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RICMS/2019
RICMS/1997
RICMS - Anexos
Constituição
Lei do ICMS
Processo Administrativo Tributário
IPVA
ITCD
Taxas
Legislação
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Aprovado pelos Decretos n° 33.327/2019, 35.061/2022 e 34.605/2022

ATENÇÃO: as disposições previstas no Decreto n° 35.061/2022 (DOE de 22.12.2022) entram em vigor em 01.05.2023.

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Índice Sistemático Remissivo

Artigos

LIVRO PRIMEIRO - PARTE GERAL - DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

-

TÍTULO I - DO IMPOSTO
-

CAPÍTULO I - DO CRITÉRIO MATERIAL
2°

CAPÍTULO II - DO CRITÉRIO TEMPORAL
3°

CAPÍTULO III - Da não incidência do imposto
4° a 5°

CAPÍTULO IV - DAS ISENÇÕES
6° a 8°

CAPÍTULO V - DO DIFERIMENTO
9° a 13

CAPÍTULO VI - DO CRITÉRIO ESPACIAL
14 a 16

CAPÍTULO VII - DO CRITÉRIO PESSOAL
-

Seção I - Do Contribuinte
17

Seção II - Do Responsável
18 a 19

Seção III - Da Responsabilidade Solidária
20 a 21

Seção IV - Das Disposições Gerais Sobre a Sujeição Passiva
22 a 24

CAPÍTULO VIII - DO CRITÉRIO QUANTITATIVO
-

Seção I - Da Base de Cálculo do Imposto
25 a 44

Seção II - Das Alíquotas
45 a 46

Seção III - Do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP)
47 a 57

CAPÍTULO IX - DA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO
-

Seção I - Da Não Cumulatividade
58 a 60

Seção II - Do Crédito do Imposto
61 a 70

Seção III - Do Crédito Presumido
71

Seção IV - Das Hipóteses de Vedação de Crédito
72

Seção V - Das Hipóteses de Estorno do Crédito
73

Seção VI - Da Transferência de Créditos Decorrentes de Exportações
74 a 77

Seção VII - Do Leilão dos Créditos Acumulados Decorrentes de Exportações
78 a 82

Seção VIII - Da Compensação
83 a 84

Seção IX - Da Compensação de Crédito Tributário com Precatórios
85

CAPÍTULO X - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
-

Seção I - Da Forma e dos Prazos
86 a 89

Seção II - Dos Acréscimos Moratórios e da Atualização Monetária
90 a 93

Seção III - Do Parcelamento
-

Subseção I - Do Parcelamento de Débitos não Inscritos em Dívida Ativa do Estado
94 a 100

Subseção II - Do Parcelamento de Débitos Inscritos em Dívida Ativa do Estado
101

CAPÍTULO XI - DA RESTITUIÇÃO
-

Seção I - Das Disposições Gerais
102 a 104

Seção II - Da Restituição Autorizada pelo Secretário da Fazenda
105

Seção III - Da Restituição Mediante Crédito em Conta Gráfica
106

Seção IV - Da Restituição Mediante Inclusão do Crédito no Sistema de Trânsito de Mercadorias
107

CAPÍTULO XII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
108 a 109

LIVRO SEGUNDO - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

-

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1° 3°

TÍTULO I - DO CADASTRO GERAL DA FAZENDA

-

CAPÍTULO I - DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO GERAL DA FAZENDA

-

Seção I - Das Disposições Gerais

4° a 7°

Seção II - Da Obrigatoriedade de Inscrição no Cadastro Geral da Fazenda

8° a 11

Seção III - Da Não Obrigatoriedade de Inscrição no Cadastro Geral da Fazenda

12 a 15

Seção IV - Da Vedação à Inscrição no Cadastro Geral da Fazenda

16

Seção V - Do Recurso ao Indeferimento do Pedido de Inscrição, Alteração Cadastral ou Reativação

17

CAPÍTULO II - DA SUSPENSÃO, DA CASSAÇÃO E DA ANULAÇÃO DE OFÍCIO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO GERAL DA FAZENDA

-

Seção I - Disposição Preliminar

18

Seção II - Da Suspensão da Inscrição no Cadastro Geral da Fazenda

19 a 21

Seção III - Da Cassação da Inscrição no Cadastro Geral da Fazenda

22 a 24

Seção IV - Da Anulação de Ofício da Inscrição no Cadastro Geral da Fazenda

25 a 26

Seção V - Das Disposições Gerais relativas à Suspensão, à Cassação e à Anulação de Inscrição no Cadastro Geral da Fazenda

27 e 28

Seção VI - Das Disposições Finais

29 a 39

TÍTULO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

40 e 41

CAPÍTULO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS EM ESPÉCIE

-

Seção I - Dos Documentos Fiscais em Geral

-

Subseção I - Dos tipos de Documentos Fiscais

42 e 43

Subseção II - Do Momento da Emissão do Documento Fiscal

44 e 45

Subseção III - Operações de Devolução de Mercadoria

46 a 48

Subseção IV - Das Disposições Gerais relativas à Emissão e Guarda dos Documentos Fiscais

49 a 56

Subseção V - Do Documento Fiscal Complementar

57

Subseção VI - Da Inidoneidade do Documento Fiscal

58

Seção II - Dos Documentos Fiscais Relativos a Operações de Circulação de Mercadorias ou Bens

-

Subseção I - Da Nota Fiscal Eletrônica

59 a 64

Subseção II - Da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica

65 a 70

Subseção III - Do Cupom Fiscal Eletrônico

71 a 76

Subseção IV - Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica

77 a 86

Subseção V - Da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica

87 a 92

Seção III - Da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária

93

Seção IV - Dos Documentos Fiscais Relativos às Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal

-

Subseção I - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico

94 a 100

Subseção II - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços

101 a 105

Subseção III - Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais

106 a 110

Subseção IV - Do Bilhete de Passagem Eletrônico

111 a 115

Subseção V - Da Guia de Transporte de Valores Eletrônica

116 a 118

Subseção VI - Da Declaração de Conteúdo Eletrônica

119 a 122

Subseção VII - Da Declaração de Conteúdo Eletrônica

123 a 130

Seção V - Dos Documentos Fiscais Relativos a Prestações de Serviços de Comunicação

-

Subseção Única - Da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica

131 a 135

CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS RELATIVAS AOS DOCUMENTOS FISCAIS

136 e 137

CAPÍTULO IV - DO REGISTRO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS

-

Seção I - Do Registro Eletrônico de Documentos Fiscais Relativos a Operações Interestaduais de Entrada de Mercadorias

138

Seção II - Do Registro Eletrônico de Documentos Fiscais Relativos a Operações Interestaduais de Saída de Mercadorias

139

Seção III - Disposições Específicas Relativas ao Registro Eletrônico de Notas Fiscais nas Operações Interestaduais

-

Subseção Única - Do Registro Eletrônico de Documentos Fiscais Relativo a Operações de Venda a Negociar e de Venda à Ordem

140 e 141

CAPÍTULO V - DOS SELOS FISCAIS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES COM ÁGUA

-

Seção I - Do Selo Fiscal de Controle

142 a 155

Seção II - Do Selo Fiscal Eletrônico

-

Subseção I - Das Disposições Preliminares

156

Subseção II - Da Obrigatoriedade de Afixação do Selo Fiscal Eletrônico

157 e 158

Subseção III - Dos estabelecimentos gráficos credenciados para a confecção do Selo Fiscal Eletrônico

159 e 160

Subseção IV - Das Disposições Finais

161 a 166

Seção III - Das Disposições Comuns sobre o Credenciamento dos Estabelecimentos Gráficos e do Fornecimento do Selo de Controle e do Selo Fiscal Eletrônico

167 a 172

CAPÍTULO VI - DAS OPERAÇÕES DE TRÂNSITO LIVRE DE MERCADORIAS OU BENS

173

TÍTULO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

-

CAPÍTULO I - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL

174 a 182

CAPÍTULO II - DO LIVRO REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS

183

CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE LIVROS E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

184

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS SOBRE LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS

185 a 188

TÍTULO IV - DOS DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS ESTADUAIS

-

CAPÍTULO ÚNICO - DA GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS ON-LINE E DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL

189

TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

190 a 200

LIVRO QUARTO - DA FISCALIZAÇÃO, DAS INFRAÇÕES, DAS PENALIDADES, DA CONSULTA E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

-

TÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO

-

CAPÍTULO I - DA AÇÃO FISCAL

-

Seção I - Dos sujeitos à fiscalização

2°

Seção II - Das modalidades de ação fiscal

3°

Seção III - Das competências

4° a 10

Seção IV - Das Diligências de Fiscalização

11 a 18

Seção V - Das Hipóteses de Requisição de Dados Bancários e do Sigilo das Informações Obtidas

