revogado)

65

TÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS (revogado)

66 a 67

Termo de Intervenção Fiscal em Emissor de Cupom Fiscal (revogado)

Anexo I

-

Anexo I-B-1

-

Anexo I-B-2

-

Anexo I-C

Mapa Resumo ECF

Anexo II

Auto de Constatação de Leitura e Gravação de Memória Fiscal e/ou Memória de Fita Detalhe de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal em Arquivo Digital (revogado)

Anexo III

Auto de Apreensão de Documentos Digitais (revogado)

Anexo IV

LIVRO IX - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

Título I - Disposições gerais

1° a 3°

Título II - Dos documentos fiscais relativos à prestação de serviço de transporte

-

Capítulo I - da Nota Fiscal de Serviço de Transporte

4° a 9°

Capítulo II - DO MANIFESTO DE CARGA

10 a 18

Capítulo III - do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas (revogado)

19 a 25

Capítulo IV - do Conhecimento Aéreo (revogado)

26 a 32

Capítulo V - do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas (revogado)

33 a 37

Capítulo VI - do Bilhete de Passagem Rodoviário

38 a 43

Capítulo VII - do Bilhete de Passagem Aquaviário

44 a 48

Capítulo VIII - do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem

49 a 53

Capítulo IX - do Bilhete de Passagem Ferroviário

54 a 58

Capítulo X - do excesso de bagagem

59 a 60

Capítulo XI - do Despacho de Transporte

61

Capítulo XII - do Resumo de Movimento Diário

62 a 66

Capítulo XIII - da Ordem de Coleta de Carga

67 a 68

Capítulo XIV - da Autorização de Carregamento e Transporte (revogado)

69 a 74

Capítulo XV - do Conhecimento Avulso de Transporte Aquaviário e Rodoviário de Carga

Art. 74-A

Capítulo XVI - do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE)

Art. 74-B a Art. 74-I

Capítulo XVII - do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) e do Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (DAMDFE)

Art. e74-J a Art. 74-N

Capítulo XVIII - do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas

Art. 74-O a Art. 74-Y

Título III - Das disposições comuns aos prestadores de serviço de transporte

75 a 81-A

Título IV - do pagamento do icms sobre o serviço de transporte de carga

82

Título V - Dos procedimentos especiais de escrituração fiscal por concessionária de serviço de transporte ferroviário

83 a 90

Nota Fiscal de Serviço de Transporte, Modelo 7

Anexo

Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, Modelo 8

Anexo

Manifesto de Carga, Modelo 25

Anexo

Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, Modelo 9

Anexo

Conhecimento Aéreo, Modelo 10

Anexo

Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, Modelo 11

Anexo

Bilhete de Passagem Rodoviário, Modelo 13

Anexo

Bilhete de Passagem Aquaviário, Modelo 14

Anexo

Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, Modelo 15

Anexo

Bilhete de Passagem Ferroviário, Modelo 16

Anexo

Despacho de Transporte, Modelo 17

Anexo

Resumo de Movimento Diário, Modelo 18

Anexo

Ordem de Coleta de Carga, Modelo 20

Anexo

Autorização de Carregamento e Transporte, Modelo 24

Anexo

Conhecimento Avulso de Transporte Aquaviário de Carga - (rodoviário de carga) (excluído)

Anexo

LIVRO X - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO E DE TELECOMUNICAÇÃO

Título I - da prestação de serviço de televisão por assinatura

1° a 5°

Título II - da prestação de serviço de radio chamada

6° a 7°

Título III - Dos procedimentos especiais de escrituração fiscal por operadora de serviço de telecomunicaçÕes

8° a 14

Título IV - Dos documentos fiscais relativos à prestação de serviços de comunicação e telecomunicações

-

Capítulo I - da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação

15 a 21

Capítulo II - da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações

22 a 25

Capítulo III - DAS SÉRIES e SUBSÉRIES

25-A

Título V - Das disposições gerais

26 a 37

Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, Modelo 21

Anexo

Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, Modelo 22

Anexo

LIVRO XI - DA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS e SERVIÇOS

1° a 14

Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS

Anexo

LIVRO XII - DA OPERAÇÃO COM SUCATA, FRAGMENTO, RETALHO OU RESÍDUO DE MATERIAIS e COM LINGOTES e TARUGOS DE METAIS NÃO-FERROSOS, COURO, PELE, SEBO, OSSO, CHIFRE e CASCO

Título I - da Operação com sucata, fragmento, retalho ou resíduo de materiais e com lingotes e tarugos de metais não-ferrosos e couro curtido

1° a 9°

Título II - da Operação com couro e pele, em estado fresco salmourado ou salgado, sebo, osso, chifre e casco

10 a 11

LIVRO XIII - DA OPERAÇÃO COM VEÍCULO

Título I - do veículo novo

-

Capítulo I - do cálculo do Imposto

1° a 4°

Capítulo II - da Operação com veículo novo faturado diretamente pela montadora ou importador a consumidor adquirente

5° a 12

Capítulo III - da Operação de exportação de chassi de ônibus, de micro-ônibus e de caminhão, com trânsito pela indústria de carroceria

13

Título II - do veículo usado

-

Capítulo I - da base de cálculo

14 a 17

Capítulo II - Das peças e acessórios aplicados em veículo usado

18 a 19

Título III - da obrigação acessória

-

Capítulo I - da Operação com veículo em concessionária, revendedor, agência e oficina

20 a 22

Capítulo II - Entrada de veículos em oficina de empresa distribuidora para conserto (Revogado)

23 a 25

Capítulo III - da substituição de peça em virtude de garantia e da revisão gratuita

26 a 30

Capítulo IV - DA DEMONSTRAÇÃO e ESCRITURAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE VENDA DE VEÍCULO AUTOPROPULSADO REALIZADAS POR PESSOA JURÍDICA QUE EXERÇA A ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS

30-A a 30-C

Veículo Novo

Anexo I

Veículo Novo

Anexo II

LIVRO XIV - DA OPERAÇÃO REALIZADA MEDIANTE LEILÃO

Título I - Das disposições gerais

1° a 12

Título II - da Operação relativa a obra de arte e antigüidade

13 a 14

Título III - do leilão de eqüino

15 a 17

LIVRO XV - DA OPERAÇÃO COM PRODUTO AGROPECUÁRIO

Título I - da Operação relativa a gado para abate, carne verde e outros produtos resultantes da matança

-

Capítulo I - da Operação relativa a gado bovino, bufalino, ovino e caprino

1° a 16

Capítulo II - da Operação relativa a gado suíno

17 a 20

Título II - da Operação relativa a eqüino de raça

21 a 25

Título III - da Operação relativa a leite

26 a 30

Título IV - da Operação relativa a café

31 a 38-B

Título V - da Operação relativa à fruta fresca

39 a 42

Título VI - da Operação relativa à cana-de-açúcar e seus derivados

43 a 44

Título VII - DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR e DA DISPENSA DE ESCRITURAÇÃO

-

CAPÍTULO I - DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR

-

Seção I - Das Características

45 a 49

Seção II - Das Séries e Subséries

50

CAPÍTULO II -DA DISPENSA DE ESCRITURAÇÃO

51

Guia de Controle Fiscal - GCF

Anexo I

Boletim de Recebimento de Leite

Anexo II

Nota Fiscal de Produtor, Modelo 4

Anexo III

Livro XVI - da administração do tributário

1° a 20

Livro XVII - Das disposições finais

1° a 4°




Livros
 

LIVRO I

Da Obrigação Principal

Artigos 001 a 063

LIVRO II

Da Substituição Tributária

Artigos 001 a 039

LIVRO III

Dos Saldos Credor

Artigos 001 a 020

LIVRO IV

ST - Operações com Combustível e Lubrificante

Artigos 001 a 054

LIVRO V

Da Estimativa

Artigos 001 a 042

LIVRO VI

Das Obrigações Acessórias em Geral

Artigos 001 a 042

LIVRO VII

Processamento de Dados (revogado)

Artigos 001 a 047

LIVRO VIII

Do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (revogado)

