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Aprovado pelos Decretos n° 33.327/2019, 35.061/2022 e 34.605/2022
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Índice Sistemático Remissivo
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Artigos |
LIVRO PRIMEIRO - PARTE GERAL - DISPOSIÇÃO PRELIMINAR |
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TÍTULO I - DO IMPOSTO |
- |
CAPÍTULO I - DO CRITÉRIO MATERIAL |
2° |
CAPÍTULO II - DO CRITÉRIO TEMPORAL |
3° |
CAPÍTULO III - Da não incidência do imposto |
4° a 5° |
CAPÍTULO IV - DAS ISENÇÕES |
6° a 8° |
CAPÍTULO V - DO DIFERIMENTO |
9° a 13 |
CAPÍTULO VI - DO CRITÉRIO ESPACIAL |
14 a 16 |
CAPÍTULO VII - DO CRITÉRIO PESSOAL |
- |
Seção I - Do Contribuinte |
17 |
Seção II - Do Responsável |
18 a 19 |
Seção III - Da Responsabilidade Solidária |
20 a 21 |
Seção IV - Das Disposições Gerais Sobre a Sujeição Passiva |
22 a 24 |
CAPÍTULO VIII - DO CRITÉRIO QUANTITATIVO |
- |
Seção I - Da Base de Cálculo do Imposto |
25 a 44 |
Seção II - Das Alíquotas |
45 a 46 |
Seção III - Do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP) |
47 a 57 |
CAPÍTULO IX - DA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO |
- |
Seção I - Da Não Cumulatividade |
58 a 60 |
Seção II - Do Crédito do Imposto |
61 a 70 |
Seção III - Do Crédito Presumido |
71 |
Seção IV - Das Hipóteses de Vedação de Crédito |
72 |
Seção V - Das Hipóteses de Estorno do Crédito |
73 |
Seção VI - Da Transferência de Créditos Decorrentes de Exportações |
74 a 77 |
Seção VII - Do Leilão dos Créditos Acumulados Decorrentes de Exportações |
78 a 82 |
Seção VIII - Da Compensação |
83 a 84 |
Seção IX - Da Compensação de Crédito Tributário com Precatórios |
85 |
CAPÍTULO X - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO |
- |
Seção I - Da Forma e dos Prazos |
86 a 89 |
Seção II - Dos Acréscimos Moratórios e da Atualização Monetária |
90 a 93 |
Seção III - Do Parcelamento |
- |
Subseção I - Do Parcelamento de Débitos não Inscritos em Dívida Ativa do Estado |
94 a 100 |
Subseção II - Do Parcelamento de Débitos Inscritos em Dívida Ativa do Estado |
101 |
CAPÍTULO XI - DA RESTITUIÇÃO |
- |
Seção I - Das Disposições Gerais |
102 a 104 |
Seção II - Da Restituição Autorizada pelo Secretário da Fazenda |
105 |
Seção III - Da Restituição Mediante Crédito em Conta Gráfica |
106 |
Seção IV - Da Restituição Mediante Inclusão do Crédito no Sistema de Trânsito de Mercadorias |
107 |
CAPÍTULO XII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS |
108 a 109 |
LIVRO SEGUNDO - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS |
- |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES |
|
TÍTULO I - DO CADASTRO GERAL DA FAZENDA |
- |
CAPÍTULO I - DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO GERAL DA FAZENDA |
- |
Seção I - Das Disposições Gerais |
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Seção II - Da Obrigatoriedade de Inscrição no Cadastro Geral da Fazenda |
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Seção III - Da Não Obrigatoriedade de Inscrição no Cadastro Geral da Fazenda |
|
Seção IV - Da Vedação à Inscrição no Cadastro Geral da Fazenda |
|
Seção V - Do Recurso ao Indeferimento do Pedido de Inscrição, Alteração Cadastral ou Reativação |
|
CAPÍTULO II - DA SUSPENSÃO, DA CASSAÇÃO E DA ANULAÇÃO DE OFÍCIO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO GERAL DA FAZENDA |
- |
Seção I - Disposição Preliminar |
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Seção II - Da Suspensão da Inscrição no Cadastro Geral da Fazenda |
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Seção III - Da Cassação da Inscrição no Cadastro Geral da Fazenda |
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Seção IV - Da Anulação de Ofício da Inscrição no Cadastro Geral da Fazenda |
|
Seção V - Das Disposições Gerais relativas à Suspensão, à Cassação e à Anulação de Inscrição no Cadastro Geral da Fazenda |
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Seção VI - Das Disposições Finais |
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TÍTULO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS |
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CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS |
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CAPÍTULO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS EM ESPÉCIE |
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Seção I - Dos Documentos Fiscais em Geral |
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Subseção I - Dos tipos de Documentos Fiscais |
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Subseção II - Do Momento da Emissão do Documento Fiscal |
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Subseção III - Operações de Devolução de Mercadoria |
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Subseção IV - Das Disposições Gerais relativas à Emissão e Guarda dos Documentos Fiscais |
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Subseção V - Do Documento Fiscal Complementar |
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Subseção VI - Da Inidoneidade do Documento Fiscal |
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Seção II - Dos Documentos Fiscais Relativos a Operações de Circulação de Mercadorias ou Bens |
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Subseção I - Da Nota Fiscal Eletrônica |
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Subseção II - Da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica |
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Subseção III - Do Cupom Fiscal Eletrônico |