19 a 20

Subseção I - Das autoridades competentes para a requisição de dados bancários

21

Subseção II - Das providências preliminares

22 a 25

Subseção III - Do resguardo do sigilo

26 a 29

Subseção IV - Da responsabilidade dos servidores pelo cometimento de infrações nos procedimentos de fiscalização

30 a 31

Subseção V - Das disposições finais

32 a 34

Seção VI - Da renovação da ação fiscal

35

Seção VII - Do Sistema Eletrônico de Controle da Ação Fiscal (CAF-e)

36

Seção VIII - Do desenvolvimento da ação fiscal

37 a 40

Seção IX - Do levantamento fiscal e contábil

41 a 42

Seção X - Das disposições especiais aplicáveis às ações fiscais relativas ao trânsito de mercadorias, bens, valores ou pessoas

-

Subseção I - Das disposições gerais

43 a 45

Subseção II - Da retenção de mercadoria em situação irregular

46 a 52

Subseção III - Da guarda e do depósito de mercadorias retidas

53 a 59

Subseção IV - Da liberação de mercadoria retida

60 a 66

Subseção V - Da restituição ou conversão do depósito em renda

67

Subseção VI - Do perdimento, do leilão e da doação de mercadorias retidas

68 a 86

Seção XI - Das disposições especiais aplicáveis às ações fiscais relativas a contribuinte com inscrição no CGF baixada

87 a 88

Seção XII - Das disposições especiais aplicáveis às ações fiscais relativas aos contribuintes enquadrados como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional

89

CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE ANÁLISE DE CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA DO SUJEITO PASSIVO

90 a 98

CAPÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE ANÁLISE DE CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA DO SUJEITO PASSIVO

-

Seção I - Do monitoramento fiscal

99 a 108

Seção II - Do Monitoramento Fiscal Virtual

109 a 113

Seção III - Do Procedimento Administrativo

114 a 120

TÍTULO II - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

-

CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

-

Seção I - Das infrações

121 a 124

Seção II - Da Imputação da responsabilidade tributária

125 a 138

Seção III - Das penalidades

139 a 140

CAPÍTULO II - DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA DE INFRAÇÃO

-

Seção I - Disposições gerais

141 a 142

Seção II - Do extravio de documento fiscal, formulário contínuo ou de segurança, equipamento de uso fiscal e livro fiscal

143 a 150

Seção III - Do processo envolvendo a denúncia espontânea de infrações

151 a 154

Seção IV - Da autorregularização decorrente da não emissão de documentos fiscais

155 a 158

CAPÍTULO III - DOS DESCONTOS APLICÁVEIS ÀS MULTAS DECORRENTES DA LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO

159

TÍTULO III - DA CONSULTA E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

-

CAPÍTULO I - DA CONSULTA TRIBUTÁRIA

-

Seção I - Disposição Preliminar

160

Seção II - Do Direito de Consulta

-

Subseção I - Da Legitimidade para Consultar

161 a 162

Subseção II - Dos Requisitos para a Formulação de Consulta

163 a 167

Seção III - Dos Efeitos da Consulta

168 a 176

Seção IV - Da Comunicação da Resposta

177

Seção V - Do Parecer Normativo

178 a 179

Seção VI - Das Disposições Gerais relativas à Consulta

180 a 181

CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE ANÁLISE DE CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA DO SUJEITO PASSIVO