Artigos 001 a 067

LIVRO IX

Da Prestação de Serviço de Transporte

Artigos 001 a 090

LIVRO X

Serviço de Comunicação e de Telecomunicação

Artigos 001 a 037

LIVRO XI

Da Importação de Mercadorias e Serviços

Artigos 001 a 014

LIVRO XII

Da Operação com Sucata

Artigos 001 a 011

LIVRO XIII

Da Operação com Veículo

Artigos 001 a 030

LIVRO XIV

Da Operação Realizada Mediante Leilão

Artigos 001 a 017

LIVRO XV

Da Operação com Produto Agropecuário

Artigos 001 a 043

LIVRO XVI

Da Administração do Tributo

Artigos 001 a 020

LIVRO XVII

Das Disposições Finais

Artigos 001 a 004

 

Código Tributário
Decreto Lei n° 005, de 15.03.1975

Busca por Artigo - Artigos entre 2 e 291

Artigo: Letra:  

Índice Sistemático Remissivo

Descrição

Artigos

LIVRO PRIMEIRO - TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO ESTADO

-

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

2°

TÍTULO II - LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

3°

TÍTULO III - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

4° a 70

TÍTULO IV - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS e DE DIREITOS A RELATIVOS

71 a 103

TÍTULO V - TAXAS

-

CAPÍTULO I - TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS

-

Seção I - da Obrigação Principal

104 a 105

Seção II - do Contribuinte

106

Seção III - da Liquidação

107 a 107-A

Seção IV - do Pagamento

108

Seção V - Das Obrigações Acessórias

109

Seção VI - Das Penalidades

110 a 111

CAPÍTULO II - DA TAXA JUDICIÁRIA

-

Seção I - da Obrigação Principal

112 a 117

Seção II - da Liquidação

118 a 135

Seção III - do Pagamento

136 a 140

Seção IV - Das Obrigações Acessórias

141 a 142

Seção V - Das Penalidades

143 a 144

Seção VI - Disposições Diversas

145 a 146

CAPÍTULO III - DAS TABELAS

147

TÍTULO VI - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

148

LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS TRIBUTÁRIAS

-

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

-

CAPÍTULO I - DO CAMPO DE APLICAÇÃO

149 a 152

CAPÍTULO II - DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

153 a 156

CAPÍTULO III - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

-

Seção I - Disposições Gerais

157 a 158

Seção II - do Nascimento e da Apuração

159 a 164

Seção III - do Pagamento

165 a 170

Seção IV - da Correção Monetária e da Mora

171 a 179

Seção V - do Depósito

180 a 182

Seção VI - da Restituição do Indébito

183 a 186

Seção VII - da Responsabilidade Tributária

187 a 189

Seção VIII - da Compensação

190

Seção IX - da Transação

191

Seção X - da Remissão

192

CAPÍTULO IV - DA DÍVIDA ATIVA

193 a 195

CAPÍTULO V - DA PENALIDADE

196 a 202

CAPÍTULO VI - DA APREENSÃO

203 a 204

LIVRO TERCEIRO - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO

-

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

-

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

205 a 206

CAPÍTULO II - DOS PRAZOS

207 a 209

CAPÍTULO III - DOS POSTULANTES

210 a 211

TÍTULO II - DO PROCESSO EM GERAL

-

CAPÍTULO I - DO REQUERIMENTO

212

CAPÍTULO II - DA INTIMAÇÃO

213 a 216-A

CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO PRÉVIO DE OFÍCIO

217 a 219

CAPÍTULO IV - DO PROCESSO DE OFÍCIO

220 a 224

CAPÍTULO V - DAS NULIDADES

225 a 226

CAPÍTULO VI - DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO

227 a 230

CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

231 a 236

TÍTULO III - DO PROCESSO CONTENCIOSO

-

CAPÍTULO I - DO LITÍGIO

237 a 245

CAPÍTULO II - DA PRIMEIRA INSTÂNCIA

246 a 253

CAPÍTULO III - DA SEGUNDA INSTÂNCIA

254 a 272

TÍTULO IV - DA CONSULTA

273 a 282

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

283 a 291

 

Constituição do Estado do Rio de Janeiro

Busca por Artigo - Artigos entre 1 e 369

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Índice Sistemático Remissivo

 

Descrição

Artigos

TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

1° a 7°

TÍTULO II - dos DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

-

CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

8° a 38

CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS

39 a 44

CAPÍTULO III - DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO

45 a 62

CAPÍTULO IV - DA DEFESA DO CONSUMIDOR

63

TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO ESTADUAL

-

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

64 a 71

CAPÍTULO II - Da competência do estado

72 a 74

CAPÍTULO III - DAs regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões

75 a 76

CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

-

Seção I - Disposições Gerais

77 a 78

Seção II - Do Controle Administrativo

79 a 81

Seção III - Dos Servidores Públicos Civis

82 a 90

Seção IV - Dos Servidores Públicos Militares

91 a 93

TÍTULO IV - DOS PODERES DO ESTADO

-

CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO

-

Seção I - Disposições Preliminares

94 a 97

Seção II - Das Atribuições da Assembléia Legislativa

98 a 101

Seção III - Dos Deputados

102 a 106

Seção IV - Das Reuniões

107 a 108

Seção V - Das Comissões

109

Seção VI - Do Processo Legislativo

110

Subseção I - Da Emenda à Constituição

111

Subseção II - Das Leis

112 a 118

Subseção III - Da Iniciativa Popular

119 a 120

Seção VII - Da Procuradoria Geral da Assembléia Legislativa

121

Seção VIII - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

122 a 134

CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO

-

Seção I - Do Governador e do Vice-Governador do Estado

135 a 144

Seção II - Das Atribuições do Governador do Estado

145

Seção III - Da Responsabilidade do Governador do Estado

146 a 147

Seção IV - Dos Secretários de Estado

148 a 150

CAPÍTULO III - DO PODER JUDICIÁRIO

-

Seção I - Disposições Gerais

151 a 157

Seção II - Da Competência dos Tribunais

158 a 159

Seção III - Do Tribunal de Justiça

160 a 162

Seção IV - Dos Tribunais de Alçada e de Outros Tribunais Criados por Lei

163

Seção V - Dos Juízes de Direito

164 a 165

Seção VI - Dos Conselhos de Justiça Militar

166

Seção VII - Dos Juizados Especiais

167

Seção VIII - Da Justiça e Paz

168

Seção IX - Do Juizado de Execuções Penais

169 a 169-A

CAPÍTULO IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

-

Seção I - Do Ministério Público

170 a 175

Seção II - Da Procuradoria Geral do Estado

176 a 177

Seção III - Da Advocacia e da Defensoria Pública

178 a 181-A

Seção IV - Das Disposições Gerais

182

TÍTULO V - DA SEGURANÇA PÚBLICA

-

CAPÍTULO ÚNICO

183 a 191

TÍTULO VI - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO

-

CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO ESTADUAL

-

Seção I - Dos Princípios Gerais

192 a 195

Seção II - Das Limitações do Poder de Tributar

196 a 198

Seção III - Dos Impostos do Estado

199

Seção IV - Dos Impostos dos Municípios

200

Seção V - Da Repartição das Receitas Tributárias

201 a 206

CAPÍTULO II - Das finanças públicas

-

Seção I - Disposições Gerais

207 a 208

Seção II - Dos Orçamentos

209 a 213

TÍTULO VII - DA ORDEM ECONÔMICA FINANCEIRA E DO MEIO AMBIENTE

-

CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA

214 a 222

CAPÍTULO II - DA POLÍTICA INDUSTRIAL, COMERCIAL E DE SERVIÇOS

223 a 228

CAPÍTULO III - DA POLÍTICA AGRÁRIA URBANA

229 a 241

CAPÍTULO IV - DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

242 a 246

CAPÍTULO V - Da política agrária

247 a 251

CAPÍTULO VI - Da política agrícola

252 a 256

CAPÍTULO VII - DA POLÍTICA PESQUEIRA

257 a 260

CAPÍTULO VIII - DO MEIO AMBIENTE

261 a 282

TÍTULO VIII - DA ORDEM SOCIAL

-

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÃO GERAL

283

CAPÍTULO II - DA SEGURIDADE SOCIAL

-

Seção I - Disposição Geral

284 a 286

Seção II - Da Saúde

287 a 304

Seção III - Da Assistência Social

305

CAPÍTULO III - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO

-

Seção I - Da Educação

306 a 321

Seção II - Da Cultura

322 a 324

Seção III - Do Desporto

325 a 329

CAPÍTULO IV - DOS ÍNDIOS

330

CAPÍTULO V - DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

331 a 333

CAPÍTULO VI - DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

334 a 337

CAPÍTULO VII - Dos direitos das pessoas portadores de deficiências

338 a 342

TÍTULO IX - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

343 a 354

CAPÍTULO II - DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NOS MUNICÍPIOS