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Subseção IV - Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica |
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Subseção V - Da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica |
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Seção III - Da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária |
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Seção IV - Dos Documentos Fiscais Relativos às Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal |
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Subseção I - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico |
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Subseção II - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços |
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Subseção III - Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais |
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Subseção IV - Do Bilhete de Passagem Eletrônico |
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Subseção V - Da Guia de Transporte de Valores Eletrônica |
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Subseção VI - Da Declaração de Conteúdo Eletrônica |
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Subseção VII - Da Declaração de Conteúdo Eletrônica |
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Seção V - Dos Documentos Fiscais Relativos a Prestações de Serviços de Comunicação |
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Subseção Única - Da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica |
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CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS RELATIVAS AOS DOCUMENTOS FISCAIS |
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CAPÍTULO IV - DO REGISTRO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS |
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Seção I - Do Registro Eletrônico de Documentos Fiscais Relativos a Operações Interestaduais de Entrada de Mercadorias |
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Seção II - Do Registro Eletrônico de Documentos Fiscais Relativos a Operações Interestaduais de Saída de Mercadorias |
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Seção III - Disposições Específicas Relativas ao Registro Eletrônico de Notas Fiscais nas Operações Interestaduais |
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Subseção Única - Do Registro Eletrônico de Documentos Fiscais Relativo a Operações de Venda a Negociar e de Venda à Ordem |
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CAPÍTULO V - DOS SELOS FISCAIS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES COM ÁGUA |
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Seção I - Do Selo Fiscal de Controle |
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Seção II - Do Selo Fiscal Eletrônico |
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Subseção I - Das Disposições Preliminares |
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Subseção II - Da Obrigatoriedade de Afixação do Selo Fiscal Eletrônico |
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Subseção III - Dos estabelecimentos gráficos credenciados para a confecção do Selo Fiscal Eletrônico |
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Subseção IV - Das Disposições Finais |
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Seção III - Das Disposições Comuns sobre o Credenciamento dos Estabelecimentos Gráficos e do Fornecimento do Selo de Controle e do Selo Fiscal Eletrônico |
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CAPÍTULO VI - DAS OPERAÇÕES DE TRÂNSITO LIVRE DE MERCADORIAS OU BENS |
|
TÍTULO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS |
- |
CAPÍTULO I - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL |
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CAPÍTULO II - DO LIVRO REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS |
|
CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE LIVROS E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS |
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CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS SOBRE LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS |
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TÍTULO IV - DOS DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS ESTADUAIS |
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CAPÍTULO ÚNICO - DA GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS ON-LINE E DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL |
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TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS |
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LIVRO QUARTO - DA FISCALIZAÇÃO, DAS INFRAÇÕES, DAS PENALIDADES, DA CONSULTA E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DISPOSIÇÃO PRELIMINAR |
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TÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO |
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CAPÍTULO I - DA AÇÃO FISCAL |
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Seção I - Dos sujeitos à fiscalização |
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Seção II - Das modalidades de ação fiscal |
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Seção III - Das competências |
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Seção IV - Das Diligências de Fiscalização |
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Seção V - Das Hipóteses de Requisição de Dados Bancários e do Sigilo das Informações Obtidas |