182 a 192

ANEXOS

Das isenções

Anexo I

Do Diferimento

Anexo II

Da Redução da Base de Cálculo ICMS

Anexo III

Do Crédito Presumido

Anexo IV

Partes do Anexo I

Partes Anexo I

Busca por Artigo - Artigos entre 1 e 905

Índice Sistemático Remissivo

Verbetes

Descrição	Artigos
LIVRO PRIMEIRO - PARTE GERAL	-
TÍTULO I - DO IMPOSTO (revogado)	-
TÍTULO II - DO CADASTRO GERAL DA FAZENDA, DA SUSPENSÃO, DA CASSAÇÃO E DO CADINE	-
CAPÍTULO I - DO CADASTRO	92 a 100
CAPÍTULO II - DA SUSPENSÃO E DA CASSAÇÃO	-
Seção I - Da Suspensão	101 a 103
Seção II - Da Cassação	104 a 106
Seção III - Das Disposições Gerais	107 a 117
CAPÍTULO III - DO CADINE - CADASTRO DE INADIMPLENTES DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL	118 a 125
LIVRO SEGUNDO - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS	-
TÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS	-
CAPÍTULO I - DO CONCEITO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS	126
CAPÍTULO II - DOS DOCUMENTOS EM GERAL	127 a 143
CAPÍTULO III - DA GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS (GNR)	144 a 145
CAPÍTULO IV - DA AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (AIDF)	146 a 152
CAPÍTULO V - DO SELO FISCAL	153 a 168
Seção I - Da Forma e Especificações Técnicas do Selo Fiscal	153 a 154
Seção II - Da Aplicação do Selo Fiscal	155 a 161
Seção III - Do Credenciamento dos Estabelecimentos Gráficos e do Fornecimento do Selo Fiscal de Autenticidade	162 a 168
CAPÍTULO VI - DAS NOTAS FISCAIS	169 a 203
Seção I - Da Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A	169 a 176
Seção I-A - Da Nota Fiscal Eletrônica	176-A a 176-Q
Seção II - Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor	177 a 179
Seção III - Da Nota Fiscal em Entrada de Mercadoria	180 a 183
Seção IV - Da Nota Fiscal de Produtor	184 a 186
Seção V - Da Nota Fiscal Avulsa	187 a 188
Seção VI - Da Nota Fiscal Conta de Energia Elétrica	189
Seção VI-A - Da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica	189-A a 189-T
Seção VII - Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte	190 a 195
Seção VIII - Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação	196 a 200
Seção IX - Da Nota Fiscal do Serviço de Telecomunicação	201 a 203
CAPÍTULO VII - DOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTES	204 a 216
Seção I - Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas	204 a 206
Seção II - Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas	207 a 208
Seção III - Do Conhecimento Aéreo	209 a 210
Seção IV - Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas	211 a 212
Seção V - Do Conhecimento de Transporte Avulso	213 a 214
Seção VI - Do Conhecimento de Transporte Rodoviário Avulso	215 a 216
CAPÍTULO VIII - OUTROS DOCUMENTOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE CARGAS	217 a 227
Seção I - Da Autorização para Carregamento e Transporte	217 a 222
Seção II - Da Ordem de Coleta de Cargas	223
Seção III - Do Despacho de Transporte	224 a 225
Seção IV - Do Manifesto de Carga	226 a 227
CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS AO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA	228 a 229
Seção I - Do Redespacho	228
Seção II - Do Transporte Intermodal	229
CAPÍTULO X - DOS BILHETES DE PASSAGENS	230 a 237
Seção I - Do Bilhete de Passagem Rodoviário	230 a 231
Seção II - Do Bilhete de Passagem Aquaviário	232 a 233
Seção III - Do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem	234 a 235
Seção IV - Do Bilhete de Passagem Ferroviário	236 a 237
CAPÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES	238 a 259
Seção I - Do Resumo de Movimento Diário	238 a 240
Seção II - Da Inscrição Centralizada	241
Seção III - Das Disposições Finais	242 a 259
TÍTULO II - DOS LIVROS FISCAIS	-
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	260 a 268-A
CAPÍTULO II - DOS LIVROS	269 a 276-L
Seção I - Do Livro Registro de Entradas	269
Seção II - Do Livro Registro de Saídas	270
Seção III - Do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque	271
Seção IV - Do Livro Registro do Selo Especial de Controle	272
Seção V - Do Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais	273
Seção VI - Do Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências	274
Seção VII - Do Livro Registro de Inventário	275
Seção VIII - Do Livro Registro de Apuração do ICMS	276
Seção VIII-A - Da Escrituração Fiscal Digital	276-A a 276-L
CAPÍTULO III - DOS DOCUMENTOS DE APURAÇÃO E INFORMAÇÃO	277 a 284
Seção I - Da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIM)	277 a 279
Seção II - Da Guia Anual de Informações Econômico-Fiscais (GIEF)	280
Seção III - Da Guia Informativa do Valor Adicionado Fiscal (GIVAF)	281
Seção IV - Da Guia Informativa de Documentos Fiscais Emitidos ou Cancelados (GIDEC)	282
Seção V - Do Documento Informativo de Vendas (DIV)	283
Seção VI - Da Declaração de Impressão de Documentos Fiscais (DIDF)	284
TÍTULO III - DOS EQUIPAMENTOS DE USO FISCAL	-
CAPÍTULO I - DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS POR USUÁRIOS DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS	285 a 314
Seção I - Dos Objetivos	285
Seção II - Do Pedido	286 a 287
Seção III - Da Documentação Técnica	288
Seção IV - Das Condições Específicas	289 a 290
Seção V - Da Nota Fiscal	291 a 292
Seção VI - Dos Conhecimentos de Transporte de Cargas Rodoviário, Aquaviário e Aéreo	293
Seção VII - Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais	294 a 295
Seção VIII - Das Disposições Comuns aos Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais	296 a 297
Seção IX - Da Autorização para Confecção de Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais	298
Seção X - Do Registro Fiscal	299 a 302
Seção XI - Da Escrituração Fiscal	303 a 307
Seção XII - Da Fiscalização	308 a 309
Seção XIII - Das Disposições Finais e Transitórias	310 a 314
CAPÍTULO II - DO FORMULÁRIO DE SEGURANÇA DESTINADO À IMPRESSÃO E EMISSÃO SIMULTÂNEA DE DOCUMENTOS FISCAIS	315 a 329
Seção I - Da Autorização	315
Seção II - Do Formulário de Segurança	316
Seção III - Do Impressor Autônomo	317 a 319
Seção IV - Do Processo de Credenciamento do Fabricante	320 a 321
Seção V - Das Obrigações Acessórias	322 a 324
Seção VI - Das Disposições Finais	325 a 329
CAPÍTULO III - DA UTILIZAÇÃO DE MÁQUINA REGISTRADORA	330 a 353
Seção I - Das Características de Máquinas Registradora para Fins Fiscais	330 a 331
Seção II - Do Cupom Fiscal	332
Seção III - Da Fita Detalhe e do Cupom de Leitura da Memória Fiscal	333
Seção IV - Das Disposições Comuns	334 a 335
Seção V - Da Escrituração	336 a 339
Seção VI - Da Adoção e do Registro de Documento Conjugado com o Uso de Máquina Registradora	340
Seção VII - Do Cancelamento de Item do Cupom Fiscal	341
Seção VIII - Do Cancelamento de Cupom Fiscal	342
Seção IX - Dos Credenciados	343
Seção X - Das Atribuições dos Credenciados	344 a 346
Seção XI - Do Atestado de Intervenção em Máquina Registradora (AIMR)	347 a 349
Seção XII - Do Pedido para Uso ou Cessação de Uso de Máquina Registradora	350
Seção XIII - Das Disposições Finais e Transitórias	351 a 353
CAPÍTULO IV - DA UTILIZAÇÃO DE TERMINAL PONTO DE VENDA (PDV)	354 a 380
Seção I - Da Utilização	355
Seção II - Das Características	356 a 357
Seção III - Dos Credenciados	358
Seção IV - Do Processo de Credenciamento	359 a 361
Seção V - Da Intervenção	362 a 363
Seção VI - Do Atestado de Intervenção em PDV	364 a 366
Seção VII - Da Cessação do Uso de Terminal Ponto de Venda	367
Seção VIII - Da Nota Fiscal	368 a 371
Seção IX - Do Cupom Fiscal PDV - Redução	372
Seção X - Da Listagem Analítica	373
Seção XI - Das Disposições Comuns	374 a 376
Seção XII - Da Escrituração	377
Seção XIII - Das Disposições Finais	378 a 380
CAPÍTULO V - DA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF)	381 a 420
Seção I - Do Pedido de Uso	381
Seção II - Do Pedido de Cessação de Uso	382
Seção III - Dos Requisitos para Utilização de ECF	383 a 385
Subseção I - Das Características	383 a 384
Subseção II - Da Memória Fiscal	385
Seção IV - Do Credenciamento	386 a 391
Subseção I - Da Competência	386
Subseção II - Das Atribuições dos Credenciados	387 a 391
Seção V - Dos Documentos Fiscais	392 a 402
Subseção I - Do Cupom Fiscal	392 a 394
Subseção II - Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor e dos Bilhetes de Passagem	395 a 398
Subseção III - Da Leitura "X"	399
Subseção IV - Da Redução "Z"	400
Subseção V - Da Fita Detalhe	401
Subseção VI - Da Leitura da Memória Fiscal	402
Seção VI - Da Escrituração	403 a 405
Subseção I - Do Mapa Resumo ECF	403
Subseção II - Do Registro de Saídas	404 a 405
Seção VII - Do ECF-PDV e do ECF-IF	406 a 409
Subseção I - Da Interligação	406
Subseção II - ECF para Controle de Operação não Sujeita ao ICMS	407
Subseção III - Do Cupom Fiscal Cancelamento	408
Subseção IV - Do Desconto	409
Seção VIII - Das Disposições Finais	410 a 420
TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS SOBRE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS	421 a 430-A
LIVRO TERCEIRO - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS	-
TÍTULO I - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA	-
CAPÍTULO I - NORMAS GERAIS	431 a 456
Seção I - Da Responsabilidade no Regime de Substituição Tributária	431 a 434
Seção II - Da Base de Cálculo, da Apuração e do Recolhimento do Imposto	435 a 437
Seção III - Do Ressarcimento	438