355 a 356

CAPÍTULO III - DA CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO OU ANEXAÇÃO, FUSÃO E DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS

357

CAPÍTULO Iv - DA competência dos municípios

358 a 359

CAPÍTULO v - DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL

360 a 360-A

CAPÍTULO vI - DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DOS MUNICÍPIOS

-

TÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

361 a 369

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

1° a 97

 

Processo Administrativo Tributário
Decreto n° 2.473, de 06.03.1979

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Índice Sistemático Remissivo

 

Descrição

Artigos

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

-

Seção I - Introdução

1° a 3°

Seção II - Dos Postulantes

4° a 9°

Seção III - Das Petições

10 a 14

Seção IV - Dos Atos e Termos Processuais

15 a 24

Seção V - Dos Prazos

25 a 29

Seção VI - Da Prova

30 a 34

Seção VII - Da Comunicação dos Atos

35 a 39

Seção VIII - Da Informação Fundamentada

40 a 43

Seção IX - Da Suspensão do Processo

44 a 47

Seção X - Das Nulidades

48 a 53

CAPÍTULO II - DO PROCEDIMENTO PRÉVIO DE OFÍCIO

-

Seção I - Disposições Gerais

54 a 56

Seção II - Da Denúncia e da Representação

57 a 60

Seção III - Do Termo da Arrecadação de Livros e Documentos

61 a 64

Seção IV - Do Auto de Constatação

65 a 68

CAPÍTULO III - DO PROCESSO CONTENCIOSO

-

Seção I - Disposições Gerais

69 a 71

Seção II - Do Processo Originário de Auto de Infração

-

Subseção I - do Auto de Infração

72 a 81

Subseção II - do Auto de Apreensão

82 a 85

Subseção III - da Impugnação

86 a 92

Seção III - Do Processo Originário da Nota de Lançamento

93 a 96

Seção IV - Do Processo de Restituição do Indébito

97 a 102

Seção V - Do Processo Originário da Recusa de Recebimento de Tributo

103

Seção VI - Do Processo Originário de Avaliação Contraditória

104

CAPÍTULO IV - DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS

 -

Seção I - Disposição Preliminar

105

Seção II - Da Primeira Instância

106 a 120

Seção III - Do Recurso Voluntário

121

Seção IV - Da Segunda Instância

122

Seção V - Da Instância Especial

124 a 125

CAPÍTULO V - DA EFICÁCIA e EXECUÇÃO DAS DECISÕES

 -

Seção I - Disposições Gerais

126 a 130

Seção II - do Leilão

131 a 149

CAPÍTULO VI - DO PROCESSO DE CONSULTA

 -

Seção I - Disposições Gerais

150 a 161

Seção II - Dos Efeitos da Consulta

162 a 165

CAPÍTULO VII - DO PROCESSO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO e DE IMUNIDADE

 166

CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS e TRANSITÓRIAS

 167 a 172

 

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
Lei n° 2.877, de 22.12.1997

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Índice Sistemático Remissivo

 

Descrição

Artigos

CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR e DO CONTRIBUINTE

1° a 3°

CAPÍTULO II - DA NÃO-INCIDÊNCIA

4°

CAPÍTULO III - DA ISENÇÃO

5°

CAPÍTULO IV - DA BASE DE CÁLCULO

6° a 9°

CAPÍTULO V - DA ALÍQUOTA

10

CAPÍTULO VI - DO PAGAMENTO

11 a 14

CAPÍTULO VII - DA PARTICIPAÇÃO NA ARRECADAÇÃO

15

CAPÍTULO VIII - DAS MULTAS e DOS ACRÉSCIMOS

16 a 20

CAPÍTULO IX - DA INSCRIÇÃO

21 a 23

CAPÍTULO X - DA FISCALIZAÇÃO

24 a 28-B

CAPÍTULO XI - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

28-C a 28-D

DISPOSIÇÕES FINAIS

29 a 30

 

Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (RITCD)
Lei n° 7.174, de 28.12.2015

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Artigo: Letra:  

Índice Sistemático Remissivo


Descrição

Artigos

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1°

CAPÍTULO II - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

-

Seção I - Do Fato Gerador

2° a 6°

Seção II - Da Não Incidência

7°

Seção III - Das Isenções

8° a 9°

Seção IV - Do Contribuinte

10

Seção V - Dos Responsáveis

11 a 13

Seção VI - Da Base de Cálculo

14 a 25

Seção VII - Da Alíquota

26

CAPÍTULO III - DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

-

Seção I - Da Declaração

27

Seção II - Do Lançamento

28 a 29

CAPÍTULO VI - DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

-

Seção I - Do Prazo de Pagamento

30

Seção II - Do Parcelamento

31

Seção III - Da Compensação

32

CAPÍTULO VII - DAS OBRIGAÇÕES DE TERCEIROS

33 a 36

CAPÍTULO VIII - DAS PENALIDADES

37 a 38

CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS e FINAIS

39 a 47


Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária
Decreto n° 27.815, de 24.01.2001

Índice Alfabético Remissivo
 
A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z

 

A

- Aço Plano

- Açúcar; Etanol

- Adesivo hidroxilado produzido com material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET

- Aeronave

- Agroindústria São João S.A

- Água Canalizada

- Aids - produtos usados no tratamento

- Alcântara Cyclone Space

- Álcool etílico anidro combustível (AEAC); Biodiesel (B100)

- Álcool etílico hidratado combustível (AEHC); Álcool etílico anidro combustível (AEAC)

- Alóes Pirai Indústria e Comércio Ltda

- Aluaço Indústria e Comércio Ltda

- AMBEV S.A

- Amostra Grátis

- Apolo Tubos e Equipamentos S.A

- Areia, lavada ou não

- Arrendamento mercantil

- Artefato de joalharia

- Artefatos de joalheria, ourivesaria, relógio e suas peças e bijuterias

- Artesanato regional típico

- Artesanato

- Artigos e aparelhos ortopédicos e para fraturas

- Associação Saúde Criança Renascer

- ATAR do Brasil Defensivos Agrícolas Ltda

- Autopropulsores fabricados no Estado do Rio de Janeiro

B

- Bayer Crop Science Ltda

- Bayer S.A

- Bebida alcoólica industrializada no Estado do Rio de Janeiro, exceto cerveja e chope

- Bebida alcoólica, exceto cerveja, chope e aguardente de cana e de melaço; perfume e cosmético; cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato; embarcação de esporte e de recreio

- Bens de ativo fixo - empresa produtora de petróleo e de gás natural

- Bens de ativo fixo ou de uso ou consumo - empresa prestadora de serviço de transporte aéreo

- Bens de ativo fixo

- Bens de capital e de consumo durável classificados nos capítulos 32, 39, 44, 55, 56, 57, 63, 68, 69, 73, 76, 83, 84, 85, 87, 90 e 94 da NCM - empresas industriais, comerciais atacadistas e centrais de distribuição

- Bens de capital e de consumo durável classificados nos capítulos: 32, 39 (exceto embalagens plásticas utilizadas para o envase de lubrificantes), 44, 68, 69, 73, 76, 83, 84, 85 e 87; subitens: 37.01.30.21, 38.24.50.00 e 89.07.90.00 da NCM - empresas industriais

- Bens de consumo duráveis, de uso doméstico, relacionados nos capítulos 84 e 85 da NCM

- Bens destinados à implantação e operação da Linha 4 do Metrô do Rio de Janeiro

- Bens destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia

- Bens destinados ao ativo fixo ou imobilizado de estabelecimentos industriais e agropecuários

- Bens e mercadorias destinados às redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros.

- Bens, Mercadorias e Serviços - Aquisição por Órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias

- Bicicletas Elétricas e Motocicletas Elétricas

- Biodiesel - Produtos vegetais destinados a sua produção

- Biodiesel - saídas de biodiesel (B-100)

- Biogás e biometano

- BMB Mode Center - Indústria, Comércio e Serviços Ltda

- Bolas de aço forjadas

- Bolsa de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio de Janeiro

- Braimex Rio - Com. Imp. Exportação de Equip. Eletrônicos Ltda

- Brasil Rural Contemporâneo - VI Feira Nacional da Agricultura Familiar e Reforma Agrária.