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Subseção I - Das autoridades competentes para a requisição de dados bancários |
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Subseção II - Das providências preliminares |
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Subseção III - Do resguardo do sigilo |
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Subseção IV - Da responsabilidade dos servidores pelo cometimento de infrações nos procedimentos de fiscalização |
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Subseção V - Das disposições finais |
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Seção VI - Da renovação da ação fiscal |
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Seção VII - Do Sistema Eletrônico de Controle da Ação Fiscal (CAF-e) |
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Seção VIII - Do desenvolvimento da ação fiscal |
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Seção IX - Do levantamento fiscal e contábil |
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Seção X - Das disposições especiais aplicáveis às ações fiscais relativas ao trânsito de mercadorias, bens, valores ou pessoas |
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Subseção I - Das disposições gerais |
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Subseção II - Da retenção de mercadoria em situação irregular |
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Subseção III - Da guarda e do depósito de mercadorias retidas |
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Subseção IV - Da liberação de mercadoria retida |
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Subseção V - Da restituição ou conversão do depósito em renda |
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Subseção VI - Do perdimento, do leilão e da doação de mercadorias retidas |
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Seção XI - Das disposições especiais aplicáveis às ações fiscais relativas a contribuinte com inscrição no CGF baixada |
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Seção XII - Das disposições especiais aplicáveis às ações fiscais relativas aos contribuintes enquadrados como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional |
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CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE ANÁLISE DE CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA DO SUJEITO PASSIVO |
|
CAPÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE ANÁLISE DE CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA DO SUJEITO PASSIVO |
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Seção I - Do monitoramento fiscal |
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Seção II - Do Monitoramento Fiscal Virtual |
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Seção III - Do Procedimento Administrativo |
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TÍTULO II - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES |
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CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES |
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Seção I - Das infrações |
|
Seção II - Da Imputação da responsabilidade tributária |
|
Seção III - Das penalidades |
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CAPÍTULO II - DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA DE INFRAÇÃO |
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Seção I - Disposições gerais |
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Seção II - Do extravio de documento fiscal, formulário contínuo ou de segurança, equipamento de uso fiscal e livro fiscal |
|
Seção III - Do processo envolvendo a denúncia espontânea de infrações |
|
Seção IV - Da autorregularização decorrente da não emissão de documentos fiscais |
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CAPÍTULO III - DOS DESCONTOS APLICÁVEIS ÀS MULTAS DECORRENTES DA LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO |
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TÍTULO III - DA CONSULTA E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS |
- |
CAPÍTULO I - DA CONSULTA TRIBUTÁRIA |
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Seção I - Disposição Preliminar |
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Seção II - Do Direito de Consulta |
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Subseção I - Da Legitimidade para Consultar |
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Subseção II - Dos Requisitos para a Formulação de Consulta |
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Seção III - Dos Efeitos da Consulta |
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Seção IV - Da Comunicação da Resposta |
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Seção V - Do Parecer Normativo |
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Seção VI - Das Disposições Gerais relativas à Consulta |
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CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE ANÁLISE DE CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA DO SUJEITO PASSIVO |
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ANEXOS |
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Das isenções |
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Do Diferimento |
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Da Redução da Base de Cálculo ICMS |
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Do Crédito Presumido |
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Partes do Anexo I |
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905