Seção IV - Da Devolução e do Desfazimento da Operação	439 a 441
Seção V - Das Obrigações Acessórias	442 a 448
Seção VI - Das Disposições Finais.	449 a 456
CAPÍTULO II - DOS REGIMES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA	457 a 566-C
Seção I - Das Operações com Hortifrutícolas, Cogumelhos, Temperos e Condimentos	457 a 459
Seção II - Das Operações com Açúcar	460 a 463
Seção III - Das Operações com Álcool Hidratado e Anidro	464 a 469
Subseção I - Das Operações com Álcool Hidratado	464 a 468-B
Subseção II - Das Operações com Álcool Anidro	469
Seção IV - Das Operações com Aditivos e Lubrificantes	470 a 472
Seção V - Das Operações com Cerveja, Chope, Xarope, Refrigerante e Água Mineral	473 a 476-B
Seção VI - Das Operações com Cigarro, Fumo Desfiado ou Picado e Papel para Cigarro	477 a 479
Seção VII - Das Operações com Cimento	480 a 483
Seção VIII - Das Operações com Combustíveis Derivados ou não de Petróleo	484 a 488
Subseção I - Das operações com combustíveis derivados ou não de petróleo realizadas pela Refinaria ou suas bases, pela Central Petroquímica - CPQ, pelo Formulador de Combustível, pela Unidade de Processamento de Gás Natural - UPGN, e pelos Estabelecimentos Produtores e Industriais a eles equiparados.	484 a 485
Subseção I-A - Das Operações com Biometano Realizadas por Empresas Produtoras	485-A a 485-D
Subseção II - Das Operações Realizadas por Distribuidora de Combustíveis	486
Subseção III - Das Operações Realizadas por Transportador Revendedor Retalhista - TRR	487
Subseção IV - Dos Procedimentos da Refinaria de Petróleo ou Suas Bases	488
Seção IX - Revogado	489 a 490-D
Seção X - Das Operações por Estabelecimentos Gráficos e Editoriais	491 a 494
Seção XI - Das Operações com Farinha de Trigo	495 a 502
Subseção I - Das Operações de Importação de Macarrão, Biscoito e Bolacha	503 a 505
Subseção II - Das Operações Realizadas por Panificadores	506 a 510
Seção XII - Das Operações com Fio de Algodão	511 a 514
Seção XIII - Das Operações com Gado e Produtos dele Derivado	515 a 522
Subseção Única - Das Operações com Suíno	523 a 526
Seção XIV - Das Operações com Navalha, Aparelho e Lâmina de Barbear e Isqueiro de Bolso, a Gás, não Recarregável	527 a 529
Seção XV - Das Operações com Lâmpada Elétrica, Reator e Starter	530 a 531-A
Seção XVI - Das Operações com Leite em Pó, Leite Condensado, Creme de Leite e Café Solúvel	532 a 533
Seção XVII - Das Operações Realizadas por Livrarias e Papelarias	534 a 536
Seção XVIII - Das Operações com Madeira	537 a 538
Seção XIX - Das Operações com Pneumáticos, Câmara de Ar e Protetores	539 a 542
Seção XX - Das Operações Realizadas por Postos Revendedores	543 a 545
Seção XXI - Das Operações com Produtos Farmacêuticos	546 a 548-H
Seção XXII - Das Operações Destinadas a Revendedores não Inscritos	549 a 552
Seção XXIII - Das Operações com Sorvete e Picolé	553 a 555
Seção XXIV - Das Operações Realizadas por Supermercados e Similares	556 a 558
Seção XXV - Das Operações com Tintas, Vernizes, Produtos de Amianto e Outras Mercadorias	559 a 560-C
Seção XXVI - Das Operações com Veículo Novo	561 a 563-C
Seção XXVII - Das Operações Realizadas Pelos Estabelecimentos do Ramo de Vidros Planos	564 a 566
Seção XXVIII - Das Operações com Pilhas e Baterias Elétricas	566-A a 566-C
TÍTULO II - DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO	-
CAPÍTULO I - DAS NORMAS GERAIS	567 a 569
CAPÍTULO II - DAS CONCESSÕES ESPECIAIS	570 a 811
Seção I - Das Operações com Algodão em Caroço	570 a 574
Seção II - Das Operações com Armazém Geral	575 a 588
Seção III - Das Operações com Bens do Ativo Permanente e de Consumo	589 a 594-A
Seção IV - Das Operações com Borra, Cera Bruta e Pó de Carnaúba, Couro e Pele	595 a 603
Seção V - Das Operações com Brindes	604
Seção VI - Das Operações com Cana-de-açúcar para Industrialização	605
Seção VII - Das Operações com Castanha-de-Caju, Pedúnculo e Líquido de Castanha-de-Caju (LCC)	606 a 615
Seção VIII - Das Operações com Chapéu de Palha	616 a 618
Seção IX - Das Operações com a Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB/PGPM)	619
Seção X - Das Operações com Depósito Fechado	620 a 623
Seção XI - Das Operações com Extintores Contra Incêndio	624 a 625
Seção XII - Das Operações com Lagosta, Camarão e Pescado	626 a 632
Seção XIII - Das Operações com leite	633 a 637
Seção XIV - Das Operações com Pedras para Britagem	638 a 640
Seção XV - Das Operações com Produtos de Informática	641 a 642
Seção XVI - Das Operações com Sucata	643 a 650
Seção XVII - Das Operações com Veículos Usados	651 a 660
Seção XVIII - Das Operações de Arrendamento Mercantil (leasing)	661 a 662
Seção XIX - Das Operações de Aquisição de Mercadoria ou Bem por Órgão da Administração Pública	663 a 667
Seção XX - Das Operações de Circulação de Bens por Instituições Financeiras	668 a 671
Seção XXI - Das Operações de Devolução de Mercadoria	672 a 675-F
Subseção I - Operações de Devolução de Mercadoria, Realizadas entre Contribuintes	672
Subseção II - Operações de Devolução de Mercadoria, Realizadas por Pessoa Física ou Jurídica não Obrigada à Emissão de Documento Fiscal	673 a 674
Subseção III - Operações com Partes e Peças Substituídas em Virtude de Garantia	675 a 675-F
Seção XXII - Das Operações de Importação	676 a 681
Seção XXIII - Das Operações com Mercadoria em Demonstração e Consignação	682 a 686
Subseção I - Das Operações em Demonstração	682 a 683
Subseção II - Das Operações em Consignação	684 a 686
Seção XXIV - Das Operações de Remessa de Mercadoria ou Bem para Conserto, Reparo, Beneficiamento ou Industrialização	687 a 697
Seção XXV - Das Operações de Remessa de Produtos Industrializados para a Zona Franca de Manaus	698 a 701
Seção XXVI - Das Operações de Remessa para Industrialização	702 a 704
Seção XXVII - Das Operações de Vendas à Ordem ou para Entrega Futura	705 a 707
Seção XXVIII - Das Operações de Vendas Fora do Estabelecimento	708 a 712
Seção XXIX - Das Operações entre Cooperativas e Seus Associados	713 a 720
Seção XXX - Das Operações Realizadas por Concessionária de Serviço Público de Energia Elétrica	721 a 724
Seção XXXI - Das Operações Realizadas por Estabelecimento de Construção Civil e Assemelhados	725 a 731
Seção XXXI-A - Dos Contribuintes Optantes pelo Simples Nacional	731-A a 731-R
Subseção I - Da Disposição Preliminar	731-A
Subseção II - Da Inscrição no Cadastro Geral da Fazenda	731-B
Subseção III - Das Obrigações Relativas ao Simples Nacional	731-C a 731-E1
Subseção IV - Dos Créditos	731-F a 731-H
Subseção V - Da Exclusão do Simples Nacional	731-I a 731-M
Subseção VI - Do Microempreendedor Individual	731-N a 731-R
Seção XXXII - Das Operações Realizadas por Microempresa e Empresa de Pequeno Porte	732 a 762
Seção XXXIII - Das Operações Realizadas por Restaurante, Bar, Lanchonete, Hotel e Assemelhados	763 a 766-A
Seção XXXIII-A - Das Operações Realizadas por Prestadores de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Passageiros	766-B
Seção XXXIV - Das Operações Sujeitas ao Pagamento Antecipado	767 a 771
Seção XXXV - Das Operações de Armazenamento de Mercadoria ou Bem em Depósito de Terceiro	772 a 773
Seção XXXVI - Das Prestações de Serviço de Transporte Aéreo	774 a 788
Seção XXXVII - Das Prestações de Serviço de Transporte de Valor	789 a 791
Seção XXXVIII - Das Prestações de Serviço de Transporte Ferroviário	792 a 799
Seção XXXIX - Das Prestações de Serviço Público de Telecomunicação	800 a 804
Seção XL - Do Regime Especial de Recolhimento	805 a 811
Seção XLI - Das Operações e Prestações Relativas à Coleta, Armazenagem e Remessa de Resíduos de Produtos Eletrônicos e seus Componentes	811-A
LIVRO QUARTO - DA FISCALIZAÇÃO, DAS INFRAÇÕES, DAS PENALIDADES E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS	-
TÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO	-
CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA	812 a 813
CAPÍTULO II - DA AÇÃO FISCAL	814 a 817
CAPÍTULO III - DAS DILIGÊNCIAS ESPECIAIS	818 a 819
CAPÍTULO IV - DO DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO FISCAL	820 a 826
CAPÍTULO V - DO LEVANTAMENTO FISCAL	827 a 828
CAPÍTULO VI - DA RETENÇÃO DE MERCADORIA EM SITUAÇÃO IRREGULAR	829 a 835
CAPÍTULO VII - DA GUARDA E DO DEPÓSITO DE MERCADORIA RETIDA	836 a 842
CAPÍTULO VIII - DA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA RETIDA	843 a 850
CAPÍTULO IX - DA RESTITUIÇÃO OU CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA	851
CAPÍTULO X - DA RESTITUIÇÃO OU PERDA DA MERCADORIA RETIDA	852
CAPÍTULO XI - DO LEILÃO E DA DOAÇÃO DE MERCADORIA	853 a 870
CAPÍTULO XII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE FISCALIZAÇÃO	871 a 873
TÍTULO II - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES	-
CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES	874 a 877
CAPÍTULO II - DAS PENALIDADES	878 a 881-A
Seção Única - Dos Descontos no Pagamento de Multa	882
TÍTULO III - DA CONSULTA E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS	-
CAPÍTULO I - DA CONSULTA	883 a 897- E
Seção I - Do Direito de Consulta	883 a 887
Subseção I - Da Legitimidade para Consultar	883-A
Subseção II - Dos Requisitos para Formulação de Consulta	884 a 887
Seção II - Dos Efeitos da Consulta	888 a 895
Seção III - Da Comunicação da Resposta	896
Seção IV - Das Disposições Gerais	897 a 897-C
CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS	898 a 905