- Bunge Alimentos S/A

C

- Cadeia Farmacêutica

- Café cru, em coco ou em grão

- Café torrado ou moído

- Caminhões. Incentivo à Modernização da Frota

- Carisma Comercial Ltda

- Carne e demais produtos comestíveis, resultantes do abate de aves, gado e leporídeos

- CD-Rom - operações internas realizadas pela Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro - CIDE

- Centros de Pesquisa

- Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e Warrant Agropecuário - WA

- Cervejaria Cidade Imperial Petrópolis Ltda

- Cervejaria Meyerfreund Ltda

- Cervejaria Petrópolis S/A

- Cervejaria Teresópolis LTDA

- Cervejaria Cintra Indústria e Comércio LTDA

- Cesta básica

- Cesta básica, exceto arroz e feijão

- Cesta básica, operações internas com arroz e feijão

- Cevada, malte e lúpulo

- Cia. Brasileira de Açúcar e Álcool S.A

- Ciferal Indústria de Ônibus Ltda

- Cobre

- Coletor Eletrônico de Voto (CEV)

- Combustível e lubrificante para abastecimento de embarcação e aeronave nacionais com destino ao exterior

- Comercialização de sanduiches “Big Mac” no evento “Mcdia Feliz”

- Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL

- Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL; Secretaria de Estado de Transportes - SECTRAN, Transporte Ferroviário

- Companhia Metálic Nordeste

- Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB

- Companhia Siderúrgica do Atlântico, Thyssenkrupp Stahl A.G, Companhia Vale do Rio Doce e Sociedades integrantes do Complexo Siderúrgico

- Companhia Siderúrgica Nacional

- Companhia Vale do Rio Doce, Thyssenkrupp Consultoria Ltda e/ou sociedades a serem constituídas por ambas

- Complexos empresariais compostos de unidade fabril e centro de distribuição implantados para a produção e comercialização de produtos eletroportáteis e de utilidades domésticas

- CONFAB Industrial S.A

- CONLEY CORPORATION

- Conserto, reparo e industrialização

- Contribuintes estabelecidos em outras unidades federadas, que participem de eventos no Estado do Rio de Janeiro

- Contribuintes optantes localizados ou não neste Estado, que participem de eventos no Estado do Rio de Janeiro

- Construção civil - estabelecimentos que beneficiem e/ou industrializem produtos aplicados

- Copa das Confederações Fifa 2013 e Copa do Mundo Fifa 2014

- Copa do Mundo de Futebol de 2014

- Coque Calcinado de Petróleo

- Couros, peles e assemelhados, calçados, malas, bolsas e artefatos afins, artigos de joalheria, ourivesaria e bijuteria

- CPR Indústria e Comércio de Plásticos Ltda

- CSN Cimentos S.A.

- Cultura

- Cultura e esporte

D

- DAF - Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado

- DEEPLEX - Angra Porto Offshore Logística Ltda

- Departamento Penitenciário Nacional

- Derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes - remessa para armazenagem

- Derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes - remessa para armazenagem, realizada pela Petrobrás.

- Desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas que serão objeto de saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 4%, conforme Resolução do Senado Federal n° 13/12

- Desembaraço Aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior admitidos em Regime Aduaneiro de Depósito Especial

- Diamante e esmeralda

- Direito autoral

- Distribuidoras de Energia Elétrica

- Distribution Partners Incorporation - DPI do Brasil

- Diesel quando consumido o transporte de passageiros por ônibus urbano ou por sistema hidroviário (aquaviário)

- Doação à associação destinada a portador de deficiência física, comunidade carente e órgão da administração pública

- Doação à entidade governamental para assistência a vítimas de calamidade pública

- Doação a órgão e entidade da administração direta e indireta ou às entidades assistenciais para distribuição às vítimas da seca

- Doação à Secretaria de Estado de Educação

- Doação de equipamento de informática usado (seminovo) pela IBM Brasil-Indústria, Máquinas e Serviços Ltda

- Doação de material de consumo, equipamentos e outros bens móveis realizada pela empresa Furnas Centrais Elétricas S/A

- Doação de mercadoria destinada ao Programa Comunidade Solidária

- Doação de microcomputador usado (seminovo)

- Doação efetuada ao Governo do Estado para distribuição gratuita a pessoas necessitadas

- Doação efetuada pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) à SUDENE para Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos do Nordeste Semi-árido (PRODEA)

- Doação ou cessão, em regime de comodato, de máquina e aparelho

- Doença de Chagas

E

- Electrovidro S.A

- Embalagens vazias de agrotóxicos e respectivas tampas

- Embarcação

- EMBRAPA

- EMBRATEL - saída interestadual de equipamento de sua propriedade

- Embrião ou sêmen congelado ou resfriado, de bovino, de ovino, de caprino ou de suíno e, oócito de bovino congelado ou resfriado

- Empresa Brasileira de Eletrodomésticos S.A - EBE

- Empresa com projeto enquadrado nos programas do FUNDES

- Empresa comercial atacadista - mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária

- Empresa de termogeração de energia elétrica a gás - leilão A-3 de 2011

- Empresa de termogeração de energia elétrica a gás

- Empresa instalada no Pólo Gás Químico

- Empresas do Grupo Procter & Gamble (Grupo P&G Brasil) e à Belfam Indústria Cosmética S/A

- Empresas do setor de Construção Náutica

- Empresas optantes pelo Simples Nacional

- Empresas prestadoras de serviço de acesso à Internet

- Empresas produtoras de bens para o setor de Aeronáutica

- Empresas que vierem a investir nas regiões Norte-Noroeste Fluminenses

- Empréstimos do Governo Federal com Opção de Venda (EGF-COV) e Securitização

- Energia elétrica - até o consumo de 450 quilowatts/hora mensais no fornecimento para clientes residenciais que estejam enquadrados no Programa Especial de Tarifas Diferenciadas

- Energia elétrica - autoconsumo

- Energia elétrica - bens para prestação de serviço pelas concessionárias

- Energia elétrica - fornecimento a estabelecimento de produtor rural até o consumo de 1.000 (mil) quilowatts/hora mensais

- Energia elétrica - fornecimento para consumo pelos órgãos da administração pública estadual direta, fundações e autarquias

- Energia elétrica - fornecimento para consumo residencial

- Energia Elétrica

- Energia Elétrica quando utilizada no transporte público eletrificado de passageiros

- Equino de qualquer raça

- Equino puro-sangue

- Equipamento destinado ao aparelhamento e modernização dos portos do Estado do Rio de Janeiro

- Equipamento didático, científico e médico-hospitalar que se destinem ao Ministério da Educação e do Desporto (MEC) para atender ao Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das IFES e HUS

- Equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica

- Equipamento e insumo destinados à prestação de serviços de saúde

- Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, com requisito de Memória de Fita-detalhe - MFD

- Equipamento xerográfico - doação pela Xerox do Brasil

- Equipamentos e produtos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação

- Equipamentos médico-hospitalares para o Programa de Modernização Gerencial e Reequipamento da Rede Hospitalar do Ministério da Saúde

- Esporte

- Estabelecimento beneficiário do Decreto n° 36.449/2004 e do Dcreto n 42.649/2010

- Estabelece disciplina em relação às operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia, por empresa nacional da indústria aeronáutica, por estabelecimento de rede de comercialização de produtos aeronáuticos, por oficina reparadora ou de conserto e manutenção de aeronaves.

- Estabelecimento classificado no código 5611-2/01 (restaurantes e similares), 5611-2/02 (bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas) ou 5611-2/03 (lanchonetes, casas de chás, de sucos e similares) da CNAE

- Estabelecimentos contribuintes localizados nos municípios abrangidos por estado de emergência ou de calamidade pública

- Estabelecimento industrial

- Estabelecimentos industriais localizados nos municípios relacionados no art. 2° da Lei n° 6.979/2015. Tratamento Tributário Especial de ICMS com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais no Estado do Rio de Janeiro

- Estabelecimentos localizados nas áreas do Município de Angra dos Reis atingidos pelos deslizamentos de encostas e enchentes

- Estacas pré-moldadas em concreto por extrusão

- Evento "FASHION BUSINESS"

- Exposição ou feira

- Extração de petróleo

F

- Fabricação de gerador de vapor para central de geração termonuclear - fornecimento de insumos

- Fabricantes de aditivos para lubrificantes e combustíveis

- Fabricação de equipamentos destinados ao ativo fixo para a exploração e produção de petróleo do Campo de Polvo, no bloco BMC-8 na Bacia de Campos

- FALMEC do Brasil Indústria e Comércio S.A

- Fármacos e medicamentos derivados do plasma humano, efetuadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS

- Fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas Fundações Públicas

- Feira da providência 2019 a 2022.