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Lista de Serviços |
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Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Industriais |
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Máquinas e Implementos Agrícolas |
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Guia Nacional de Recolhimento de ICMS - GNR |
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Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF |
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Pedido de Autorização de Impressão Documentos Fiscais - PAIDF |
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Nota Fiscal - Modelo I |
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Nota Fiscal - Modelo 1-a |
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Nota Fiscal de Venda Consumidor Modelo 2 |
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Nota Fiscal de Produtor - Modelo 1 |
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Nota Fiscal Avulsa - NFA |
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Nota Fiscal Conta de Energia Elétrica |
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Nota Fiscal de Serviço de Transporte |
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Nota Fiscal de Serviço de Comunicação |
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Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação |
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Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga |
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Conhecimento de Transporte Aquaviário de Carga |
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Conhecimento de Transporte Aéreo de Carga |
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Conhecimento de Transporte Ferroviário de Carga |
|
Conhecimento de Transporte Avulso |
|
Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga Avulso |
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Autorização de Carregamento e Transporte |
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Ordem de Coleta de Carga |
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Despacho de Transporte |
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Manifesto de Carga |
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Bilhete de Passagem Rodoviário |
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Bilhete de Passagem Aquaviário |
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Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem |
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Bilhete de Passagem Ferroviário |
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Resumo de Movimento Diário |
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Livro Registro de Entrada Modelo1 |
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Livro Registro de Entrada Modelo 1-a |
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Livro Registro de Saída Modelo 2 |
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Livro Registro de Saída Modelo 2-a |
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Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque - Modelo 3 |
|
Livro Registro do Selo Especial de Controle |
|
Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais |
|
Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência |
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Livro Registro de Inventário |
|
Livro Registro de Apuração do ICMS |
|
Guia Informativa Mensal do ICMS (GIM) |
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Guia Informativa de Documentos Fiscais Emitidos e ou Cancelados - GIDEC |
|
Livro Registro de Entradas - RE Modelo p1 |
|
Livro Registro de Saídas - Modelo p2 |
|
Livro Registro de Saídas - Modelo p2-a |
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Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque - RCPE - Modelo p3 |
|
Registro de Inventário - Modelo 7 |
|
Registro de Apuração do ICMS - Modelo 9 |
|
Livro de Movimentação de Combustíveis - LCM |
|
Pedido Comunicação de Uso Sistema Eletrônico de Processamento de Dados |
|
Especificações Técnicas do Código de Barras |
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Pedido de Uso ou Cessação de Uso de ECF |
|
Autorização de Uso ECF |
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Atestado de Intervenção de ECF |
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Mapa Resumo de Equipamento Emissor Cupom Fiscal |
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Termo de Arrecadação |
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Termo de Apreensão de Livros e/ou dctos Fiscais |
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Código Fiscal de Operações e Prestações - (CFOP) |
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Classificação Nacional de Atividade Econômico Fiscais - CNAE |
|
Documento Informativo de Vendas para Órgãos Públicos |
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Relação de Estoques de Mercadorias - REM |
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Guia Informativa Anual da Microempresa - GIAME |
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Termo de Retenção de MERC e docts Fiscais |
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Termo de Retenção de Mercadorias e Documentos Fiscais |
Constituição do Estado do
Ceará
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Artigos entre 1 e 336
Descrição |
Artigos |
TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS |
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TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |
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TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO ESTADUAL |
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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS |
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CAPÍTULO II - DOS BENS |
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TÍTULO IV - DO MUNICÍPIO |
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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS |
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CAPÍTULO II - DA CÂMARA MUNICIPAL |
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CAPÍTULO III - DO EXECUTIVO MUNICIPAL |
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CAPÍTULO IV - DA INTERVENÇÃO NO MUNICÍPIO |
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CAPÍTULO V - DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA |
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CAPÍTULO VI - A INTEGRAÇÃO REGIONAL |
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TÍTULO V - DOS PODERES ESTADUAIS |
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CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO |
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Seção I - Disposições Gerais |
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Seção II - Das Atribuições da Assembléia Legislativa |
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Seção III - Dos Deputados |
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Seção IV - Das Comissões |
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Seção V - Do Processo Legislativo |
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Subseção I - Da Emenda Constitucional |
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Subseção II - Das Leis |
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Seção VI - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária |
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Subseção I - Disposições Gerais |
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Subseção II - Do Tribunal de Contas |
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Subseção III - Do Tribunal de Contas dos Municípios |
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CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO |
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Seção I - Do Governador e do Vice-Governador do Estado |
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Seção II - Das Atribuições do Governador do Estado |
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Seção III - Das Responsabilidades do Governador e do Vice-Governador do Estado |
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Seção IV - Dos Secretários de Estado |
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CAPÍTULO III - PODER JUDICIÁRIO |
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Seção I - Disposições Gerais |
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Seção II - Do Tribunal de Justiça |
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Seção III - Dos Tribunais de Alçada |
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Seção IV - Do Tribunal do Júri |
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Seção V - Dos Juízes de Direito |
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Seção VI - Dos Juízes Substitutos |
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Seção VII - Da Justiça Militar |
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Seção VIII - Dos Juízes Especiais |
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Seção IX - Dos Juizados de Pequenas Causas |
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Seção X - Dos Juizados de Paz |
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Seção XI - Do Controle Direto de Inconstitucionalidade |
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TÍTULO VI - DAS ATIVIDADES ESSENCIAIS DOS PODERES ESTADUAIS |
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CAPÍTULO I - DO MINISTÉRIO PÚBLICO |
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CAPÍTULO II DA DEFENSORIA PÚBLICA |
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CAPÍTULO III - DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO |
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CAPÍTULO III-A - DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA |
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CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
- |
Seção I - Disposições Gerais |
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Seção II - Dos Servidores Públicos Civis |
|
Seção III - Dos Servidores Públicos Militares |
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CAPÍTULO V - DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA CIVIL |
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Seção I - Disposições Gerais |
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Seção II - Da Polícia Civil |
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Seção III - Da Polícia Militar |
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Seção IV - Da Polícia Penal |
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Seção V - Do Corpo de Bombeiros |
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CAPÍTULO VI - DO CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL |
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TÍTULO VII - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO |
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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS |
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CAPÍTULO II - DOS IMPOSTOS ESTADUAIS |
|
CAPÍTULO III - DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS |
|
CAPÍTULO IV - DOS ORÇAMENTOS |
|
TÍTULO VIII - DAS RESPONSABILIDADES CULTURAIS, SOCIAIS E ECONÔMICAS |
- |
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS |
|
CAPÍTULO II - DA EDUCAÇÃO |
|
CAPÍTULO III - DA CULTURA |
|
CAPÍTULO IV - DO DESPORTO E DO TURISMO |
|
CAPÍTULO V - DA COMUNICAÇÃO SOCIAL |
|
CAPÍTULO VI - DA SAÚDE |
|
CAPÍTULO VII - DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA |
|
CAPÍTULO VIII - DO MEIO AMBIENTE |
|
CAPÍTULO IX - DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO E DA MULHER |
|
CAPÍTULO X - DA POLÍTICA URBANA |
|
CAPÍTULO XI - DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA |
|
CAPÍTULO XII - DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAIS |
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ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS |
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Anexos |
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ANEXO I - AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE |
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ANEXO II - ÍNDICE ALFABÉTICO - REMISSIVO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ |
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ANEXO III - ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS |
Lei do ICMS
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|
Processo Administrativo Tributário
![]()
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Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA)
![]()
|
Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (RITCD)
Aprovado pelo Decreto n°
32.082/2016
Busca por Artigo - Artigos entre 1 e
70
Descrição |
Artigos |
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÃO PRELIMINAR |
|
CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA |
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CAPÍTULO III - DAS HIPÓTESES DA INCIDÊNCIA |
|
CAPÍTULO IV - DO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR |
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CAPÍTULO V - DA NÃO INCIDÊNCIA, DA ISENÇÃO E DO RECONHECIMENTO |
|
Seção I - Da Não Incidência |
|
Seção II - Da Isenção |
|
Seção III - Do Reconhecimento da não Incidência ou da Isenção |
|
CAPÍTULO VI - DA SUJEIÇÃO PASSIVA |
|
Seção I - Do Contribuinte |
|
Seção II - Da Responsabilidade Solidária |
|
Seção III - Da Responsabilidade Pessoal |
|
CAPÍTULO VII - DO CÁLCULO DO IMPOSTO |
|
Seção I - Da Base de Cálculo |
|
Seção II - Das Alíquotas |
|
CAPÍTULO IX - DO LANÇAMENTO, DA CONTESTAÇÃO DO LANÇAMENTO, DOS PRAZOS E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS |
|
Seção I - Do Lançamento |
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Seção II - Da Impugnação ao Lançamento |
|
Seção III - Dos Prazos |
|
Subseção I - Relativos à Abertura do Inventário ou Arrolamento e à Comunicação da Doação |
|
Subseção II - Do Recolhimento do Imposto |
|
Seção IV - Dos Acréscimos Moratórios |
|
CAPÍTULO X - DO PARCELAMENTO, DA RESTITUIÇÃO E DA COMPENSAÇÃO |
|
Seção I - Do Parcelamento |
|
Seção II - Da Restituição |
|
Seção II - Da Compensação |
|
CAPÍTULO X - DA FISCALIZAÇÃO, DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES |
|
Seção I - Da Fiscalização |
|
Seção II - Das Infrações |
|
Seção III - Das Penalidades |
|
CAPITULO XI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS |
Taxas no Âmbito do Poder Executivo
Aprovado pela Lei n°
15.838, de 27.07.2015
Busca por Artigo - Artigos entre 1 e
38
Descrição |
Artigos |
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS |
- |
Seção I - Do Fato Gerador |
|
Seção II - Dos Contribuintes |
|
Seção III - Da não Incidência e da Isenção |
|
Seção IV - Dos Valores e do seu Recolhimento |
|
Seção V - Dos Acréscimos Moratórios |
|
Seção VI - Da Arrecadação |
|
Seção VII - Da Cobrança da Taxa |
|
Seção VIII - Das Infrações e Penalidades |
|
Seção IX - Da Cooperação entre os Órgãos Públicos |
|
Seção X - Das Taxas de Fiscalização e Prestação de Serviço Público da Secretária da Segurança Pública e Defesa Social |
|
Seção XI - Das Taxas de Fiscalização e Prestação de Serviço Público da Secretária da Agricultura, Pesca e Aquicultura |
|
Seção XII - Das Taxas de Fiscalização e Prestação de Serviço Público do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-CE) |
|
Seção XIII - Da Lei n° 10.591, de 24 de novembro de 1981, que dispõe sobre a Loteria Estadual do Ceará - LOTECE |
|
Seção XIV - Das Centrais de Abastecimento do Ceará S.A. - CEASA-CE |
|
Seção XV - Da remissão dos créditos de natureza não tributária inscritos ou não na Dívida Ativa do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará - DETRAN-CE |
|
Seção XVI - Disposições Gerais |
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ANEXO I - Taxas de Fiscalização e Prestação de Serviço Público Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social |
|
ANEXO II - Taxas de Fiscalização e Prestação de Serviço Público |
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ANEXO III - Taxas de Fiscalização e Prestação de Serviço Público Secretaria de Educação |
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ANEXO IV - Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público Secretaria da Fazenda |
|
ANEXO V - Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público Secretaria da Agricultura, Pesca e Aqüicultura |
|
ANEXO VI - Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público Secretaria da Infraestruturas |
|
ANEXO VII - Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) |