Anexos

ANEXO I	Lista de Serviços
ANEXO II	Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Industriais
ANEXO III	Máquinas e Implementos Agrícolas
ANEXO IV	Guia Nacional de Recolhimento de ICMS - GNR
ANEXO V	Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF
ANEXO VI	Pedido de Autorização de Impressão Documentos Fiscais - PAIDF
ANEXO VII	Nota Fiscal - Modelo I
ANEXO VIII	Nota Fiscal - Modelo 1-a
ANEXO IX	Nota Fiscal de Venda Consumidor Modelo 2
ANEXO X	Nota Fiscal de Produtor - Modelo 1
ANEXO XI	Nota Fiscal Avulsa - NFA
ANEXO XII	Nota Fiscal Conta de Energia Elétrica
ANEXO XIII	Nota Fiscal de Serviço de Transporte
ANEXO XIV	Nota Fiscal de Serviço de Comunicação
ANEXO XV	Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação
ANEXO XVI	Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga
ANEXO XVII	Conhecimento de Transporte Aquaviário de Carga
ANEXO XVIII	Conhecimento de Transporte Aéreo de Carga
ANEXO XIX	Conhecimento de Transporte Ferroviário de Carga
ANEXO XX	Conhecimento de Transporte Avulso
ANEXO XXI	Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga Avulso
ANEXO XXII	Autorização de Carregamento e Transporte
ANEXO XXIII	Ordem de Coleta de Carga
ANEXO XXIV	Despacho de Transporte
ANEXO XXV	Manifesto de Carga
ANEXO XXVI	Bilhete de Passagem Rodoviário
ANEXO XXVII	Bilhete de Passagem Aquaviário
ANEXO XXVIII	Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem
ANEXO XXIX	Bilhete de Passagem Ferroviário
ANEXO XXX	Resumo de Movimento Diário
ANEXO XXXI	Livro Registro de Entrada Modelo1
ANEXO XXXII	Livro Registro de Entrada Modelo 1-a
ANEXO XXXIII	Livro Registro de Saída Modelo 2
ANEXO XXXIV	Livro Registro de Saída Modelo 2-a
ANEXO XXXV	Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque - Modelo 3
ANEXO XXXVI	Livro Registro do Selo Especial de Controle
ANEXO XXXVII	Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais
ANEXO XXXVIII	Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência
ANEXO XXIX	Livro Registro de Inventário
ANEXO XL	Livro Registro de Apuração do ICMS
ANEXO XLI	Guia Informativa Mensal do ICMS (GIM)
ANEXO XLII	Guia Informativa de Documentos Fiscais Emitidos e ou Cancelados - GIDEC
ANEXO XLIII	Livro Registro de Entradas - RE Modelo p1
ANEXO XLIV	Livro Registro de Saídas - Modelo p2
ANEXO XLIV-A	Livro Registro de Saídas - Modelo p2-a
ANEXO XLV	Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque - RCPE - Modelo p3
ANEXO XLVI	Registro de Inventário - Modelo 7
ANEXO XLVII	Registro de Apuração do ICMS - Modelo 9
ANEXO XLVIII	Livro de Movimentação de Combustíveis - LCM
ANEXO XLIX	Pedido Comunicação de Uso Sistema Eletrônico de Processamento de Dados
ANEXO L	Especificações Técnicas do Código de Barras
ANEXO LI	Pedido de Uso ou Cessação de Uso de ECF
ANEXO LII	Autorização de Uso ECF
ANEXO LIII	Atestado de Intervenção de ECF
ANEXO LIV	Mapa Resumo de Equipamento Emissor Cupom Fiscal
ANEXO LV	Termo de Arrecadação
ANEXO LVI	Termo de Apreensão de Livros e/ou dctos Fiscais
ANEXO LVII	Código Fiscal de Operações e Prestações - (CFOP)
ANEXO LVIII	Classificação Nacional de Atividade Econômico Fiscais - CNAE
ANEXO LIX	Documento Informativo de Vendas para Órgãos Públicos
ANEXO LX	Relação de Estoques de Mercadorias - REM
ANEXO LXI	Guia Informativa Anual da Microempresa - GIAME
ANEXO LXII	Termo de Retenção de MERC e docts Fiscais
ANEXO LXIII	Termo de Retenção de Mercadorias e Documentos Fiscais

Constituição do Estado do Ceará

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Índice Sistemático Remissivo

Descrição	Artigos
TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS	1 a 4
TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS	5 a 13
TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO ESTADUAL	-
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS	14 a 18
CAPÍTULO II - DOS BENS	19 a 24
TÍTULO IV - DO MUNICÍPIO	-
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS	25 a 33
CAPÍTULO II - DA CÂMARA MUNICIPAL	34 a 36
CAPÍTULO III - DO EXECUTIVO MUNICIPAL	37 a 38
CAPÍTULO IV - DA INTERVENÇÃO NO MUNICÍPIO	39 a 40
CAPÍTULO V - DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA	41 a 42
CAPÍTULO VI - A INTEGRAÇÃO REGIONAL	43 a 44
TÍTULO V - DOS PODERES ESTADUAIS	-
CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO	-
Seção I - Disposições Gerais	45 a 48
Seção II - Das Atribuições da Assembléia Legislativa	49 a 50
Seção III - Dos Deputados	51 a 54
Seção IV - Das Comissões	55 a 57
Seção V - Do Processo Legislativo	58
Subseção I - Da Emenda Constitucional	59
Subseção II - Das Leis	60 a 66
Seção VI - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária	-
Subseção I - Disposições Gerais	67 a 70
Subseção II - Do Tribunal de Contas	71 a 76
Subseção III - Do Tribunal de Contas dos Municípios	77 a 81
CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO	-
Seção I - Do Governador e do Vice-Governador do Estado	82 a 87
Seção II - Das Atribuições do Governador do Estado	88
Seção III - Das Responsabilidades do Governador e do Vice-Governador do Estado	89 a 90
Seção IV - Dos Secretários de Estado	91 a 93
CAPÍTULO III - PODER JUDICIÁRIO	94 a 128
Seção I - Disposições Gerais	94 a 106
Seção II - Do Tribunal de Justiça	107 a 109
Seção III - Dos Tribunais de Alçada	110 a 113
Seção IV - Do Tribunal do Júri	114
Seção V - Dos Juízes de Direito	115 a 121
Seção VI - Dos Juízes Substitutos	122
Seção VII - Da Justiça Militar	123
Seção VIII - Dos Juízes Especiais	124
Seção IX - Dos Juizados de Pequenas Causas	125
Seção X - Dos Juizados de Paz	126
Seção XI - Do Controle Direto de Inconstitucionalidade	127 a 128-A
TÍTULO VI - DAS ATIVIDADES ESSENCIAIS DOS PODERES ESTADUAIS	-
CAPÍTULO I - DO MINISTÉRIO PÚBLICO	129 a 145
CAPÍTULO II DA DEFENSORIA PÚBLICA	146 a 149
CAPÍTULO III - DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO	150 a 153
CAPÍTULO III-A - DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA	153-A
CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	-
Seção I - Disposições Gerais	154 a 165
Seção II - Dos Servidores Públicos Civis	166 a 175
Seção III - Dos Servidores Públicos Militares	176 a 177
CAPÍTULO V - DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA CIVIL	-
Seção I - Disposições Gerais	178 a 182
Seção II - Da Polícia Civil	183 a 186
Seção III - Da Polícia Militar	187 a 188
Seção IV - Da Polícia Penal	188-A e 188-B
Seção V - Do Corpo de Bombeiros	189 a 190
CAPÍTULO VI - DO CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL	190-A a 190-C
TÍTULO VII - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO	-
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS	191 a 195
CAPÍTULO II - DOS IMPOSTOS ESTADUAIS	196 a 201
CAPÍTULO III - DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS	202
CAPÍTULO IV - DOS ORÇAMENTOS	203 a 213
TÍTULO VIII - DAS RESPONSABILIDADES CULTURAIS, SOCIAIS E ECONÔMICAS	-
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS	214
CAPÍTULO II - DA EDUCAÇÃO	215 a 232
CAPÍTULO III - DA CULTURA	233 a 237-C
CAPÍTULO IV - DO DESPORTO E DO TURISMO	238 a 241-A
CAPÍTULO V - DA COMUNICAÇÃO SOCIAL	242 a 244
CAPÍTULO VI - DA SAÚDE	245 a 252
CAPÍTULO VII - DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA	253 a 258
CAPÍTULO VIII - DO MEIO AMBIENTE	259 a 271
CAPÍTULO IX - DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO E DA MULHER	272 a 287
CAPÍTULO X - DA POLÍTICA URBANA	288 a 308
CAPÍTULO XI - DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA	309 a 328
CAPÍTULO XII - DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAIS	329 a 336
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS	1 a 41
Anexos
ANEXO I - AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE
ANEXO II - ÍNDICE ALFABÉTICO - REMISSIVO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO III - ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Lei do ICMS
Aprovado pela Lei n° 12.670, de 27.12.1996

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Índice Sistemático Remissivo