- Feira da providência 2018

- Feira da Providência 2015

- Feira da Providência 2014

- Feira da Providência 2013

- Feira da Providência 2012

- Feira de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio)

- Ferreira Internacional

- Ferro e aço não planos

- Ferro e aço não planos comuns e outros produtos

- Fiber Glass Sistems - L.P

- Fornecimento de alimentação

- Fornecimento de alimentação e comercialização de comidas, bebidas, objetos artesanais e produtos típicos dos Estados e outras mercadorias na Festa dos Estados

- Fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares

- Fornecimento de refeições efetuado por:
1) estabelecimento industrial, comercial ou produtor, em seu próprio recinto e sem fim lucrativo, direta e exclusivamente aos seus empregados; e
2) agremiação estudantil, instituições de educação e assistência social, sindicato e associação de classe, diretamente a seu empregado, associado, professor, aluno ou beneficiário, conforme o caso, em decorrência de suas atividades

- Fricampos - Frigorífico Industrial de Campos S.A

- Fruta fresca produzida no Pólo de Fruticultura dos Municípios das Regiões Norte e Noroeste Fluminense

- FSTP Brasil Ltda; Keppel Fels Brasil S/A; Brasfels S/A

- Fundação Pró-TAMAR - Programa Nacional de Proteção às Tartarugas Marinhas

- Fundo Verde

G

- Gado bovino, bufalino, ovino e caprino em pé, bem como produto comestível ou não, resultante da matança

- Gado - saídas de gado para "recurso de pasto", promovidas entre os Estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro

- Gás liqüefeito de petróleo (GLP)

- Gás natural (inclusive gás liquefeito derivado de gás natural - GLGN)

- Gás Natural Veicular (GNV) quando consumido por empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por ônibus ou por veículo hidroviário (aquaviário)

- Gerdau Açominas S/A

- GERDAU AÇOS LONOS S/A

- Globo Aves Agrovícola Ltda

H

- Hortifrutigranjeiros

- Hi-care Indústria e Comércio Ltda

- Hyundai Heavy Industries Brasil - Indústria e Comércio de Equipamentos de Construção LTDA

I

- Igreja e templos de qualquer culto, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi

- IMBP Networking Corporation Ltda

- Importação - aeronaves, partes, peças e outros materiais de reposição, manutenção ou reparo de aeronaves, e de equipamentos e instrumentos de uso aeronáutico

- Importação - APAE

- Importação - aparelho, máquina, equipamento, instrumento técnico-científico, realizada diretamente pela EMBRAPA

- Importação - aparelhos de gravação de som com dispositivo de reprodução, realizada pelo Museu Imperial

- Importação - aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, matérias-primas e produtos intermediários por universidades e institutos de pesquisa

- Importação - aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, amparados pelo Convênio ICMS 93/98

- Importação - bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar nacional

- Importação - bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, com similar nacional

- Importação - bens para integrar o ativo fixo da Companhia Estadual de Saneamento Básico

- Importação - Casa da Moeda do Brasil

- Importação - embarcação do tipo catamarã, aerobarco e respectivos equipamentos

- Importação - empresa jornalística e editora de livros (isenta a entrada decorrente de importação efetuada por empresa jornalística ou editora de livros, das seguintes mercadorias: frisa, filme, chapa, máquina, equipamento, demais matérias-primas e produtos intermediários, quando destinados a emprego no processo de industrialização de livros, jornais ou periódico)

- Importação - empresa jornalística e editora de livros

- Importação - empresa jornalística, de radiodifusão e editora de livros

- Importação - equipamento destinado à implantação de sistema de telecomunicação via satélite

- Importação - equipamento destinado ao reaparelhamento, ampliação e modernização da infra-estrutura aeroportuária

- Importação - equipamento médico-hospitalar

- Importação - equipamentos esportivos, destinados ao treinamento de atletas e às competições desportivas de modalidades panamericanas, olímpicas e paraolímpicas

- Importação - estabelecimento industrial com ciclo de produção superior a doze meses

- Importação - fármacos - matérias-primas destinadas à produção

- Importação - filme fotográfico

- Importação - Forças Armadas - peças, partes e equipamentos e seus respectivos acessórios

- Importação - aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, sem similar nacional, pelas fundações de apoio à Fundação Oswaldo Cruz e às Universidades federais e estaduais do Estado do Rio de Janeiro

- Importação - aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, com similar nacional, pelas fundações de apoio à Fundação Oswaldo Cruz e às Universidades federais e estaduais do Estado do Rio de Janeiro

- Importação - insumo e acessórios de uso exclusivo em laboratório pela Fundação Oswaldo Cruz

- Importação - Jogos Pan-americanos e Jogos Parapan-americanos

- Importação - locomotiva do tipo diesel-elétrico e trilho para estrada de ferro

- Importação - máquina, equipamento, aparelho, instrumento ou material, respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas destinados a integrar o ativo fixo de empresa industrial (Programa BEFIEX).

- Importação - HEMORIO - bolsas para coleta de sangue destinadas ao Instituto Estadual de Hematologia

- Importação - HEMORIO - mercadoria sem similar nacional destinada ao Instituto Estadual de Hematologia

- Importação - mercadoria doada por organização internacional ou estrangeira ou país estrangeiro, para distribuição gratuita

- Importação - mercadoria para utilização no processo de fracionamento, industrialização e embalagem de componentes e derivados de sangue

- Importação - mercadoria sem similar nacional por órgãos da administração pública direta suas autarquias ou fundações

- Importação - mercadoria com similar nacional por órgãos da administração pública direta, suas autarquias ou fundações

- Importação - obras de arte destinadas à exposição pública

- Importação - petróleo

- Importação - polpa de frutas

- Importação - produto de informática destinado a integrar o ativo fixo

- Importação - produtos imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas, destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizada pela Fundação Nacional de Saúde

- Importação - Radiodifusão sonora

- Importação - recebimento por doação, diretamente por órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social

- Importação - regime de drawback.

- Importação - regime especial de admissão temporária

- Importação - reprodutores e matrizes caprinas

- Importação - unidade funcional para conversão de sinais de comunicação em banda C, realizadas pela UGB-ICO Telecomunicações LTDA

- Importação - visores de acrílico para projeto de implantação de aquário no Rio de Janeiro

- Importação de bens e mercadorias provenientes, por via terrestre, do Paraguai, por microempresas optantes pelo Simples Nacional. Regime de Tributação Unificada - RTU

- Importação de pós-larvas de camarão e reprodutores SPF, para fins de melhoramento genético, e saídas internas e interestaduais com reprodutores de camarão marinho

- Importação de produto acabado por estabelecimento industrial

- Importação de mercadoria realizada pela Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro

- Indústria Brasileira de Filmes - IBF

- Indústria de Ampolas Aliança Ltda

- Indústria de Bebidas Antártica do Sudeste S.A

- Indústria de Reciclagem PET-RIO Ltda

- Indústria e comércio - prazo especial de pagamento

- Indústria e demais atividades - prazo especial de pagamento.

- Indústria Frontinense de Látex S.A

- Indústria moveleira

- Indústria Nacional de Aços Laminados INAL S.A

- Industrial eletrointensivo

- Industrial, importador, distribuidor ou atacadista

- Industrialização - órgão da administração pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos

- Indústrias de produtos de papel e higiene pessoal

- Indústrias do setor alimentício

- Indústrias do setor metal mecânico de Nova Friburgo

- Indústrias do setor têxtil, fabricação de artigos de tecidos, confecção de roupas e acessórios de vestuário, e aviamentos para costura.

- Indústrias Naval, Petrolífera e Náutica do Estado do Rio de Janeiro

- Indústrias produtoras de óleos lubrificantes de petróleo

- Indústrias que vierem a se instalar nos Portos Secos do Estado do Rio de Janeiro

- Infraestrutura

- Instalações submarinas ("subsea") e "offshore" - itens fabricados para serem aplicados nessas instalações

- Instituição de assistência social e de educação - saída de mercadorias de produção própria, promovidas por instituições de assistência social e educação, sem finalidade lucrativa, cujas vendas líquidas sejam integralmente aplicadas na manutenção de suas finalidades assistenciais ou educacionais no país, sem distribuição de qualquer parcela a título de lucro ou participação e cujas vendas no ano anterior não tenham ultrapassado o limite de 189.488,86 UFIR. A isenção abrange também a transferência da mercadoria do estabelecimento que a produziu para o estabelecimento varejista da mesma entidade

- Instituto Biochimico Indústria Farmacêutica Ltda

- Instituto Nacional do Câncer - INCA

- Insumo, material e equipamento destinado à indústria de construção e reparação naval

- Insumo, material e equipamento para construção, conservação, modernização e reparo de embarcações

- Insumos Agropecuários

- Insumos para sistemas flutuantes no Estado do Rio de Janeiro

- ISPZ - Assessoria Comércio Ltda

- ISOCAMP Indústria e Comércio Ltda

- Itaipu Binacional

- Italspeed Automotives Ltda

J

- Jaguar e Land Rover Brasil Importação e Comércio de Veículos LTDA

- Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016

- Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016

L

- Laboratório Sevier do Brasil Ltda

- LAFARGE BRASIL S.A

- Lâmpadas fluorescentes e lâmpadas de vapor de sódio

- Lâmpadas fluorescentes - doação para as unidades consumidoras residenciais de baixa renda

- Laptops educacionais

- Leite

- Leite de Cabra

- Leite Canaãn Indústria e Comércio Ltda

- Leite - Programa de Incentivo do Governo do Estado à Produção de Leite

- Lillo do Brasil Indústria e Comércio de produtos infantis LTDA; Mucambo S.A

- Loja franca (free shop) - saídas de produtos industrializados

M

- Maçã e pêra

- Man Latin América Indústria e Comércio de Veículos Ltda

- Máquina e implemento agrícola; Máquina, aparelho e equipamento industrial

- Máquina, aparelho, veículo ou móvel usado

- Máquinas, aparelhos e veículos usados

- Máquinas, equipamentos, peças, partes, acessórios destinados à geração de energia eólica

- M Marko Sistemas Metálicos de Construção Ltda

- Mármore, granito e pedra de revestimento

- Medicamento destinado ao tratamento dos portadores de Gripe A (H1N1)

- Medicamento para tratamento do câncer

- Medicamentos

- Medidores de vazão e condutivímetros

- Mercadoria destinada à ampliação do sistema de informática da Secretaria de Estado de Fazenda

- Mercadoria destinada à construção e ao aparelhamento das instalações do Laboratório de Engenharia e Exploração de Petróleo da Universidade Estadual do Norte Fluminense

- Mercadoria destinada a leiloeiro para fins de leilão

- Mercadoria destinada ao Programa Fome Zero

- Mercadoria para demonstração

- Mercadoria destinadas a órgãos da Administração Pública Direta, para aplicação nas Unidades odulares de Saúde - UMS

- Mercadorias ou bens destinados ou provenientes do exterior

- Mercadorias sujeitas ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, a que se refere a Lei Federal n° 10.485/02.

- Metal submetido a tratamento térmico e químico classificado nos códigos 4.02.09.03.4 e 4.02.09.99.9 do CAE

- Metalúrgica Barra do Piraí S.A

- Microempresa e pequena empresa

- Minas marítimas

- Minério de ferro e pellets

- Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais

- MMX Mineração e Metálicos S.A., MMX MINAS-RIO Mineração e Logística Ltda., MMX Metálicos Brasil Ltda., MPC Mineração, Pesquisa e Comércio Ltda

- Motocicletas, caminhões, helicópteros e outros veículos automotores adquiridos pelo Departamento de Polícia Federal e pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal

- Motores e turbinas de aeronaves

- Mudas de plantas, exceto ornamentais

- Municípios atingidos pelas enchentes

- Munições em saídas internas destinadas às forças armadas

N

- Nestlé Brasil Ltda

- Nissan do Brasil Automóveis Ltda

- Nutriara Alimentos Ltda

- Nutritop Indústria e Comércio de Alimentos Ltda

O

- Óleo combustível, tipo B1 destinado à empresa concessionária de serviço público de usina de termogeração elétrica

- Óleo combustível

- Óleo diesel destinado à embarcação pesqueira

- Óleo lubrificante básico

- Óleo lubrificante usado ou contaminado

- Olimar Comércio Distribuição de Gêneros Alimentícios Ltda

- Ônibus de entrada baixa ("Low Entry")

- Ônibus e micro-ônibus-operação que antecede a exportação de ônibus e micro-ônibus, disciplinando o trânsito do chassi e da carroçaria

- Ônibus, carrocerias, suas partes, peças e componentes

- Ônibus, micro-ônibus e embarcações adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola do Ministério da Educação - MEC

- Ônibus novos (chassis e carroceria)

- Operações com aceleradores lineares, realizadas no âmbito do Programa Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde.

- Operações com aceleradores lineares, realizadas no âmbito do Programa Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde.

- Operações com máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos, destinados à implantação, ampliação e modernização de unidades industriais ou agroindustriais, e visem à incorporação de novas tecnologias, à desconcentração industrial, à defesa do meio ambiente, segurança e saúde do trabalhador e à redução das disparidades regionais.

- Operações com mercadorias destinadas à Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS do Estado do Rio de Janeiro

- Operações com o medicamento Zolgensma, destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME.

- Operações com produtos cárneos

- Operações de aquisição de mercadorias para ativo fixo na implementação de projetos de base naval offshore no Rio de Janeiro

- Operações de doação de mercadorias e prestação de serviço de transporte dessas mercadorias ao Tribunal Superior Eleitoral - TSE e demais órgãos da Justiça Eleitoral de produtos e materiais de combate e prevenção a covid-19 durante a realização das eleições municipais de 2020.

- Operações de saída interestadual de mercadorias para consumidor final, resultantes de venda pela internet ou telemarketing

- Operações de saídas internas promovidas por estabelecimentos industrializadores de produtos obtidos na industrialização da mandioca.

- Operações de venda de combustíveis a órgãos da Administração Pública Estadual Direita e suas Funções e Autarquias

- Operações internas com gás natural a ser consumido em usina geradora de energia elétrica, bem como a respectiva prestação de serviço de transporte.

- Operações internas com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08) a ser consumido pelas embarcações destinadas às atividades de pesquisa, exploração, produção de petróleo e gás natural e movimentação logística de petróleo e derivados.

- Operações internas de saída de brita

- Operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa n° 482/2012 da ANEEL

- Operações internas relativas à circulação de energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora que injetar energia na rede de distribuição

- Ouro puro ou de elevado estado de pureza

P

- Padarias e confeitarias

- Papel moeda, moeda metálica e cupom de distribuição de leite, promovida pela Casa da Moeda do Brasil

- Papel

- Partes e peças substituídas em virtude de garantia, por fabricantes ou por oficinas credenciadas ou autorizadas

- Peça de argamassa armada destinada à construção com finalidades sociais

- Pedra britada e de mão

- Pedra bruta de mármore e granito

- Perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produto de toucador

- Pernod Ricard Brasil Indústria e Comércio Ltda

- Pescado

- Pescado e organismos aquícolas

- Pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. REPETRO

- Pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. REPETRO-SPED. REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO

- PETROBRÁS e Empresas integrantes do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ

- Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS

- Petróleo e gás - importação de equipamentos destinados à prestação de serviços de contenção e intervenção de vazamentos em alto mar

- Petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo

- Petróleo - remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação

- Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda

- Pilhas e baterias usadas

- Pizzicarolo Indústria e Comércio de Alimentos Ltda

- PLAST-RIO - Programa Estadual de Desenvolvimento da Indústria de Transformação de Plástico

- Plus Empreendimentos Ltda

- Pneumáticos Novos de borracha (posição 40.11 da TIPI) e câmaras-de-ar de borracha (posição 40.13 da TIPI)

- Pneus usados

- Pólo de Alumínio do Rio de Janeiro

- Porto de Sepetiba

- Pós-larva de camarão

- Preparo de Alimentação em Estabelecimento de Terceiro ou em local fora do Estabelecimento do Contratante

- Preservativo

- Prestação de serviço de comunicação marítima via satélite efetuada pelo Sistema INMARSAT da EMBRATEL

- Prestação de serviço de comunicação por meio de mídia exterior

- Prestação de serviço de comunicação referente ao acesso a internet e ao de conectividade em banda larga no âmbito do Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão - GESAC, instituído pelo Governo Federal

- Prestação de serviço de radiochamada

- Prestação de serviço de telecomunicação - serviço 0800/800 (call center)

- Prestação de serviço de transporte aquaviário de passageiros

- Prestação de serviço de transporte aquaviário de passageiros, cargas ou veículos

- Prestação de serviço de transporte de passageiros urbano ou metropolitano

- Prestação de serviço de transporte e armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC - no sistema dutoviário.