Descrição	Artigos
CAPÍTULO I - DO IMPOSTO	1°
Seção I - Da hipótese de incidência	2°
Seção II - Do fato gerador	3°
Seção III - Da não-incidência	4°
Seção IV - Das isenções, dos incentivos e outros benefícios fiscais	5° a 9°-D
Seção V - Do diferimento	10 a 11-A
CAPÍTULO II - DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO	12 a 13
CAPÍTULO III - DA SUJEIÇÃO PASSIVA	-
Seção I - Do contribuinte	14
Seção II - Do Responsável	15 a 16
Seção III - Da responsabilidade solidária	17
Seção IV - Da substituição tributária	18 a 25
Seção V - Das disposições gerais sobre sujeição passiva	26 a 27
CAPÍTULO IV - DO CÁLCULO DO IMPOSTO	-
Seção I - Da base de cálculo	28 a 42
Subseção I - Da redução da base de cálculo dos produtos da cesta básica	43
Subseção II - Da redução da base de cálculo nas prestações de serviço de transporte	43-A
Subseção III - Da Redução da Base de Cálculo nas Prestações de Serviço de Comunicação	43-B
Seção II - Das alíquotas	44 a 45
CAPÍTULO V - DA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO ICMS	-
Seção I - Da não-cumulatividade	46 a 48
Seção II - Do crédito do ICMS	49 a 51
Seção III - Da vedação ao crédito	52 a 53
Seção IV - Do estorno do crédito	54
Seção V - Da transferência do crédito	55 a 57
CAPÍTULO VI - DO RECOLHIMENTO DO ICMS	-
Seção I - Da forma e dos prazos	58 a 60
Seção II - Dos acréscimos moratórios	61 a 62
Seção III - Do Parcelamento	63
CAPÍTULO VII - DA RESTITUIÇÃO	64 a 66
CAPÍTULO VIII - DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO	67 a 69
CAPÍTULO IX - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS	-
Seção I - Do cadastramento dos contribuintes	70
Seção II - Da suspensão e da cassação	71 a 74
Seção III - Da documentação e da escrituração fiscal	75 a 79
CAPÍTULO X - DA FISCALIZAÇÃO	-
Seção I - Da competência	80
Seção II - Da ação fiscal	81 a 84
Seção III - Das diligências especiais	85 a 86
Seção IV - Do desenvolvimento da ação fiscal	87 a 91
Seção V - Do levantamento fiscal	92 a 93
Seção VI - Das disposições gerais sobre fiscalização	94 a 96
CAPÍTULO XI - DA RETENÇÃO DE MERCADORIAS EM SITUAÇÃO IRREGULAR	-
Seção I - Do conceito de mercadoria em situação fiscal irregular	97 a 99
Seção II - Da retenção de mercadorias em situação irregular	100 a 103
Seção III - Da guarda e do depósito das mercadorias retidas	104 a 109
Seção IV - Da liberação das mercadorias	110 a 111
Seção V - Da restituição ou conversão do depósito em renda	112
CAPÍTULO XII - DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DA RESTITUIÇÃO OU PERDA, DO LEILÃO, DA DOAÇÃO E DA INCINERAÇÃO DE MERCADORIAS RETIDAS	-
Seção I - Da restituição ou perda das mercadorias retidas	113
Seção II - Do procedimento administrativo do leilão e da doação de mercadorias abandonadas	114 a 116
CAPÍTULO XIII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES	-
Seção I - Das infrações	117 a 120
Seção II - Da responsabilidade	121 a 122
Seção III - Das penalidades	123 a 126
Seção IV - Dos descontos no pagamento de multas	127
CAPÍTULO XIV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS	128 a 135
ANEXOS
ANEXO ÚNICO - A QUE SE REFERE O § 4° DO ART.18 DA LEI N° 12.670, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996

Processo Administrativo Tributário
Aprovado pela Lei n° 15.614, de 30.06.2014

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Índice Sistemático Remissivo

Descrição	Artigos
TÍTULO I - DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO	-
CAPÍTULO I - DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA E COMPETÊNCIA	1 e 2
CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO	-
Seção I - Da Estrutura do CONAT	3
Seção II - Da Organização do CONAT	-
Subseção I - Da Presidência	4 e 5
Subseção II - Da Vice-Presidência do CONAT e da Presidência das Câmaras de Julgamento	6 e 7
Subseção III - Do Conselho de Recursos Tributários - CRT	8 e 9
Subseção IV - Da Câmara Superior - CS	10 e 11
Subseção V - Das Câmaras de Julgamento - CJs	12 a 17
Subseção VI - Das Câmaras de Julgamento temporárias	18 a 19
Subseção VII - Dos Conselheiros	20 a 24
Subseção VIII - Dos Procuradores do Estado	25
Subseção IX - Da Secretaria Geral do Contencioso Administrativo Tributário	26 a 29
Subseção X - Da Célula de Julgamento de Primeira Instância - CEJUL	30 a 33
Subseção XI - Da Célula de Assessoria Processual-Tributária - CEAPRO	34 a 37
Subseção XII - Da Célula de Controle Administrativo e Instrução Processual - CECAP	38 a 41
Subseção XIII - Da Célula de Perícias-Fiscais e Diligências - CEPED	42 a 45
TÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO	46 a 111
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES	46 e 47
CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O JULGAMENTO	48 a 54
CAPÍTULO III - DA SUSPEIÇÃO E DO IMPEDIMENTO DOS JULGADORES	55 e 56
CAPÍTULO IV - DA INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO	57 a 60
Seção I - Do Processo Adminsitrativo-Tributário Eletrônico	57
Seção II - Disposições Gerais	58 a 60
CAPÍTULO V - DA FORMAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO	61 a 76
Seção I - Da Instauração do Processo	61 a 63
Seção II - Das Partes e da Capacidade Processual	64 a 66
Seção III - Da Forma, do Tempo e do Local da Realização dos Atos	67 a 69
Seção IV - Dos prazos Processuais	70 a 75
Seção V - Do Depósito Administrativo	76
CAPÍTULO VI - DAS INTIMAÇÕES	77 a 82
CAPÍTULO VII - DAS NULIDADES PROCESSUAIS E DA SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTARTIVO-TRIBUTÁRIO	83 a 86
CAPÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DO PROCESSO	87
CAPÍTULO IX - DAS PROVAS, DA PERÍCIA E DA DILIGÊNCIA FISCAL	88 a 100
Seção I - Disposições Gerais	88 a 91
Seção II - Do Pedido de Perícia e de Diligência	92 a 95
Seção III - Do Deferimento ou Indeferimento do Pedido de Perícia	96 e 97
Seção IV - Da Realização de Perícia	98 a 99
Subseção única - Do Lançamento Complementar	100
CAPÍTULO X - DA INTERVENÇÃO DO SUJEITO PASSIVO NO PROCESSO	101 a 109
Seção I - Disposição Preliminar	101
Seção II - Da Defesa em Primeira Instância	102
Seção III - Dos Recursos	103 a 109
Subseção I - Do Reexame Necessário	104
Subseção II - Do Recurso Ordinário	105
Subseção III - Do Recurso Extraordinário	106
Subseção IV - Das Disposições Finais sobre Recursos	107 a 109
CAPÍTULO XI - DAS SÚMULAS	110
CAPÍTULO XII - DA COBRANÇA ADMINISTRATIVA E INSCRIÇÃO EM DIVÍDA ATIVA	111
TÍTULO III - DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE RESTITUIÇÃO	112 a 114
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÃO PRELIMINAR	112
CAPÍTULO II - DAS HIPÓTESES DE RESTITUIÇÃO E SEUS PROCEDIMENTOS	113 e 114
TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS	115 a 129

Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA)
Aprovado pelo Decreto n° 22.311, de 18.12.1992

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Índice Sistemático Remissivo

Descrição	Artigos
CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR	1
CAPÍTULO II - DO LOCAL DO PAGAMENTO	2
CAPÍTULO III - DA NÃO-INCIDÊNCIA	3
CAPÍTULO IV - DAS ISENÇÕES	4 e 5
CAPÍTULO V - DA APRECIAÇÃO DE ISENÇÃO E NÃO-INCIDÊNCIA	6
CAPÍTULO VI - DAS ALÍQUOTAS	7
CAPÍTULO VII - DA BASE DE CÁLCULO	8
CAPÍTULO VIII - DA FORMA E DOS PRAZOS DE PAGAMENTO	9 a 14
CAPÍTULO IX - DA RESTITUIÇÃO DO IPVA INDEVIDAMENTE PAGO	15 a 19
CAPÍTULO X - DA SUJEIÇÃO PASSIVA	20 e 21
Seção I - Do Contribuinte	20
Seção II - Dos Responsáveis	21
CAPÍTULO XI - DO CÁLCULO E DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO	22 e 23
CAPITULO XII - DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS	24
CAPÍTULO XIII - DAS PENALIDADES	25 e 26
CAPÍTULO XIV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	27 a 30

Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (RITCD)
Aprovado pelo Decreto n° 32.082/2016

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Índice Sistemático Remissivo