- Prestação de serviço de transporte e armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC no sistema dutoviário.

- Prestação de serviço de transporte ferroviário de carga - operações de exportação e importação

- Prestação de serviço de transporte ferroviário

- Prestação de serviço de transporte ferroviário de passageiros, em sistema de trens de alta velocidade (TAV) entre os Estados do Rio de Janeiro e São Paulo

- Prestação de serviço de transporte ferroviário e metroviário de passageiros

- Prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas

- Prestação de serviço de transporte marítimo contratado pela PETROBRÁS

- Prestação de serviço de transporte rodoviário de passageiros realizado por táxi

- Prestação de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros

- Prestação de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros executado mediante concessão do Estado do Rio de Janeiro.

- Prestação de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, executado mediante concessão, permissão ou autorização por parte do Estado do Rio de Janeiro

- Prestação de serviço de transporte

- Prestação de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular

- Prestações internas de serviço de transporte aéreo

- Prismapar Indústria, Comércio e Consultoria Empresarial Ltda

- Produção de biodiesel por estabelecimento localizado no Estado do Rio de Janeiro

- Produção de cervejas e chope artesanais - Programa de incentivo

- Produtos destinados à fabricação de autopropulsores

- Produto destinado ao portador de deficiência física ou auditiva

- Produto farmacêutico, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal e demais produtos indicados na Lei Federal n° 10.147/00

- Produto industrializado na Zona Franca de Manaus destinado ao armazém geral localizado no Município de Resende/RJ

- Produtos arícolas - operações de compraa e venda promovidas pelo Governo Federal e amparadas por contratos de opções

- Produtos alimentícios considerados "perdas", com destino aos estabelecimento de Banco de Alimentos (Food Bank) e do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA), em razão de doação

- Produtos de aço

- Produtos de informática e eletroeletrônicos relacionados nos Capítulos 84, 85 e 90 e os classificados na posição 4821 e subitens 3705.90.10, 3926.90.90, 6909.12.20, 6909.19.20 e 7104.90.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM

- Produtos de informática e eletroeletrônicos relacionados nos Capítulos 84, 85 e 90 e os classificados na posição 4821 e subitens 3705.90.10, 3926.90.90, 6909.12.20, 6909.19.20, 7104.90.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e com eletrodomésticos produzidos no País

- Produtos de informática

- Produtos de Informática e automação que atendam à Lei Federal n° 8.248/1991

- Produtos para pessoas portadoras de deficiência física e medicamentos para doentes renais crônicos e transplantados

- Produtos farmacêuticos - Operação efetuada entre entidades públicas

- Produtos farmacêuticos distribuídos por farmácias integrantes do Programa Farmácia Popular do Brasil

- Produtos farmacêuticos e fraldas geriátricas

- Produtos farmacêuticos e medicinais de uso humano

- Produtos farmacêuticos, medicamentos e outros, tais como: soros e vacinas, exceto para uso veterinário

- Produtos industrializados de origem nacional destinados à Zona Franca de Manaus

- Produtos industrializados de origem nacional destinados às Áreas de Livre Comércio dos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Rondônia e Roraima

- Produtos industrializados de origem nacional, destinados ao consumo ou uso de embarcações ou aeronaves, de bandeira estrangeira, aportados no país

- Produtos industrializados de origem nacional destinados aos Municípios de Rio Preto da Eva e de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas

- Produtos plásticos

- Produtos têxteis, artigos de tecidos, confecção de roupas e acessórios de vestuário e aviamentos para costura

- Programa de computador (software) não personalizado

- Programa de Desenvolvimento da Indústria Náutica do Estado do Rio de Janeiro

- Programa de Fomento para o Setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense

- Programa de incentivo fiscal para a utilização de gás natural como atividade de exploração nas indústrias do ramo de cerâmica vermelha (olarias) no Estado do Rio de Janeiro

- Programa de Reestruturação de Empresas Fluminenses - Recupera Rio

- Programa Especial de Desenvolvimento da Indústria de Preparação de Conservas e Subprodutos da Carne para Exportação

- Programa Especial de Desenvolvimento Industrial das Regiões Norte e Noroeste Fluminenses - RIONORTE/NOROESTE

- Programa Luz no Campo

- Programa para computador ("software") não personalizado

- Programa RIOESCOLAR

- Programa Rioferroviário

- Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas Fiscal, de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos Estados e do Distrito Federal

- Projetos e investimentos nas Indústrias Lácteas do Estado do Rio de Janeiro

- Progeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima

- PROSINT QUÍMICA S/A

- PROTON PRIMUS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

- PURAC SÍNTESES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

- PWR Mission Indústria Mecânica

Q

- Queijaria Escola do Instituto Fribourg -Nova Friburgo - Sociedade sem fins lucrativos

- Querosene de aviação -QAV

R

- RANBAXI FARMACÊUTICA LTDA

- Real Tecnologia Indústria e Comércio de Equipamentos de Gás Ltda

- Recuperação de estabelecimentos industriais localizados nos Municípios de Aperibé, Areal, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Distrito Industrial da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, no Município de Queimados, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Paty de Alferes, Porciúncula, Quissamã, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras, Varre Sai, Distrito Industrial de Barra do Piraí, Distrito Industrial de Japeri e Distrito Industrial de Paracambi, Distrito Industrial de Pinheiral e Distrito Industrial da Posse (Petrópolis)

- Recuperação econômica dos Municípios de Aperibé, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Porciúncula, Quissamã, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, Saquarema, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Varre-Sai

- Redes de telecomunicações - regime especial na cessão de meios de rede

- Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A

- Refinaria do Norte Fluminense - Implantação de refinaria e de empresas petroquímicas no Norte Fluminense

- Refino de sal para alimentação; fornecimento de gás natural para o refino

- Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial Aeronáutico sob controle informatizado do Estado do Rio de Janeiro - RECOF Aeronáutico- RJ

- Regime diferenciado de tributação para indústrias do setor metalmecânico instaladas no Estado do Rio de Janeiro

- Regime diferenciado de tributação para o setor atacadista

- REPORTO - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária

- REPORTO - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária. Bens com similar nacional

- Regime Tributário especial para bares, restaurantes, empresas preparadoras de refeições coletivas e similares

- Reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem, puros por cruza ou de livro aberto de vacuns

- Rexam Beverage Can South American S/A

- Rio de Janeiro Refrescos Ltda

- RIOCIM - INDÚSTRIA COMÉRCIO e PARTICIPAÇÕES LTDA

- RIOGRAF - Programa de desenvolvimento do setor gráfico no Estado do Rio de Janeiro

- RIOLOG - Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro

- RIOPORTOS - Programa de fomento e incremento à movimentação de cargas pelos portos e aeroportos fluminenses

- Risers

S

- Safe do Brasil Compressores para Gás Natural Ltda

- Saídas destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal Estadual

- Saída de produtos manufaturados com destino a empresas nacionais exportadoras de serviços

- Saídas internas destinadas às empresas da administração indireta do Estado do Rio de Janeiro

- Saídas internas de leite pasteurizado tipo especial, com 3,2% de gordura e de leite pasteurizado magro, reconstituído ou não, com até 2% de gordura, destinadas a estabelecimentos varejistas ou a consumidores finais. Acrescentado pela

- Selos para o controle fiscal

- SENAC - Restaurante/Escola - Fornecimento de alimentação

- Serviço de manutenção de equipamentos de informática e afins com substituição de peça defeituosa por outra idêntica em perfeito estado, nova ou recondicionada

- Serviço de televisão por assinatura

- Serviço local de difusão sonora

- Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC

- Setor Audiovisual

- Setor de defesa

- Setor de reciclagem e setor metal-mecânico de Nova Friburgo

- Setor óptico

- Setor químico

- Siderúrgica Barra Mansa S.A

- Siniat S.A. Mineração, Indústria e Comércio

- Sistema de transporte teleférico de passageiros do Morro da Urca e do Pão de Açúcar

- Sistema flutuante de produção de petróleo

- Socan Produtos Alimentícios Ltda

- Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda.