Descrição	Artigos
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÃO PRELIMINAR	1
CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA	2 e 3
CAPÍTULO III - DAS HIPÓTESES DA INCIDÊNCIA	4 a 9
CAPÍTULO IV - DO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR	10 e 11
CAPÍTULO V - DA NÃO INCIDÊNCIA, DA ISENÇÃO E DO RECONHECIMENTO	12 a 18
Seção I - Da Não Incidência	12 a 14
Seção II - Da Isenção	15
Seção III - Do Reconhecimento da não Incidência ou da Isenção	16 a 18
CAPÍTULO VI - DA SUJEIÇÃO PASSIVA	19 a 21
Seção I - Do Contribuinte	19
Seção II - Da Responsabilidade Solidária	20
Seção III - Da Responsabilidade Pessoal	21
CAPÍTULO VII - DO CÁLCULO DO IMPOSTO	22 a 28
Seção I - Da Base de Cálculo	22 a 26
Seção II - Das Alíquotas	27 e 28
CAPÍTULO IX - DO LANÇAMENTO, DA CONTESTAÇÃO DO LANÇAMENTO, DOS PRAZOS E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS	29 a 41
Seção I - Do Lançamento	29 a 32
Seção II - Da Impugnação ao Lançamento	33 a 35
Seção III - Dos Prazos	36 a 40
Subseção I - Relativos à Abertura do Inventário ou Arrolamento e à Comunicação da Doação	36 e 37
Subseção II - Do Recolhimento do Imposto	38 a 40
Seção IV - Dos Acréscimos Moratórios	41
CAPÍTULO X - DO PARCELAMENTO, DA RESTITUIÇÃO E DA COMPENSAÇÃO	42 a 55
Seção I - Do Parcelamento	42 a 48
Seção II - Da Restituição	49 a 51
Seção II - Da Compensação	52 a 55
CAPÍTULO X - DA FISCALIZAÇÃO, DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES	56 a 64
Seção I - Da Fiscalização	56 a 58
Seção II - Das Infrações	59 a 62
Seção III - Das Penalidades	63 a 64
CAPITULO XI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS	65 a 70

Taxas no Âmbito do Poder Executivo
Aprovado pela Lei n° 15.838, de 27.07.2015

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Índice Sistemático Remissivo

Descrição	Artigos
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	-
Seção I - Do Fato Gerador	1 a 4
Seção II - Dos Contribuintes	5°
Seção III - Da não Incidência e da Isenção	6 a 8
Seção IV - Dos Valores e do seu Recolhimento	9 a 11
Seção V - Dos Acréscimos Moratórios	12
Seção VI - Da Arrecadação	13 e 14
Seção VII - Da Cobrança da Taxa	15
Seção VIII - Das Infrações e Penalidades	16 e 17
Seção IX - Da Cooperação entre os Órgãos Públicos	18
Seção X - Das Taxas de Fiscalização e Prestação de Serviço Público da Secretária da Segurança Pública e Defesa Social	19
Seção XI - Das Taxas de Fiscalização e Prestação de Serviço Público da Secretária da Agricultura, Pesca e Aquicultura	20 a 22
Seção XII - Das Taxas de Fiscalização e Prestação de Serviço Público do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-CE)	23 e 24
Seção XIII - Da Lei n° 10.591, de 24 de novembro de 1981, que dispõe sobre a Loteria Estadual do Ceará - LOTECE	25 e 26
Seção XIV - Das Centrais de Abastecimento do Ceará S.A. - CEASA-CE	27 a 29
Seção XV - Da remissão dos créditos de natureza não tributária inscritos ou não na Dívida Ativa do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará - DETRAN-CE	30 e 31
Seção XVI - Disposições Gerais	32 a 38
ANEXO I - Taxas de Fiscalização e Prestação de Serviço Público Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social
ANEXO II - Taxas de Fiscalização e Prestação de Serviço Público
ANEXO III - Taxas de Fiscalização e Prestação de Serviço Público Secretaria de Educação
ANEXO IV - Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público Secretaria da Fazenda
ANEXO V - Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público Secretaria da Agricultura, Pesca e Aqüicultura
ANEXO VI - Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público Secretaria da Infraestruturas
ANEXO VII - Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN)

Legislação

Comunicados	Normas de Execução
Decretos	Notas Explicativas
Emendas Constitucionais	Portarias
Instruções Normativas	Provimentos
Leis	Resoluções
Leis Complementares	Notas Técnicas

Links

Agenda de Obrigações	ISS - Legislação de Fortaleza
Alíquotas Interestaduais do ICMS	Normas CONFAZ
Alíquotas Internas do ICMS - Ceará	Obrigações Acessórias
Alíquotas Internas e Benefícios Fiscais - Demais UFs	Perguntas e Respostas
Área Especial - Regularização de Benefícios Fiscais - Convênio ICMS 190/2017	Recolhimento de ICMS em Atraso
Área Especial - ST - Convênio ICMS 142/2018	Síntese Diária
Boletim	Síntese Semanal
CFOP	SPED - Documentos Fiscais Eletrônicos (Área Especial)
CRT e CSOSN (Simples Nacional) - Comentados	Substituição Tributária (Área Especial)
CST	Tabela de Equivalência
Importados - Alíquota de 4% (Área Especial)	Tutorial - Emissão NF-e Importação
IPI - Regulamento e Legislação