- Sucata, fragmento, retalho ou resíduo de materiais, lingotes e tarugos de metais não-ferrosos e couro curtido

- Suco natural de frutas - empresas produtoras

- Suíno vivo ou abatido, bem como produto comestível resultante de sua matança, em estado natural, resfriado ou congelado

T

- Táxi

- Tecido submetido a processo de tingimento em estabelecimento industrial

- Tijolos cerâmicos, não esmaltados nem vitrificados; Tijoleiras e tapavigas de cerâmica não esmaltada nem vitrificada; Telhas cerâmicas, não esmaltadas nem vitrificadas

- Tijolos de cerâmica para construção; Tijoleiras, tapa-vigas e produtos semelhantes de cerâmica; Telhas de cerâmica; Elementos de chaminé, condutores de fumaça, ornamentos arquitetônicos de cerâmica e outros produtos cerâmicos para construção

- Timken do Brasil Comércio e Indústria Ltda

- Trava-blocos para construção de casas populares

- Trigo e produtos derivados de trigo

- Trigo em grão

U

- Ultrapar Participações S/A

- União dos Escoteiros do Brasil - fornecimento de materiais e equipamentos de uso dos escoteiros, diretamente a seus associados

- Unidade de Petroquímicos Básicos - UPB

- Usina Santa Cruz S.A

- Usinas de geração de energia elétrica.

- Usinas de geração de energia elétrica referente ao 3° leilão de energia de reserva e 2015

- Usinas de geração de energia elétrica referente ao 20° leilão A-5 de energia nova de 2014 e ao leilão A-5 n° 03/2015

- Usinas de Produção e Sistemas de Escoamento de Álcool a serem instaladas no Estado do Rio de Janeiro

- Usinas de Termogeração de Energia Elétrica

V

- V - 34 - Alimentos Ltda

- Vacina contra tuberculose - BCG

- Vasilhame, recipiente e embalagem

- Veículo adquirido pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal

- Veículo adquirido pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF

- Veículo automotor destinado a pessoa portadora de deficiência física

- Veículo automotor, do tipo popular, adquiridos por policiais civis, policiais militares e bombeiros militares da ativa, inativos, reformados ou aposentados

- Veículo automotor novo

- Veículo autopropulsado - Operação de venda realizada por pessoa jurídica que exerça a atividade de locação de veículos

- Veículo autopropulsado

- Veículos adquiridos pela Secretaria de Segurança Pública, vinculado ao "Programa de Reequipamento Policial" da Polícia Militar e pela Secretaria da Fazenda, Economia ou Finanças, para reequipamento da fiscalização estadual

- Veículos automotores, máquinas e equipamentos quando adquiridos pela Polícia Militar do Estado e destinados ao seu Corpo de Bombeiros

- Veículos e equipamentos adquiridos pelo Corpo de Bombeiros Militar

- Veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que específica

- Veículo novo adquirido por portador de deficiência motora ou por seus responsáveis legais

- Vestuário - artigos de novas coleções

- VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA - implantação de empreendimento industrial no Município de Resende

- VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA - serviço de transporte e fornecimento de insumos

W

- Wellstream do Brasil Indústria e Serviços Ltda

Z

 

Consolidação da legislação tributária relativa ao ICMS sobre o cumprimento de obrigações acessórias, sobre rotina e procedimentos relativo ao Simples Nacional
Resolução SEFAZ n° 720, de 04.02.2014

Busca por Artigo - Parte I a III

Artigo: Letra:
Índice Sistemático Remissivo
 

Descrição

Artigo

PARTE I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1°

PARTE II - DOS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

-

Anexo I - Do Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS)

Anexo I

Anexo II - Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)

Anexo II

Anexo II - A - Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e)

Anexo II-A

Anexo III - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e)

Anexo III

Anexo III-A - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS);

Anexo III-A

Anexo III-B - Do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e)

Anexo III-B

Anexo III-C - Da Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e)

Anexo III-C

Anexo IV - Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e)

Anexo IV

Anexo V - Do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) (revogado)

Anexo V

Anexo VI - Da Nota Fiscal Avulsa e do Conhecimento Avulso de Transporte Aquaviário ou Rodoviário de Cargas

Anexo VI

Anexo VII - Da Escrituração Fiscal Digital (EFD)

Anexo VII

Anexo VIII - Do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados (SEPD)

Anexo VIII

Anexo IX - Da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS)

Anexo IX

Anexo IX-A - Da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA)

Anexo IX-A

Anexo X - Da Declaração Anual para o índice de Participação dos Municípios (DECLAN-IPM) e da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais Complementar do Rio de Janeiro (DEFIS-C-RJ)

Anexo X

Anexo XI - Do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (SINTEGRA) (revogado)

Anexo XI

Anexo XII - Do Documento de Utilização de Benefícios Fiscais do ICMS (DUB-ICMS) (revogado)

Anexo XII

Anexo XIII - Dos Procedimentos Especiais

Anexo XIII

Anexo XIV - Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis à Operação Realizada por Empresa de Distribuição de Água Canalizada

Anexo XIV

Anexo XV - Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis à Operação Relativa à Circulação de Energia Elétrica

Anexo XV

Anexo XVI - Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis à Prestação de Serviço de Comunicação e de Telecomunicação

Anexo XVI

Anexo XVII - Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis à Operação de Fornecimento de Gás

Anexo XVII

Anexo XVIII - Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis à Desoneração do ICMS em Documentos Fiscais Eletrônicos e na EFD ICMS-IPI

Anexo XVIII

Anexo XIX - Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis aos Prestadores de Serviços de Transporte Enquadrados na Lei n° 2.778/97, na Lei n° 2.804/97 e na Lei n° 2.869/97 (revogado)

Anexo XIX

Anexo XX - Dos Procedimentos para Compensação, Utilização e Transferência de Saldo Credor

Anexo XX

Anexo XXI - Dos Procedimentos Aplicáveis ao Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES

 Anexo XXI

Anexo XXII - Da Escrituração do ICMS Pago por Denúncia Espontânea

Anexo XXII

Anexo XXIII - Dos Procedimentos Especais Aplicáveis ao Depósito no Fundo Orçamento Temporário - FOT

Anexo XXIII

Anexo XXIV - Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis ao Serviço de Transporte Intermunicipal e Interestadual de Cargas, de Pessoas e de Valores

Anexo XXIV

PARTE III - DO SIMPLES NACIONAL

-

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÃO INICIAL

1°

CAPÍTULO II - DO INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL

2° a 4°

CAPÍTULO III - DO INDEFERIMENTO DA OPÇÃO

-

Seção I - Do Indeferimento

5°

Seção II - Do Recurso

6° a 7°

CAPÍTULO IV - DO CÁLCULO DO ICMS DEVIDO NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL

8° a 9°

CAPÍTULO V - DO IMPOSTO DEVIDO FORA DO ÂMBITO SIMPLES NACIONAL

-

Seção I - Das Hipóteses em que o ICMS é Devido Fora do Âmbito do Simples Nacional

10

Seção II - Do Regime de Substituição Tributária

-

Subseção I - Do Cálculo do Imposto Retido

11 a 13

Subseção II - Do Ingresso de Nova Mercadoria no Regime da Substituição Tributária

14

CAPÍTULO VI - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

15 a 17

CAPITULO VII - DA POSSIBILIDADE DO CRÉDITO NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS FORNECIDAS POR ME/EPP OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL

18 a 23

CAPÍTULO VIII - DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL

-

Seção I - Da Exclusão de Ofício

24 a 28

Seção II - Dos Procedimentos a Serem Adotados Após a Exclusão

29

CAPÍTULO IX - DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA (AUTORREGULARIZAÇÃO)

30 a 31

CAPÍTULO X - DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)

-

Seção I - Do Enquadramento como MEI

32 a 34

Seção II - Da Emissão de Documentos Fiscais por MEI

35

Seção III - Do Desenquadramento

36 a 37

Seção IV - Das Disposições Gerais

38 a 39

TABELA 1 - PERCENTUAIS DE REDUÇÃO DE ICMS PARA FRUIÇÃO DE ALÍQUOTAS REDUZIDAS

TABELA 2 - ALÍQUOTAS DE ICMS PARA PERMISSÃO DE CRÉDITO

LEIAUTE 1 - DECLARAÇÃO DE VALORES

LEIAUTE 2 - NOTA FISCAL MODELO 2 - DOCUMENTO UTILIZADO POR MEI


 


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