	Artigos
LIVRO PRIMEIRO - PARTE GERAL - DISPOSIÇÃO PRELIMINAR	-
TÍTULO I - DO IMPOSTO	-
CAPÍTULO I - DO CRITÉRIO MATERIAL	2°
CAPÍTULO II - DO CRITÉRIO TEMPORAL	3°
CAPÍTULO III - Da não incidência do imposto	4° a 5°
CAPÍTULO IV - DAS ISENÇÕES	6° a 8°
CAPÍTULO V - DO DIFERIMENTO	9° a 13
CAPÍTULO VI - DO CRITÉRIO ESPACIAL	14 a 16
CAPÍTULO VII - DO CRITÉRIO PESSOAL	-
Seção I - Do Contribuinte	17
Seção II - Do Responsável	18 a 19
Seção III - Da Responsabilidade Solidária	20 a 21
Seção IV - Das Disposições Gerais Sobre a Sujeição Passiva	22 a 24
CAPÍTULO VIII - DO CRITÉRIO QUANTITATIVO	-
Seção I - Da Base de Cálculo do Imposto	25 a 44
Seção II - Das Alíquotas	45 a 46
Seção III - Do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP)	47 a 57
CAPÍTULO IX - DA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO	-
Seção I - Da Não Cumulatividade	58 a 60
Seção II - Do Crédito do Imposto	61 a 70
Seção III - Do Crédito Presumido	71
Seção IV - Das Hipóteses de Vedação de Crédito	72
Seção V - Das Hipóteses de Estorno do Crédito	73
Seção VI - Da Transferência de Créditos Decorrentes de Exportações	74 a 77
Seção VII - Do Leilão dos Créditos Acumulados Decorrentes de Exportações	78 a 82
Seção VIII - Da Compensação	83 a 84
Seção IX - Da Compensação de Crédito Tributário com Precatórios	85
CAPÍTULO X - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO	-
Seção I - Da Forma e dos Prazos	86 a 89
Seção II - Dos Acréscimos Moratórios e da Atualização Monetária	90 a 93
Seção III - Do Parcelamento	-
Subseção I - Do Parcelamento de Débitos não Inscritos em Dívida Ativa do Estado	94 a 100
Subseção II - Do Parcelamento de Débitos Inscritos em Dívida Ativa do Estado	101
CAPÍTULO XI - DA RESTITUIÇÃO	-
Seção I - Das Disposições Gerais	102 a 104
Seção II - Da Restituição Autorizada pelo Secretário da Fazenda	105
Seção III - Da Restituição Mediante Crédito em Conta Gráfica	106
Seção IV - Da Restituição Mediante Inclusão do Crédito no Sistema de Trânsito de Mercadorias	107
CAPÍTULO XII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS	108 a 109
LIVRO SEGUNDO - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS	-
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES	1° 3°
TÍTULO I - DO CADASTRO GERAL DA FAZENDA	-
CAPÍTULO I - DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO GERAL DA FAZENDA	-
Seção I - Das Disposições Gerais	4° a 7°
Seção II - Da Obrigatoriedade de Inscrição no Cadastro Geral da Fazenda	8° a 11
Seção III - Da Não Obrigatoriedade de Inscrição no Cadastro Geral da Fazenda	12 a 15
Seção IV - Da Vedação à Inscrição no Cadastro Geral da Fazenda	16
Seção V - Do Recurso ao Indeferimento do Pedido de Inscrição, Alteração Cadastral ou Reativação	17
CAPÍTULO II - DA SUSPENSÃO, DA CASSAÇÃO E DA ANULAÇÃO DE OFÍCIO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO GERAL DA FAZENDA	-
Seção I - Disposição Preliminar	18
Seção II - Da Suspensão da Inscrição no Cadastro Geral da Fazenda	19 a 21
Seção III - Da Cassação da Inscrição no Cadastro Geral da Fazenda	22 a 24
Seção IV - Da Anulação de Ofício da Inscrição no Cadastro Geral da Fazenda	25 a 26
Seção V - Das Disposições Gerais relativas à Suspensão, à Cassação e à Anulação de Inscrição no Cadastro Geral da Fazenda	27 e 28
Seção VI - Das Disposições Finais	29 a 39
TÍTULO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS	-
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	40 e 41
CAPÍTULO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS EM ESPÉCIE	-
Seção I - Dos Documentos Fiscais em Geral	-
Subseção I - Dos tipos de Documentos Fiscais	42 e 43
Subseção II - Do Momento da Emissão do Documento Fiscal	44 e 45
Subseção III - Operações de Devolução de Mercadoria	46 a 48
Subseção IV - Das Disposições Gerais relativas à Emissão e Guarda dos Documentos Fiscais	49 a 56
Subseção V - Do Documento Fiscal Complementar	57
Subseção VI - Da Inidoneidade do Documento Fiscal	58
Seção II - Dos Documentos Fiscais Relativos a Operações de Circulação de Mercadorias ou Bens	-
Subseção I - Da Nota Fiscal Eletrônica	59 a 64
Subseção II - Da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica	65 a 70
Subseção III - Do Cupom Fiscal Eletrônico	71 a 76
Subseção IV - Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica	77 a 86
Subseção V - Da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica	87 a 92
Seção III - Da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária	93
Seção IV - Dos Documentos Fiscais Relativos às Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal	-
Subseção I - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico	94 a 100
Subseção II - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços	101 a 105
Subseção III - Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais	106 a 110
Subseção IV - Do Bilhete de Passagem Eletrônico	111 a 115
Subseção V - Da Guia de Transporte de Valores Eletrônica	116 a 118
Subseção VI - Da Declaração de Conteúdo Eletrônica	119 a 122
Subseção VII - Da Declaração de Conteúdo Eletrônica	123 a 130
Seção V - Dos Documentos Fiscais Relativos a Prestações de Serviços de Comunicação	-
Subseção Única - Da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica	131 a 135
CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS RELATIVAS AOS DOCUMENTOS FISCAIS	136 e 137
CAPÍTULO IV - DO REGISTRO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS	-
Seção I - Do Registro Eletrônico de Documentos Fiscais Relativos a Operações Interestaduais de Entrada de Mercadorias	138
Seção II - Do Registro Eletrônico de Documentos Fiscais Relativos a Operações Interestaduais de Saída de Mercadorias	139
Seção III - Disposições Específicas Relativas ao Registro Eletrônico de Notas Fiscais nas Operações Interestaduais	-
Subseção Única - Do Registro Eletrônico de Documentos Fiscais Relativo a Operações de Venda a Negociar e de Venda à Ordem	140 e 141
CAPÍTULO V - DOS SELOS FISCAIS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES COM ÁGUA	-
Seção I - Do Selo Fiscal de Controle	142 a 155
Seção II - Do Selo Fiscal Eletrônico	-
Subseção I - Das Disposições Preliminares	156
Subseção II - Da Obrigatoriedade de Afixação do Selo Fiscal Eletrônico	157 e 158
Subseção III - Dos estabelecimentos gráficos credenciados para a confecção do Selo Fiscal Eletrônico	159 e 160
Subseção IV - Das Disposições Finais	161 a 166
Seção III - Das Disposições Comuns sobre o Credenciamento dos Estabelecimentos Gráficos e do Fornecimento do Selo de Controle e do Selo Fiscal Eletrônico	167 a 172
CAPÍTULO VI - DAS OPERAÇÕES DE TRÂNSITO LIVRE DE MERCADORIAS OU BENS	173
TÍTULO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS	-
CAPÍTULO I - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL	174 a 182
CAPÍTULO II - DO LIVRO REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS	183
CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE LIVROS E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS	184
CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS SOBRE LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS	185 a 188
TÍTULO IV - DOS DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS ESTADUAIS	-
CAPÍTULO ÚNICO - DA GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS ON-LINE E DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL	189
TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS	190 a 200
LIVRO QUARTO - DA FISCALIZAÇÃO, DAS INFRAÇÕES, DAS PENALIDADES, DA CONSULTA E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DISPOSIÇÃO PRELIMINAR	-
TÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO	-
CAPÍTULO I - DA AÇÃO FISCAL	-
Seção I - Dos sujeitos à fiscalização	2°
Seção II - Das modalidades de ação fiscal	3°
Seção III - Das competências	4° a 10
Seção IV - Das Diligências de Fiscalização	11 a 18
Seção V - Das Hipóteses de Requisição de Dados Bancários e do Sigilo das Informações Obtidas	19 a 20
Subseção I - Das autoridades competentes para a requisição de dados bancários	21
Subseção II - Das providências preliminares	22 a 25
Subseção III - Do resguardo do sigilo	26 a 29
Subseção IV - Da responsabilidade dos servidores pelo cometimento de infrações nos procedimentos de fiscalização	30 a 31
Subseção V - Das disposições finais	32 a 34
Seção VI - Da renovação da ação fiscal	35
Seção VII - Do Sistema Eletrônico de Controle da Ação Fiscal (CAF-e)	36
Seção VIII - Do desenvolvimento da ação fiscal	37 a 40
Seção IX - Do levantamento fiscal e contábil	41 a 42
Seção X - Das disposições especiais aplicáveis às ações fiscais relativas ao trânsito de mercadorias, bens, valores ou pessoas	-
Subseção I - Das disposições gerais	43 a 45
Subseção II - Da retenção de mercadoria em situação irregular	46 a 52
Subseção III - Da guarda e do depósito de mercadorias retidas	53 a 59
Subseção IV - Da liberação de mercadoria retida	60 a 66
Subseção V - Da restituição ou conversão do depósito em renda	67
Subseção VI - Do perdimento, do leilão e da doação de mercadorias retidas	68 a 86
Seção XI - Das disposições especiais aplicáveis às ações fiscais relativas a contribuinte com inscrição no CGF baixada	87 a 88
Seção XII - Das disposições especiais aplicáveis às ações fiscais relativas aos contribuintes enquadrados como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional	89
CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE ANÁLISE DE CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA DO SUJEITO PASSIVO	90 a 98
CAPÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE ANÁLISE DE CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA DO SUJEITO PASSIVO	-
Seção I - Do monitoramento fiscal	99 a 108
Seção II - Do Monitoramento Fiscal Virtual	109 a 113
Seção III - Do Procedimento Administrativo	114 a 120
TÍTULO II - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES	-
CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES	-
Seção I - Das infrações	121 a 124
Seção II - Da Imputação da responsabilidade tributária	125 a 138
Seção III - Das penalidades	139 a 140
CAPÍTULO II - DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA DE INFRAÇÃO	-
Seção I - Disposições gerais	141 a 142
Seção II - Do extravio de documento fiscal, formulário contínuo ou de segurança, equipamento de uso fiscal e livro fiscal	143 a 150
Seção III - Do processo envolvendo a denúncia espontânea de infrações	151 a 154
Seção IV - Da autorregularização decorrente da não emissão de documentos fiscais	155 a 158
CAPÍTULO III - DOS DESCONTOS APLICÁVEIS ÀS MULTAS DECORRENTES DA LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO	159
TÍTULO III - DA CONSULTA E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS	-
CAPÍTULO I - DA CONSULTA TRIBUTÁRIA	-
Seção I - Disposição Preliminar	160
Seção II - Do Direito de Consulta	-
Subseção I - Da Legitimidade para Consultar	161 a 162
Subseção II - Dos Requisitos para a Formulação de Consulta	163 a 167
Seção III - Dos Efeitos da Consulta	168 a 176
Seção IV - Da Comunicação da Resposta	177
Seção V - Do Parecer Normativo	178 a 179
Seção VI - Das Disposições Gerais relativas à Consulta	180 a 181
CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE ANÁLISE DE CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA DO SUJEITO PASSIVO	182 a 192
ANEXOS
Das isenções	Anexo I
Do Diferimento	Anexo II
Da Redução da Base de Cálculo ICMS	Anexo III
Do Crédito Presumido	Anexo IV
Partes do Anexo I	Partes Anexo I